I SÉRIE — NÚMERO 84

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da arte e da cultura e insistam numa política de supressão, de censura financeira à produção artística e, por

esta via, também limitem a liberdade de criação e fruição culturais.

O PCP, porque se revê e porque partilha não só muitas das preocupações afirmadas nesta petição como

também algumas das exigências e reivindicações aqui colocadas, apresentou um projeto de resolução à

Assembleia da República que, não traduzindo todas as reivindicações colocadas na petição, nomeadamente a

elaboração de uma lei de bases da cultura e do financiamento da cultura por esta Assembleia, no essencial,

dá resposta a algumas das questões levantadas e estabelece sete medidas para que o Governo possa corrigir

um conjunto de políticas que têm vindo a ser levadas a cabo nos últimos anos e fazer com que, pelo menos no

setor da cultura, os trabalhadores da cultura, aqueles que vivem das artes e da cultura fiquem, de certa forma,

ressalvados pelo estado das pesadas influências da crise, que tem servido de pretexto para limitar a

intervenção do Estado em tudo.

Do ponto de vista do PCP, abandonar as artes e a cultura, abandonar o apoio às artes ou mesmo atrasar

os pagamentos, como se tem vindo a fazer — há pagamentos do apoio às artes que continuam por chegar às

estruturas de criação artística —, cancelar concursos, como, por exemplo, no apoio à produção

cinematográfica, para nós, esta questão do financiamento, do apoio do Estado às artes é determinante não

apenas para que as estruturas possam produzir mas porque determina a liberdade que os outros têm para fruir

de cultura, para fruir de bens e produtos artísticos e culturais que não sejam, única e exclusivamente,

determinados pelo mercado, pelo rolo compressor da monocultura capitalista que se impõe, que tritura tudo à

sua volta, que esmaga e seca toda a produção cultural livre e independente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As sete propostas que o PCP aqui apresenta visam, no essencial, repor o

financiamento às estruturas de criação artística, criar condições para orçamentar mais para o próximo ano,

desbloquear fundos comunitários e garantir também a fiscalização das relações laborais nesta área, problema

tão conhecido desta Assembleia, entre outros, que hoje funcionam, objetivamente, como obstáculos ao

desenvolvimento de um serviço público de arte e cultura, ainda que também desenvolvido por estruturas

independentes e associativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários aqui presentes, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, e por agradecer terem trazido este

tema a Plenário, que veio despoletar a apresentação de dois projetos de resolução, um pelo PCP e outro pelo

Bloco de Esquerda, sobre os apoios financeiros e a atividade do Estado no setor cultural.

Começo pela petição, que considero bastante genérica, uma vez que se foca, principalmente, nas linhas

orientadoras de toda uma política governamental na área cultural.

Em nosso entender, parte desta petição já está desatualizada, porque a subida da taxa do IVA, no setor da

cultura, já aconteceu, tendo-se, no entanto, mantido a isenção em alguns serviços e bens culturais, como

esclareceu o Ministro das Finanças.

Quanto a determinar que a percentagem do orçamento para a cultura seja fixada em, pelo menos, 1% do

Orçamento do Estado, conforme sugere o texto da petição, consideramos que os orçamentos para as várias

áreas não se resolvem por fixação de percentagens mas, sim, tendo em conta as possibilidades práticas e as

necessidades, avaliando as prioridades de cada setor.

Ora, no contexto atual, existem necessidades urgentes, como todos sabemos, e condicionalismo rigorosos

que são aplicados a todos os setores, sem exceção, e a cultura não foi, nem será nunca, uma exceção.