29 DE MARÇO DE 2012

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pagamento do trabalho extraordinário; facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a

contratação coletiva e atribui maiores poderes às entidades patronais. Na verdade, não é um jeito às entidades

patronais, são muitos jeitos aos patrões! Coce a cabeça, Sr. Ministro, que o que digo não deixa de ser

verdade!…

O Governo foi tão fiel, nas suas aspirações, às entidades patronais que até ignorou completamente que

temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa causa para o

despedimento. O Governo foi tão fiel às aspirações das entidades patronais que até ignorou os compromissos

que Portugal assumiu no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Governo

dá-se até ao luxo de ignorar completamente as pessoas com deficiência, as suas limitações e as barreiras

que, muitas vezes, encontram no posto de trabalho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o vale tudo!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que vão levar à redução da produtividade e,

consequentemente, ao despedimento. É o vale tudo!

Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito que o Governo está a

fazer às entidades patronais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Na

conclusão deste debate em torno da legislação laboral e, concretamente, da proposta de lei do Governo, há

algumas mensagens que têm de ser sublinhadas, para lá da confusão, do barulho, de alguma histeria até, com

que alguns grupos parlamentares abordaram esta matéria.

Desde logo, há uma mensagem que é clara para os jovens. Sim, aos jovens — e 35% dos jovens com

menos de 24 anos estão numa situação de desemprego —, o que esta proposta do Governo diz é que não

desesperem, porque o Governo tem solução para as situações de desemprego em que muitos caíram.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas há também uma mensagem para os desempregados. Os desempregados também podem colher uma

mensagem forte nesta proposta de lei. O Governo, com este texto, com este intento, quer corrigir as condições

que levaram a esta situação inédita dos números do desemprego em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá isso sem rir!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Há ainda uma mensagem para os trabalhadores, para aqueles milhões de

trabalhadores a quem é preciso dizer que esta lei laboral ajuda,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … sobretudo no que tem a ver com o robustecimento das empresas e,

portanto, com a consistência do seu posto de trabalho,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e uma mensagem também para os empresários. Sim, para os empresários

de quem não se tem falado aqui, neste debate, nesta tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais empresários?