I SÉRIE — NÚMERO 86

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A terceira observação que quero fazer tem a ver com um problema de receita da Região: a zona franca da

Madeira. A Região fica a perder 140 milhões de euros por ano porque o Partido Socialista resolveu cessar

unilateralmente as negociações, colocando a Região com um problema substancial de receita.

É bom lembrar que bem tentámos que, no Orçamento do Estado para este ano, esse problema não se

repetisse, mas, infelizmente, o Governo da República não aceitou que fossem aprovadas normas para que a

Região não se debatesse com esse problema de receita.

Não vale, pois, a pena atacar o Governo Regional da Madeira por questões relacionadas com a despesa e

com o desequilíbrio orçamental. É preciso que se diga porque é a Região chegou a este ponto e porque é que

tem este problema de receita. O Governo Regional não é responsável por aquilo que se passou.

Srs. Deputados do CDS-PP, Sr. Deputado Jacinto Serrão, Srs. Deputados do Partido Socialista, o

problema de receita da Região foi criado por outros e não pelo próprio Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, no tempo de que ainda disponho,

quero deixar algumas notas.

É importante perceber que este Programa surge porque houve um pedido efetuado pelo Governo Regional

da Madeira de assistência financeira por parte da República portuguesa para inverter uma situação grave de

desequilíbrio financeiro da Região e para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Em contrapartida

desse pedido de assistência financeira, o Governo Regional da Madeira compromete-se com um conjunto de

medidas, com um conjunto de objetivos quantitativos e relacionados com a consolidação orçamental e a

sustentabilidade da dívida fiscal.

Este Programa prevê medidas do lado da tributação direta e do lado da tributação indireta, para além de

um conjunto de medidas do lado da despesa.

Ao nível da tributação direta, a Assembleia Legislativa Regional, no âmbito das suas competências

constitucionais, já aprovou as medidas que constam do Programa.

Porque é que as medidas de IVA e de impostos especiais sobre o consumo vêm hoje a esta Câmara para

aprovação? Porque esta Câmara é a sede própria, do ponto de vista constitucional, para aprovar estas

medidas. É só por isso que estas medidas são apresentadas nesta Câmara para ser votadas e não na

Assembleia Legislativa Regional.

Todos sabemos que este é um Programa exigente e que a sua implementação é absolutamente decisiva

porque a situação financeira em que a Madeira se encontrava não podia continuar.

Nesse sentido, a implementação deste Programa, embora exigente, é a única forma de recuperar a

credibilidade perdida, de assegurar a consolidação orçamental e de garantir a sustentabilidade da dívida da

Região.

Aplausos do PSD e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminado este debate, e antes de

passarmos ao período regimental de votações, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto

de resolução n.º 262/XII — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de

Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.