I SÉRIE — NÚMERO 88

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algumas ações e alguns exemplos que dignificam a tutela deste setor e transmitem uma imagem externa de

um País seguro e recomendável.

Começando por cortar no gabinete para aumentar as verbas da GNR e da PSP previstas no Orçamento do

Estado para 2012, o Governo corrigiu ou menorizou as gritantes injustiças (e até irresponsabilidades)

decorrentes do estatuto remuneratório aprovado pelo anterior executivo, procedendo ao reposicionamento

parcial de 9469 elementos das forças de segurança. O Governo tem ainda em estudo a elaboração de um

novo estatuto remuneratório da PSP, bem como a reestruturação da GNR, o que permitirá ajustar e eliminar

desigualdades que o passado recente e imprevidentemente criou.

O Governo pôs em marcha o reforço do número de efetivos nas forças de segurança através do ingresso

de 979 novos elementos na PSP e de 996 elementos na GNR, abrindo ainda 1100 vagas para estas duas

forças. Determinou o regresso às forças de segurança de elementos adstritos a outras funções, potenciando,

por isso mesmo, o aumento de efetivos nas ruas, repondo o policiamento de proximidade.

Passou a utilizar mais eficaz e intensivamente a videovigilância, um instrumento adequado à salvaguarda

da segurança em ambiente público, com os bons resultados já demonstrados na baixa de Coimbra e, por isso

mesmo, agora também desejados pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Atribuiu à GNR e à PSP viaturas, radares, bloqueadores e alcoolímetros, num investimento que, a este

nível, passou a ser o dobro do que foi feito até então.

Envolveu a PSP e a GNR em programas de proteção de idosos abandonados, a viver sozinhos e vítimas

de abusos físicos, sexuais ou psicológicos.

Também na área da segurança rodoviária o Governo está atento e atuante, preparando já a revisão do

Código da Estrada e a simplificação do processo contraordenacional.

No que respeita à proteção civil, tem sido mais um bombeiro de serviço, reforçando os meios ao dispor das

corporações e antecipando pagamentos mensais às corporações que têm estado sob maior pressão pelas

dificuldades acumuladas do passado.

Srs. Deputados, isto são factos, e contra estes factos não há argumentos!

A verdade é que, apesar de tudo e de todos os esforços, não se atinge nunca a perfeição, não se atinge

nunca o grau máximo de satisfação. «Roma e Pavia não se fizeram num dia», e neste sector da segurança a

evolução dos acontecimentos e a dinâmica da vida obrigam a constantes ajustamentos e a uma renovada

criatividade.

No atual contexto de crise estrutural, não há espaço para distrações, para atrasos ou para contemplações.

O Governo tem de continuar a ser rápido a agir e eficaz a prevenir.

Portugal não é nem nunca foi um País inseguro. Bem pelo contrário, tem dado exemplos a este respeito de

grande maturidade civilizacional, e continua, por isso mesmo, a recomendar-se. No entanto, para além de

enfrentar hoje ameaças transnacionais a nível do terrorismo, da criminalidade organizada e do narcotráfico,

começa também a ser destinatário de riscos e ameaças crescentes com origem no interior das suas fronteiras.

É por isso que os agentes do Estado devem olhar com uma atenção redobrada para as políticas de segurança

interna, que nos últimos anos têm tido a desaconselhável marca da descontinuidade, do centralismo e, por

vezes, da inconciliação com o País real.

São estas correções que o País reclama. São estas novas políticas que o Governo está a ser, e vai

continuar a ser, capaz de implementar. A bem de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, os Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão, do PS, Telmo Correia, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.

Sr. Deputado, como pretende responder aos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Peixoto (PS): — Pretendo responder conjuntamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para formular o seu pedido de esclarecimento.