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17 DE MARÇO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste num debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar de Os Verdes, sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro — Remoção de

amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Para apresentar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as

e

Srs. Deputados: Tal como Os Verdes tinham anunciado, justamente no Plenário da Assembleia da República,

há umas semanas atrás, aquando da realização de uma declaração política sobre a matéria que hoje estamos

a discutir, solicitámos a realização de um debate de urgência para que o Governo viesse responder à

Assembleia da República sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011.

Trata-se de uma lei aprovada na Assembleia da República, que determina que compete ao Governo a

realização de um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto na sua construção, que esse

levantamento se torne público e que, num prazo também estabelecido na lei, se proceda ao levantamento das

necessidades de intervenção nessas edificações em função do estado de conservação, ou não, desses

materiais que contêm amianto, ou estabelecendo a sua manutenção (naturalmente, decorrente dessa

monitorização) ou mesmo procedendo à sua remoção, caso o estado de degradação assim o exija.

Este não é um procedimento que se realize de um dia para o outro, leva tempo. E a lei, sabendo que leva

tempo, determinava o prazo de um ano para a concretização do levantamento das edificações públicas que

continham amianto. Significa isto que, nos temos da publicação da lei e da sua entrada em vigor, no dia 14 de

janeiro de 2011, há cerca de um mês atrás, findou o prazo estabelecido para esse levantamento.

Os Verdes, que têm seguido este assunto com particular atenção e que têm sido o motor, nesta Casa, para

a promoção de legislação sobre esta matéria, obviamente, decorrido o prazo, foram ver imediatamente se, nos

termos da lei, estava publicada essa listagem. O que verificámos foi que essa listagem não estava em lado

absolutamente nenhum.

O que é que pensámos fazer? Pensámos em contactar imediatamente as entidades que, segundo

informação informal que tínhamos (reconheço-o, Sr. Secretário de Estado), estavam a trabalhar nessa

listagem, designadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o Instituto Nacional de Saúde

Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Começámos por este último. E qual não foi o nosso espanto quando, na reunião que tivemos com

representantes do INSA, fomos informados que nenhuma entidade, designadamente governamental, tinha

contactado este Instituto no sentido de dar cumprimento à Lei n.º 2/2011. Não era esta a resposta que

esperávamos — já o referi aqui — e ficámos profundamente preocupados.

Contactámos então o LNEC, que nos respondeu exatamente a mesma coisa, ou seja, que nenhuma

entidade governamental tinha contactado o Laboratório para efeitos de cumprimento de Lei n.º 2/2011.

Contudo, o LNEC informou-nos que já tinha havido um trabalho prévio de levantamento de um conjunto —

não da totalidade — de edificações públicas contendo amianto, tendo designadamente avaliado a

perigosidade de algumas situações que encontraram.

De qualquer modo, o que é perfeitamente visível é que esse trabalho não está feito, ou seja, que a Lei n.º

2/2011 não foi cumprida. Mas não devemos ater-nos ao ano de 2011, porque esta história já vem de há muito,

muito mais tempo.

Em 2003, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução que recomendava ao governo que

procedesse ao levantamento das edificações públicas contendo amianto. Trabalhámos muito, como de resto

outros grupos parlamentares (é justo reconhecê-lo), para a aprovação dessa resolução. Certo é que, desde

então, nenhum governo primou, digamos assim, pelo cumprimento da resolução.

Então, era preciso algo mais vinculativo dado que uma recomendação não tem caráter vinculativo.

Trabalhámos muito, no ano de 2010, para transformar o texto daquela resolução numa lei, para que tivesse

um caráter obrigatório. O desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. E neste caso considero que não