17 DE MARÇO DE 2012

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta de lei que estamos a discutir permite, de facto, que

Alberto João Jardim continue as suas políticas de sempre, as mesmas políticas esbanjadoras, as políticas de

proteção a um conjunto de propaganda ao próprio regime. Mas sobre os madeirenses e sobre as empresas

impende uma pesadíssima carga fiscal, como todos já pudemos constatar através das intervenções que foram

aqui proferidas.

Ou seja, é o povo a pagar os erros de uma governação do Governo do PSD na Região Autónoma da

Madeira e o Governo da República não teve a coragem de o obrigar, através do plano de resgate, a mudar de

políticas de maneira a poder fazer uma melhor gestão, uma gestão criteriosa dos recursos públicos, dos

recursos de todos os contribuintes da Região Autónoma da Madeira.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, ouvir os discursos da bancada do CDS e do PSD, que sustentam o

Governo, faz-nos recuar na história mais de 2000 anos. Ou seja, ouvimos da bancada do CDS um discurso

muito parecido com o de Pilates e da bancada do PSD ouvimos um discurso muito próximo do dos fariseus!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Manifestei, desde a

primeira hora, a minha oposição em relação ao aumento de impostos acordado no Programa de Ajustamento

Financeiro da Madeira.

É evidente que há uma dívida para pagar, que há um descontrolo da despesa pública, que há um

desequilíbrio gritante das finanças públicas regionais e que alguma coisa teria de ser feita. Só que defendi, e

defendo, que o plano de equilíbrio orçamental da Região deveria ser realizado do lado da despesa, que é

excessiva, e tanto quanto possível evitando o aumento de impostos.

Porém, a opção foi outra: passa pelo aumento de todos os impostos na Região, particularmente do IVA. A

carga fiscal na Madeira vai subir 25%, o que é incomportável para os madeirenses e que conduzirá a já frágil

economia regional a mais recessão e a mais desemprego. É este o resultado da má governação do PSD na

Madeira nos últimos 10 anos.

Com este aumento de impostos, fica também em causa a correção das desigualdades derivadas da

insularidade e o princípio da continuidade territorial, que vinham sendo assegurados por via da diferenciação

fiscal que agora termina.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, em resposta aos Srs.

Deputados João Almeida e José Manuel Rodrigues, gostaria de dizer que este se trata de um acordo de

ajustamento entre o Governo da República, do PSD e do CDS-PP, e o Governo da Região Autónoma da

Madeira e, portanto, não pode, ou não deve, um Deputado do CDS-PP pôr-se de fora desta matéria.

Segunda nota fundamental: estamos perante um problema de receita da Região. Todos sabem que a

Região Autónoma da Madeira tem um problema de receita, o qual foi criado, em primeiro lugar, pelo Partido

Socialista,…

Aplausos do PSD.

… que, com a Lei das Finanças Regionais de 2007, pôs a Madeira a perder receita substancial. E o

Deputado José Manuel Rodrigues e o CDS sabem-no bem!

E gostaria de lembrar que o CDS se absteve na votação dessa Lei das Finanças Regionais, não esteve

contra essa lei iníqua que foi aprovada pela maioria absoluta do Partido Socialista.