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17 DE MARÇO DE 2012

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Vozes do CDS-PP: — Claro!

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Nós queremos insistir na renegociação. Nós entendemos que

é na renegociação dos créditos que esta questão se pode resolver, porque se a situação da família não

melhorar nos próximos dois anos, ao fim deste tempo ela tem de devolver a casa, ficando sem ela!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós damos dois anos, vocês apenas três meses!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso é que queremos insistir na renegociação, sem

prejuízo de considerarmos que, em algumas circunstâncias, a vossa proposta poderá ter sentido. Eu não sou

detentor da verdade, e os senhores também não são detentores da verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, o que quero trazer à discussão é que não nos

devemos centrar apenas na moratória e na dação em cumprimento, porque o resultado final disto é as famílias

ficarem sem a casa.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu quero centrar-me na renegociação, para que as pessoas

possam continuar a ter a casa onde estão a viver!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ficamos à espera!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado este ponto da agenda, a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 198/XII (1.ª), dou por concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 21, às 15 horas, constando da ordem do dia a

apreciação da interpelação n.º 3/XII (1.ª) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos

portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento»

(PCP).

Bom fim de semana e até quarta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 29 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 48/XII (1.ª):

Os Deputados do PSD, abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra a

proposta de lei n.º 48/XII (1.ª), pelas razões que passam a consignar:

1 — No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, o

Governo Regional teve de negociar com o Governo da República um conjunto de condições e medidas a

implementar, na Região.