I SÉRIE — NÚMERO 86

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O Governo, de certo modo, também esteve presente neste debate, com as medidas anunciadas ontem, e

são positivas as medidas tomadas no sentido de reforçar esta proteção, mas entendemos que, de facto, é

necessário ir mais longe. Não nos bastará uma abordagem de soft law, de recomendações ao setor, é

necessário legislar e é necessário legislar alterando as regras que vigoram atualmente para os empréstimos à

habitação, eventualmente incluindo e fazendo participar desta discussão o setor financeiro, que daqui pode

retirar vantagem. Não se trata de lançar um anátema sobre os intervenientes neste processo, trata-se de os

fazer perceber, a todos, que todos têm interesse na construção de um regime jurídico mais adequado, em que,

obviamente, os mecanismos de prevenção são úteis, mas o diálogo com todos os operadores deve ser

valorizado.

Penso que, hoje, este Parlamento dará um passo em frente muito significativo e a disponibilidade que todas

as bancadas estão a demonstrar para que a matéria se continue a discutir, em sede de especialidade, pode

ser também um passo em frente para resolver a situação dramática de muitos milhares de famílias em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de

Esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante

precisar, até para o trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que

já existem, as dos contratos que já estão celebrados e assinados — sobre esses, a legislação futura não será

o instrumento mais adequado, porque a legislação legisla para o futuro, para contratos futuros —, e, por outro

lado, resolver o crédito à habitação concedido a partir agora ou a partir do momento em que essa legislação

entre em vigor, e para isso demonstramos a nossa disponibilidade.

No projeto de lei, o Bloco de Esquerda identifica um problema que é real, que o Governo também já

identificou, e apresenta um conjunto de soluções, as quais (tendo a concordar com as intervenções

anteriores), levadas à letra, podem ser desajustadas, nalguns casos até podem ser injustas e ter efeitos

perversos. Isto, sem prejuízo da intenção boa que reconhecemos no projeto.

Refiro-me a soluções desajustadas porque me parece que o Bloco de Esquerda não aposta na

renegociação do crédito, não aposta tanto no ajustamento do crédito à nova situação económica das famílias e

dos mutuários, mas propõe uma moratória que pode ir até dois anos e que constitui um direito potestativo do

mutuário, em que ele deixa de pagar na totalidade ou parcialmente o seu crédito durante algum tempo.

O que é que acontece no final desses dois anos? O crédito volta a «bater à porta» do mutuário.

Portanto, embora perceba a intenção do Bloco de Esquerda, parece-me que o caminho deve ser o de,

sobretudo, apostar na renegociação e na procura de mecanismos e incentivos através dos quais as

instituições financeiras sejam motivadas a renegociar, porque é isso que é importante garantir.

Por isso, ao assentar essencialmente na moratória, considero que este projeto é desajustado, porque ajuda

a adiar o problema mas não a resolvê-lo.

Tal qual o projeto está definido, parece-me que a resposta pode ser injusta, porque confere um direito

potestativo que o banco não pode recusar, sob pena de contraordenação, e que é absolutamente

independente da verdadeira situação patrimonial dos mutuários.

Estou consciente de que o Bloco de Esquerda faz uma precisão de que só podem recorrer a esta moratória

aqueles que se encontrem em situação de desemprego ou que tenham uma redução de rendimento mensal

que implique um aumento da taxa de esforço de 50%. Ora, mesmo com esta precisão, podemos estar não só

a ajudar os mais fracos mas a ajudar qualquer um: um milionário pode ter uma queda de rendimento mensal

de mais de 50% e beneficiar desta moratória. Estamos, pois, a misturar situações de rendimento…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, em que o crédito seja mais de 50%! O crédito!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mais de 50%.