29 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O elevado nível de desemprego que o nosso País

atualmente regista obriga a uma reflexão profunda por parte de todos os portugueses e obriga a uma ação

decisiva por parte do Governo.

Olhando para o presente, com as lições e efeitos do passado, temos de encarar o futuro com coragem e

determinação, a bem dos portugueses e de Portugal.

O que Portugal precisa é de uma lei laboral que não impeça os nossos trabalhadores e as nossas

empresas de competir com os seus parceiros internacionais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Demagogo!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Por isso, e na sequência de um acordo histórico de

concertação social, um verdadeiro pacto de confiança assente no sentido de responsabilidade dos parceiros, o

Governo apresenta aqui hoje uma das mais profundas reformas estruturais dos últimos anos.

A proposta que aqui apresentamos constitui uma importante alteração no que diz respeito às relações

laborais. Em primeiro lugar, irá permitir uma convergência com os nossos parceiros europeus, em relação à

flexibilidade da contratação. Vamos dotar as empresas de mecanismos que lhes vão permitir competir, em pé

de igualdade, com as suas concorrentes diretas de outros países.

Vamos ainda alterar o foco da proteção, passando do posto de trabalho para o trabalhador, porque são os

trabalhadores que devem ver reforçada a sua proteção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Você não cora de vergonha?!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É exatamente isso que representa esta proposta: a

reforma laboral que aqui apresentamos combina a proteção do trabalhador com a flexibilidade necessária para

atender às mudanças económicas e tecnológicas dos nossos tempos.

É uma reforma que aponta para o interesse geral e comum de todos os portugueses, muito além do conflito

redutor entre o interesse dos trabalhadores e o dos empregadores.

Temos de ter um mercado laboral mais inclusivo e mais aberto, que corresponda às expectativas de quem

já ingressou nele, mas também daqueles que querem entrar e que atualmente se veem excluídos.

Precisamos de um mercado laboral que seja um espaço de mobilidade social e de promoção de igualdade

de oportunidades, que multiplique empregos agora e que esteja aberto à criação de postos de trabalho no

futuro.

Precisamos de uma lei laboral que acolha bem as empresas dinâmicas, as empresas criadoras de valor

acrescentado e que estejam disponíveis para recompensar o esforço, a inteligência, a criatividade e o mérito

dos seus trabalhadores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma proposta que salvaguarda os direitos dos

trabalhadores, uma proposta que mantem intocada a vocação de este Governo proteger socialmente os

trabalhadores e o seu direito ao trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que descaramento!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas são muitas as alterações de fundo com vista a

melhorar a competitividade das empresas que, sendo o motor da economia e do emprego, trarão benefícios a

todos os que estão no mercado de trabalho.

Vou destacar algumas.

A criação do banco de horas individual vai permitir às empresas uma organização mais eficiente do tempo

de trabalho e uma flexibilização dos seus ciclos produtivos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro…!