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Sábado, 17 de março de 2012 I Série — Número 86

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 9 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os

Verdes, sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Depois de terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo), usaram da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Ana Drago (BE), Cristóvão Norte (PSD), Glória Araújo (PS) e Margarida Neto (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da

Região Autónoma da Madeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), António Filipe (PCP), Jacinto Serrão (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Hugo Velosa (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 262/XII (1.ª).

Foi aprovado o voto n.º 52/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Telmo Ferreira Neto (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 262/XII (1.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR) e o projeto de deliberação n.º 7/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR).

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Foram também aprovados os projetos de resolução n.os

260/XII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de Assuntos Europeus) e 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP).

Na generalidade, mereceram aprovação o projeto de lei n.º 181/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS) e rejeição o projeto de lei n.º 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP).

A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os

220/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE) e 253/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural (PCP).

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2009. Relativamente ao texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP), por consenso de todos os grupos parlamentares, foi aprovada a receção, no Plenário, das orientações de voto na especialidade na Comissão e, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, por ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, foi aprovado, em votação final global, o referido texto final.

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), António Leitão Amaro (PSD) e Luís Fazenda (BE).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste num debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar de Os Verdes, sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro — Remoção de

amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Para apresentar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as

e

Srs. Deputados: Tal como Os Verdes tinham anunciado, justamente no Plenário da Assembleia da República,

há umas semanas atrás, aquando da realização de uma declaração política sobre a matéria que hoje estamos

a discutir, solicitámos a realização de um debate de urgência para que o Governo viesse responder à

Assembleia da República sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011.

Trata-se de uma lei aprovada na Assembleia da República, que determina que compete ao Governo a

realização de um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto na sua construção, que esse

levantamento se torne público e que, num prazo também estabelecido na lei, se proceda ao levantamento das

necessidades de intervenção nessas edificações em função do estado de conservação, ou não, desses

materiais que contêm amianto, ou estabelecendo a sua manutenção (naturalmente, decorrente dessa

monitorização) ou mesmo procedendo à sua remoção, caso o estado de degradação assim o exija.

Este não é um procedimento que se realize de um dia para o outro, leva tempo. E a lei, sabendo que leva

tempo, determinava o prazo de um ano para a concretização do levantamento das edificações públicas que

continham amianto. Significa isto que, nos temos da publicação da lei e da sua entrada em vigor, no dia 14 de

janeiro de 2011, há cerca de um mês atrás, findou o prazo estabelecido para esse levantamento.

Os Verdes, que têm seguido este assunto com particular atenção e que têm sido o motor, nesta Casa, para

a promoção de legislação sobre esta matéria, obviamente, decorrido o prazo, foram ver imediatamente se, nos

termos da lei, estava publicada essa listagem. O que verificámos foi que essa listagem não estava em lado

absolutamente nenhum.

O que é que pensámos fazer? Pensámos em contactar imediatamente as entidades que, segundo

informação informal que tínhamos (reconheço-o, Sr. Secretário de Estado), estavam a trabalhar nessa

listagem, designadamente o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e o Instituto Nacional de Saúde

Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Começámos por este último. E qual não foi o nosso espanto quando, na reunião que tivemos com

representantes do INSA, fomos informados que nenhuma entidade, designadamente governamental, tinha

contactado este Instituto no sentido de dar cumprimento à Lei n.º 2/2011. Não era esta a resposta que

esperávamos — já o referi aqui — e ficámos profundamente preocupados.

Contactámos então o LNEC, que nos respondeu exatamente a mesma coisa, ou seja, que nenhuma

entidade governamental tinha contactado o Laboratório para efeitos de cumprimento de Lei n.º 2/2011.

Contudo, o LNEC informou-nos que já tinha havido um trabalho prévio de levantamento de um conjunto —

não da totalidade — de edificações públicas contendo amianto, tendo designadamente avaliado a

perigosidade de algumas situações que encontraram.

De qualquer modo, o que é perfeitamente visível é que esse trabalho não está feito, ou seja, que a Lei n.º

2/2011 não foi cumprida. Mas não devemos ater-nos ao ano de 2011, porque esta história já vem de há muito,

muito mais tempo.

Em 2003, foi aprovada na Assembleia da República uma resolução que recomendava ao governo que

procedesse ao levantamento das edificações públicas contendo amianto. Trabalhámos muito, como de resto

outros grupos parlamentares (é justo reconhecê-lo), para a aprovação dessa resolução. Certo é que, desde

então, nenhum governo primou, digamos assim, pelo cumprimento da resolução.

Então, era preciso algo mais vinculativo dado que uma recomendação não tem caráter vinculativo.

Trabalhámos muito, no ano de 2010, para transformar o texto daquela resolução numa lei, para que tivesse

um caráter obrigatório. O desconhecimento da lei não aproveita a ninguém. E neste caso considero que não

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se trata propriamente de desconhecimento, trata-se de uma irresponsabilidade que acho que deve ficar

marcada.

Não me vou alongar muito mais, porque esta exposição é sobejamente conhecida pelas Sr.as

e pelos Srs.

Deputados, pois já por diversas vezes a trouxemos à Assembleia da República. Hoje, o propósito deste debate

de urgência solicitado por Os Verdes é justamente o de ouvir o Governo, perceber o que é que o Governo tem

para nos dizer.

Fundamentalmente, quero dizer aqui uma coisa, para a qual nos chamaram a atenção as pessoas que

prontamente nos receberem no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge: a lei determina que é ao

Governo que compete o levantamento de todos os edifícios. De facto, isto é extraordinariamente genérico,

porque a própria lei não estabelece quem é que tem essa competência dentro do Governo.

Mas, Sr. Secretário de Estado, esta foi a forma de conseguirmos que esta lei fosse aprovada. O Sr.

Secretário de Estado sabe que muitas vezes as maiorias parlamentares preferem que as coisas fiquem

previstas de uma forma genérica, se calhar para que não sejam tão vinculativas. Mas isso não é uma desculpa

aceitável para Os Verdes: se compete ao Governo, é o Governo que tem que orientar-se e organizar-se no

sentido de dar cumprimento à lei.

De resto, essa dificuldade de perceber a quem é que competia esteve visível na marcação deste debate.

Não responsabilizo o Governo, porque nós próprios, mesmo em conversa com o Governo, não conseguíamos

dizer exatamente a quem é que competia a realização deste levantamento, porque poderia estar no âmbito do

Ministério das Finanças, do Ministério da Economia e, parcialmente, no âmbito do Ministério da Saúde, do

Ministério da Educação ou do Ministério do Ambiente.

Confesso que até disse ao Governo que, provavelmente, a responsabilidade não era da competência do

Ministério do Ambiente. Porquê? Porque li declarações públicas, proferidas por responsáveis do Ministério do

Ambiente, dizendo que não tinham feito nenhuma listagem, até porque isso não estava no âmbito das

competências do seu Ministério.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo esqueceu-se!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tudo isto é uma grande confusão, tudo isto é uma grande lacuna

e tudo isto é um grande risco para a saúde pública, porque estamos a falar de amianto. Algum material é

perfeitamente visível a olho nu, e em muitas escolas e centros de saúde do País o estado de degradação

daquilo que é visível a olho nu é profundamente preocupante.

Mas temos ainda o amianto flocado, presente em determinadas canalizações ou condutas, que nem sequer

é visível e conhecido, e muitas vezes é intervencionado sem que as pessoas tenham conhecimento do

material com que estão a contactar. Estamos a falar de uma substância altamente cancerígena.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quem é que responsável, dentro do Governo, pelo

cumprimento da Lei n.º 2/2011, que neste momento não está cumprida? Porque é que não está cumprida a

lei? E, afinal, o que é que está a ser feito?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo): —

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo reconhece, obviamente, a importância indiscutível desta matéria.

E o primeiro objetivo do Governo, perante os Srs. Deputados e a Assembleia da República, é fazer um ponto

da situação e referir algumas dificuldades e lacunas que a implementação da lei tem vindo a sofrer.

Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia reconheceu, a lei é omissa em várias matérias. Em primeiro lugar,

não especifica quais são as entidades competentes para proceder ao levantamento. Aliás, a grande

dificuldade é que não existe no seio do Governo uma única entidade que possa ter competência para realizá-lo

por si só. Ou seja, as várias fases necessárias para a realização deste trabalho estão dispersas por várias

entidades da Administração Pública.

Em segundo lugar, tendo a lei sido redigida de uma forma genérica, não foi concretizada uma metodologia

efetiva de levantamento, nem sequer foi definida uma entidade coordenadora.

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Detetámos ainda, no que diz respeito, por exemplo, aos governos regionais e às autarquias locais, que é

um pouco estranha a forma como a redação foi feita, porque, embora também seja uma obrigação das

autarquias e dos governos regionais procederem a este levantamento, a lei diz que é ao Governo que

compete, o que na autonomia que cabe aos diferentes níveis da administração também é um pouco estranho.

Relativamente ao plano de monitorização, não foi regulamentado como deveria ter sido feito.

Além do mais, os levantamentos que existiram — e que foram realizados pelo LNEC — foram genéricos,

não sistemáticos. Não foi feito um levantamento sistemático, edifício a edifício; o que houve foi uma definição

da tipologia de edifícios onde, pela fase em que foram construídos e pelas caraterísticas de construção, seria

suscetível que existisse amianto. Depois, o LNEC, numa segunda fase, realizou uma amostra de edifícios. Ou

seja, isto é manifestamente insuficiente para se poder realizar este tipo de trabalho.

Como sabem, houve também uma mudança de governo quando já estavam decorridos seis meses do

período que a lei definia. E na reestruturação profunda de organismos no seio do Plano de Redução e

Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), também temos avaliado o parque de edifícios do

Estado, porque nós — até numa fase em que existiu uma operação em que muito do património do Estado foi

transferido para a Estamo, e tendo o Governo o objetivo de racionalizar esses edifícios e, se possível, libertar-

se de muitos dos custos dos mesmos — quisemos também juntar, pois parece-nos uma questão de eficiência

e de eficácia de gestão dos dinheiros públicos, aqueles edifícios que não viéssemos a utilizar no futuro e que

viessem a ser eliminados, para que o Estado não tivesse despesa com eles. E, como sabe, existem vários

organismos que estão em mudança. Bom, concluímos que seria inviável terminar e assegurar os trabalhos

nesse prazo.

Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse, e como os Srs. Deputados sabem, o cumprimento desta lei

não é da competência exclusiva do Ministério do Ambiente, no entanto decidiu assumir a liderança deste

processo, coordenando-se com os diversos ministérios envolvidos e que têm competências nesta matéria, e

tomou a iniciativa de propor uma metodologia: a de regulamentar, através de uma resolução do Conselho de

Ministros que defina um âmbito mais alargado, incluindo uma metodologia que envolva a administração local e

a administração regional.

Obviamente, não quero fugir à questão, portanto digo com toda a transparência aos Srs. Deputados que o

processo está atrasado — está atrasado por todas as razões que referi — e que existe esforço, vontade e

iniciativa para resolver o problema.

Ainda no âmbito da resolução de Conselho de Ministros que referi, será criado um grupo coordenador,

justamente para assegurar que as diferentes entidades com competência nesta matéria possam coordenar as

diferentes fases dos trabalhos.

Como sabe, há fases iniciais, que têm a ver como a metodologia do levantamento, depois, há fases de

monitorização, às quais se seguem as fases de implementação no terreno e até de gestão da própria remoção

do amianto, quando for caso disso.

Também nos parece apropriado garantir, mesmo nos casos — e o LNEC indicia isso — de edifícios em que

existam coberturas desse tipo há muitos anos e em que a maioria dessas coberturas não oferece um efetivo

perigo, inclusive nos trabalhos de manutenção, que há metodologias adequadas e corretas para o respetivo

manuseamento.

Portanto, Srs. Deputados, o Governo reconhece que este trabalho está atrasado e não enjeita

responsabilidades. Mas o mais importante é que se possa, efetivamente, partindo do que existe,

operacionalizar rapidamente esta situação, porque, como sabem, os problemas não se resolvem

simplesmente por decreto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

No início desta minha intervenção, julgo ser adequado reconhecermos o esforço, o empenho, a dedicação e a

preocupação legítima do Partido Ecologista «Os Verdes», em torno desta problemática da exposição, da

monitorização e da remoção do amianto em edifícios públicos, em equipamentos e instalações públicas.

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O mérito de Os Verdes e as batalhas que vêm travando ao longo dos anos são inquestionáveis. Mas,

convenhamos, se quisermos ser justos, também devemos dizer que este mérito não é exclusivo de Os Verdes,

é um mérito que deve ser repartido, que deve ser partilhado por todas as bancadas aqui presentes.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A este propósito, permitam-me que vos recorde que a primeira vez

que se legislou em Portugal sobre esta matéria foi em 1989, já lá vão 23 anos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Refiro-me ao decreto-lei que aprovou o regime jurídico de proteção

da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho. Era, à época,

como todos se lembram, Primeiro-Ministro o Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as preocupações do PSD atinentes a matérias como o

ambiente e a saúde pública não são de agora, vêm de longe, de muito longe, aliás, eu diria mesmo

acompanham-nos desde sempre, desde a fundação, desde a génese do PSD.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deixemos de lado as questões de mérito e da paternidade e

concentremo-nos naquilo que hoje aqui nos trouxe — o invocado incumprimento da Lei n.º 2/2011.

É um facto indiscutível que o grau de execução dos objetivos previstos nesta Lei não foram aqueles que o

Governo seguramente gostaria de ter alcançado, não foram aqueles que todos gostaríamos que o Governo

tivesse alcançado.

O Governo, como muito bem salientou e elucidou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do

Ordenamento do Território, em obediência a princípios de eficiência, de eficácia, de responsabilidade, de

plenitude e de precaução, enveredou — do nosso ponto de vista, de uma forma justificada — por uma

abordagem global, abrangente e estruturada de toda esta problemática, uma abordagem que lhe permitirá ab

initio criar as condições necessárias para uma correta definição de competências e uma correta articulação e

partilha de responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É bom que se diga que o sucesso desta missão, a que o Governo

está obrigado, implica uma clara definição de quem faz o quê, o que faz, como o faz, quando o faz e com que

meios o faz.

Aplausos do PSD.

E isto é válido para cada uma das Secretarias de Estado, para cada um dos organismos da Administração

Central, direta ou indireta, sem esquecer, naturalmente, a Administração Regional e a Administração Local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este, porém, como todos podemos imaginar, não é um caminho fácil,

e o tempo — esse grande inimigo do passado — mostrou que também é implacável com o presente.

Os sensivelmente seis meses da responsabilidade do atual Governo, nos 12 meses previstos na Lei a que

estamos a fazer referência, não foram suficientes para tão ciclópica empreitada. Ademais, devo recordar que

estes seis meses foram antecedidos de outros tantos, marcados por uma ausência de trabalho aproveitável

neste domínio.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para cortar os salários!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E foram marcados também por seis meses de múltiplos

compromissos internacionais do Estado português, pela implementação de um exigente, mas demorado

PREMAC e pelas sucessivas, mas necessárias, aprovações das diferentes leis orgânicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo, ao assumir perante o Parlamento, como hoje aqui o fez o Sr. Secretário de Estado, a não mesura,

o incumprimento do prazo a que estava obrigado demonstra uma atitude de seriedade e de serenidade que

deve ser realçada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Governo, ao assumir perante este Parlamento, como hoje aqui o

fez, pela voz do Sr. Secretário de Estado, o comprometimento de submeter à aprovação do Conselho de

Ministros um projeto de resolução que permitirá a criação das condições necessárias para a concretização dos

objetivos que todos queremos que sejam concretizados…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já devia ter feito há oito meses!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … assume, é verdade, não um novo compromisso legal — desse

não precisa, porque já existe, como todos sabemos —, mas assume algo de elevada importância: assume um

compromisso político muito sério.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assume um compromisso político para resolver um problema que

sabíamos ser grave e que nenhum outro governo, em tempo algum, jamais ousou assumir.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esse compromisso político sério que este Governo assumiu

hoje, perante esta Casa, também deve ser realçado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara de que a Mesa já registou a inscrição de todos os

Srs. Deputados que vão intervir neste debate de urgência, pelo que vou enunciar a lista: intervirão, pois,

seguidamente, os Srs. Deputados Renato Sampaio, pelo PS, Altino Bessa, pelo CDS-PP, Paulo Sá, pelo PCP,

Ana Drago, pelo BE, e, de novo, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas

primeiras palavras nesta intervenção são exatamente para saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter

tido a iniciativa de requerer um debate de urgência sobre o cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro,

relativamente à remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Sr.ª Presidente, aliás, é uma obrigação de todos monitorizar as leis aprovadas nesta Assembleia e todas as

leis da República.

Este é um tema bem caro a Os Verdes, que se têm constantemente batido por um conjunto de iniciativas

que apresentaram nesta Câmara, nos últimos anos, sobre esta temática. Mas não é só relevante para Os

Verdes, também o é para o Partido Socialista, tendo sido através de um governo do PS que, pela primeira vez,

este tema veio a debate à Assembleia da República para retificação da Convenção 162 da Organização

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Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do amianto, como base da proposta de resolução

n.º 110, de 8 de junho de 1998. No ano de 1998, recordo a alguns parlamentares, havia um governo do

Partido Socialista, liderado pelo Eng.º António Guterres.

Mas estou certo de que este tema será igualmente relevante para todo o espectro político, não tivessem

todos os grupos parlamentares, sem exceção — repito «todos os grupos parlamentares sem exceção» —,

subscrito um projeto de resolução que esteve na base da resolução da Assembleia da República n.º 24/2003,

de 2 de abril, a partir da qual o Governo deu início a um vasto processo de avaliação de edifícios e instalações

afetos aos Ministérios da Educação e da Saúde, atenta a perigosidade do amianto para o ambiente e

fundamentalmente para a saúde pública.

Não é verdade que o PS não tenha dado seguimento a esta resolução. Aliás, no cumprimento desta

resolução, o governo do Partido Socialista, através da Direcção-Geral do Tesouro, estabeleceu um contrato

com o Laboratório de Engenharia Civil para, exatamente, identificar os edifícios públicos que continham

amianto e propor soluções.

