I SÉRIE — NÚMERO 89

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os dias? Dezenas e dezenas de empresas a falir todos os dias esse é também o momento certo da crise?

Pode ser o momento certo da crise para o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, para o Governo, para o

Primeiro-Ministro, mas a crise, obviamente, não é boa para os portugueses, não é boa para os

desempregados, não é boa para os pequenos e médios empresários! Aliás, na intervenção do Sr. Ministro da

Economia foi, mais uma vez, visível a agressividade e, enfim, a falta de princípios parlamentares que cada vez

que aqui vem, a Plenário, apresenta aos portugueses. Deixe-me dizer-lhe que lhe fica muito mal! Fica-lhe

muito mal!

Aplausos do PS.

Devia trazer para os portugueses soluções concretas e não a agressividade, que lhe é usual!

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No Memorando de Entendimento, estava previsto o fundo de

compensação de base empresarial, com vista a assegurar o pagamento de metade do valor das

indemnizações por cessação de contrato de trabalho. Estávamos em julho de 2011. O que fez o Governo?

Pura e simplesmente ignorou uma norma com vista a assegurar um direito dos trabalhadores, enredou-se em

contradições, esqueceu propositadamente essa obrigação e diminuiu as garantias dos próprios trabalhadores.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Agora, nesta proposta de lei, fala em «mecanismo equivalente», sem

explicar nem determinar o que entende sobre a matéria. Se é um fundo de base empresarial, todos percebem

do que se trata. Um «mecanismo equivalente» abre uma nebulosa sem sentido. O Governo está em

incumprimento sucessivo, precisamente naquilo que é mais garantístico para os trabalhadores. Tem sido essa,

infelizmente, a prática usual do Governo PSD/CDS-PP.

O PS sempre valorizou o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho. Foi, aliás, com os governos

do Partido Socialista que aumentaram as respostas da ACT, a sua capacidade, o número de inspetores, com

vista ao cumprimento integral da legislação laboral e à defesa dos direitos dos trabalhadores. Na proposta de

lei que hoje discutimos, há uma diminuição do papel da ACT no controlo e no acompanhamento de diversas

matérias. Em relação àquilo que é apenas uma burocracia excessiva, um excesso legislativo, uma

preocupação desmesurada, estamos de acordo que seja anulado, revogado, mas seremos exigentes naquelas

matérias que consideramos importante para a segurança do trabalhador e de processos futuros.

Aplausos do PS.

Em nome da facilitação e da desburocratização, não podemos iniciar um caminho de menor exigência e de

menor clareza de procedimentos nas relações laborais.

Extinção de feriados. Ora aqui está uma matéria que não resulta do Memorando de Entendimento. Não há

uma linha sobre a matéria e, na verdade, o que está a propor-se é um aumento dos dias de trabalho para

todos os trabalhadores portugueses sem qualquer compensação, sem qualquer retribuição. Isto faz sentido?

Haverá alguma diferença significativa das horas trabalhadas em Portugal, em comparação com a maioria dos

países europeus? Não há! Não há! Em que se baseia esta proposta, em que estudos? Que garantias existem

de que a nossa economia será mais competitiva com o aumento do número de dias de trabalho? Não há! O

Governo não apresenta nenhum argumento, porque não sabe. O Sr. Ministro da Economia talvez diga que

algures, na Europa, isso seja uma realidade, mas nunca apresentou estudos concretos e fiáveis. Nunca! Não

há uma justificação económica, de competitividade da economia, e muito menos uma justificação social para

esta proposta radical de extinção de feriados. E, se insistirem na entrada em vigor separadamente no tempo

de uns feriados em relação a outros, isso será duplamente inaceitável e certamente, nesta matéria, teremos o

apoio do Deputado do CDS-PP Ribeiro e Castro!

O Partido Socialista apresentará, em sede de especialidade, algumas propostas de alteração. Não muitas.

Esta é uma proposta de lei do Governo, é uma proposta de lei da maioria PSD/CDS-PP.

Já disse que respeitávamos os compromissos do presente e do passado e é com esse entendimento que

iremos para a discussão na especialidade.