17 DE MARÇO DE 2012

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XII (1.ª) — Aprova as alterações ao

Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de

agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, do

Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que eu e os Deputados Correia de

Jesus e Cláudia Monteiro Aguiar apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para informar que irei apresentar

uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, no guião, seguir-se-ia a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias, relativo

ao projeto de lei n.º 198/XII (1.ª). Acontece que este projeto de lei ainda não foi discutido, será remetido para o

debate subsequente às votações regimentais, e, por essa razão, o requerimento não pode agora ser votado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

(PSD e CDS-PP).

Vamos, por isso, votar um a um os artigos que estão em causa.

Começamos pelo artigo 7.º, constante do artigo 1.º do texto final.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.