As obrigações do LNEC não eram genéricas, bem pelo contrário eram bem específicas, estavam bem

claras nesse contrato. Por isso, era preciso que o Governo desse seguimento ao levantamento que foi feito

pelo LNEC. E porque não se tratava de um procedimento que devesse ser feito de qualquer forma — por isso

foi entregue ao LNEC —, a Assembleia da República, através da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, veio

estabelecer um conjunto de procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que continham fibras

de amianto, incumbindo o Governo de, no prazo de um ano, isto é, até 9 de fevereiro de 2012, proceder ao

levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contivessem amianto na sua

construção.

Este levantamento tinha sido iniciado, como disse, pelo LNEC e devemos registar que, nessa altura,

chegou-se à conclusão de que 50% dos edifícios do Ministério da Educação continham amianto na sua

construção. Por isso, é de valorizar aqui, mais uma vez, a construção dos novos centros escolares e o trabalho

notável da Parque Escolar para resolver também este problema. É que nos esquecemos de que quando se

reconstrói, se remodela e se requalifica edifícios públicos desta natureza se está também a contribuir para a

resolução deste problema. Por isso, não é despiciendo o trabalho que foi feito pelo Ministério da Educação.

Também não será despropositado recordar que o Ministério da Saúde dispõe já, em 2011, de um guia de

procedimentos e de uma inventariação de materiais de ambiente e ações de controlo em unidades de saúde,

que inclui levantamento e avaliação da problemática da presença de materiais contendo amianto em edifícios

e os ditos efeitos na saúde pública. Por isso, não vai tudo começar de novo com esta resolução do Conselho

de Ministros. Já muito trabalho está feito, o que é preciso é dar-lhe continuidade.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Ora, o que nós queremos saber, Sr. Secretário de Estado, é qual foi o

seguimento dado a todo este trabalho, iniciado pelo governo anterior, e quais as razões que justificam que o

atual Governo não tenha apresentado, em tempo útil, uma vez que está em funções há oito meses, o

levantamento a que estava obrigado por esta lei.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O tempo de que dispunha esgotou-se.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que não vale a pena, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta como em tantas outras situações, invocar o passado, porque não poderá

servir de desculpa para tudo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo tema que hoje aqui traz a debate.

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O CDS revê-se na substância contida na Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, porquanto determina caber ao

Governo a realização de um levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos, bem

como estabelecimento de procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de

amianto.

O CDS reconhece a indiscutível importância de atuar relativamente a esta matéria, atendendo,

particularmente, ao potencial impacto na saúde pública. O CDS também reconhece que não foi feito aquilo que

era necessário e que devia ter sido feito. Reconhece que não foi feito por parte do anterior governo, durante os

meses em que esteve a governar, quase meio ano, enquanto esta lei estava a vigorar, e reconhece que este

Governo também não fez aquilo que é necessário que tem de fazer.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais um ato de contrição!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Atendendo à transversalidade desta matéria, que envolve todas as

pastas ministeriais e demais organismos, ao nível da administração central e também da administração local,

entende o CDS que sobre esta matéria é importante ir mais além, que esta abordagem deve ser integrada à

luz dos princípios da eficácia e da eficiência que pautam a atuação presente e futura do País.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

Não pode deixar de estar devidamente articulada com o processo da profunda reestruturação da

Administração Pública, em sede de PREMAC.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E ficamos satisfeitos e mais confiantes com o facto de o Sr. Secretário de

Estado do Ambiente vir ao Parlamento confirmar que o Ministério do Ambiente vai assumir a liderança deste

processo, porque — temos a certeza — vai efetivamente fazer o reconhecimento do que não foi feito.

Não queremos «esconder o sol com a peneira», não queremos utilizar os mesmos argumentos do Partido

Socialista, de vir dizer que já foi feito muito trabalho nesta matéria, quando sabemos que foi intervencionada

cerca de meia dúzia de edifícios no contrato que foi estabelecido com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

e o LNEC — e não mais do que isso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Pensei que, hoje, o Partido Socialista iria fazer aqui um ato de contrição

relativamente à sua atuação nesta matéria. Aliás, vou ler as afirmações que o Sr. Deputado Acácio Pinto fez

aquando da discussão desta matéria.

Dizia o Sr. Deputado: «Quem tem o mérito de trazer a debate a perigosidade do amianto para o ambiente e

para a saúde pública merece a nossa melhor atenção». Na altura, referia-se ao Grupo Parlamentar de Os

Verdes — desde já, importa dizer que não é verdade que os governos do PS nada tenham feito. E, porque o

tempo escasseia, o Sr. Deputado Acácio Pinto terminava dizendo exatamente que «o LNEC tem o

levantamento e a inventariação de todos os edifícios públicos que contêm amianto na sua construção e um

plano de remoção desses materiais contidos desde 2009.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E onde é que está?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A esta afirmação seguia-se um aparte da Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, em que dizia: «Não é verdade!». Essa é a realidade: não é verdade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O PS e os Srs. Deputados do PS afirmaram aqui que esse trabalho já

estava feito, e isso não é verdade.

Ora, não quero ouvir da parte da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia exatamente o mesmo comentário que os

senhores ouviram na altura (e que merecem ouvir agora também): «Não é verdade!».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria começar por

saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer este importante assunto novamente a debate na

Assembleia da República.

Há várias dezenas de anos que se conhecem os efeitos nocivos da inalação e da exposição ao amianto,

que provoca doenças graves, entre as quais o cancro de pulmão. Foram, por isso, adotadas medidas cada vez

mais restritivas para o uso de amianto na legislação europeia e na legislação portuguesa nos últimos anos e a

investigação científica mostra claramente que todas as fibras de amianto são cancerígenas, qualquer que seja

o seu tipo ou origem geológica.

Este próprio facto encontra-se transcrito no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como já foi referido, em Março de 2003, ou seja, há nove anos, a Assembleia da

República adotou uma resolução — a Resolução n.º 24/2003 — que recomendava ao governo a inventariação

de todos os edifícios públicos que contivessem na sua construção amianto, dando um prazo de um ano para

se fazer esta inventariação.

Passaram nove anos!

Nestes nove anos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, em todo o mundo, morreram cerca de

1 milhão de pessoas vítimas de doenças provocadas pela exposição ao amianto. Em Portugal, este número,

nos últimos nove anos, foi superior a 1000 pessoas, com certeza.

Sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS — com Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates —,

nada fizeram durante estes nove anos para implementar esta recomendação da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Todos têm aqui culpas: PS, PSD e CDS.

Mais recentemente, com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, a Assembleia da República determinava que o

governo devia proceder ao levantamento, mais uma vez, de todos os edifícios públicos, instalações e

equipamentos que contivessem amianto na sua construção. E, mais uma vez, se dava o prazo de um ano para

o fazer.

O que é que os governos, o anterior (que esteve em funções durante alguns meses) e o atual, fizeram

relativamente a esta questão? O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

começou a sua intervenção dizendo que reconhece a importância indiscutível desta matéria e a sua

relevância. Reconhece, mas nada fez durante estes oito meses em que esteve no Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diz o Sr. Secretário de Estado que a lei é omissa. Mas não é! A lei é muito clara:

determina que o Governo proceda ao levantamento. Não diz quem no Governo e, aparentemente, os senhores

estiveram durante estes oito, nove meses à espera que alguém lhes dissesse quem no Governo vai fazer este

levantamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os senhores não se reúnem de vez em quando? Não trocam impressões,

sabendo que tinham uma lei para cumprirem num ano, que é um prazo curto? Não se podiam ter reunido e

atribuído estas tarefas?

O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer não o que fez, porque não fez nada, mas o que não fez: disse

que não fez o levantamento exaustivo dos edifícios, que não publicou a listagem, que não fez a monitorização,

que não estabeleceu o plano de calendarização de remoção. Não fez nada, Sr. Secretário de Estado!

O Governo, nestes meses em que esteve em funções, não fez nada, apenas veio aqui dizer o que irá fazer

no futuro. E o PSD, na sua intervenção, congratulou-se e assumiu o compromisso de que o Governo vai

cumprir a lei. Obrigadinho, Sr. Deputado, por vir dizer que o Governo vai cumprir a lei! Ficamos satisfeitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O que nós exigimos, Sr. Secretário de Estado, é que nos diga concretamente o que vai fazer, e não dessa

forma vaga. Diga, concretamente, quais são os prazos, qual é a calendarização, quando vamos ter resultados.

Caso contrário, daqui a um, dois, três anos, estaremos aqui novamente, com o Sr. Secretário de Estado a

anunciar que os membros do Governo ainda não conseguiram decidir quem tem a competência para fazer

este trabalho!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE). — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: À

semelhança de outros grupos parlamentares, também queria saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» pelo

seu trabalho sobre esta matéria, pela sua persistência em trazer à Assembleia da República esta questão que,

ano após ano, após ano, tem sido adiada por sucessivos governos.

De facto, Sr.as

e Srs. Deputados, passados tantos anos, tantos debates e, até, aprovada uma legislação

consensual nesta Assembleia, a verdade é que continuamos a saber que muitos edifícios públicos contêm

amianto em níveis absolutamente inaceitáveis, sem que nada, até hoje, se tenha iniciado de modo a resolver

este problema.

Estou certa que muitos Srs. Deputados já visitaram muitas escolas, escolas construídas em meados dos

anos 80, em geral escolas dos 2.º e 3.º ciclos, que, portanto, caíram entre os investimentos ou dos centros

escolares ou da Parque Escolar e não tiveram qualquer processo de requalificação e que, até hoje, têm

coberturas de amianto.

E se é certo que a presença de amianto é sempre preocupante em qualquer edifício utilizado pela

população, diria, Sr.as

e Srs. Deputados, que nas escolas, por maioria de razão, o que nos últimos anos podia

ser entendido como negligência, após este debate, após a sinalização das direções de escolas, de

associações de pais, ameaça transformar-se numa intenção dolosa. Ou seja, não podemos continuar a ter

crianças e profissionais nas escolas públicas em edifícios nos quais todos sabem que existe amianto, sem que

nada seja feito!

É por isso, Sr. Secretário de Estado, que não podemos transformar isto num debate sobre a orgânica do

Governo. A divisão de competências entre ministérios e secretarias de Estado, a organização em Conselho de

Ministros deve servir a eficácia do Governo e não transformar-se num problema burocrático que dificulta a

ação do Governo nesta área.

Portanto, penso que devemos respeitar o espírito da lei aprovado nesta Assembleia, a vontade política que

mobilizou a representação democrática: calendarizar e agir para remover o amianto.

Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, este não pode ser mais um debate inconsequente. O Sr.

Secretário de Estado não pode sair hoje do Plenário da Assembleia da República sem assumir compromissos.

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O Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que vai ser aprovada uma resolução do Conselho de Ministros e

um grupo de trabalho. Mas nós queremos prazos, queremos uma calendarização da ação do Governo, não

queremos mais um grupo de trabalho, mais uma discussão sobre de quem são as competências. Repito:

queremos prazos definidos para retirar, para remover o amianto.

É esta a questão que lhe deixo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não sei se hei de ficar

preocupada com a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu, porque acaba por ser um bocado desilusão…

Esse é, de facto, o sentimento decorrente da resposta que deu.

Será que posso interpretar das palavras do Sr. Secretário de Estado que vai começar tudo de novo? Em

2003 houve uma resolução da Assembleia da República, em 2011 uma lei e, agora, o Sr. Secretário de Estado

fala de uma resolução do Conselho de Ministro, apontando alguns défices à lei, e eu pergunto: é para começar

tudo de novo, Sr. Secretário de Estado? É para atribuir mais um ou dois anos para a realização da listagem?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se é assim, Sr. Secretário de Estado, tem a total oposição de Os

Verdes a essa metodologia. Não pode ser!

O Governo veio aqui reconhecer que está atrasado no cumprimento da lei: ela está incumprida! A lei não foi

cumprida e é preciso recuperar o tempo. Vá lá!, o Governo já arranjou alguém para orientar a coordenação

desta matéria, que é transversal, de facto, não há dúvidas sobre isso, e esse alguém será o Ministério do

Ambiente — estamos perfeitamente de acordo. E mesmo que fosse outro ministério, Sr. Secretário de Estado,

o que importa é que se faça, porque é isso que a lei determina. Compete ao Governo fazê-lo e, depois, o

Governo que se oriente na sua organização, porque isso não tem qualquer importância nem relevância.

De facto, tem de proceder-se — é o que a lei determina — à realização desse levantamento, dessa

listagem, tornando essa listagem pública, porque as pessoas têm o direito de saber até que ponto, onde e

quando estão expostas a determinados perigos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … designadamente pessoas que trabalham em edifícios que

contêm estas substâncias, que lá estão diariamente e durante anos. É o que acontece, por exemplo, em

muitas escolas e em muitos centros de saúde do nosso País.

A propósito de escolas, foi dito aqui que 50% das escolas — e não são 50%, mas, sim, 59% — avaliadas

pelo Ministério da Educação continham amianto. Só que são 59% de escolas de um universo que o anterior

Ministério da Educação nunca conseguiu dizer-nos qual era! Podem ser 59% de 100 escolas, como podem ser

59% de 5 escolas ou de 1000 escolas, o que dá um número completamente diferente!

Portanto, esse «bolo» global de escolas avaliadas nunca nos foi transmitido, apesar das insistências de Os

Verdes. Ou seja, é tudo uma nebulosa, as coisas vão sendo conhecidas por acaso, pontualmente, e isso não

pode ser.

O que se encontrou na Lei n.º 2/2011 foi uma metodologia para fazer uma avaliação global a nível nacional.

Lamentamos, Sr. Secretário de Estado, mas a Assembleia da República determinou, por unanimidade, atribuir

ao Governo a responsabilidade de realização desta listagem.

Sr. Secretário de Estado, como tenho um absoluto receio de que se vá começar tudo de novo, coisa de que

Os Verdes discordam completamente, pergunto qual é o prazo que o Governo propõe para que a listagem

determinada pela Lei n.º 2/2011 esteja concluída.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do

Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados: Tive oportunidade de dizer na minha intervenção inicial que o Governo não enjeitava nenhuma das

responsabilidades que considerava ter nesta matéria e que assumia o atraso da implementação da lei. Mas

também tive oportunidade de enumerar o porquê dessas dificuldades, tal como alguns Srs. Deputados tiveram

a frontalidade de assumir as dificuldades que a própria lei apresenta pelo seu carácter genérico e, nalguns

casos, até pelo seu carácter confuso, nomeadamente no que diz respeito ao facto de o Governo ter a

atribuição de fazer um levantamento em áreas que são de competência que não é sua, mas sim, das

autarquias e dos governos regionais.

Gostava ainda de frisar que, sendo esta uma matéria muito complexa, é muito importante dizer a quem

compete, quando compete e como compete. Daí termos sentido a necessidade de o determinar através de

uma resolução do Conselho de Ministros. Aliás, os Srs. Deputados terão de fazer a justiça de reconhecer que

o Governo veio aqui assumir quem era responsável por essa liderança e quem o ia fazer.

Portanto, vim fazer justamente isso: assumir, no Ministério, a liderança deste processo e dizer como ia ser

implementada essa liderança. Se o Governo fez um balanço com humildade e transparência, é uma coisa;

porém, ser incauto, não ter feito o balanço, não ter percebido o que foi feito antes, é outra coisa!

Sr. Deputado Renato Sampaio, queria perguntar-lhe se leu o relatório do LNEC. É que eu não só o li como

o tenho aqui! Acho que era interessante o Sr. Deputado ler o relatório do LNEC. Este relatório começou em

2008, e o que fez foi uma enumeração de tipologias de edifícios e de construções que, pelo período em que

foram construídos, pelos materiais utilizados e segundo a utilização de outras metodologias do ponto de vista

da engenharia, seriam suscetíveis de ter amianto. Numa segunda fase, em interação com a Direção-Geral do

Tesouro e Finanças, com base no ano de construção, com base na tipologia de construção, com base no

método construtivo, listou-se uma série de edifícios suscetíveis de terem amianto, genericamente. Foi o que eu

disse! Eu não vim à Assembleia da República mentir!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente!

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Depois, nessa segunda fase

do relatório, foram enumeradas metodologias a incluir nos cadernos de encargos para futuras remoções e

manutenção, e bem. Eu não vim aqui dizer que vamos começar de novo; vamos utilizar estas metodologias e

todo o trabalho feito anteriormente. Por exemplo, o Ministério do Ambiente tem regulamentado, há muito

tempo, como são feitos a remoção, o transporte e a eliminação dos resíduos de construção e demolição que

têm amianto. Portanto, obviamente, não se vai começar do nada.

Gostava de dizer também, para que fique claro, que a segunda fase do relatório do LNEC e, inclusive, a

amostra de seis edifícios que o LNEC visitou, foi entregue, bem como o relatório final, em dezembro de 2010,

portanto, muito antes de ter sido aprovada a Lei n.º 2/2011. Após a entrega do relatório do LNEC, houve um

projeto de comunicação do antigo Ministério das Finanças que estabelecia uma metodologia e que sugeria que

fosse o Ministério do Ambiente a liderar o processo, mas nunca chegou ao Ministério do Ambiente. O próprio

Ministério das Finanças, a nosso pedido, viu no seu arquivo e não sabe por que é que nunca saiu do Ministério

das Finanças. Portanto, não venham dizer que o levantamento foi feito, não venham dizer que os edifícios

foram exaustivamente avaliados.

Existe efetivamente um trabalho feito, e é um trabalho útil, porque levanta quais as metodologias que

devem ser utilizadas, quais os edifícios que, possivelmente, têm maior risco e que diz também, sem

dramatização para não estarmos a fazer demagogia, que, em muitos dos edifícios que o LNEC visitou e em

muitos daqueles que observou por amostra, a maior parte das coberturas monitorizadas — porque o amianto,

especialmente nas escolas e em edifícios públicos, está nas coberturas de fibrocimento —, embora sejam

antigas, não representam perigo.

