23 DE MARÇO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 49/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os

50/2008, de 27 de agosto, e

21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos

beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM),

que baixou à 6.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 10/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 44/2012, de

23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar

de Lisboa Central (PCP), que baixou à 9.ª Comissão; e projeto de lei n.º 202/XII (1.ª) — Proíbe a penalização

das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão (PCP), que baixou à 10.ª Comissão.

Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, cabe-me anunciar que o Partido Socialista retirou o

projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que

consiste em declarações políticas. Para já, a Mesa registou inscrições por parte dos Grupos Parlamentares do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses, que

nos últimos anos viveram ficcionados e iludidos por políticas e narrativas de riqueza que não tinham,

confrontam-se hoje com uma verdade que os desanima. Descoberto o desencanto da falácia, subsiste a

desonra e a noção de que os anteriores governos não cuidaram do País como deviam.

Os portugueses coabitam hoje com a realidade nua e crua. Acabaram-se os contos de fadas e acabou-se o

contorcionismo. Portugal mergulhou na dura realidade do desemprego e do endividamento das famílias, das

empresas e do Estado.

Sem dinheiro para pagar salários e sempre enredados em lamentáveis resistências, pois tinham a

bancarrota à frente dos seus olhos, os anteriores responsáveis governativos lá reconheceram a inevitabilidade

do recurso à ajuda externa.

Este pequeno território, não muito abastado em riqueza, foi-se, pois, deixando ornamentar com uma dívida

gigantesca, mas os portugueses, convictos de que era preciso quebrar o ciclo, puseram nas mãos de um outro

Governo (o atual) a hercúlea tarefa de fazer de Portugal um País grande com um défice pequeno. Fizeram-no

porque não ignoraram nem as causas nem os autores do quebra-cabeças em que nos encontramos, mas

também o fizeram porque confiaram que Portugal iria ter um Governo fortemente empenhado e determinado

em tirar-nos do atoleiro económico e social em que nos mergulharam.

Oito meses de Governo não são suficientes para superar seis anos de deriva, mas creiam, Srs. Deputados,

que o País vai mudar, e vai mudar para melhor. A esperança e a confiança vão renascer, mas as dificuldades,

seguramente, persistirão.

É neste cenário de apreensão e de alguma inquietação que a segurança interna se assume

reforçadamente como um inafastável desígnio e como um pilar fundamental da liberdade e da convivência

num Estado de direito. Como a segurança é sempre aparente, temos de evitar que a insegurança se torne

contagiante. É preciso estarmos atentos e vigilantes, e, por muito que custe a alguns admitirem-no, o Governo

tem estado a esforçar-se na antecipação de medidas cautelares de prevenção da criminalidade, tem estado a

adotar medidas de combate à indigência, à delinquência e à intranquilidade públicas, tem estado a reforçar os

meios adequados a garantir níveis de liberdade, de confiança, de segurança e de justiça no País; em duas

palavras, tem estado a apostar num Portugal sereno e apelativo. É, por isso, justo e imperioso destacar