I SÉRIE — NÚMERO 86

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povo da Madeira, subscrito pelo Governo Regional da Madeira, do PSD, e pelo Governo da República, do PSD

e do CDS.

Não venha o CDS «sacudir a água do capote» e fazer de conta que esta proposta se deve, única e

exclusivamente, ao Governo Regional da Madeira, porque, que eu saiba, o Sr. Secretário de Estado que está

a apresentar a proposta de lei não é o secretário regional das finanças da Região Autónoma da Madeira, que

eu saiba é Secretário de Estado do Governo da República PSD/CDS. E se isto não for verdade, o Sr.

Secretário de Estado desmentir-me-á, mas creio que não o vai fazer.

Aplausos do PCP.

Esta agressão ao povo da Madeira era previsível e confirma o que se afigurava como óbvio: a falência da

governação do PSD na Madeira e os efeitos desta agressão ao povo dessa Região.

Estas medidas fiscais intensificarão as injustiças e a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça

social já estão a causar aos madeirenses e aos porto-santenses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este é o maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do

povo da Região Autónoma da Madeira desde a autonomia conquistada com o 25 de Abril.

O investimento público na Região está a ser cega e drasticamente reduzido. Tem havido um agravamento

do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de

portagens, e o agravamento do IVA, que é o mais injusto dos impostos e que tem aumentado de uma forma

brutal. Para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com o aumento do

desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação e na saúde. Portanto, estamos

perante um ataque contra o povo desta Região de que não há memória em democracia.

Os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos e enganados e têm de

tirar ilações da forma como a Região Autónoma tem vindo a ser governada nas últimas décadas e da forma

como o Governo da República PSD/CDS vai fazer recair sobre o povo da Região as consequências dessa

desgraçada governação.

Se a Região experimenta uma situação gravosa nos planos económico e financeiro, não podem estes

partidos pretender vitimizar-se e fugir às suas pesadas responsabilidades perante o povo da Região

Autónoma.

A Região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, a autonomia regional e que

é da inteira responsabilidade de quem detém a governação na República e na Região Autónoma.

Aplausos do PCP.

Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta

que está a ser discutida é da exclusiva da responsabilidade do Governo da República e do Governo Regional.

Foi feita no segredo dos gabinetes sem serem ouvidas as forças políticas da oposição na Região Autónoma da

Madeira e o seu Parlamento.

Esta proposta de lei mostra um Ministério das Finanças muito forte com os trabalhadores e com os

contribuintes, com o cidadão humilde da Região Autónoma da Madeira, mas muito fraco com o regime

jardinista que governa a Região, de forma esbanjadora e despesista, há quase 40 anos.

Aplausos do PS.