A lei é omissa e tem lacunas. O Governo já assumiu as dificuldades que tem e considerou que necessitava

de regulamentar, de estabelecer quem liderava, de estabelecer a quem competia o quê. Não estamos aqui a

enjeitar responsabilidades nem a debater, como a Sr.ª Deputada Ana Drago disse, questões burocráticas ou

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da orgânica do Governo. Justamente, o Governo, sentindo esta dificuldade de articulação — e, como eu disse

na minha intervenção, não existindo em nenhum dos ministérios envolvidos nesta temática claramente uma

entidade que se possa dizer ter a competência, as qualificações, os técnicos ou a experiência para o fazer por

si só —, entendeu que deveria haver alguém que liderasse (o Governo já assumiu que é o Ministério do

Ambiente), que deveria existir uma metodologia complementar ao que está estabelecido na Lei n.º 2/2011. O

Governo vem aqui assumi-lo e dizer que o vai fazer, portanto, não está aqui perdido em questões de

reestruturação, de orgânica ou qualquer outra deste género.

Questão diversa é o Estado não desperdiçar recursos e dinheiro, para depois não virem dizer que o Estado

acabou de remodelar um edifício, sai de lá 15 dias depois e vai vendê-lo a uma entidade qualquer. Essa é que

não nos parecia uma forma adequada de tratar a matéria.

Portanto, não fazendo demagogia, assumindo as responsabilidades, quer de liderança, quer das lacunas,

quer do atraso, o Governo, com esta resolução do Conselho de Ministros, vai dizer justamente quem é

responsável por cada uma das partes do que ficou estabelecido na lei, acrescentar aquilo que não ficou

estabelecido na lei e, inclusive, estabelecer prazos relativamente ao que compete às autarquias locais e aos

governos regionais, que, como sabem, têm a autonomia definida na Constituição, para procederem a este

levantamento e para que eles próprios apresentem os seus próprios planos de monitorização e de

regulamentação.

Para isso também é necessário que o Governo regulamente como é que os governos regionais e as

autarquias, no âmbito da sua autonomia e competência, devem proceder a esse seu próprio plano, porque não

compete ao Governo, como é óbvio, fazer o levantamento junto dos diversos edifícios públicos e de

equipamentos públicos quer das autarquias, quer dos governos regionais.

Penso que terei respondido às perguntas postas pelos Srs. Deputados; de qualquer forma, estou disponível

para esclarecer mais qualquer ponto na próxima ronda.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda deste debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

jeito de conclusão, importa assinalar alguns aspetos mais marcantes do debate que hoje aqui travámos.

Desde logo, cumpre salientar, em primeira instância, o firme compromisso assumido pelo Sr. Secretário de

Estado, em nome do Governo, de serem tomadas todas as medidas indispensáveis no sentido de se proceder

ao levantamento de todos os edifícios, equipamentos e instalações públicas que contenham amianto, bem

como de preparar os respetivos procedimentos de remoção nos casos em que tal se afigure necessário. Este

compromisso é da maior importância, não apenas porque visa a observância da legislação em vigor mas,

sobretudo, porque se trata de uma matéria muito importante,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se é importante, por que é que não fizeram nada?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … de uma substância cancerígena e que acarreta severos riscos para a

saúde pública, à qual os sucessivos governos não deram as respostas adequadas que esta matéria impunha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Basta lembrar, Sr.as

e Srs. Deputados, as iniciativas que, nesta Câmara,

foram aprovadas ao longo dos últimos anos e confrontá-las com os paupérrimos resultados que produziram.

Na verdade, a questão do amianto tem sido varrida para debaixo de tapete e para isso ganha muito relevo

e expressão as intenções que ouvimos hoje do Governo no sentido de se avançar decisivamente para debelar

este problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Também ficou claro neste debate que há um flagrante antagonismo entre

a praxis política deste Governo e a dos governos seus antecessores. Enquanto temos hoje um Governo que

reconhece que o grau da legislação não é o desejável, que afirma a tarefa árdua que tem pela frente no que se

refere à complexidade dos procedimentos para conceber um plano estruturado e eficaz que assegure o

cumprimento das metas traçadas, no passado, em manifesto contraste, e como já foi hoje aqui sublinhado pelo

Sr. Deputado Renato Sampaio, sobretudo nos debates parlamentares que aqui foram travados, o PS

glorificava a ação do Governo, sossegava as inquietações dos mais céticos, não regateava elogios e, como foi

bem recordado, o Sr. Deputado Acácio Pinto afirmava categoricamente — e hoje isso já foi afirmado

novamente, o que é bem mais grave! — que o LNEC tinha o levantamento e inventariação de todos os

edifícios públicos que continham amianto e um plano de remoção desses materiais concluído.

Ora, como ficámos hoje a saber, esta asserção não retrata remotamente a realidade,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e este Governo parte de uma base não de zero, uma base útil, mas

que é manifestamente insuficiente para responder aos desafios que temos na nossa frente. Esta é uma das

diferenças primordiais: no passado, nestas e noutras matérias, só tínhamos fogo-de-artifício;…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que tivemos hoje aqui senão fogo-de-artifício?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … hoje temos, sobretudo, sentido de responsabilidade e compromissos

claros e cristalinos assumidos pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Promessas!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Glória

Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenho de

confessar que fiquei surpreendida com a orientação que este debate tomou. A partir da primeira intervenção

do Sr. Deputado do PSD num tom conciliatório, e depois das intervenções do Sr. Secretário de Estado,

imaginava eu que a postura da maioria em relação a esta matéria fosse outra. Infelizmente, já percebemos

todos que o PSD e o CDS preferem atacar o trabalho do governo do Partido Socialista nesta matéria do que

assumir de forma clara a realidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o trabalho, é a mentira!

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Se o Governo parte do zero para esta questão, partirá porque, de facto,

nunca nenhum governo do PSD fez rigorosamente o que quer que fosse acerca desta matéria. Convém não

esquecer, já que estamos aqui a sublinhar datas, que só foi dado cumprimento a esse projeto de resolução de

2003 por um governo do Partido Socialista,…

Vozes do PSD: — Cumprimento?!

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — … que, se bem me recordo, foi eleito em 2005.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A culpa é de todos!

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A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Já agora, Sr. Deputado Altino Bessa, também gostaria de dizer-lhe que estou

bastante surpreendida, porque imaginava que de atos de contrição percebesse bastante mais do que eu.

Pelos vistos, não percebe, porque aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui veio fazer hoje foi precisamente

um ato de contrição. Não sei se percebeu bem!?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É melhor do que dizer mentiras!

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sabe porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado assume — e assume com

toda a serenidade, como ele próprio diz — que este Governo não fez nada acerca desta questão, e é isso

precisamente o que hoje estamos aqui a discutir.

Sr. Secretário de Estado, também aproveito para lhe dizer, como já foi explicado, que a lei está bem-feita e

que a competência é bem clara: é do Governo. Se o Sr. Secretário de Estado está baralhado acerca de quem

deve fazer o quê neste Governo, é bom que se organizem e decidam de que forma o vão fazer.

De resto, Sr. Secretário de Estado, gostaria só de dizer-lhe que partilho das preocupações que já outras

bancadas aqui manifestaram. Vejo-o um pouco baralhado. Já disse aqui que leu o estudo do LNEC, mas

parece-me que não o compreendeu bem, pela forma como o citou e pela incompreensão que as suas palavras

revelam em relação ao estudo.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Deve estar a brincar!

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — De seguida, sossega-nos um pouco dizendo que, mesmo assim, vai seguir

essa metodologia, mas termina dizendo que o levantamento que, de facto, lhe interessa, e que é o que está a

ser feito, é o levantamento de quais são os edifícios públicos que vai vender e que é também por isso que até

agora não intervencionou nenhum; só depois de ter a certeza de quantos e de quais vai vender é que

começará essa intervenção.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, por favor.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Secretário de Estado, sem ilusões, e mais uma vez saudando o trabalho

que a Assembleia tem feito sobre esta matéria, que importa a todos e que é cara à saúde pública, aquilo que

era necessário, e que o Sr. Secretário de Estado não veio aqui fazer hoje, era dizer-nos quando vai fazer, o

que vai fazer e como o vai fazer. Isso é que é importante que o Governo, de uma vez por todas, e com a maior

brevidade possível, apresente a esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que era de esperar era que o PS tivesse feito o levantamento e a

inventariação!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as

e

Srs. Deputados: Interessa, neste ponto do debate, fazer um resumo sério do que foi feito até ao momento.

Relembro que a Lei n.º 2/2011 foi publicada em 9 de fevereiro, altura em que se encontrava em funções o

anterior Governo, carecendo de regulamentação, na medida em que determinava que se procedesse ao

levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contivessem amianto na sua

construção, não se especificando, contudo, a entidade responsável pela coordenação e acompanhamento de

tal iniciativa. Acresce que o referido levantamento visa a elaboração de um plano de ação para a

monitorização e aplicação de ações corretivas, incluindo a remoção dos materiais contendo amianto,

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hierarquizado em função do seu grau de conservação, sendo que também esse plano carece da devida

regulamentação.

Convém referir que o Ministério das Finanças — e falo da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) —,

dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 24/2003 — na qual se recomendava ao

Governo a adoção de um conjunto de iniciativas visando reduzir o risco para a saúde pública da utilização do

amianto como matéria-prima —, adjudicou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil uma prestação de

serviços, tendo em vista a assessoria técnica para a identificação e avaliação daquela utilização, que

contemplou, numa primeira fase, a recolha histórica de informação sobre a presença de amianto em edifícios,

e, numa segunda fase, a avaliação in loco da situação, numa amostra de edifícios cuja seleção e

caracterização contou com o apoio da DGTF, bem como o estabelecimento de proposta de plano de

intervenção nesses edifícios.

Convém sublinhar que o estudo em apreço apenas contemplou edifícios na cidade de Lisboa, excluindo as

escolas, cuja gestão está confiada à Parque Escolar, não se tendo detetado, nas visitas efetuadas, nenhuma

situação da presença de amianto que fosse considerada perigosa para a saúde pública.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, o Governo dispunha de um prazo de um ano

para proceder ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contivessem

amianto.

Sendo esta Lei direcionada para o Governo, não foi, assim, estipulada qualquer entidade coordenadora do

processo a nível ministerial, deixando ao critério de cada ministério o assumir das presentes premissas.

Em linha com as orientações emanadas pela Assembleia da República, torna-se, pois, necessária a

adoção de medidas pelos diferentes ministérios nas suas áreas de competência, por forma a procederem à

inventariação dos edifícios públicos da sua responsabilidade e, posteriormente, proceder à definição das

medidas corretivas e eventual remoção dos materiais que contenham amianto. Esta «primeira» partição de

responsabilidades afigura-se fundamental para a melhor aferição da realidade nacional, convergindo, deste

modo, para uma decisão final mais ajustada.

Assim, considera-se que deve ser elaborado um plano de intervenção dos edifícios, instalações ou

equipamentos públicos para implementação das ações de remoção prioritárias.

Considera-se também que deverá ser constituído um grupo de trabalho para elaboração de um plano

estratégico para o amianto, com vista ao estabelecimento ou desenvolvimento de protocolos e parcerias com

entidades com competência na área da saúde e da segurança dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um

problema de saúde pública grave e que já se encontra na nossa legislação.

Em relação ao Decreto-Lei n.º 266/2007, vou ler apenas algumas frases. O amianto constitui «um dos

principais desafios para a saúde pública ao nível mundial»; «todas as fibras de amianto são cancerígenas,

qualquer que seja o seu tipo ou origem geológica»; «não se conhecem valores limite de exposição abaixo dos

quais não haja riscos cancerígenos»; a exposição deve ser «reduzida ao mínimo e, em qualquer caso, não

seja superior ao valor limite de exposição»; deve proceder-se «regularmente à medição da concentração das

fibras de amianto».

Existem, no País, centenas de milhares de hectares de coberturas de fibrocimento com amianto, bem como

um número similar de pessoas expostas à inalação do amianto, e nada do que se encontra na legislação é

cumprido.

Sabemos que as doenças provocadas pela inalação e exposição ao amianto não se revelam

imediatamente, podendo demorar dezenas de anos. Portanto, temos aqui um perigo potencial de saúde

pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que fez o Governo? Já reconheceu aqui, bem como o PSD e PSD/CDS, que

estiveram nos governos nos últimos anos, que pouco ou nada se fez. E porquê, Sr. Secretário de Estado? Vou

dizer-lhe: porque esta medida não está no pacto de agressão da troica.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se estivesse, já tinha sido feita. Era logo na primeira ou na segunda semanas.

Mas este é um problema de saúde pública e não uma prioridade do pacto de agressão, a que os senhores

gostam de chamar «Memorando de Entendimento», de forma carinhosa. Não está no pacto de agressão, logo,

não é uma prioridade, pode ser feito depois. É apenas um problema de saúde pública.

A vossa prioridade, neste momento, é continuar esta gigantesca tarefa de transferência de rendimento do

trabalho para o capital, reduzir salários e pensões, reduzir as funções do Estado, eliminar direitos laborais,

reconfigurar o Estado colocando-o ao serviço de interesses do grande capital. Esta é a vossa prioridade neste

momento e não a eliminação do amianto dos edifícios públicos, porque, se estivesse no pacto de agressão, já

tinha sido feita há muito tempo.

Sr. Secretário de Estado, dispõe ainda de 15 minutos para intervir, de 10 minutos nesta ronda e de 5

minutos no encerramento do debate e nós gostávamos que não saísse daqui sem concretizar o que vai fazer.

Já disse, genericamente, as suas boas intenções. O PSD reafirmou, por duas vezes, que o Governo está

empenhado em cumprir a lei, mas queremos mais que isso. Queremos que o Sr. Secretário de Estado, antes

de sair daqui, nos diga prazos, prazos concretos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — …para proceder ao levantamento de todos os edifícios, instalações e

equipamentos públicos. Quando estará terminada esta tarefa, Sr. Secretário de Estado?

Elaborar as listagens e torná-las públicas, Sr. Secretário de Estado, quando prevê que isto vai estar

concluído?

Identificar todos os edifícios que devem ser submetidos a monitorização permanente e aqueles em que

deve haver ações de remoção do amianto, quando, Sr. Secretário de Estado, é que isto estará concluído?

Estabelecer um plano calendarizado de monitorização e remoção, com o estabelecimento de prioridades,

quando, Sr. Secretário de Estado?

Não deixemos isto para as calendas gregas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Que o Sr. Secretário de Estado não saia daqui hoje sem nos dizer quais as datas que o Governo prevê

para cumprir a legislação, de forma a sabermos, concretamente, o que vai ser feito e quando. Não chega aos

portugueses, perante um problema tão grave de saúde pública, que o Sr. Secretário de Estado apenas diga

que tem boas intenções e que vai fazer não se sabe quando.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, como vai haver um período de encerramento e

nessa altura Os Verdes poderão ainda fazer uma leitura sobre esta matéria, gostava de ser muito objetiva

nesta fase e perguntar ao Sr. Secretário de Estado algo que se impõe ainda compreender neste debate:

quando é que vamos ter essa resolução do Conselho de Ministros? Não estou à espera que o Sr. Secretário

de Estado me aponte o dia concreto, mas, em termos de estabelecimento de um prazo mais genérico, qual é o

prazo que o Governo se propõe para que essa resolução do Conselho de Ministros esteja feita e qual o prazo

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que considera razoável para que a listagem, que deveria estar feita, decorrente de uma resolução de 2003 e

depois de uma lei de 2011, seja concluída?

Julgo que não podemos sair daqui sem que estas matérias fiquem esclarecidas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostava de voltar a frisar que o Governo não só assumiu toda a responsabilidade relativamente a

concretizar o disposto na Lei n.º 2/2011, como também partilha, quer no âmbito alargado, quer no âmbito do

Ministério e da Secretaria de Estado, os perigos que advêm para a saúde pública e a importância deste tema.

Aliás, essa é a principal razão pela qual, depois de uma fase de balanço sobre o que tinha e o que não tinha

sido feito, e de apreciação, o Ministério do Ambiente decidiu assumir não só o que estava e o que não estava

feito, como as dificuldades e a liderança, porque considera que é importante e, portanto, não vem enjeitar

responsabilidades.

Agora, com esta frontalidade e com esta verdade, não podemos partir daqui com uma situação que,

claramente, é demagógica e é tentar enjeitar responsabilidades.

Eu convidava os Srs. Deputados, nomeadamente, a Sr.ª Deputada Glória Araújo, a ler, no artigo 5.º, o

ponto 3 da Lei, o qual refere: «ouvidas as autarquias nas ações a empreender.» Confesso que fico confuso:

então, o Governo faz o levantamento e, depois, ouvem-se as autarquias nas ações a empreender? Nesta

matéria, não há separação das responsabilidades? Não tem que competir às autarquias e aos governos

regionais responsabilidades?

É por esta e por muitas outras razões que há necessidade de regulamentar, de uma forma efetiva e

detalhada, a quem compete o quê.

Também gostava de dizer à Sr.ª Deputada que não estou nada confuso, nem incompreendi, porque li o

relatório. Eu não disse apenas que o tinha lido. Não só o li, como o tenho comigo aqui. Ele diz que é

confidencial e nunca saiu dos arquivos do Ministério das Finanças.

O Partido Socialista não venha dizer que cumpriu a sua parte até junho, enquanto esteve no governo,

porque, peço desculpa — e também posso, depois, mostrar aos Srs. Deputados as informações internas e a

troca de correspondência porque nós, Ministério do Ambiente, quando decidimos assumir o processo, pedimos

todo o histórico que existia nos vários ministérios, quer no caso da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT), quer no caso do Ministério da Saúde, etc. —, analisando o processo, verificámos que este relatório

tinha sido entregue pelo LNEC em dezembro de 2010, portanto, antes da aprovação da Lei. Se não fizeram

nem em janeiro, nem em fevereiro, nem nos outros seis meses, essa responsabilidade não a tentem assacar

ao atual Governo, que veio aqui, com humildade e com transparência, dizer quais as dificuldades que tinha

sentido e quais as ações que pretende concretizar.

O que não pode aqui ser dito, por meras questões de oportunidade política, é que estava tudo bem e que

agora temos outras preocupações, nomeadamente as financeiras, etc. Obviamente que temos muitas

preocupações financeiras, que são transversais a todos os ministérios, mas temos de saber, por um princípio

de eficiência e de eficácia, utilizar os recursos da melhor forma possível.

