I SÉRIE — NÚMERO 89

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4

de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional, que baixa à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre

Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de

março de 2012, que baixa à 4.ª Comissão; projeto de lei n.º 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o

direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos

portugueses residentes no estrangeiro (PS), que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e os projetos de resolução n.os

265/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de

prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 267/XII (1.ª) —

Recomenda ao governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de

pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no

prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e

CDS-PP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com declarações políticas.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tivemos, esta semana, duas notícias

na área da educação que julgo deverem merecer a nossa reflexão no Parlamento, ainda que com duas

avaliações diametralmente opostas.

A primeira notícia, positiva, foi a da entrega pelo Governo da versão final da reorganização da estrutura

curricular dos ensinos básico e secundário, em relação à qual o CDS-PP gostaria de destacar alguns pontos.

Em primeiro lugar, destacaria o reforço da autonomia das escolas, que é uma velha ideia do CDS. A

autonomia está inscrita na lei desde 1989 e é muitas vezes proclamada, mas, infelizmente, poucas vezes

praticada. E nesta proposta há avanços muito importantes. Desde logo, as escolas podem definir a duração

das aulas segundo os seus próprios critérios, podem ainda gerir a carga curricular de cada disciplina,

balizando entre um tempo mínimo por disciplina e um tempo máximo total, e passam também a ter autonomia

para introduzir horas de ações, nomeadamente nas áreas da cidadania, das artes e da cultura, o que permite

que as escolas criem a sua identidade própria consoante o meio em que se inserem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Outra matéria que o CDS tem vindo a defender é a realização de

exames no final dos ciclos. Por isso, foi com grande satisfação que ouvimos o anúncio da introdução de

exames também no final do 4.º ano.

Sabemos que os exames não são uma panaceia para o sucesso das escolas ou para o sucesso dos alunos

e também que o sistema educativo não fica melhor nem fica pior só porque há mais um exame. Mas a verdade

é que o sistema educativo pode melhorar se a frequência desse exame criar maior empenho e maior

envolvimento da comunidade escolar e se refletir um elevado padrão de excelência.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato!