I SÉRIE — NÚMERO 86

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Há hoje, em Portugal, 670 000 pessoas com crédito em incumprimento. Destas 670 000, 145 000 são

situações de crédito à habitação e, por isso, temos pessoas que não conseguem pagar as prestações do

crédito correspondente à sua habitação permanente, do crédito correspondente à sua morada de família.

Na situação atual, há uma guilhotina sobre estas famílias porque sabemos que o incumprimento leva à

entrega do imóvel, mas sabemos também que, como exemplo já indicado, a entrega do imóvel não faz com

que a dívida desapareça. Diz-nos a DECO que, em média, dependendo dos vários tipos de crédito, há um

remanescente de dívida de 5000 a 30 000 €.

Por isso, com estes problemas, o Bloco de Esquerda traz a debate respostas que são soluções, porque

queremos romper com esta situação em que o crédito se transforma numa pena perpétua e em que as

famílias que entregam a casa não podem, em nossa opinião, continuar nas mãos da instituição de crédito,

asfixiadas pela dívida.

Sabemos que as responsabilidades não são iguais, mas atualmente é essa a imposição que a lei traz,

porque não pede responsabilidades à instituição de crédito. Mas nós sabemos como foi o processo. Quem

pede um crédito, em primeiro lugar, tem uma avaliação sobre o imóvel que serve de garantia e, depois, vê

muitas vezes a instituição de crédito impingir um cartão de crédito, uma conta-ordenado, um seguro para a

casa, um seguro de vida e, em outras situações, até um seguro de saúde.

Por isso, percebemos que há responsabilidades que também têm de ser assacadas à instituição de crédito.

Há intenções recentes do Governo, que datam de ontem, que vão no sentido de, face ao problema atual,

apenas promover um adiamento de 90 dias e as associações de defesa do consumidor já nos disseram que

estas propostas do Governo, na prática, nada mudam, pois «dão a faca e o queijo» à instituição de crédito e

deixam as famílias sempre, sempre, nas mãos dos bancos.

Aplausos do BE.

A resposta do Bloco é clara: para quem tenha ficado em situação de desemprego ou tenha tido uma

redução de rendimento pode ter acesso a uma moratória de um a dois anos, onde terá uma suspensão total

ou parcial do pagamento à instituição de crédito e com isso pode resolver a sua situação. Mas, se chegar ao

fim e, mesmo assim, não conseguir resolver esta situação de crédito, pode entregar o imóvel, sanando todas

as obrigações que advinham do crédito.

Nós temos, nesta proposta, o que já é a resposta do processo judicial em Espanha, o que é a prática,

desde sempre, nos Estados Unidos da América: quem entrega a sua habitação vê sanadas as suas

obrigações.

É que o crédito, para nós, não pode ser uma prisão para a vida e, por isso, para responder a este flagelo,

lançámos este debate, e é em nome das famílias portuguesas que trazemos estas propostas tão importantes.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O momento que o País

atravessa, inserido numa sociedade cada vez mais plural e complexa, veio aprofundar uma tendência já

sentida nos últimos anos, que é a do agravamento dos índices de incumprimento de crédito relativos a

particulares.

A massificação dos hábitos de consumo e a exploração e diversificação das formas de os financiar criou

novos espaços de conflitualidade social.

O sobre-endividamento dos particulares é um fenómeno recente nas sociedades contemporâneas e é o

produto da relação entre o consumo e o endividamento.

Sr.as

e Srs. Deputados: As últimas décadas registaram uma profunda alteração na estrutura de consumo

das famílias. A melhoria do poder de compra, a oferta renovada e diversificada do comércio e serviços e a

diminuição da taxa de poupança conduziram a níveis de consumo sistematicamente excessivos. A tudo isto