Seria incompreensível que esta avaliação dos edifícios não tivesse em conta a reestruturação que tem sido

feita, que não tivesse em conta a reorganização dos serviços e dos edifícios e gostava também de dizer que

não pode deixar de ter em conta uma preocupação nossa, mas que tem muito a ver com a opção,

questionável, que o anterior Governo teve relativamente ao financiamento do Orçamento do Estado, através

da operação da Estamo, que não foi nem mais nem menos do que pôr no Orçamento do Estado umas receitas

de uma forma artificial. E, agora, os próprios serviços ressentem-se muito com isso.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Engenharia financeira!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A título de nota, porque

teve a ver com a reflexão de reestruturação que fizemos —, posso dizer que só no âmbito do Ministério da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o potencial de poupanças que deriva de

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reafectarmos edifícios e de juntarmos, através da fusão de muitas entidades, e concentrarmos em alguns

edifícios…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Com certeza, e temo-lo feito em conjunto. Temos feito em conjunto não só as necessidades dos

funcionários se poderem alocar a novos edifícios e de os podermos concentrar, como temos a noção de

quanto podemos poupar nessas rendas que, em muitos casos, são escandalosas. Posso dizer aqui que só a

nossa estimativa, no âmbito do Ministério do Ambiente, de poupanças que derivam disso é de 6 milhões de

euros.

Portanto, seria incompreensível gastar o dinheiro duas vezes. Temos todos de ter a noção das dificuldades

que o País enfrenta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prazo?! Qual é o prazo?!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vou falar do prazo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu guardo para o fim! Não fique nervoso!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, eu não fico

nervoso relativamente ao prazo, até porque há uma diferença: é que eu tive o cuidado de ler todos os

relatórios e todos os levantamentos…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o prazo já terminou!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — … e de saber o que é

necessário fazer. E, sublinho aqui, não se resolvem os assuntos por decreto. O Governo pode, amanhã,

decretar que acaba com o desemprego ou com qualquer outro grande problema, mas não é por decreto que

se acaba com os problemas.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Façam mas é qualquer coisa!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — É com trabalho, com

ações concretas e com responsabilização concreta que vamos resolver os problemas.

E no âmbito da resolução do Conselho de Ministros…

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Sr. Deputado, deixe-me concluir.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que não haja diálogo.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Não tenho qualquer

problema em assumir essa questão.

Entendemos que a resolução do Conselho de Ministros, por um lado, cria um grupo onde estão presentes

responsáveis dos vários ministérios que vão articular as ações e, por outro, vai regulamentar essas ações.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso não é nada!

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O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Sr. Deputado, deixe-me

prosseguir.

Nesse grupo, estará presente o Ministério do Ambiente, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e

o Ministério das Finanças.

Para além disso, a resolução do Conselho de Ministros determina que, até 31 de Outubro de 2012 (ou seja,

deste ano), todas as secretarias-gerais de todos os ministérios, com base num anexo que fará parte dessa

resolução e com base na metodologia do LNEC, enviarão o relatório desses edifícios, bem como quais são as

responsabilidades que cabem a cada um dos ministérios de acordo com essa Resolução.

Mais: o Governo, porque entende, devido à separação de poderes existente, que não basta fazer uma lei

genérica e depois vir dizer «já legislámos» e enjeitar responsabilidades, também determina quais são as

responsabilidades e a metodologia a utilizar pelas autarquias e pelos governos regionais e quais as medidas

que têm de ser tidas em conta. Aliás, regulamenta também como é que, no caso das autarquias e dos

governos regionais, deve ser implementada essa metodologia.

Portanto, Srs. Deputados, a Resolução do Conselho de Ministros regulamenta, tem prazos e assume

responsabilidades.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas quando é que será publicada a listagem?!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Ah, agradeço-lhe essa

nota, Sr. Deputado! A Resolução do Conselho de Ministros, neste momento, circula entre os vários ministérios

que têm esta responsabilidade, o que significa que entendemos que, provavelmente até ao fim do mês ou no

início do próximo mês, essa listagem será discutida e aprovada em Conselho de Ministros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à fase

de encerramento do debate.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Só para reforçar algumas questões que acabei de referir, concretamente em relação à

metodologia da Resolução do Conselho de Ministros, gostaria de frisar que todas as ações que vão competir

aos vários ministérios serão sujeitas a despacho no site do Governo.

Quanto à metodologia de que falei, relativamente ao levantamento dos edifícios na Administração Pública,

quer para a administração central, quer para a administração regional, quer para a administração local e para

a administração direta e indireta do Estado, será obrigação de cada ministério tê-la pública até ao dia 31 de

outubro de 2012.

No caso da administração local, o Ministério responsável por isso será a Direção-Geral das Autarquias

Locais, portanto, a Secretaria de Estado da Administração Local; no caso dos governos regionais, será a

Presidência do Conselho de Ministros. E cada organismo é responsável pela avaliação, nos termos do anexo e

da metodologia já determinada pelo LNEC, ou seja, não começaremos, de novo, todo o trabalho já realizado.

Relativamente às atribuições das várias secretarias-gerais dos vários ministérios, que será quem irá

compilar os dados deste levantamento nos vários ministérios, na Presidência do Conselho de Ministros e na

Direção-Geral das Autarquias Locais, elas têm o prazo de 60 dias para compilar depois de terem recebido a

listagem.

E é com base nesta compilação e na metodologia que descrevi, que, depois, compete ao Ministério das

Finanças definir qual a metodologia, em termos orçamentais e em termos de ações, que o grupo de trabalho

terá para concretizar a remoção do amianto, nos casos em que essa remoção é necessária.

Competirá, depois, aos Ministérios da Economia e da Saúde, num despacho que decorre paralelamente às

medidas de levantamento, estabelecer quais são os critérios, em termos de saúde pública e de condições de

trabalho, para definir as prioridades dessa retirada.

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Compete igualmente ao Ministério da Economia, no âmbito desta Resolução do Conselho de Ministros e

das operações de manutenção e de manuseamento, fazer um despacho para a Autoridade para as Condições

do Trabalho (ACT), no sentido de definir qual a metodologia de monitorização que deve ser utilizada.

Por último, o Ministério do Ambiente, que tem a coordenação do processo de remoção, de transporte e de

confinação e, enfim, o destino final, disponibilizará também, por despacho, uma metodologia das melhores

técnicas internacionais disponíveis, que sirva de guião às metodologias a seguir no levantamento e nas fases

subsequentes.

Penso que é uma metodologia adequada e que tem várias fases de regulamentação, no sentido de que

não persistam dúvidas e que não exista para o futuro a responsabilidade difusa que sofremos até agora.

Portanto, o Governo vem assumir não só as responsabilidades como a liderança de «a quem compete o

quê».

Penso que terei elucidado os Srs. Deputados de todas as intenções e de todas as metodologias que o

Governo pretende implementar nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Será que vai apresentar o relatório a 1 de Novembro? Podemos já marcar um

debate para o dia 1 de Novembro?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A primeira coisa que quero dizer, neste encerramento, é que foi importante Os Verdes terem

denunciado o incumprimento da Lei n.º 2/2011. Foi importante termos colocado a questão ao Sr. Primeiro-

Ministro, que, na altura, não respondeu; foi importante termos feito uma declaração política nesta Assembleia;

foi importante termos contactado as entidades que contactámos; e foi muito importante termos realizado este

debate de urgência, para percebermos, de facto, como é que o Governo pode organizar-se relativamente a

esta matéria para dar cumprimento àquilo que é preciso cumprir, que é, designadamente, fazer um apanhado

das edificações públicas que contêm amianto para proceder ao seu tratamento, seja ele qual for.

Tudo isto foi extraordinariamente relevante, Sr. Secretário de Estado. Mas, no decurso do debate, e

embora o Sr. Secretário de Estado não o tenha designado assim, o que se percebeu é que o Governo quer

deitar fora a Lei aprovada pela Assembleia da República.

Quando falava, há pouco, no receio de o Governo querer começar de novo, não é em relação a um

trabalho parcial, genérico, que o LNEC já fez — pois claro, todo esse trabalho de terreno deve ser agarrado!

Quando falava no receio de o Governo querer começar de novo é no sentido de o Governo querer «rasgar» a

Lei da Assembleia da República e partir para uma metodologia completamente nova, com prazos

completamente novos e com competências completamente novas — e aí, Sr. Secretário de Estado, desculpe,

mas vai ter a total discordância de Os Verdes.

Na verdade, se estivemos bem atentos às palavras do Sr. Secretário de Estado, o Governo quer

literalmente livrar-se de competências que a lei lhe atribui nesta matéria. Quer sim, Sr. Secretário de Estado!

É que o Sr. Secretário de Estado diz o seguinte: a lei é genérica — e eu concordo —, porque não atribui a

responsabilidade ao Governo — mas atribui, em concreto, a um órgão de soberania!

O que a Lei da Assembleia da República diz, concordemos, ou não — e foi aprovada por unanimidade e,

também é bom que se diga que foi perante estas condições que foi aprovada por unanimidade —, é que a

Assembleia da República não quer saber quem é que, dentro do Governo, vai proceder àquilo que está

estabelecido na lei. O Governo que se organize! Obviamente, tem total autonomia para o efeito. O Governo

não pode é dizer «a lei não atribui». Então, as autarquias não têm responsabilidades? Os governos regionais

não têm responsabilidades? A lei é clara: atribui a responsabilidade ao Governo, respeitando a autonomia das

autarquias. Depois, quando houver intervenção nas edificações detetadas, tem de se envolver as autarquias

nessa matéria. Agora, o levantamento, em concreto, compete ao Governo — é isso que a lei diz.

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E o que me pareceu que o Governo agora quer fazer é «rasgar» esta Lei e fazer uma resolução do

Conselho de Ministros, atribuindo competências às autarquias e aos governos regionais para fazer aquilo que

a lei atribui ao Governo da República. Não, não pode ser, Sr. Secretário de Estado! A lei é clara, a lei é para

cumprir. Não podemos, quando não gostamos de uma lei, fazer outra, porque não gostamos daquela! Não,

não é assim! A lei é para cumprir e a lei determina obrigações para o Governo.

Não sejamos ingénuos: estas obrigações implicam encargos, como é evidente. E o que o Sr. Secretário de

Estado aqui veio dizer foi isto: nos edifícios das autarquias, as autarquias que gastem o dinheirinho delas. E o

Sr. Secretário de Estado sabe como é que isto está. E esta responsabilidade, já em tempo de crise, em 2011,

a Assembleia da República atribuiu também os encargos, isto é, quando atribuiu a competência, atribuiu os

encargos deste procedimento ao Governo da República. Portanto, é o Governo que tem de assumir isso.

E não é dinheiro esbanjado, Sr. Secretário de Estado, porque todo o dinheiro que é atribuído para a

prevenção e a melhoria da saúde pública é sempre dinheiro bem empregue, Sr. Secretário de Estado. E,

inclusivamente, vai ter repercussão, provavelmente décadas depois, numa poupança relativamente aos

cuidados de saúde da população. Os senhores também têm de ver as coisas a longo prazo, não é só para

quando vem o voto, dois, três ou quatro anos depois. Não! Este País precisa de começar a ser pensado

também a médio e a longo prazos, porque as políticas são eficazes, se essa metodologia for encontrada.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, quero dizer que fiquei relativamente preocupada com a sua resposta.

Já agora, relativamente ao grupo de trabalho, o Sr. Secretário de Estado, não quer pensar em incluir aí

também o Ministério da Educação? Primeiro, porque a realidade no âmbito das edificações do Ministério da

Educação é absolutamente elevada, ao nível da presença de amianto.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Depois, há outra coisa que este País também precisa de perceber e era bom que o Ministério da Educação

também fosse envolvido nisso. É que precisamos de começar a transportar para as escolas a questão da

educação para o risco, a questão da identificação de materiais, a questão da identificação de problemas e da

identificação de riscos. E a presença do Ministério da Educação neste grupo de trabalho talvez não fosse de

somenos importância.

Por último, Sr. Secretário de Estado, ficámos sem saber quando é que a listagem estaria pronta, mas julgo

que, a curto prazo, vamos poder sabê-lo.

E já que o Sr. Secretário de Estado referiu tão detalhadamente o conteúdo da resolução, seria possível

enviar-nos a documentação em concreto, mesmo antes de ela ser aprovada em Conselho de Ministros?

Refiro-me àquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui enunciou, os princípios gerais. Julgo que era

importante termos conhecimento desse documento em concreto.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está concluído o debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro —

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) — Aprova as alterações ao

Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de

agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

Para abrir o debate, tem a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Sr.as

e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No passado dia 27 de janeiro, o

Governo Regional da Madeira solicitou a assistência financeira por parte da República Portuguesa, a fim de

inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região Autónoma e, assim, garantir a sustentabilidade das

suas finanças públicas.

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Este pedido foi antecedido de uma carta de intenções, assinada em dezembro de 2011, na qual o Governo

Regional da Madeira reconhecia a violação dos limites do endividamento e a consequente deterioração da

situação financeira da Região, o que impossibilitava o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos

no curto e médio prazo.

Este Programa de Ajustamento foi elaborado em moldes semelhantes ao programa subscrito pela

República Portuguesa em vigor e reflete a responsabilidade da Região pelo pagamento da sua dívida e dos

restantes custos associados.

A par de um reforço dos mecanismos de controlo e disciplina orçamental, o Governo Regional da Madeira

comprometeu-se, no âmbito deste Programa, a cumprir determinados limites quantitativos, quer em termos de

saldo orçamental quer em termos de redução da dívida da Região, e a adotar as medidas necessárias para

alcançar estes objetivos.

Para esse efeito, o Governo Regional da Madeira obrigou-se a não aumentar o endividamento e a reduzir o

saldo negativo conjunto da administração pública regional e empresas reclassificadas para 158 milhões de

euros já em 2012, o qual não deverá ultrapassar os 39,6 milhões de euros em 2013.

Para atingir estes objetivos, o Programa prevê a adoção de um conjunto de medidas adicionais, quer do

lado da despesa quer do lado da receita.

Ao nível da receita, as medidas assumidas pelo Governo Regional ascendem a cerca de 127 milhões de

euros no ano de 2012 e a 90 milhões de euros no ano de 2013.

Em linha com o previsto no Programa e ao abrigo da autonomia regional que lhe assiste, a Assembleia

Legislativa Regional da Madeira já procedeu às alterações das taxas do IRS e do IRC aplicáveis na Região,

eliminando o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal continental, com efeitos já a partir de 1 de janeiro

de 2012.

Relativamente aos restantes compromissos fiscais assumidos pelo Governo Regional da Madeira, quer em

matéria de IVA quer em sede de impostos especiais sobre o consumo, esta Câmara é a sede legislativa

própria para proceder às respetivas alterações.

Aprovando estas medidas, criar-se-ão as condições necessárias para que o Governo Regional concretize

os objetivos de consolidação orçamental a que se propôs e a que se comprometeu para os anos de 2012 e

seguintes, mantendo-se, no entanto, um regime fiscal de salvaguarda para os pequenos produtores e

especificidades da economia regional.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um programa de ajustamento económico e financeiro é sempre um

exercício exigente, quer a sua execução ocorra no Continente quer seja executado numa região autónoma. A

sua implementação representa o caminho necessário para recuperar a credibilidade, assegurar a consolidação

orçamental e garantir a sustentabilidade da dívida, e só com finanças públicas em ordem é possível retomar a

trajetória de crescimento económico em bases sustentáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: No âmbito deste Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da

Madeira, poderíamos ter um espaço para soluções novas, mas, afinal, vemos o Governo e o próprio Governo

da Região Autónoma insistirem em medidas velhas, porque passam sempre pelo aumento de impostos —

impostos, impostos e mais impostos! — e, curiosamente, pelo aumento dos impostos mais cegos, aqueles que

afetam mais quem menos tem e menos quem mais tem.

O IVA, por exemplo, sofre um aumento brutal nas suas três taxas: a taxa reduzida passa de 4% para 5%, a

taxa intermédia passa de 9% para 12% e a taxa normal sofre um agravamento de seis pontos percentuais e

passa para 22%.

Este é o exemplo da brutalidade deste Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que não pede

responsabilidades aos culpados pelo regabofe, mas que impõe sacrifícios a todos os madeirenses e a todos

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os porto-santenses, como se todos fossem responsáveis pela situação em que a Madeira se encontra. E não é

verdade que assim seja!

Sabemos que estes programas trazem recessão associada, porque essa é a escolha de quem os promove.

Vejamos o que acontece igualmente nos impostos especiais sobre o consumo: um deles, importantíssimo

para a economia, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, é também brutalmente agravado.

Não se vislumbra neste Programa nenhum pedido de responsabilidade, por exemplo, aos agentes políticos.

O regabofe da Madeira passava também pela inexistência de um regime de impedimentos e

incompatibilidades, que criou espaço para os mais fantásticos negócios entre representantes do Governo

Regional, Deputados da Assembleia Regional e o próprio Governo Regional da Madeira. No entanto, neste

espaço de tudo ser possível aos agentes políticos, que um dia estão a falar com o Governo enquanto

Deputados da Assembleia Regional e no dia seguinte enquanto presidentes de uma qualquer empresa, não se

mexe.

Impõem-se, sim, sacrifícios brutais aos madeirenses e aos porto-santenses, numa clara desigualdade e

num passar de espuma pelo que são as responsabilidades de uns e os sacrifícios de outros.

Afinal, impõem-se sacrifícios aos demais, mas não se pedem responsabilidades a quem teve papel ativo

em trazer a Madeira à posição em que está hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Discutimos hoje a componente que tem de ser aprovada neste Parlamento do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

É bom que se esclareça o que está em causa.

O que está em causa não foi imposto pelo Governo da República, o que está em causa não foi definido

pelo Governo da República e o que está em causa não vai ser concretizado pelo Governo da República.

O que aqui discutimos e vamos votar foi pedido pelo Governo Regional da Madeira, foi definido e

concretizado pelo Governo Regional da Madeira e vai ser executado pelo Governo Regional da Madeira. Por

uma única razão: resulta da governação e do desequilíbrio financeiro gerado pelo Governo Regional da

Madeira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que, claramente, temos de saber o que estamos a

fazer.

