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I SÉRIE — NÚMERO 86

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O mérito de Os Verdes e as batalhas que vêm travando ao longo dos anos são inquestionáveis. Mas,

convenhamos, se quisermos ser justos, também devemos dizer que este mérito não é exclusivo de Os Verdes,

é um mérito que deve ser repartido, que deve ser partilhado por todas as bancadas aqui presentes.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A este propósito, permitam-me que vos recorde que a primeira vez

que se legislou em Portugal sobre esta matéria foi em 1989, já lá vão 23 anos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Refiro-me ao decreto-lei que aprovou o regime jurídico de proteção

da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho. Era, à época,

como todos se lembram, Primeiro-Ministro o Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as preocupações do PSD atinentes a matérias como o

ambiente e a saúde pública não são de agora, vêm de longe, de muito longe, aliás, eu diria mesmo

acompanham-nos desde sempre, desde a fundação, desde a génese do PSD.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deixemos de lado as questões de mérito e da paternidade e

concentremo-nos naquilo que hoje aqui nos trouxe — o invocado incumprimento da Lei n.º 2/2011.

É um facto indiscutível que o grau de execução dos objetivos previstos nesta Lei não foram aqueles que o

Governo seguramente gostaria de ter alcançado, não foram aqueles que todos gostaríamos que o Governo

tivesse alcançado.

O Governo, como muito bem salientou e elucidou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do

Ordenamento do Território, em obediência a princípios de eficiência, de eficácia, de responsabilidade, de

plenitude e de precaução, enveredou — do nosso ponto de vista, de uma forma justificada — por uma

abordagem global, abrangente e estruturada de toda esta problemática, uma abordagem que lhe permitirá ab

initio criar as condições necessárias para uma correta definição de competências e uma correta articulação e

partilha de responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É bom que se diga que o sucesso desta missão, a que o Governo

está obrigado, implica uma clara definição de quem faz o quê, o que faz, como o faz, quando o faz e com que

meios o faz.

Aplausos do PSD.

E isto é válido para cada uma das Secretarias de Estado, para cada um dos organismos da Administração

Central, direta ou indireta, sem esquecer, naturalmente, a Administração Regional e a Administração Local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este, porém, como todos podemos imaginar, não é um caminho fácil,

e o tempo — esse grande inimigo do passado — mostrou que também é implacável com o presente.

Os sensivelmente seis meses da responsabilidade do atual Governo, nos 12 meses previstos na Lei a que

estamos a fazer referência, não foram suficientes para tão ciclópica empreitada. Ademais, devo recordar que

estes seis meses foram antecedidos de outros tantos, marcados por uma ausência de trabalho aproveitável

neste domínio.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para cortar os salários!