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29 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ficamos a saber que esta

proposta de lei do Governo não tem visto familiar — em bom rigor, não podia ter –,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque esta proposta de lei é contra as famílias, contra os

trabalhadores, contra a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses. Portanto, nunca poderia ter qualquer

tipo de visto familiar, a não ser que fosse rodeada de uma profunda hipocrisia, como habitualmente este

Governo nos contempla.

O Sr. Ministro refere um conjunto de mistificações, nomeadamente que a legislação do trabalho é um

entrave à criação de emprego e, com a alteração à legislação, vai criar-se mais emprego.

Sr. Ministro, é uma mentira descarada, é uma fraude! Facilitar os despedimentos, aumentar a exploração

de quem trabalha não cria um único posto de trabalho.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro veja as duas ou três últimas alterações à legislação laboral

e o que aconteceu depois: após as sucessivas alterações da legislação laboral, para pior, o pico do

desemprego aumentou consecutivamente. O que vai acontecer com este Código do Trabalho é, infelizmente,

o aumento do desemprego, porque o patronato vai aproveitar-se, claramente, da facilitação e do

embaratecimento do despedimento.

O Sr. Ministro diz que temos de ser mais competitivos, mas ser mais competitivo com a exploração de

quem trabalha é uma fraude, é mentira, Sr. Ministro!

Os trabalhadores portugueses já trabalham mais tempo, em média, do que os de qualquer país da Europa.

Sabe qual é o único país em que os trabalhadores, em média, trabalham mais horas do que Portugal? São os

gregos, e veja lá a situação em que se encontram!

Trabalhamos mais que os alemães, mais que os ingleses, que os espanhóis, que os franceses e, ainda

recebendo menos salário, querem que a competitividade se atinja pelo agravamento da exploração do

trabalho. Depois, com profunda hipocrisia, o Sr. Ministro vem falar de combate às desigualdades.

Sr. Ministro, não se combatem as desigualdades agravando a exploração de quem trabalha.

Esta proposta de lei, efetivamente, visa agravar a exploração de quem trabalha. É mais dinheiro para os

bolsos de quem explora, em detrimento do empobrecimento dos trabalhadores, e essa medida é

verdadeiramente inaceitável.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, além de violar a Constituição, é uma gravíssima

ofensiva contra os trabalhadores e o seu movimento sindical e vai merecer a resposta do PCP nesta

Assembleia da República e fora dela, porque este caminho de desastre nacional não resolve nenhum dos

nossos problemas, Sr. Ministro.

Daqui a três, quatro, cinco anos, cá estaremos para fazer a avaliação desta alteração à legislação do

Código do Trabalho e cá estaremos para ver, como no passado, que o que vamos ter é mais empobrecimento,

mais exploração, mais desemprego, sem resolver os nossos problemas a nível nacional. Infelizmente, Sr.

Ministro, o caminho que traça é o do agravamento da exploração.

Fala-se aqui de um conjunto de medidas para a economia. Quais medidas para a economia qual carapuça

— permita-me a expressão, Sr. Ministro —, a única medida concreta que surge neste Parlamento é uma

alteração, para pior, do Código do Trabalho, é o caminho que o PSD e o CDS-PP têm para o nosso País, o de

aumentar a exploração e a injustiça, e esse caminho vai merecer o combate do PCP, quer queira, quer não

queira.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Como ainda dispõe de algum tempo, embora pouco, tem a palavra o Sr. Ministro da

Economia e do Emprego.

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