Estamos no Parlamento, porque é quem tem competência para isso, a aprovar uma pequena parte de um

programa que o Governo Regional da Madeira definiu e teve de definir em resultado da sua governação e do

desequilíbrio que provocou às finanças públicas da Madeira.

Quando discutimos o plano de ajustamento nacional dissemos uma coisa que agora, quando se debate o

Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, repetimos: quem

condenou o País e, neste caso, a Região a este tipo de políticas foi quem, durante anos, não foi capaz de

governar competentemente e de controlar a despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PCP: — O PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É essa falta de controlo da despesa, é essa incompetência

que faz com que se tenha de optar por uma solução de aumento de impostos, que criticámos ao Governo do

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Partido Socialista quando negociou o Memorando e que criticamos agora ao Governo Regional da Madeira

pelo programa que fez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma vez, o aumento de impostos vai ser a grave fatura

que os cidadãos têm de pagar pela incompetência dos seus governos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos hoje a discutir parte do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da

Madeira, um programa que foi negociado entre o Governo da República e o Governo Regional sem

envolvimento dos partidos regionais da Madeira e sem qualquer envolvimento prévio do Parlamento

português.

Trata-se, sem dúvida, de uma diferença muito significativa face ao anterior, em relação ao qual os

portugueses tiveram a oportunidade de conhecer o programa antes de fazer a sua escolha eleitoral.

Infelizmente, a mesma oportunidade não foi dada aos madeirenses que só depois de votarem e de escolherem

o seu governo conheceram o que lhes cabia em sorte nos próximos quatro anos.

Aplausos do PS.

Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado João Pinho de Almeida, este não é apenas um Programa

desenhado pelo Governo Regional da Madeira.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É! É!

O Sr. João Galamba (PS): — É um Programa acordado entre o Governo Regional da Madeira e o Governo

da República.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. João Galamba (PS): — Este Programa que o Governo da República e o Governo da Madeira

acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo a parte fiscal

contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente a subida brutal do IVA.

É preciso não esquecer que a Madeira tem como seu principal ativo o turismo e se o aumento do IVA no

Continente não deteriora a competitividade da economia portuguesa, porque as exportações não são

penalizadas com o IVA, o mesmo não acontece com o principal ativo da economia da Madeira.

Era muito mais inteligente subir relativamente mais o IRS e menos o IVA, porque a subida do IVA significa

apenas uma coisa: mais dificuldade para a economia da Madeira ultrapassar e levar a bom porto este

Programa de Ajustamento.

Por isso, afigura-se incompreensível que se tenha apontado para uma convergência das taxas de IVA sem,

aparentemente, cuidar de saber qual o impacto económico na região, designadamente na restauração e na

hotelaria.

A única coisa que parece interessar a este Governo é, de facto, a austeridade. Esta é, se quisermos, uma

caricatura da atual prática política e governativa do Continente, desta vez aplicada aos madeirenses. E isso

não pode deixar de preocupar o Partido Socialista.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O

equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere dinheiros públicos, sejam autarquias

locais, sejam regiões autónomas ou seja o Governo central.

Nesse sentido, quando encontramos situações de desequilíbrio graves, como a que foi detetada na

Madeira, somos forçados a exigir rigor e que sejam regularizadas as situações. Por isso mesmo, para garantir

e atingir o equilíbrio orçamental e financeiro na Região Autónoma da Madeira, surgiu o Programa de

Ajustamento acordado entre o Governo da República e o Governo da Madeira.

Esse Programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa e outras em áreas

fiscais que assumem a necessidade de aprovação na Assembleia da República.

No entanto, caro João Almeida, este Programa é uma proposta do Governo da República, que ambos

apoiamos e subscrevemos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esta proposta foi acordada com a Região Autónoma da Madeira, mas

teve o acordo dos dois partidos que estão no Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O CDS agora quer pôr-se de fora!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto deve ser dito com total transparência e lealdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade que há um buraco financeiro e que é necessário agravar

receitas fiscais, mas é preciso também dizer que parte das receitas desapareceu por responsabilidade do

Partido Socialista, quando interrompeu abruptamente as negociações com a União Europeia sobre o Centro

Internacional de Negócios da Madeira. Isso afetou financeiramente a Região, porque muitas empresas

abandonaram a Região Autónoma da Madeira e muitas dezenas de milhões de euros deixaram de entrar no

orçamento da Região Autónoma.

Aplausos do PSD.

Nesse sentido, ninguém se pode retirar deste esforço que tem de ser feito. Ninguém pode pôr de lado as

suas próprias responsabilidades quanto ao que vai ser posto em prática na Região Autónoma da Madeira.

O que agora desejamos é que o Programa seja executado com rigor e que o equilíbrio volte à Região

Autónoma da Madeira tão depressa quanto possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa

sublinhar que aquilo que hoje somos chamados a votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra o

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povo da Madeira, subscrito pelo Governo Regional da Madeira, do PSD, e pelo Governo da República, do PSD

e do CDS.

Não venha o CDS «sacudir a água do capote» e fazer de conta que esta proposta se deve, única e

exclusivamente, ao Governo Regional da Madeira, porque, que eu saiba, o Sr. Secretário de Estado que está

a apresentar a proposta de lei não é o secretário regional das finanças da Região Autónoma da Madeira, que

eu saiba é Secretário de Estado do Governo da República PSD/CDS. E se isto não for verdade, o Sr.

Secretário de Estado desmentir-me-á, mas creio que não o vai fazer.

Aplausos do PCP.

Esta agressão ao povo da Madeira era previsível e confirma o que se afigurava como óbvio: a falência da

governação do PSD na Madeira e os efeitos desta agressão ao povo dessa Região.

Estas medidas fiscais intensificarão as injustiças e a dimensão dos prejuízos que as medidas de injustiça

social já estão a causar aos madeirenses e aos porto-santenses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este é o maior ataque alguma vez desencadeado às condições de vida do

povo da Região Autónoma da Madeira desde a autonomia conquistada com o 25 de Abril.

O investimento público na Região está a ser cega e drasticamente reduzido. Tem havido um agravamento

do imposto sobre os produtos petrolíferos, que funciona como uma sobretaxa substitutiva da introdução de

portagens, e o agravamento do IVA, que é o mais injusto dos impostos e que tem aumentado de uma forma

brutal. Para além disso, tem-se verificado uma redução salarial, com cortes de salários, com o aumento do

desemprego, com cortes nas áreas sociais, designadamente na educação e na saúde. Portanto, estamos

perante um ataque contra o povo desta Região de que não há memória em democracia.

Os madeirenses têm, pois, razões mais do que suficientes para se sentirem traídos e enganados e têm de

tirar ilações da forma como a Região Autónoma tem vindo a ser governada nas últimas décadas e da forma

como o Governo da República PSD/CDS vai fazer recair sobre o povo da Região as consequências dessa

desgraçada governação.

Se a Região experimenta uma situação gravosa nos planos económico e financeiro, não podem estes

partidos pretender vitimizar-se e fugir às suas pesadas responsabilidades perante o povo da Região

Autónoma.

A Região está à beira do colapso financeiro, que compromete, evidentemente, a autonomia regional e que

é da inteira responsabilidade de quem detém a governação na República e na Região Autónoma.

Aplausos do PCP.

Neste momento, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta

que está a ser discutida é da exclusiva da responsabilidade do Governo da República e do Governo Regional.

Foi feita no segredo dos gabinetes sem serem ouvidas as forças políticas da oposição na Região Autónoma da

Madeira e o seu Parlamento.

Esta proposta de lei mostra um Ministério das Finanças muito forte com os trabalhadores e com os

contribuintes, com o cidadão humilde da Região Autónoma da Madeira, mas muito fraco com o regime

jardinista que governa a Região, de forma esbanjadora e despesista, há quase 40 anos.

Aplausos do PS.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta de lei que estamos a discutir permite, de facto, que

Alberto João Jardim continue as suas políticas de sempre, as mesmas políticas esbanjadoras, as políticas de

proteção a um conjunto de propaganda ao próprio regime. Mas sobre os madeirenses e sobre as empresas

impende uma pesadíssima carga fiscal, como todos já pudemos constatar através das intervenções que foram

aqui proferidas.

Ou seja, é o povo a pagar os erros de uma governação do Governo do PSD na Região Autónoma da

Madeira e o Governo da República não teve a coragem de o obrigar, através do plano de resgate, a mudar de

políticas de maneira a poder fazer uma melhor gestão, uma gestão criteriosa dos recursos públicos, dos

recursos de todos os contribuintes da Região Autónoma da Madeira.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, ouvir os discursos da bancada do CDS e do PSD, que sustentam o

Governo, faz-nos recuar na história mais de 2000 anos. Ou seja, ouvimos da bancada do CDS um discurso

muito parecido com o de Pilates e da bancada do PSD ouvimos um discurso muito próximo do dos fariseus!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Manifestei, desde a

primeira hora, a minha oposição em relação ao aumento de impostos acordado no Programa de Ajustamento

Financeiro da Madeira.

É evidente que há uma dívida para pagar, que há um descontrolo da despesa pública, que há um

desequilíbrio gritante das finanças públicas regionais e que alguma coisa teria de ser feita. Só que defendi, e

defendo, que o plano de equilíbrio orçamental da Região deveria ser realizado do lado da despesa, que é

excessiva, e tanto quanto possível evitando o aumento de impostos.

Porém, a opção foi outra: passa pelo aumento de todos os impostos na Região, particularmente do IVA. A

carga fiscal na Madeira vai subir 25%, o que é incomportável para os madeirenses e que conduzirá a já frágil

economia regional a mais recessão e a mais desemprego. É este o resultado da má governação do PSD na

Madeira nos últimos 10 anos.

Com este aumento de impostos, fica também em causa a correção das desigualdades derivadas da

insularidade e o princípio da continuidade territorial, que vinham sendo assegurados por via da diferenciação

fiscal que agora termina.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, em resposta aos Srs.

Deputados João Almeida e José Manuel Rodrigues, gostaria de dizer que este se trata de um acordo de

ajustamento entre o Governo da República, do PSD e do CDS-PP, e o Governo da Região Autónoma da

Madeira e, portanto, não pode, ou não deve, um Deputado do CDS-PP pôr-se de fora desta matéria.

Segunda nota fundamental: estamos perante um problema de receita da Região. Todos sabem que a

Região Autónoma da Madeira tem um problema de receita, o qual foi criado, em primeiro lugar, pelo Partido

Socialista,…

Aplausos do PSD.

… que, com a Lei das Finanças Regionais de 2007, pôs a Madeira a perder receita substancial. E o

Deputado José Manuel Rodrigues e o CDS sabem-no bem!

E gostaria de lembrar que o CDS se absteve na votação dessa Lei das Finanças Regionais, não esteve

contra essa lei iníqua que foi aprovada pela maioria absoluta do Partido Socialista.

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A terceira observação que quero fazer tem a ver com um problema de receita da Região: a zona franca da

Madeira. A Região fica a perder 140 milhões de euros por ano porque o Partido Socialista resolveu cessar

unilateralmente as negociações, colocando a Região com um problema substancial de receita.

É bom lembrar que bem tentámos que, no Orçamento do Estado para este ano, esse problema não se

repetisse, mas, infelizmente, o Governo da República não aceitou que fossem aprovadas normas para que a

Região não se debatesse com esse problema de receita.

Não vale, pois, a pena atacar o Governo Regional da Madeira por questões relacionadas com a despesa e

com o desequilíbrio orçamental. É preciso que se diga porque é a Região chegou a este ponto e porque é que

tem este problema de receita. O Governo Regional não é responsável por aquilo que se passou.

Srs. Deputados do CDS-PP, Sr. Deputado Jacinto Serrão, Srs. Deputados do Partido Socialista, o

problema de receita da Região foi criado por outros e não pelo próprio Governo Regional da Madeira.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, no tempo de que ainda disponho,

quero deixar algumas notas.

É importante perceber que este Programa surge porque houve um pedido efetuado pelo Governo Regional

da Madeira de assistência financeira por parte da República portuguesa para inverter uma situação grave de

desequilíbrio financeiro da Região e para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Em contrapartida

desse pedido de assistência financeira, o Governo Regional da Madeira compromete-se com um conjunto de

medidas, com um conjunto de objetivos quantitativos e relacionados com a consolidação orçamental e a

sustentabilidade da dívida fiscal.

Este Programa prevê medidas do lado da tributação direta e do lado da tributação indireta, para além de

um conjunto de medidas do lado da despesa.

Ao nível da tributação direta, a Assembleia Legislativa Regional, no âmbito das suas competências

constitucionais, já aprovou as medidas que constam do Programa.

Porque é que as medidas de IVA e de impostos especiais sobre o consumo vêm hoje a esta Câmara para

aprovação? Porque esta Câmara é a sede própria, do ponto de vista constitucional, para aprovar estas

medidas. É só por isso que estas medidas são apresentadas nesta Câmara para ser votadas e não na

Assembleia Legislativa Regional.

Todos sabemos que este é um Programa exigente e que a sua implementação é absolutamente decisiva

porque a situação financeira em que a Madeira se encontrava não podia continuar.

Nesse sentido, a implementação deste Programa, embora exigente, é a única forma de recuperar a

credibilidade perdida, de assegurar a consolidação orçamental e de garantir a sustentabilidade da dívida da

Região.

Aplausos do PSD e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminado este debate, e antes de

passarmos ao período regimental de votações, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto

de resolução n.º 262/XII — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de

Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 215 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, quero informar que hoje teremos uma votação eletrónica referente ao texto final relativo ao

projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de

sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP).

Vamos, então, entrar no período de votações com uma deliberação sobre o voto n.º 52/XII (1.ª) — De pesar

pelo falecimento do ex-Deputado Telmo Ferreira Neto, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.ª

Deputada Secretária.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados o voto é do seguinte

teor:

Faleceu, no passado sábado, dia 10 de março, na Marinha Grande, aos 73 anos, Telmo Neto. Foi eleito

Deputado pelo Partido Socialista, no círculo eleitoral de Leira, na I Legislatura.

Telmo Neto foi presidente da Assembleia Municipal da Marinha Grande. Diretor do Jornal O Correio, diretor

da Rádio Clube Marinhense, Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários, tendo ainda exercido diversos cargos em coletividades de cultura e recreio, designadamente na

Sociedade de Instrução e Recreio 1.º de maio.

Telmo Neto, para além de uma vida inteira dedicada à causa pública e solidária, destacou-se, de igual

modo, como empresário de sucesso, na área dos Moldes para Plásticos, tendo fundado, depois do 25 de abril,

com um punhado de outros trabalhadores industriais, uma empresa de grande vocação exportadora que

marcou a vida empresarial da região e do País ate aos dias de hoje.

Militante do Partido Socialista do qual foi dirigente nacional, distrital e concelhio, Telmo Neto foi um lutador

pela liberdade e era um homem dotado de grande eloquência que influenciou muitos dos jovens da geração

posterior ao 25 de abril, despertando-os para a defesa dos valores de abril e das causas mais nobres da

cidadania.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado Telmo Neto, a

quem presta sentida homenagem, e endereça à sua família e ao Partido Socialista as mais sentidas

condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 262/XII (1.ª) — Constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de

Negócios, SA (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar o projeto de deliberação n.º 7/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 1-

PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos

parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 260/XII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão

do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,

promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 181/XII (1.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades,

impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República

Portuguesa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o diploma que acabou de ser votado baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de

prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 220/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas

que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 253/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

combate aos efeitos da crise no setor cultural (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a Conta Geral do Estado de 2009.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) — Aprova as alterações ao

Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de

agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do

Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que eu e os Deputados Correia de

Jesus e Cláudia Monteiro Aguiar apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para informar que irei apresentar

uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, no guião, seguir-se-ia a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias, relativo

ao projeto de lei n.º 198/XII (1.ª). Acontece que este projeto de lei ainda não foi discutido, será remetido para o

debate subsequente às votações regimentais, e, por essa razão, o requerimento não pode agora ser votado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

(PSD e CDS-PP).

Vamos, por isso, votar um a um os artigos que estão em causa.

Começamos pelo artigo 7.º, constante do artigo 1.º do texto final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, não é esta votação que exige o voto eletrónico? Ou é

só a votação final global?

A Sr.ª Presidente: — A indicação que tenho é a de que é só a votação final global, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente se não houve nenhum requerimento de autonomização de

nenhum artigo da especialidade, sugeria à Mesa que se fizesse uma única votação, confirmando,

homologando, as votações indiciárias em Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, estou a ter sinais de outras bancadas de não acordo com essa

proposta. Interpreto esses sinais dos Srs. Deputados como pretendendo que se vote um a um cada artigo. É

assim?

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se a proposta é no sentido de assumir as votações da

Comissão, tudo bem; se não for isso, teremos de autonomizar uma das votações.

A Sr.ª Presidente: — Parece-me que a ideia é a de assumir as votações da Comissão.

Pausa.

Tenho sinais de que concordam e, por isso, vamos passar à votação. Eu indico os artigos e votá-los-emos

em conjunto.

São os seguintes: artigo 7.º, constante do artigo 1.º do texto final…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas, se vamos fazer uma votação,

não estamos a assumir as votações da Comissão. Nesse caso, façamos as votações e nós pedimos a

autonomização do n.º 4 do artigo 20.º.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, talvez eu tenho criado um método que tenha derrogado o acordo

inicial. Se os Srs. Deputados entenderem que se vota adotando de imediato a posição da Comissão, então, eu

não vou segmentar a votação e passamos a fazer uma votação em bloco como sendo a proposta da

Comissão. Está bem assim? O PCP está de acordo, Sr. Deputado Bernardino Soares?

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, diria que a questão não é tanto a proposta da Comissão,

porque houve votações diferenciadas de vários artigos, mas mais uma ratificação do sentido de voto de cada

partido na Comissão. Creio que é isso que se pretende.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

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Então, o que vamos fazer aqui não é uma fusão de posições, mas que esta votação corresponda ao

assumir das posições de voto dos partidos na Comissão.

Passamos, então, à votação final global e essa, sim, é eletrónica.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor. Talvez possa ajudar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de passarmos à votação final global, o Parlamento

tem de deliberar assumir as votações que cada partido realizou em sede de Comissão. É um ato formal. Mas

essa ratificação tem de ser votada, Sr.ª Presidente, senão a deliberação não existe.

