I SÉRIE — NÚMERO 90

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coisas, não podem ser considerados como coisas móveis, porque, por exemplo, exercer um mau trato sobre

um animal não é a mesma coisa que partir o vidro de um carro ou estragar uma bicicleta. E, não sendo a

mesma coisa, não pode ser tratado de forma igual, como acontece atualmente no Código Civil.

Por isso, acompanhamos a petição, igualmente em debate neste ponto da ordem de trabalhos, e saudamos

o envolvimento cidadão de mais de 12 000 peticionários que trouxeram este debate a esta Assembleia mas

que também motivaram na sociedade uma reflexão profunda e que hoje também culmina aqui com este

debate.

Saudamos igualmente a iniciativa legislativa que vem proposta a debate. Não acompanhando esta iniciativa

até à vírgula, estamos, do ponto de vista ético e filosófico, muito a par do que é a visão dos seus proponentes.

Obviamente, há sempre espaço para melhorar e aprofundar. É esse o nosso espaço de diálogo, que

trouxemos no passado e continuamos a trazer sobre esta matéria, pois é algo que, a nosso ver, vai muito além

de qualquer querela partidária.

Os peticionários trouxeram a debate uma questão fundamental. Como referi, não podemos considerar os

animais como coisas — não são coisas! E, a exemplo do que existe em legislação de outros países europeus,

esta evolução também é necessária para a legislação em território nacional.

E não podemos ter aqui o discurso de que há sempre um caminho muito longo a percorrer, pois esse

discurso é sempre impeditivo para que se faça alguma coisa. Não aceitamos isso! Há um caminho longo a

percorrer, mas ele só se cumpre se for percorrido. Por isso, passo a passo, é possível melhorar o que existe

atualmente.

É que já há trabalho feito e trabalho com o qual podemos aprender. Os vários exemplos de outros Estados

da União Europeia são motivos de aprendizagem que podemos transpor para a legislação nacional.

Mas porque já há um pensamento, quer ético, quer filosófico, sobre a matéria, como os diversos pareceres

que também serviram de balanço para este debate o demonstraram, já podemos caminhar no sentido de

proteger os animais, enquanto animais. É que eles sentem! E, se sentem, não são coisas! Se sentem, eles

sentem quando são maltratados, mas também sofrem quando são abandonados.

Por isso, a legislação deve prever todas estas situações, coisa que não faz, como deveria fazer.

É este o princípio que trazemos a esta discussão. Achamos que é possível ir mais longe e faremos

propostas nesse sentido. Esperamos que o consenso seja alargado, no sentido de encontrarmos soluções

onde agora existe o impasse do imobilismo, com base no passado que se quer longe e não se quer atual.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

que trouxeram à Assembleia da República a petição agora em discussão, exercendo um direito constitucional

que obviamente é de saudar e de registar.

Quero iniciar a minha intervenção fazendo duas notas preambulares, sendo a primeira para fazer uma

afirmação de princípio: o Partido Comunista Português tem afirmado sucessivamente a necessidade de

encarar o respeito pela vida animal numa perspetiva de harmonização do desenvolvimento humano com a

natureza e de preservação da biodiversidade dos animais e dos seus habitats, afirmação esta que não

desligamos do nosso combate, que é o combate do PCP e dos comunistas, contra o sistema capitalista que

cada vez mais torna evidente a sua natureza destruidora e depredadora dos recursos naturais e do ambiente.

Entendemos que este debate não pode ser desligado dessa conceção ideológica, que colocamos como

indispensável.

Uma segunda nota preambular é no sentido de dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que é cada vez mais evidente

na sociedade portuguesa a consciência e a importância da defesa dos valores da preservação da

biodiversidade, da proteção dos animais e do seu bem-estar, mas também é cada vez mais evidente que isso

não chega, que é preciso tomar medidas de natureza política para garantir o cumprimento desses objetivos.

Ora, é aí que se coloca este debate, particularmente o debate em torno da iniciativa legislativa apresentada

pelo Partido Socialista.