I SÉRIE — NÚMERO 86

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Também nesta área fica a marca desta governação: reformista,

capaz de romper com o status quo e de decidir, sempre tendo em mente a defesa dos interesses dos

portugueses.

Finalizo, Sr. Presidente, lembrando a esta Câmara as palavras do nosso Primeiro-Ministro, aquando da

apresentação do Programa do Governo, concretamente as de que nenhum português ficaria para trás. Em

poucas áreas estas palavras têm tanto significado como nesta, do sobre-endividamento de muitos milhares de

famílias portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista começa

por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, a importância desta questão,

pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que

fazemos nesta Câmara.

O degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do

aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar o cumprimento dos créditos à habitação.

Os funcionários públicos, um grupo que era tido como estável e merecedor de uma avaliação positiva pelas

instituições financeiras, hoje, em muitas situações, por força da redução da sua remuneração, e tomemos

apenas como exemplo o corte dos 13.º e 14.º mês, registam uma quebra de rendimento que os coloca numa

situação de acrescida dificuldade para cumprir as suas obrigações.

De facto, os números são reveladores desta mesma realidade. Em 2011, mais de 6900 casas foram

entregues em dação, precisamente devido à incapacidade de cumprimento e, este ano, já encontramos um

número que quase duplica de pedidos de auxílio e de dificuldades no cumprimento das obrigações.

Também é fundamental termos presente, quando enquadramos este debate, que estamos perante uma

discussão relativa a um direito fundamental. E, nesse sentido, a construção deste regime jurídico tem de ser

equilibrada e suscetível de conciliar os vários interesses em presença, sendo que um deles é um direito

fundamental, que é o direito fundamental à habitação, o qual tem de ser protegido, tal como a parte mais fraca,

que é aquela que, neste momento, mais dificuldades enfrenta, tem, efetivamente, de merecer proteção.

Aplausos do PS.

Neste quadro, contudo, algumas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda não vão

completamente ao encontro do objetivo de resolver o problema de uma forma equilibrada e que pondere

devidamente os vários interesses em presença. Não que não haja uma possibilidade de hierarquizar os

problemas dos portugueses, não que não haja uma possibilidade de dar uma resposta clara a quem está a

sofrer, e quem está a sofrer muito diretamente, de forma muito dramática, naquilo que é mais fundamental e

próximo, que é a sua habitação, mas, de facto, a solução a construir tem de ser equilibrada e tem de permitir

resolver o problema, conjuntamente, a todos os envolvidos na situação.

Temos, pois, de ponderar uma solução que envolva o setor financeiro, de modo a que as instituições

financeiras possam perceber que, elas próprias, têm vantagem e podem beneficiar da situação, num momento

em que, elas próprias, têm de combater os efeitos do crédito malparado, em que, elas próprias, estão perante

a obrigação de reduzir as suas dificuldades nesta matéria. Por isso, as instituições financeiras têm de ser

envolvidas, têm de se tornar um parceiro e não podem ser anatematizadas deste debate.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Volto a dizer que isto não significa desacautelar a posição dos

particulares, isto significa realismo nas soluções que temos de construir.