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I SÉRIE — NÚMERO 89

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Quando se trata de garantir 12 000 milhões de euros à banca é no meio do Orçamento de Estado que o

fazem. Quando se trata de pagar um direito dos trabalhadores 30 dias não chegam!

Ora, não pode haver dois pesos e duas medidas. A Constituição não o prevê, apesar de os sucessivos

governos o praticarem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia de hoje.

Chamo a atenção para a iniciativa que irá decorrer no Salão Nobre da Assembleia da República, promovida

pelo Sr. Deputado João Oliveira e pela Câmara Municipal de Arraiolos, que é a exposição «Tapetes de

Arraiolos: do Orientalismo à Arte Popular», que contará com a atuação de um grupo coral alentejano e ainda

com uma merenda tradicional.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, pelas 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia:

declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de resolução n.º 252/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção de incentivos do empreendedorismo jovem (PSD); discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS);

discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de

março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os

Verdes) e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE) e dos projetos de resolução n.os

247/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao

pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS), e 266/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos

cuja situação de carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD); e discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 33/XII (1.ª) — Revoga o Decreto-lei n,º 70/2010, de 16 de junho, alargando o

acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos subsídios sociais (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 38 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária:

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.