Debates Parlamentares - Diário 088, p. 66 (2012-03-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 88

1 — Práticas restritivas da concorrência: não só se piora a formulação das práticas proibidas (artigo 7.º)

como se mantém um paradoxal artigo (artigo 8.º) que aceita e justifica as práticas que o artigo anterior proíbe

por serem restritivas da concorrência;

2 — Abuso de posição dominante: regride-se ao eliminar a formulação (já pouco rigorosa) caraterizadora

de posição dominante, bem como pela não inclusão do conceito de posição dominante coletiva;

3 — Abuso de dependência económica: ao manter o que anteriormente já estava previsto, sem qualquer

alteração, sem uma melhor especificação deste fenómeno restritivo da concorrência e da atividade económica,

é evidente que estas práticas manter-se-ão sem qualquer restrição legal;

4 — A variável tempo na intervenção da Autoridade da Concorrência (AdC) e as medidas cautelares: mais

que a celeridade dos procedimentos de recurso judicial, seria fundamental garantir operacionalidade e

capacidade de intervenção tempestiva à AdC, atenuando e eliminando impactos negativos da violação das leis

da concorrência sobre os agentes económicos mais frágeis;

5 — Operações de concentração e conceito de poder de mercado dos compradores/poder de mercado:

nada é feito para que os processos de fusões e aquisições passem a ter em conta o reforço efetivo do poder

de mercado, tanto nos agentes diretamente envolvidos, como na estrutura de mercado.

Perante estas insuficiências legislativas e a necessidade de garantir a aprovação de uma Lei da

Concorrência que corporizasse uma efetiva política de concorrência que efetivamente proteja as micro e

pequenas empresas da ação abusiva do poder de mercado/económico dos grandes grupos económicos

monopolistas, oligopolistas e monopsonistas, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a constituição de um grupo

de trabalho que promovesse no debate na especialidade, em sede da Comissão de Economia e Obras

Públicas, o conjunto de alterações e melhorias à proposta de lei n.º 45/XII (1.ª).

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou 20 propostas de alteração. Apesar do enunciado

de boa vontade e disponibilidade para melhorar a proposta de lei, afirmado pelo Grupo Parlamentar do PSD e

pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP no debate na generalidade, nem foi constituído o grupo de trabalho nem a

generalidade das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente as necessárias para vencer as

sérias imperfeições e omissões da proposta de lei, como as relativas a «posição coletiva dominante», «abuso

de dependência económica» e tempestividade de intervenção da AdC/Medidas Cautelares, foram

consideradas. Não houve sequer um debate aprofundado, em sede de especialidade, que a importância do

tema merece.

Perante a manutenção, no fundamental, das deficiências da lei e a intransigência dos partidos que

suportam o Governo (o PSD e o CDS), ao Grupo Parlamentar do PCP não resta qualquer alternativa que não

manter a coerência da defesa da proteção das micro, pequenas e médias empresas e do consumidor e o

combate à monopolização da estrutura socioeconómica portuguesa, votando contra a proposta de lei n.º 45/XII

(1.ª).

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária:

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 88 66 1 — Práticas restritivas da concorrência: não só se piora a formulação das práticas proibidas (artigo 7.º) como se mantém um paradoxal artigo (artigo 8.º) que aceita e justifica as práticas que o artigo anterior proíbe por serem restritivas da concorrência; 2 — Abuso de posição dominante: regride-se ao eliminar a formulação (já pouco rigorosa) caraterizadora de posição dominante, bem como pela não inclusão do conceito de posição dominante coletiva; 3 — Abuso de dependência económica: ao manter o que anteriormente já estava previsto, sem qualquer alteração, sem uma melhor especificação deste fenómeno restritivo da concorrência e da atividade económica, é evidente que estas práticas manter-se-ão sem qualquer restrição legal; 4 — A variável tempo na intervenção da Autoridade da Concorrência (AdC) e as medidas cautelares: mais que a celeridade dos procedimentos de recurso judicial, seria fundamental garantir operacionalidade e capacidade de intervenção tempestiva à AdC, atenuando e eliminando impactos negativos da violação das leis da concorrência sobre os agentes económicos mais frágeis; 5 — Operações de concentração e conceito de poder de mercado dos compradores/poder de mercado: nada é feito para que os processos de fusões e aquisições passem a ter em conta o reforço efetivo do poder de mercado, tanto nos agentes diretamente envolvidos, como na estrutura de mercado. Perante estas insuficiências legislativas e a necessidade de garantir a aprovação de uma Lei da Concorrência que corporizasse uma efetiva política de concorrência que efetivamente proteja as micro e pequenas empresas da ação abusiva do poder de mercado/económico dos grandes grupos económicos monopolistas, oligopolistas e monopsonistas, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a constituição de um grupo de trabalho que promovesse no debate na especialidade, em sede da Comissão de Economia e Obras Públicas, o conjunto de alterações e melhorias à proposta de lei n.º 45/XII (1.ª). Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou 20 propostas de alteração. Apesar do enunciado de boa vontade e disponibilidade para melhorar a proposta de lei, afirmado pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP no debate na generalidade, nem foi constituído o grupo de trabalho nem a generalidade das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente as necessárias para vencer as sérias imperfeições e omissões da proposta de lei, como as relativas a «posição coletiva dominante», «abuso de dependência económica» e tempestividade de intervenção da AdC/Medidas Cautelares, foram consideradas. Não houve sequer um debate aprofundado, em sede de especialidade, que a importância do tema merece. Perante a manutenção, no fundamental, das deficiências da lei e a intransigência dos partidos que suportam o Governo (o PSD e o CDS), ao Grupo Parlamentar do PCP não resta qualquer alternativa que não manter a coerência da defesa da proteção das micro, pequenas e médias empresas e do consumidor e o combate à monopolização da estrutura socioeconómica portuguesa, votando contra a proposta de lei n.º 45/XII (1.ª). O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária: A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Carlos Peixoto
Deputado
Declaração política

Filipe Neto Brandão
Deputado
Pedido de esclarecimento

Telmo Correia
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Peixoto
Deputado
Resposta

António Serrano
Deputado
Declaração política

Miguel Santos
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Serpa Oliva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Serrano
Deputado
Resposta

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Declaração política

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Helder Amaral
Deputado
Resposta

Ana Paula Vitorino
Deputada
Pedido de esclarecimento

Helder Amaral
Deputado
Resposta

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

Helder Amaral
Deputado
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Declaração política

Adão Silva
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Resposta

Pedro Delgado Alves
Deputado
Pedido de esclarecimento

Bernardino Soares
Deputado
Resposta

Ana Drago
Deputada
Declaração política

José Manuel Canavarro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Drago
Deputada
Resposta

João Pinho de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Drago
Deputada
Resposta

Heloísa Apolónia
Deputada
Declaração política

Pedro Farmhouse
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Leitão Amaro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Heloísa Apolónia
Deputada
Resposta

Miguel Freitas
Deputado
Intervenção

Nuno Serra
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Inês Teotónio Pereira
Deputada
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Ana Drago
Deputada
Intervenção

Acácio Pinto
Deputado
Intervenção

Duarte Marques
Deputado
Intervenção

Adolfo Mesquita Nunes
Deputado
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Nuno Filipe Matias
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Fernando Serrasqueiro
Deputado
Intervenção

Vera Rodrigues
Deputada
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Luís Montenegro
Deputado
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Abel Baptista
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

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