I SÉRIE — NÚMERO 89

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Protestos do PCP.

… as contrapartidas mais ajustadas à sua realidade pessoal, o que até agora não existia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tenha vergonha! Sabe lá o que é isso! Um trabalhador negoceia

coma mesma força de um trabalhador?!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, quanto ao visto familiar é o que tenho a dizer.

Quanto ao resto, não tivessem esses direitos assegurados e avalizados e tenho certeza de que,

nomeadamente, a UGT não se teria sentado à mesa e não teria assinado este acordo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que disse é inconstitucional!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, como o CDS, naturalmente, não está obrigado a ter

esta informação, a minha interpelação é no sentido de saber se a Mesa recebeu alguma informação do

Governo sobre ter sido atribuído o visto familiar a esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, esse é o velho pretexto de as considerações de conteúdo serem

convertidas… A Mesa não recebeu nenhuma informação, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ser que o Governo ainda possa dizer!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo: Não

sei se ouvi mal ou se o Sr. Deputado se enganou. Esta proposta de lei teve o acordo de todos os parceiros da

concertação social? Não é essa a leitura que faço!

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o adversário é o PSD, agora, mas já foi parceiro de tango! Agora ficamos a

saber como se chamava o tango que dançaram: «dançando com o adversário». Também não vi o filme que o

Sr. Deputado viu, ao dizer que o Sr. Presidente perguntou quem é que derrubou o governo anterior. Ninguém

derrubou o governo!… O governo caiu porque o então Primeiro-Ministro se demitiu, porque foi incapaz de

apresentar um PEC alternativo. Ninguém tombou o governo!

Sr. Ministro, há pouco, formulei-lhe duas questões mas o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma delas.

Isso não é de verdadeiro Ministro, se bem que a maior parte dos portugueses já percebeu que não há Ministro

do Emprego. Quanto ao Ministro da Economia, há dúvidas, mas Ministro do Emprego é certo que não há,

basta olhar para os números e para as perspetivas de futuro. Registo, de qualquer forma, as respostas que

não foram dadas.

A proposta que o Governo hoje aqui nos traz é, como já dissemos, um grande jeito às entidades patronais.

É uma proposta que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objetivos da competitividade, do

crescimento e do emprego.

Esta proposta, para além de outras intenções, visa apenas estimular os despedimentos, tornar o trabalho

mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do

trabalhador na relação laboral. É o vale tudo!

A proposta do Governo, com a conversa do costume, facilita os despedimentos; com ela, o conceito de

justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados; reduz os dias de férias; diminui o