I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dou-vos o exemplo de uma medida concreta que tem sido muito falada

como sendo um grave atentado: a eliminação das pontes. Isso está na lei! Isso já está no Código do Trabalho!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os feriados!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como qualquer pessoa de boa-fé admite e sabe, está prevista no Código

do Trabalho a eliminação das pontes; agora, só se alargou, de outubro a maio, porque antes já existia.

Quanto ao corte nos dias de férias, há 22 dias úteis de férias consagrados no Código de Trabalho, e

mantêm-se integralmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma meia-verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não se tira aos trabalhadores um dia desses 22 dias! Isso está

integralmente mantido! As contratações coletivas de trabalho que prevejam mais dias do que aqueles que

estão previstos na lei mantêm-se. Há uma redução de três dias, mas mantêm-se todos os dias previstos acima

desses três.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há uma redução mas mantêm-se?!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que há efetivamente é a flexibilização de normas que já

existem.

Para terminar, gostaria de dizer que uma proposta de lei destas, cujo texto foi integralmente concertado

com todos os parceiros da concertação social,…

Protestos do PCP.

… que resulta de medidas que constam do acordo de concertação social assinado em janeiro, que fica

aquém, nalgumas medidas, daquilo que o PS assinou no Memorando de Entendimento, é uma proposta de lei

que representa 80% ou mais dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: é uma proposta de lei que tem o integral apoio da UGT, que, pela

visão que tivemos do que foi a última greve geral,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A greve geral está-lhe atravessada!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … será talvez, neste momento, a maior representante dos trabalhadores

portugueses.

Risos do PCP.

A UGT subscreveu e assinou.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, esta alteração para pior do Código do

Trabalho representa um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. Atacar os direitos dos trabalhadores é