A Sr.ª Presidente: — Eu tive essa dúvida, Sr. Deputado. O que metodologicamente é bastante complicado.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a receção, no Plenário, das orientações de voto na

especialidade na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, preparamos, de novo, o sistema eletrónico para uma votação especial do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto

de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e

do estado de emergência).

Srs. Deputados, temos uma votação dupla para cada um dos Srs. Deputados, eletrónica e indicando por

gesto o sentido de voto.

Vamos, então, proceder à votação final global do referido texto final.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se

registado 121 votos a favor (PSD e CDS-PP), 90 votos contra (PS, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que consiste na

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de regularização

de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e

permanente (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: José contraiu um crédito à

habitação para compra do seu apartamento. A prestação que tinha era de 250 € mensais e, fruto do decorrer

normal da vida, infelizmente, não conseguiu cumprir o pagamento, teve de entregar o apartamento à

instituição com a qual tinha feito o seu crédito à habitação.

Quando pensava que o pior já estava concluído quando entregou o seu apartamento, percebeu que o

calvário ainda ia a meio. A instituição de crédito instaurou-lhe um processo judicial e, agora, tem a Caixa Geral

de Aposentações a cobrar-lhe 349 € por mês, por dívida, juros e custas até atingir o montante global de 49 000

€.

José é um nome falso, como não poderia deixar de ser, mas este é um caso real. É um caso em que a

dívida se transforma em pena perpétua e, por isso, lança um debate essencial ao País e que o Bloco de

Esquerda traz a esta Assembleia.

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Há hoje, em Portugal, 670 000 pessoas com crédito em incumprimento. Destas 670 000, 145 000 são

situações de crédito à habitação e, por isso, temos pessoas que não conseguem pagar as prestações do

crédito correspondente à sua habitação permanente, do crédito correspondente à sua morada de família.

Na situação atual, há uma guilhotina sobre estas famílias porque sabemos que o incumprimento leva à

entrega do imóvel, mas sabemos também que, como exemplo já indicado, a entrega do imóvel não faz com

que a dívida desapareça. Diz-nos a DECO que, em média, dependendo dos vários tipos de crédito, há um

remanescente de dívida de 5000 a 30 000 €.

Por isso, com estes problemas, o Bloco de Esquerda traz a debate respostas que são soluções, porque

queremos romper com esta situação em que o crédito se transforma numa pena perpétua e em que as

famílias que entregam a casa não podem, em nossa opinião, continuar nas mãos da instituição de crédito,

asfixiadas pela dívida.

Sabemos que as responsabilidades não são iguais, mas atualmente é essa a imposição que a lei traz,

porque não pede responsabilidades à instituição de crédito. Mas nós sabemos como foi o processo. Quem

pede um crédito, em primeiro lugar, tem uma avaliação sobre o imóvel que serve de garantia e, depois, vê

muitas vezes a instituição de crédito impingir um cartão de crédito, uma conta-ordenado, um seguro para a

casa, um seguro de vida e, em outras situações, até um seguro de saúde.

Por isso, percebemos que há responsabilidades que também têm de ser assacadas à instituição de crédito.

Há intenções recentes do Governo, que datam de ontem, que vão no sentido de, face ao problema atual,

apenas promover um adiamento de 90 dias e as associações de defesa do consumidor já nos disseram que

estas propostas do Governo, na prática, nada mudam, pois «dão a faca e o queijo» à instituição de crédito e

deixam as famílias sempre, sempre, nas mãos dos bancos.

Aplausos do BE.

A resposta do Bloco é clara: para quem tenha ficado em situação de desemprego ou tenha tido uma

redução de rendimento pode ter acesso a uma moratória de um a dois anos, onde terá uma suspensão total

ou parcial do pagamento à instituição de crédito e com isso pode resolver a sua situação. Mas, se chegar ao

fim e, mesmo assim, não conseguir resolver esta situação de crédito, pode entregar o imóvel, sanando todas

as obrigações que advinham do crédito.

Nós temos, nesta proposta, o que já é a resposta do processo judicial em Espanha, o que é a prática,

desde sempre, nos Estados Unidos da América: quem entrega a sua habitação vê sanadas as suas

obrigações.

É que o crédito, para nós, não pode ser uma prisão para a vida e, por isso, para responder a este flagelo,

lançámos este debate, e é em nome das famílias portuguesas que trazemos estas propostas tão importantes.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O momento que o País

atravessa, inserido numa sociedade cada vez mais plural e complexa, veio aprofundar uma tendência já

sentida nos últimos anos, que é a do agravamento dos índices de incumprimento de crédito relativos a

particulares.

A massificação dos hábitos de consumo e a exploração e diversificação das formas de os financiar criou

novos espaços de conflitualidade social.

O sobre-endividamento dos particulares é um fenómeno recente nas sociedades contemporâneas e é o

produto da relação entre o consumo e o endividamento.

Sr.as

e Srs. Deputados: As últimas décadas registaram uma profunda alteração na estrutura de consumo

das famílias. A melhoria do poder de compra, a oferta renovada e diversificada do comércio e serviços e a

diminuição da taxa de poupança conduziram a níveis de consumo sistematicamente excessivos. A tudo isto

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veio corresponder a diversificação dos meios e as formas inovadoras de pagamento, com a procura de crédito

a crescer de forma exponencial.

Desta combinação emergiram problemas de insolvência, por parte das famílias, quando esta relação entra

em crise pelos mais variados motivos, nomeadamente o que decorre de uma quebra nos rendimentos

familiares. O sobre-endividamento torna-se, assim, um elemento perturbador que deve requerer a atenção do

Estado.

Os dados disponíveis, tanto pelas entidades oficiais, como pelas associações de defesa dos consumidores,

demonstram com clareza que este fenómeno coloca em causa o princípio da coesão social e levanta todo um

conjunto de problemas sociais, económicos e financeiros que são altamente prejudiciais para o nosso País.

Destaca-se, dentro desta problemática, a questão do crédito na aquisição de habitação própria e

permanente. Este tipo de financiamento, pelo seu impacto nas finanças familiares e pela sua óbvia importância

social, merece um tratamento distinto dos restantes modelos de financiamento. Importa aqui recordar alguns

números que contextualizam e justificam esta atenção especial.

De acordo com o Banco de Portugal, em Dezembro de 2011, o montante de crédito em incumprimento nos

empréstimos para compra de casa correspondia a 2,1% do total do crédito concedido pelos bancos. Um ano

antes, em 2010, essa percentagem era de 1,9% e dois anos antes, em 2009, era de 1,7%, o que traduz um

agravamento progressivo das condições de reembolso dos créditos à habitação por parte dos portugueses.

Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma em apreciação constitui uma oportunidade de discussão e de reflexão

que importa realçar.

Estamos certos de que com o contributo de todos os partidos se poderá alcançar uma solução justa e

equilibrada, em sede de especialidade, capaz de defender os interesses dos portugueses, mas também se

deverá proporcionar um enquadramento de estabilidade para os agentes económicos.

Considero ainda que qualquer solução que ataque de forma decisiva este grave problema tem de prever

um enquadramento que, para além da criação de mecanismos de apoio aos particulares, também preveja um

diálogo com os operadores de mercado e uma forte aposta na criação de formas de prevenção. Estes

mecanismos de prevenção são essenciais para a proteção dos direitos dos consumidores particulares, mas

também contribuem para a sustentabilidade do nosso sistema financeiro. Tenho a certeza de que todos

ganharão com a adoção de medidas desta natureza.

Sr.as

e Srs. Deputados: Sendo o sobre-endividamento um problema onde a questão «tempo» surge como

fator crítico, pois mais prestações em mora representam mais juros e menor capacidade de reembolso, urge

pois optar por modelos extrajudiciais com mediação independente, capazes de proporcionarem uma resposta

rápida e eficiente.

Creio, igualmente, que um dos caminhos a percorrer será o da simplificação dos trâmites legais, apostando

na agilização das soluções extrajudiciais, elemento essencial para a célere resolução de muitas situações que,

de outra forma, entupiriam o nosso sistema de justiça.

O problema do incumprimento dos contratos de crédito dos consumidores particulares não é linear e

implica uma abordagem multidisciplinar, pois só deste modo se poderá combater de forma real e eficaz esta

realidade que milhares de famílias enfrentam.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, na verdade o sobre-endividamento deve ser encarado como um

problema de cariz social e não uma mera questão judicial.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar este momento para saudar as iniciativas lançadas ontem pelo

Governo na área da defesa do consumidor. O caminho lançado vai na direção correta e o Grupo Parlamentar

do PSD está convicto de que não passará muito tempo para estas medidas virem a dar os seus frutos. De

resto, a DECO concorda com as medidas que foram tomadas e disse mesmo que tudo é pouco para ajudar os

consumidores, tudo o que o Governo fizer será pouco para ajudar os consumidores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A DECO diz que deixam os bancos com «a faca e o queijo na mão»!

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Também nesta área fica a marca desta governação: reformista,

capaz de romper com o status quo e de decidir, sempre tendo em mente a defesa dos interesses dos

portugueses.

Finalizo, Sr. Presidente, lembrando a esta Câmara as palavras do nosso Primeiro-Ministro, aquando da

apresentação do Programa do Governo, concretamente as de que nenhum português ficaria para trás. Em

poucas áreas estas palavras têm tanto significado como nesta, do sobre-endividamento de muitos milhares de

famílias portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista começa

por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, a importância desta questão,

pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que

fazemos nesta Câmara.

O degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do

aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar o cumprimento dos créditos à habitação.

Os funcionários públicos, um grupo que era tido como estável e merecedor de uma avaliação positiva pelas

instituições financeiras, hoje, em muitas situações, por força da redução da sua remuneração, e tomemos

apenas como exemplo o corte dos 13.º e 14.º mês, registam uma quebra de rendimento que os coloca numa

situação de acrescida dificuldade para cumprir as suas obrigações.

De facto, os números são reveladores desta mesma realidade. Em 2011, mais de 6900 casas foram

entregues em dação, precisamente devido à incapacidade de cumprimento e, este ano, já encontramos um

número que quase duplica de pedidos de auxílio e de dificuldades no cumprimento das obrigações.

Também é fundamental termos presente, quando enquadramos este debate, que estamos perante uma

discussão relativa a um direito fundamental. E, nesse sentido, a construção deste regime jurídico tem de ser

equilibrada e suscetível de conciliar os vários interesses em presença, sendo que um deles é um direito

fundamental, que é o direito fundamental à habitação, o qual tem de ser protegido, tal como a parte mais fraca,

que é aquela que, neste momento, mais dificuldades enfrenta, tem, efetivamente, de merecer proteção.

Aplausos do PS.

Neste quadro, contudo, algumas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda não vão

completamente ao encontro do objetivo de resolver o problema de uma forma equilibrada e que pondere

devidamente os vários interesses em presença. Não que não haja uma possibilidade de hierarquizar os

problemas dos portugueses, não que não haja uma possibilidade de dar uma resposta clara a quem está a

sofrer, e quem está a sofrer muito diretamente, de forma muito dramática, naquilo que é mais fundamental e

próximo, que é a sua habitação, mas, de facto, a solução a construir tem de ser equilibrada e tem de permitir

resolver o problema, conjuntamente, a todos os envolvidos na situação.

Temos, pois, de ponderar uma solução que envolva o setor financeiro, de modo a que as instituições

financeiras possam perceber que, elas próprias, têm vantagem e podem beneficiar da situação, num momento

em que, elas próprias, têm de combater os efeitos do crédito malparado, em que, elas próprias, estão perante

a obrigação de reduzir as suas dificuldades nesta matéria. Por isso, as instituições financeiras têm de ser

envolvidas, têm de se tornar um parceiro e não podem ser anatematizadas deste debate.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Volto a dizer que isto não significa desacautelar a posição dos

particulares, isto significa realismo nas soluções que temos de construir.

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O Bloco de Esquerda, de facto, aponta alguns caminhos corretos, na estrada que traça, mas, muitas vezes,

o percurso, a velocidade e a capacidade de os realizar não são os mais corretos e os mais equilibrados.

Neste sentido, os dois ou três aspetos fundamentais deste debate, que giram, por um lado, em torno da

moratória e, por outro, da alteração ao regime da dação em cumprimento, merecem ser vistos de forma mais

cautelosa. Há, penso eu, disponibilidade para os discutirmos e continuarmos a discutir, em sede de

especialidade, mas é importante que, neste debate, apontemos os problemas que encontramos.

Em primeiro lugar, os pressupostos para acesso à moratória são aqueles que mais preocupam,

concretamente os casos de desemprego ou de redução muito significativa do rendimento. No entanto, temos

de construir um mecanismo que, de alguma forma, não leve a que a abertura deste caminho penalize

excessivamente o setor financeiro. Uma possibilidade que se pode ponderar — e o Partido Socialista está

também a estudar várias possibilidades e contribuirá para este debate, com as suas propostas, nos próximos

tempos — é a de criar um fundo de garantia, financiado, eventualmente, de forma solidária, pelos vários

intervenientes, através do recurso aos próprios contratos, em que se procure identificar um valor que permita

acompanhar a fase em que a moratória possa vir a ser implementada. É que impô-la, pura e simplesmente, de

forma unilateral pode também desequilibrar uma situação a que, mal ou bem, as instituições financeiras não

teriam capacidade para responder.

Quanto à dação em cumprimento, trata-se de uma matéria igualmente preocupante, na medida em que o

projeto do Bloco de Esquerda pressupõe uma unilateralidade que desequilibra a proteção da confiança das

duas partes que acordaram no contrato. Reconhecemos que, de facto, há experiências de direito comparado

que vão num sentido diferente, mas, mesmo essas — e aqui permito-me discordar um pouco da exposição —,

não têm o grau de generalização que lhe pretende ser dado.

No caso espanhol, o que temos hoje são alguns exemplos de alguma jurisprudência de tribunais de 2.ª

instância que aponta num determinado caminho, mas isso ainda não foi generalizado, ainda não tem tradução

de forma generalizada. Aliás, o próprio Governo espanhol está a tentar encontrar uma solução equilibrada.

Portanto, o caminho passa por aí, mas a resposta exata não é necessariamente essa.

Mesmo o caso norte-americano — é preciso precisá-lo — assenta num sistema dual de empréstimos, que

distingue os recourse loans dos non-recourse loans, os quais assentam, eles próprios, à partida, em regimes

diferentes, um dos quais admite, de facto, a entrega do imóvel como fator de exoneração da dívida, como fator

liberatório, mas os outros não o fazem e, precisamente por isso, existe uma tutela da confiança construída

com base nesse ponto de partida.

Nessa perspetiva, uma alteração agora, a qual, como resulta da proposta do Bloco de Esquerda, teria

efeito imediato nos contratos vigentes, poderia, obviamente, desequilibrar de forma excessiva o modo de

resolver o problema. Portanto, importa fazer uma leitura mais cuidada do direito comparado e da aplicação no

tempo das medidas propostas, para saber até que ponto é que podemos entrar em algumas áreas.

Para além destes aspetos, podemos apontar alguns caminhos adicionais para engrossar as medidas que

auxiliariam as famílias a sair da situação de dificuldade em que se encontram. Desde logo, a revisão do regime

da venda forçada, em caso de execução, procurando assegurar que o valor-base pelo qual os imóveis são

licitados não se fique apenas pelos 70% e possa ser aumentado; a proteção dos fiadores, que é uma realidade

que deve merecer muita atenção, porque, em muitos casos, estamos a transformar os fiadores em

codevedores e, muitas vezes, através da renúncia ao benefício da execução prévia, que é algo que também

deve ser colocado em cima da mesa, no quadro de uma reequilibrada análise do problema; a ponderação da

existência de um fundo de garantia, como disse há pouco, à semelhança de outros mecanismos existentes,

como o fundo de garantia salarial ou o fundo de garantia automóvel, o qual possa, em termos similares, dar

uma resposta nesta área; a adoção de critérios que, em alguns casos, ainda admitam que, apesar de ter

havido incumprimento, possa haver uma retoma dos contratos, se as condições do agregado familiar

melhorarem, isto é, se, no decurso do processo de execução, for ainda possível voltar atrás e retomar o

contrato, porque há nova estabilidade financeira naquele agregado familiar, tal deve ser possibilitado;

finalmente, pequenos paliativos, como, por exemplo, assegurar que, quando uma mesma instituição de crédito

tem várias relações com um particular, sejam, pelo menos, imputados ao crédito à habitação quaisquer

pagamentos realizados e que outras despesas, por exemplo, com cartões de crédito ou outros créditos

contratados, não funcionem como um desvio, quando o particular ainda tem alguma possibilidade de fazer

pagamentos.

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O Governo, de certo modo, também esteve presente neste debate, com as medidas anunciadas ontem, e

são positivas as medidas tomadas no sentido de reforçar esta proteção, mas entendemos que, de facto, é

necessário ir mais longe. Não nos bastará uma abordagem de soft law, de recomendações ao setor, é

necessário legislar e é necessário legislar alterando as regras que vigoram atualmente para os empréstimos à

habitação, eventualmente incluindo e fazendo participar desta discussão o setor financeiro, que daqui pode

retirar vantagem. Não se trata de lançar um anátema sobre os intervenientes neste processo, trata-se de os

fazer perceber, a todos, que todos têm interesse na construção de um regime jurídico mais adequado, em que,

obviamente, os mecanismos de prevenção são úteis, mas o diálogo com todos os operadores deve ser

valorizado.

Penso que, hoje, este Parlamento dará um passo em frente muito significativo e a disponibilidade que todas

as bancadas estão a demonstrar para que a matéria se continue a discutir, em sede de especialidade, pode

ser também um passo em frente para resolver a situação dramática de muitos milhares de famílias em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de

Esquerda hoje apresenta, que identifica um problema real, tem dois alcances que me parece importante

precisar, até para o trabalho de especialidade que iremos realizar: por um lado, tenta resolver as situações que

já existem, as dos contratos que já estão celebrados e assinados — sobre esses, a legislação futura não será

o instrumento mais adequado, porque a legislação legisla para o futuro, para contratos futuros —, e, por outro

lado, resolver o crédito à habitação concedido a partir agora ou a partir do momento em que essa legislação

entre em vigor, e para isso demonstramos a nossa disponibilidade.

