I SÉRIE — NÚMERO 86

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Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do amianto, como base da proposta de resolução

n.º 110, de 8 de junho de 1998. No ano de 1998, recordo a alguns parlamentares, havia um governo do

Partido Socialista, liderado pelo Eng.º António Guterres.

Mas estou certo de que este tema será igualmente relevante para todo o espectro político, não tivessem

todos os grupos parlamentares, sem exceção — repito «todos os grupos parlamentares sem exceção» —,

subscrito um projeto de resolução que esteve na base da resolução da Assembleia da República n.º 24/2003,

de 2 de abril, a partir da qual o Governo deu início a um vasto processo de avaliação de edifícios e instalações

afetos aos Ministérios da Educação e da Saúde, atenta a perigosidade do amianto para o ambiente e

fundamentalmente para a saúde pública.

Não é verdade que o PS não tenha dado seguimento a esta resolução. Aliás, no cumprimento desta

resolução, o governo do Partido Socialista, através da Direcção-Geral do Tesouro, estabeleceu um contrato

com o Laboratório de Engenharia Civil para, exatamente, identificar os edifícios públicos que continham

amianto e propor soluções.

As obrigações do LNEC não eram genéricas, bem pelo contrário eram bem específicas, estavam bem

claras nesse contrato. Por isso, era preciso que o Governo desse seguimento ao levantamento que foi feito

pelo LNEC. E porque não se tratava de um procedimento que devesse ser feito de qualquer forma — por isso

foi entregue ao LNEC —, a Assembleia da República, através da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, veio

estabelecer um conjunto de procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que continham fibras

de amianto, incumbindo o Governo de, no prazo de um ano, isto é, até 9 de fevereiro de 2012, proceder ao

levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contivessem amianto na sua

construção.

Este levantamento tinha sido iniciado, como disse, pelo LNEC e devemos registar que, nessa altura,

chegou-se à conclusão de que 50% dos edifícios do Ministério da Educação continham amianto na sua

construção. Por isso, é de valorizar aqui, mais uma vez, a construção dos novos centros escolares e o trabalho

notável da Parque Escolar para resolver também este problema. É que nos esquecemos de que quando se

reconstrói, se remodela e se requalifica edifícios públicos desta natureza se está também a contribuir para a

resolução deste problema. Por isso, não é despiciendo o trabalho que foi feito pelo Ministério da Educação.

Também não será despropositado recordar que o Ministério da Saúde dispõe já, em 2011, de um guia de

procedimentos e de uma inventariação de materiais de ambiente e ações de controlo em unidades de saúde,

que inclui levantamento e avaliação da problemática da presença de materiais contendo amianto em edifícios

e os ditos efeitos na saúde pública. Por isso, não vai tudo começar de novo com esta resolução do Conselho

de Ministros. Já muito trabalho está feito, o que é preciso é dar-lhe continuidade.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Ora, o que nós queremos saber, Sr. Secretário de Estado, é qual foi o

seguimento dado a todo este trabalho, iniciado pelo governo anterior, e quais as razões que justificam que o

atual Governo não tenha apresentado, em tempo útil, uma vez que está em funções há oito meses, o

levantamento a que estava obrigado por esta lei.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O tempo de que dispunha esgotou-se.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que não vale a pena, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta como em tantas outras situações, invocar o passado, porque não poderá

servir de desculpa para tudo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo tema que hoje aqui traz a debate.