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15 DE MARÇO DE 2012

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A segunda questão que se coloca, já aqui levantada, e muito bem, pela Sr.ª Deputada do PSD que

interveio antes de mim, é a da verificação, da fiscalização, porque não podemos presumir que as variações no

rendimento são só para baixo, podem ser para cima. Como é que podemos controlar?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está tudo a ficar a rico!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabemos, porque faz parte da natureza humana, e é justo, que quem tem

uma variação para menos vai imediatamente comunicá-la à segurança social, mas não temos a certeza de

que quem tem uma variação para mais vá voluntariamente comunicar à segurança social essa variação para

mais, querendo, portanto, passar a receber menos. Esta certeza não a temos, e não temos maneira de

controlar, a não ser a posteriori, no ano seguinte, com a entrega da declaração de IRS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

E, aí, lá teríamos as tais cartas a pedir a devolução do que receberam a mais e que, voluntariamente, não

foram declarar. É isto que queremos evitar.

Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que o CDS está sensibilizado para esta matéria, que o PSD está

sensibilizado para esta matéria, como aqui disse, e, acima de tudo, o Governo também está.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não fazem nada?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Neste momento, o Governo, o Sr. Ministro e a Sr.ª Presidente do Instituto

de Solidariedade e Segurança Social estão a trabalhar em conjunto com os serviços que fazem a gestão das

prestações sociais de forma a encontrarem um meio, uma maneira eficaz, correta e que funcione, que permita

resolver este problema, que, reconheço, existe e não é escamoteado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma segunda

intervenção muito breve, dada a curteza do tempo de que dispõe.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A atribuição das prestações sociais

é, efetivamente, uma questão de rigor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que, hoje, uma família em que, fruto do desemprego, um ou até os dois

membros do agregado familiar fiquem desempregados em fevereiro, no que diz respeito às prestações sociais,

só em janeiro de 2013 é que vai ter acesso a prestações sociais, porque só nessa altura é que são

considerados os verdadeiros rendimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Trata-se aqui de ter em conta a situação real das famílias. Hoje, uma

família que passa para o desemprego não tem nenhum benefício, não pode concorrer ao abono de família,

não pode ter direito ao subsídio social de desemprego, porque o que conta são os rendimentos do ano

passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • DUARTE PACHECO
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  • EMÍDIO GUERREIRO
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  • Encerramento da sessão