No projeto de lei, o Bloco de Esquerda identifica um problema que é real, que o Governo também já

identificou, e apresenta um conjunto de soluções, as quais (tendo a concordar com as intervenções

anteriores), levadas à letra, podem ser desajustadas, nalguns casos até podem ser injustas e ter efeitos

perversos. Isto, sem prejuízo da intenção boa que reconhecemos no projeto.

Refiro-me a soluções desajustadas porque me parece que o Bloco de Esquerda não aposta na

renegociação do crédito, não aposta tanto no ajustamento do crédito à nova situação económica das famílias e

dos mutuários, mas propõe uma moratória que pode ir até dois anos e que constitui um direito potestativo do

mutuário, em que ele deixa de pagar na totalidade ou parcialmente o seu crédito durante algum tempo.

O que é que acontece no final desses dois anos? O crédito volta a «bater à porta» do mutuário.

Portanto, embora perceba a intenção do Bloco de Esquerda, parece-me que o caminho deve ser o de,

sobretudo, apostar na renegociação e na procura de mecanismos e incentivos através dos quais as

instituições financeiras sejam motivadas a renegociar, porque é isso que é importante garantir.

Por isso, ao assentar essencialmente na moratória, considero que este projeto é desajustado, porque ajuda

a adiar o problema mas não a resolvê-lo.

Tal qual o projeto está definido, parece-me que a resposta pode ser injusta, porque confere um direito

potestativo que o banco não pode recusar, sob pena de contraordenação, e que é absolutamente

independente da verdadeira situação patrimonial dos mutuários.

Estou consciente de que o Bloco de Esquerda faz uma precisão de que só podem recorrer a esta moratória

aqueles que se encontrem em situação de desemprego ou que tenham uma redução de rendimento mensal

que implique um aumento da taxa de esforço de 50%. Ora, mesmo com esta precisão, podemos estar não só

a ajudar os mais fracos mas a ajudar qualquer um: um milionário pode ter uma queda de rendimento mensal

de mais de 50% e beneficiar desta moratória. Estamos, pois, a misturar situações de rendimento…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, em que o crédito seja mais de 50%! O crédito!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mais de 50%.

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Como sabe, através de situações de fraude e de evasão fiscais, podem existir pessoas com muito

património e com rendimentos a decair mais de 50%. Ou seja, uma solução que se pode afigurar como

adequada para proteger os mais fracos, que o BE, e bem, entende que deve proteger, embora por

mecanismos com os quais possamos não concordar, é estendida a todo e a qualquer português que possa,

através de estratégias fiscais ou até de património e não de rendimento, não necessitar dela e ter bens

suficientes para suportar o seu crédito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não faz sentido nenhum!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E porque é que me parece que esta proposta pode ter alguns

efeitos perversos? Porque é que chamo os efeitos de perversos?

Porque me parece que, enquanto Deputados, quando olhamos para uma solução legislativa, não podemos

olhar apenas para os efeitos que são desejados pelo legislador, temos que olhar também para os que não são

desejados pelo legislador mas que podem suceder.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aos bancos!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Costumo citar bastante, a este propósito, um economista

francês de que gosto muito, que é Bastiat, que num dos seus textos — Ce qu’on voit et ce qu’on ne voit pas —

chama à atenção para a necessidade de olharmos para estes efeitos perversos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Ora, este projeto parte de um pressuposto, que não consigo acompanhar, que é o de que os bancos vão

ficar candidamente a congelar, durante dois anos, os seus créditos sem fazer repercutir isto sobre os novos

créditos à habitação. Acho que os bancos não vão absorver cândida e tolerantemente os custos que vão ter

destes créditos e destas moratórias.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quais são os efeitos que isto pode ter se não acautelarmos a

vossa proposta? Pode ter o efeito perverso de encarecer o novo crédito à habitação e de crowding out

relativamente a outros créditos de financiamento à economia. Ou seja, sem o querer, este projeto vai contribuir

para o encarecimento do novo crédito de financiamento à economia, a não ser que o Bloco de Esquerda esteja

convencido — e eu não estou — que os bancos vão candidamente absorver todos os custos que esta

proposta lhes traz.

Portanto, teremos que encontrar mecanismos que obriguem os bancos a serem parceiros destas soluções

e não antagonistas, porque, caso contrário, isto vira-se contra os mutuários de novos créditos de

financiamento à economia, os quais são necessários.

Dito isto, o problema que o Bloco de esquerda identificou existe e temos que resolvê-lo.

Nesse sentido, o Governo já apresentou um conjunto de medidas que me parecem importantes, mas que

podemos desenvolver mais, em sede de especialidade. Parece-me que, de um ponto de vista mais importante,

essas medidas passam pela análise caso a caso, mutuário a mutuário, apostando numa renegociação da

dívida e numa verificação precoce da situação em que se encontra o mutuário.

Temos, pois, de encontrar formas de exigir aos bancos, ou dar-lhes incentivos para a renegociação e não

para o adiamento do problema, que façam um deteção precoce e que procedam à prevenção das situações de

risco, quando ele já é identificável. Temos também de encontrar mecanismos de recuperação extrajudicial de

créditos e criar uma rede de informação e de apoio ao consumidor.

Termino, dizendo que me parece que o problema carece de resolução. No que respeita aos caminhos

apontados, uns estão corretos, outros têm que ser muito, mas mesmo muito, apurados sob pena de termos

soluções injustas, desproporcionais ou até alguns efeitos perversos.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão prévia ao debate

sobre esta iniciativa do BE, que saudamos, que tem que ver com a verdadeira «bolha especulativa» que existe

no nosso país à volta do mercado imobiliário e que muitas vezes é ignorada, como se no nosso país esse

problema não existisse.

Entre 1991 e 2009, foram construídos a mais, em relação às necessidades de habitação do mercado, um

milhão de fogos!

Ainda em 2009, já em plena crise, foram construídos novos 69 000 fogos, quando a necessidade de

renovação habitual — e não num ano de crise como este já foi — é de cerca de 30 000 fogos/ano.

Ora bem, tudo isto teve reflexos no endividamento das famílias — se era 5,8 mil milhões de euros em 1990,

era de 122 000 milhões de euros em maio de 2010 — e no endividamento da banca nacional à banca

estrangeira. Porquê? Porque a banca aproveitou o facto de poder obter crédito barato no estrangeiro para

«insuflar» o mercado do crédito à habitação e o mercado imobiliário no nosso país. Era um negócio ótimo:

comprava dinheiro a baixo custo no estrangeiro, emprestava a taxas mais elevadas às famílias portuguesas e

era só embolsar!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro que nessa altura não se ouviam discursos tão importantes como

agora se ouvem sobre a necessidade de investir nos sectores dos bens transacionáveis, sobre a necessidade

de financiar a economia!… Não, não era preciso, porque o que a banca queria não era financiar as empresas

do sector produtivo, não era investir nos bens não transacionáveis, era apenas ganhar o máximo dinheiro com

o mínimo de risco, e foi por isso que «insuflou» este mercado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas essa é a função da banca!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente que agora o mercado imobiliário pesa, e bastante, na

carteira dos bancos portugueses. Diz-se até que, se o sector imobiliário aprofundar a gravíssima crise em que

já se encontra, 40 000 milhões de euros pesarão sobre o sector financeiro nacional.

Nos últimos tempos, gerou-se a ideia de que tinha havido uma situação de crédito fácil para as famílias,

isto é, que os irresponsáveis dos portugueses tinham desatado a comprar créditos para os quais não tinham

condições. No mínimo, sofriam de iliteracia financeira, eram uns energúmenos que não sabiam o que estavam

a assinar, e, no máximo, eram irresponsáveis, porque tinham contratado algo que não podiam pagar.

Ora, todos nós sabemos, ou pelo menos deveríamos saber, que em Portugal mais de 80 % do crédito

atribuído às famílias é crédito à habitação. Portanto, a habitação não é uma irresponsabilidade, é uma

necessidade básica.

Podemos dizer que houve uma ou outra família (uma ínfima percentagem) que porventura aproveitou para

fazer alguma especulação ou algum crédito acima do que deveria contrair. Mas a esmagadora maioria das

famílias portuguesas não tinha outra hipótese para ter casa (não é casa própria, porque não havia alternativa

de arrendamento e não há), porque na altura não havia outra hipótese mais barata do que contrair um crédito.

Portanto, não venham pôr a responsabilidade em cima das famílias, porque elas não tinham outra saída

que não fosse fazer estes créditos!

E mais: todas as regras dos créditos são impostas pelos bancos! Os bancos impõem o seguro de vida, os

bancos impõem os fiadores, os bancos impõem todas as condições! Ou alguém aqui tem dúvidas que não há

nenhuma margem para o cliente que não seja ou aceitar ou não aceitar?! Portanto, não estamos a falar de

uma situação de igualdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que os bancos emprestam o dinheiro!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, o problema é muito sério, porque com o pacto de agressão,

que rouba subsídios de férias e de Natal, que diminui o valor das horas extraordinárias, que causa o

desemprego, que causa a instabilidade na vida das famílias, é evidente que muitas famílias não estão a

conseguir pagar os seus créditos.

Uma das propostas que o Bloco de Esquerda aqui apresenta é a dação em pagamento. E desde já quero

dizer que não venham com a ideia de que os bancos devem poder imputar como custos, para efeitos fiscais,

as dações em pagamento dos clientes que não conseguem pagar as dívidas! Não vamos pôr os contribuintes

a pagar aquilo que é responsabilidade dos bancos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, é preciso dizer que neste negócio algum risco tem que haver

para a banca! O risco não pode ser só para as pessoas que acederam a um crédito à habitação!

E há quem venha dizer que não se pode aceitar a dação em pagamento sem mais, porque houve

flutuações do mercado?! Bom, mas aí é que está o risco da banca — nas flutuações do mercado que tem que

prever, que tem que analisar! O que não pode acontecer é que, porque há flutuações do mercado, a banca

não pode ser penalizada, mas as famílias podem ficar sem casa! Isto é que não pode ser!

A situação que se verifica é que famílias que pagaram durante 5, 10, 15 anos a sua prestação ao banco

vão entregar a casa, porque já não conseguem pagar a prestação, e o banco diz-lhes que, para além de

perderem a casa onde vivem, ainda ficam a dever! Isto é absolutamente inaceitável!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Isto é absolutamente inaceitável, porque o banco que fez a avaliação da casa quando aceitou dar o crédito

é o mesmo, é a parte interessada, que vai fazer uma nova avaliação ao seu jeito, à sua medida, para decidir

que a casa não cobre a dívida que o cliente tem e que o cliente ainda fica a pagar mais.

Vozes do CDS-PP: — Há um limite para a flutuação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é inaceitável!

E o que temos que dizer, neste momento, é que esta proposta, para além das outras, é para quem

infelizmente não consegue suportar esses encargos por causa da vossa política,…

Protestos do CDS-PP.

… dos cortes nos salários, do desemprego, da situação gravíssima em que se encontra! Estas pessoas, no

mínimo, se infelizmente entregam a casa, não devem ter que pagar mais nada ao banco que as explorou

durante muitos anos no pagamento da sua prestação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Bloco de Esquerda, não temos fé no

altruísmo da banca. É verdade que não temos. E julgo que quase toda a gente compreende porque é que não

podemos ter fé nesse altruísmo.

Todos sabemos que hoje, quando se fala em renegociação com a banca por causa da existência de algum

problema no crédito, o que acontece é que os juros disparam, o que acontece é que o spread dispara! O que

acontece é que a banca criou a especulação imobiliária, em que forçou as pessoas a entrarem e a ficarem

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com créditos para toda a vida, com hipotecas pesadíssimas para toda a vida, num País de salários baixos e de

rendas altas e em que as pessoas precisam de habitação.

Agora, em Portugal, estamos numa situação em que há 640 000 famílias sobre-endividadas, mais de 100

000 famílias a terem que devolver a casa ao banco. E o que a banca lhes diz é «ficamos com a casa, porque

não a consegue pagar e, a seguir, vamos pôr-lhe um processo para lhe penhorarmos os salários ou as

pensões de reforma num valor ainda mais alto do que o da prestação da casa»! Isto é absurdo!

E mais: os filhos perdem a casa de morada permanente da família e perdem também os pais que foram

seus fiadores. Isto acontece!

E temos duas gerações a perderem a casa de morada permanente!

Portanto, não podemos estar aqui a dizer que percebemos o problema e que o queremos resolver, pedindo

à banca para renegociar, confiando no altruísmo da banca. Isto não é possível! Temos a responsabilidade,

temos o dever de ter soluções concretas! Temos de escolher, e temos de escolher defender as famílias, temos

de escolher defender o direito à habitação!

Precisamos de propostas concretas.

O Bloco de Esquerda propõe moratórias quando há uma quebra do rendimento patrimonial — e, portanto,

esteja descansado o CDS porque nenhum rico vai poder aproveitar-se deste projeto de lei! O BE propõe que,

quando há uma quebra muito significativa do rendimento patrimonial, haja uma moratória que o banco tenha

de aceitar. Não é que o banco possa ou não aceitar, para, depois, à conta de, eventualmente, até aceitar

qualquer coisa, fazer disparar o spread de uma maneira tal que piora toda a situação! Não! Propomos uma

verdadeira moratória para uma situação verdadeiramente excecional na vida das famílias e a que temos de

dar resposta. É disto que estamos a falar. E também estamos a falar em impor que, quando a família seja

obrigada a devolver ao banco a morada permanente da família, acabe, aí, a dívida.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não há nada de irrealista nisto! Há todo o realismo, porque foi a banca

que avaliou a casa, foi a banca que avaliou se dava ou não crédito, foi a banca que avaliou se a família tinha

ou não condições de a pagar. E, portanto, se a família correu o risco de fazer o crédito para poder ter

habitação, a banca, que «tem a faca e o queijo na mão», também assume o risco da devolução da casa numa

altura em que o mercado está diferente.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não é irrealismo! É o realismo espanhol, mesmo aqui ao lado!

Protestos do CDS-PP.

São as decisões judiciais! É a iniciativa legislativa que está a ser preparada pelo Governo Rajoy! E realista

é também o que é sensato, é a nossa responsabilidade enquanto legisladores: proteger as famílias, proteger o

direito à habitação, mas não com paliativos. Temos famílias a ficar sem casa e a ser perseguidas com dívidas

durante anos, é sobre isto que estamos a falar e é a isto que temos de dar resposta, e agora!

Portanto, o desafio que lançamos ao Governo, que diz que percebe o problema e que pediu um adiamento

para apresentar propostas — e todas as propostas são bem-vindas, pois estamos empenhados em soluções

—, é que apresente verdadeiras propostas e não paliativos.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Com o sistema proposto, continua a ficar sem casa!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como diz a DECO, paliativos de renegociação deixam a banca «com a

faca e o queijo na mão». Pede-se mais de nós: pede-se responsabilidade, pede-se soluções!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão

Amaro, do PSD.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De um problema grave,

alguns tentam fazer uma retórica parlamentar de guerra e de exploração.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual retórica?! Essa é a vida das pessoas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós não vamos por aqui, não vamos seguir este caminho, vamos

manter-nos do lado da procura da solução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com a mesma serenidade com que, no princípio e agora,

reiteramos que este é um problema essencial e consideramos que temos de o resolver — e queremos resolvê-

lo com todos os partidos, inclusive com o autor desta iniciativa legislativa —, dizemos aos proponentes, às

bancadas da esquerda, que não é, com certeza, com essa teoria de exploração e, sobretudo, com essa lógica

de soluções que atiram para a frente, sem se preocuparem com as consequências daqui a dois anos,

sobretudo, no próprio mercado de financiamento, pois vai afetar os consumidores que dele continuam a

precisar, não é, com certeza, com essa visão histérica que vamos resolver o problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual teoria? É a realidade! É a vida das pessoas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, chegamos aqui a uma discussão

importante no dia a seguir ao que o Governo apresentou um conjunto de propostas de solução, que vêm na

sequência de outras. Mas vamos começar pelas propostas que o Governo ontem apresentou.

O Governo apresentou a proposta de criação de um novo regime jurídico para a gestão dos

incumprimentos, que tem, claramente, três caminhos, que se seguem a uma outra alteração estrutural no

mercado de arrendamento, que também serve de solução a este problema — mas já vamos a esta solução.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Este regime jurídico novo tem três pilares. Um dos pilares é o da prevenção para as situações em que

caem as famílias em dificuldade, criando um plano de ação para o risco do incumprimento. Depois, por se

perceber que há alguma prevenção que não funciona, vamos atacar a resolução dos problemas que não se

conseguem prevenir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É pôr as pessoas na rua!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como? Criando, como qualquer sociedade democrática avançada

e madura deve criar, um mecanismo, de resolução em sede, se possível, extrajudicial, de recuperação dos

créditos, apostando nas pessoas, e, ao contrário dos senhores, não desconfiamos de todos. Não

desconfiamos dos portugueses e não desconfiamos dos portugueses que fazem o setor bancário e o

financeiro. Por isso, criando um mecanismo extrajudicial de recuperação, que vai proteger os créditos dos

consumidores, e, neste caso, das famílias portugueses, acreditamos que vamos resolver este problema,

acompanhado também de um outro mecanismo, que é uma rede nacional de informação e apoio aos

consumidores em dificuldades com os seus créditos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Mas, paralelamente, e numa reforma a que os senhores, que querem resolver os problemas de habitação,

não se associam, o Governo está a lançar, e esta Câmara a discutir, a reforma do arrendamento,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… perante a qual os Srs. Deputados fazem de conta que não é um problema para resolver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, a um problema que é essencial

resolver, que é um problema importantíssimo e que está a pôr em causa famílias portuguesas, alguns dos

senhores respondem com uma retórica que não podemos acompanhar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Qual retórica?! É a vida real! É a vida das pessoas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não vamos perder a nossa

serenidade, não vamos perder o nosso espírito de diálogo. Mesmo as vossas propostas, voluntaristas, que

não são rigorosas, vamos querer discutir e queremos que os senhores também discutam connosco todas as

nossas propostas para o mercado da habitação e para o mercado do arrendamento. Esperamos, com isto,

resolver os problemas dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sequência deste debate,

apesar de, aparentemente, estarmos com posições extremadas, penso que há um fito comum a todas as

bancadas, temos é de valorizar os eixos de compromisso e de entendimento que podemos construir. E, diria,

nem referi a expressão «irrealismo», quando abordei a proposta do Bloco de Esquerda. Penso que a questão

que temos de colocar é de eficiência e de capacidade no sentido de as soluções jurídicas que construirmos

darem efetiva resposta aos problemas.

Por exemplo, a título da moratória, temos de tirar ilações do Decreto-Lei n.º 38/2009, que também procurou

criar uma moratória para resolver problemas similares e cujo grau de efetividade nem sempre correspondeu às

expetativas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque tinham que pagar no final!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Pois, claro! Porque tinham que pagar no final.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pagam duas vezes!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obviamente que haveria um momento, porque não podemos

desequilibrar um contrato, em que teríamos de analisar a situação, e não se trata aqui de dizer que se está de

boa-fé ou de má-fé nesta relação,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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… para também termos de assegurar que a solução jurídica que construímos não é, ela própria, viciada por

violar a tutela da confiança e poder, por isso, ser posta em causa quanto à sua própria constitucionalidade,

que também é um fator relevante! Obviamente, não se trata aqui de deixar de proteger uma das partes, trata-

se de arranjar uma solução que seja juridicamente estável para todos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é conversa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não é conversa!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Rita Rato, o Partido Comunista é o maior defensor da Constituição da República Portuguesa

neste Plenário e invoca-a para tudo, e bem! Mas também deve invocá-la para a tutela da confiança, que é um

valor que tem de ser tido em conta e que tem de ser ponderado neste quadro, bem como o direito à habitação,

como fiz questão de sublinhar, que também é um fator a ponderar.

O Governo anterior, por exemplo, tomou medidas para tentar reequilibrar a favor do devedor, no que diz

respeito aos arredondamentos, quanto às regras das amortizações e quanto à informação prestada no crédito.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Também não discordamos quando referem, por exemplo, que há um desequilíbrio para o lado da banca em

muitos contratos. Sem dúvida! Reconhecemo-lo! Mas o facto de reconhecermos que há desequilíbrio e que

agora, que há uma crise económica, a relação ainda ficou mais desequilibrada não significa que «deitemos

fora o bebé com a água do banho» e que acabemos por construir uma solução que não dá uma resposta

imediata e não é eficiente,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque temos de ponderar efeitos nos futuros contratos, a

adequação da solidez na resposta e também — e termino —, quanto à dação em cumprimento, verificar que

há contratos que têm maturidade diferente.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Assim, um contrato que acabou de ser celebrado, onde nem sequer o capital que foi pago, juntamente com

a avaliação da casa, chega para liquidar a dívida, não pode ser tratado em igualdade de circunstâncias com

um crédito que tenha 10 ou 20 anos, onde, obviamente, o capital pago, somado ao valor do imóvel, é muito

significativo, e aqui, sim, haveria total justiça na vossa proposta.

Protestos da Deputado do PCP Rita Rato.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Penso que será de ponderar uma solução que tem em conta o valor

da avaliação e aquilo que já foi pago a título de capital. E se, neste caso, o balanço for positivo, então, deveria

aceitar-se que a dação em cumprimento tem um valor liberatório e até, eventualmente, admiti-lo

unilateralmente.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate valeu a pena,

apesar de tudo — apesar de alguma demagogia, de alguma retórica utilizada por alguns dos partidos —, na

medida em que o que está aqui em causa são, na realidade, os interesses dos portugueses e dos

contribuintes, principalmente daqueles que sofrem todos os dias na pele este grave problema social, que é o

forte endividamento das famílias portuguesas.

Protestos do PCP e do BE.

O Deputado Bernardino Soares — e pensei que vinha com seriedade a este debate — trouxe-nos aqui, na

realidade, uma grande verdade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto não é seriedade?! Esta é a vida das pessoas!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Tenha calma!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Sr. Deputado Bernardino Soares trouxe-nos uma grande verdade,

que é a questão da explosão demográfica, o boom imobiliário por todo o País, fundamentalmente na Área

Metropolitana de Lisboa. Esta é, na realidade, uma grande verdade e uma das grandes razões do problema.

No entanto, quero dizer-lhe que, apesar de os bancos terem sido diabolizados por si, foi devido aos bancos

que muitas famílias portuguesas, hoje, têm um lar, têm uma casa.

Protestos do PCP e do BE.

Podem viver de forma digna, e isto foi devido aos bancos.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Mais: quanto às políticas do Estado, quanto às políticas da administração central, quero lembrar-vos o

crédito bonificado que ajudou muitas dessas famílias a terem uma casa, a terem um lar, a terem dignidade!

Vozes do PSD: — É verdade!

Vozes do PCP e do BE: — Não ajudou!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não são estes que «estão com a corda no pescoço»! Os que «estão

com a corda no pescoço» são outros, e vou dizer-lhes quais são.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os que «estão com a corda no pescoço» são aqueles que, nas mais-valias imobiliárias, foram comprar

duas casas; vendiam uma, compravam outra. Estes sim, estes, que queriam ganhar, com ganância, o dinheiro

— e vocês sabem bem que isto aconteceu —, tiveram grandes problemas e ficaram fortemente endividados.

Protestos do PCP e do BE.

Para terminar mesmo, Sr. Presidente, permita-me só que dê mais esta nota: pensei que o Sr. Deputado

Bernardino Soares viesse aqui fazer mea culpa da explosão demográfica e do boom imobiliário.

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Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Sr. Deputado esqueceu-se de que muitas câmaras municipais da

Área Metropolitana de Lisboa, câmaras comunistas, contribuíram, exatamente, para esse boom imobiliário!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há «câmaras comunistas»!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que informe o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva de que a figura que ele invocou, a das «câmaras comunistas», não existe. Existem autarquias,

sujeitas às leis gerais do País e que não têm competência para interferir no sistema financeiro.

Aplausos do PCP.

Risos e protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Bernardino Soares, a informação já foi dada pelo Sr.

Deputado, pelo que a Mesa não precisa de a repetir.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a teoria que aqui construiu

não tem lógica pela simplicíssima razão de que num contrato de crédito realizado há pouco tempo, onde o

bem foi recentemente avaliado, é onde o banco menos pode perder, em teoria, porque foi o imóvel que se

desvalorizou menos.

Vozes do BE: — Claro!

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, cai por terra o seu argumentário, que foi absolutamente «tirado dos

cabelos». É uma renovação da teoria dos contratos, mas não é disso que estamos aqui a discutir. O que

estamos aqui a discutir é se queremos impor às instituições de crédito um regime, e não se queremos ir de

mão estendida pedir qualquer coisa às instituições de crédito. Apelámos ao realismo!

Protestos do PS.

Porquê? Espanha vai ter este regime. O Governo Rajoy vai aplicar uma lei neste sentido, com a tal «visão

histérica» de que falou aqui o Sr. Deputado António Leitão Amaro — uma «visão histérica» do Governo Rajoy.

Protestos do PSD.

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Chamo a atenção de que, da nossa parte, este é um debate sério. Quando as bancadas da maioria nos

solicitaram uma baixa à comissão sem votação, para, aguardando-se por propostas do Governo,

aprofundarmos a discussão do problema, aceitámos porque estávamos a olhar para 140 000 famílias que

entregaram as casas!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E queremos alternativas, queremos soluções.

Já aqui fizemos uma crítica positiva às propostas que ontem foram anunciadas, dizendo que esse tipo de

adiamento por três meses — a dita «negociação obrigatória» — adia, apenas, por três meses, o recurso

judicial, e, portanto, ficaremos na mesma!

Até ao momento, não há nada que não seja meramente paliativo,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Paliativa é a vossa proposta!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … porque não se condiciona a banca a qualquer tipo de renegociação

positiva. A nenhum tipo!

Em todo o caso, gostaria de dizer que temos toda a abertura para este debate, quer com as bancadas da

maioria quer com as demais bancadas. Mas isto não é muito compatível, Srs. Deputados do PSD, com o

cognome que deram à nossa proposta, a de uma «visão histérica»!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estarão, com certeza, a dizer que as 140 000 famílias que, com todo o

dramatismo e tragédia familiar, entregaram as suas casas de família têm uma «visão histérica» do problema!

Aplausos do BE.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para recordar o Sr. Deputado Luís

Fazenda de que as palavras «visão histérica» não foram aplicadas ao projeto de lei do Bloco de Esquerda,

que vamos considerar e discutir na especialidade, mas, sim, ao discurso, ainda particularmente mais intenso,

do PCP sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado António Leitão Amaro, devo dizer que a conjugação

das palavras «visão» e «histérica» não tem grande significado parlamentar, mas o adjetivo, pelo menos,

deveria ser evitado.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o comportamento também!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo

Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito os últimos segundos que me restam

para dizer que teremos oportunidade de densificar esta matéria em sede de especialidade. Mas há uma coisa

de que não vamos prescindir: a vossa proposta centra-se, essencialmente, numa moratória no cumprimento

do contrato e na devolução da casa, adiando o problema. No fim, a pessoa fica sem a casa e sem dinheiro.

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Vozes do CDS-PP: — Claro!

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Nós queremos insistir na renegociação. Nós entendemos que

é na renegociação dos créditos que esta questão se pode resolver, porque se a situação da família não

melhorar nos próximos dois anos, ao fim deste tempo ela tem de devolver a casa, ficando sem ela!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós damos dois anos, vocês apenas três meses!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso é que queremos insistir na renegociação, sem

prejuízo de considerarmos que, em algumas circunstâncias, a vossa proposta poderá ter sentido. Eu não sou

detentor da verdade, e os senhores também não são detentores da verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Portanto, o que quero trazer à discussão é que não nos

devemos centrar apenas na moratória e na dação em cumprimento, porque o resultado final disto é as famílias

ficarem sem a casa.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu quero centrar-me na renegociação, para que as pessoas

possam continuar a ter a casa onde estão a viver!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ficamos à espera!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado este ponto da agenda, a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 198/XII (1.ª), dou por concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 21, às 15 horas, constando da ordem do dia a

apreciação da interpelação n.º 3/XII (1.ª) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos

portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento»

(PCP).

Bom fim de semana e até quarta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 29 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 48/XII (1.ª):

Os Deputados do PSD, abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra a

proposta de lei n.º 48/XII (1.ª), pelas razões que passam a consignar:

1 — No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, o

Governo Regional teve de negociar com o Governo da República um conjunto de condições e medidas a

implementar, na Região.

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2 — É sabido que o Governo Regional empenhou-se, à exaustão, no sentido de travar a exigência de

alguns agravamentos fiscais, que sempre considerou excessivos para uma economia que, pela sua natureza

insular e ultraperiférica, regista especiais limitações e constrangimentos.

3 — Procurou o Governo Regional impedir tais agravamentos, em especial no que respeita ao IVA,

receando que os seus efeitos recessivos e consequente retração da atividade económica implique que, a tal

aumento de impostos, não corresponda o desejado aumento de receita.

4 — Todavia, estando em causa um conjunto global de medidas indispensáveis à consolidação financeira e

orçamental, sem o que não era possível obter o empréstimo concedido pela República à Região, outra

alternativa não existia, o que não impede, no entanto, que os signatários, em coerência com o empenho do

Governo Regional da Madeira, votem contra a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª), tanto mais que não se registou,

na bancada do nosso parceiro de coligação, na República, uma posição unívoca na votação do diploma em

causa.

5 — Infelizmente, o agravamento da situação financeira da Região ficou a dever-se à subtração de

centenas de milhões de euros, por via da Lei das Finanças Regionais aprovada em 2007 pelo Eng.º Sócrates,

com o voto favorável do PS e a abstenção colaborante do CDS, facto que, pela sua gravidade, discriminação e

sectarismo, os madeirenses e porto-santenses jamais esquecerão.

6 — Que fique claro, porém, que os compromissos assumidos são para cumprir, pois é ponto de honra,

para a Região, demonstrar ao País a sua capacidade de, a par do desenvolvimento atingido e da obra

realizada em todos os campos e sectores, na Madeira e no Porto Santo, sanear, à sua custa, as finanças

públicas e garantir, no futuro, um crescimento sustentável.

7 — Esta é uma hora em que a todos é exigida a necessária e empenhada participação num esforço

coletivo, que constituirá mais uma oportunidade de reafirmação do brio e da dignidade de um povo que, ao

longo da sua História, na Região e fora dela, demonstrou saber, em todas as circunstâncias, enfrentar as

dificuldades e as adversidades de cabeça levantada e que, apesar de alheio às respetivas causas, sempre

tem sido solidário com o País nas suas sucessivas crises.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

Na reunião plenária de 16 de março de 2012, foi debatida e votada a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª), que

impende sobre a Região Autónoma da Madeira alterações em sede de impostos sobre o rendimento, entre as

quais se encontram ajustamentos ao imposto sobre o valor acrescentado, ao imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos, ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e ao imposto sobre o tabaco, cuja

concretização requer a introdução de alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao

Código dos Impostos Especiais de Consumo, bem como à legislação especial relacionada.

Sendo certo que esta proposta do Governo do PSD/CDS resulta do plano de Assistência Financeira para a

Região Autónoma da Madeira, não é menos certo que o Partido Socialista na Madeira se disponibilizou para

participar ativamente com as suas ideias e propostas alternativas às do Governo Regional, menos onerosas

para os cidadãos, mais justas na distribuição de sacrifícios e geradoras de crescimento económico e de

emprego. Aliás, à semelhança do que aconteceu com as negociações do plano de resgate a Portugal com a

troica,que foi precedido de contactos com diversas entidades da sociedade civil e com todos os partidos que

manifestaram particular interesse neste importante debate. Assim, uma participação desta natureza permitiria

um diagnóstico mais adequado, mais pormenorizado e imparcial, particularmente quando temos a noção de

que era possível evitar certas medidas penalizadoras que constam no plano de resgate para a Madeira. Um

plano que foi preparado no segredo dos gabinetes entre o Governo Regional do PSD e o Governo da

República do PSD/CDS e, ao ser implementado, concretiza uma austeridade desmedida sobre aos

madeirenses e porto-santenses, sobretudo quando tenho a convicção de que trará sacrifícios que

comprometem o já frágil equilíbrio económico-social da Madeira e a colocará, através desta brutalidade fiscal,

como a Região do País com a maior carga fiscal.

Página 53

17 DE MARÇO DE 2012

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O PS-Madeira, em carta enviada ao Sr. Primeiro-Ministro, considerou que o Governo da República poderia

evitar uma negociação centrada unicamente na opinião do Governo Regional, aliás, muito discutível e pouco

geradora da confiança que se impõe num processo desta natureza. Mas, na verdade, o Governo sujeitou a

totalidade dos madeirenses a uma austeridade, em que um dos lados é composto, apenas, pelos principais

responsáveis pela situação crítica das finanças da Madeira que, há 38 anos, governam a Região com maiorias

absolutas e ininterruptamente. Ouvir todas as sensibilidades políticas teria sido o caminho mais adequado do

ponto de vista das soluções a encontrar no quadro do plano de ajustamento e seria também o mais justo, pois,

como se pode constatar, esta proposta de lei vem a contente das políticas irresponsáveis, despesistas,

injustas e sem critérios claros na distribuição da riqueza, gerada com o trabalho de todos os madeirenses e

porto-santenses. Ou seja, os responsáveis pelas políticas erradas, há quase quatro décadas, continuarão com

as mesmas políticas esbanjadoras e de manutenção dos interesses instalados, enquanto o simples cidadão é

convocado a pagar esta pesada carga fiscal, com as previsíveis consequências no aumento da pobreza, das

falências e do desemprego, atendendo à economia de uma Região insular que depende, particularmente, do

turismo, da restauração e do consumo. Além destas questões, existem ainda as que se prendem com o

princípio da continuidade territorial e o Estatuto das Regiões Ultraperiféricas (RUP) que exigem do Estado uma

discriminação positiva na carga fiscal para fazer face aos naturais e intransponíveis problemas dos custos da

insularidade, exigência que não está, com a presente proposta de lei, a ser respeitada pelos órgãos de

soberania do Estado.

Assim, por todas as razões acima referidas, votei contra a referida proposta de lei.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

——

Votei contra a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª), porque considero que este aumento de impostos, a que o

Governo Regional se comprometeu com o Estado, no Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira, não é

suportável pelas famílias e empresas da Madeira.

É evidente que há uma dívida para pagar, um descontrolo da despesa e um grande desequilíbrio nas

finanças públicas regionais. Só que defendi e defendo, que o Plano de Equilíbrio Orçamental da Região

deveria ser realizado do lado da despesa que é excessiva e, tanto quanto possível, evitando aumento de

impostos. A opção foi outra, e passa pelo aumento de todos os impostos e, particularmente, do IVA.

A carga fiscal na Madeira vai subir 25%, o que é incomportável para os madeirenses e porto-santenses e

conduzirá a já frágil economia regional a mais recessão e mais desemprego. Este é o resultado da má

governação do PSD na Madeira nos últimos 10 anos. Com este aumento de impostos, fica também em causa

a correção das desigualdades derivadas da insularidade e o princípio da continuidade territorial que vinham

sendo assegurados por via da diferenciação fiscal que agora termina. Receio, também, que este excesso de

carga fiscal possa ter um efeito contrário ao pretendido. Isto é, a receita poderá ficar muito aquém do

estimado, tendo em conta a menor atividade económica e a redução do consumo interno, e a despesa pode

crescer, fruto do aumento do desemprego e das prestações sociais.

Não acredito na exequibilidade deste Programa de Ajustamento Financeiro da Madeira, nem no

cumprimento do objetivo enunciado de «garantir a sustentabilidade das finanças públicas regionais» e,

sobretudo, receio pelas suas consequências na economia e na sociedade madeirense. Não tardará o dia em

que o plano terá que ser revisto, porque a realidade vai sobrepor-se à ilusão.

O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.

——

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Isabel Oneto não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

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I SÉRIE — NÚMERO 86

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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