I SÉRIE — NÚMERO 90

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Em primeiro lugar, como já aqui foi dito, passa pelo combate ao desemprego. O atual Governo não tem

qualquer medida para combater o desemprego porque as medidas recessivas que tem tomado vão provocar

que a economia não cresça e se a economia não crescer não há criação de emprego. Portanto, combate ao

desemprego, zero!

A segunda medida de combate à pobreza tem de ser o combate aos baixos salários. E sobre salários

estamos conversados, a começar pelo salário mínimo nacional. Este Governo não respeita compromissos, já o

anterior não respeitou e, portanto, hoje, muitas pessoas, e cada vez mais pessoas, empobrecem trabalhando.

São as estatísticas que nos dão conta disto. Aliás, se quisermos verificar alguns dados de investigação

sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, toda essa investigação nos remete para dizer que este Decreto

provocou e aumentou objetivamente o risco de pobreza.

Portanto, creio que nesta matéria estraremos todos conversados!

Percebemos o mal-estar das bancadas que hoje sustentam o Governo. Também não faço qualquer alusão

à intervenção do Partido Socialista, porque a considero absolutamente lamentável, dado que, como há pouco

se dizia, o Partido Socialista está muito periclitante no muro: não se sabe se cai para o lado de lá ou para o

lado de cá do muro. Quer dizer, anda aqui numa dicotomia muito estranha e muitas vezes esquece-se de que

já não é governo — a primeira parte da intervenção foi como se fosse governo e na segunda parte tentou

justificar o injustificável. Mas o Bloco de Esquerda tem hoje sobre o Decreto-Lei n.º 70/2010 a opinião que teve

quando o Partido Socialista fez este atentado, porque foi de um atentado que se tratou relativamente aos mais

pobres.

E não venha o PSD aqui dizer que este Decreto teve uma evolução, previne e combate a fraude, resguarda

o círculo de segurança dos que mais precisam. Mas como é que resguarda o círculo de segurança um Decreto

que levou a que mais de 700 000 crianças perdessem o direito ao abono de família?! Um Decreto que levou a

que mais de 15 000 alunos perdessem o direito às bolsas?! Um Decreto que levou a que fosse cortado o

complemento por deficiência a mais de 15 000 pessoas?! Um Decreto que considera que no agregado familiar

os filhos valem apenas meia pessoa?! Meia pessoa?! Isto é absolutamente inaceitável! Tal não se entende e

os senhores não conseguem justificar este Decreto e as suas medidas.

Quanto ao visto familiar, estamos conversados. O CDS abandonou essa «bandeira», deitou-a ao chão,

rasgou-a, não quer saber mais dela, mas nós vamos todos os dias lembrar o CDS daquilo que é o seu

enunciado propagandístico sobre esta temática e fazemos questão de vos lembrar sempre e sempre, todos os

dias e em qualquer circunstância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este debate, a Sr.ª Secretária vai dar conta

de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os seguintes projetos de resolução n.os

269/XII (1.ª) — Cedência dos centros de secagem de

Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP), que baixou à

7.ª Comissão, 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã/Guarda e prestação de um

serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), que baixou à 6.ª

Comissão, 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado

multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação

periódica (PSD e CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, e 272/XII (1.ª) — Recomenda a alteração do Decreto-

Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de

técnicas especiais com vínculo à função pública (BE), que baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, resta-me acrescentar que o projeto de lei n.º 33/XII

(1.ª), que acabámos de apreciar, será votado amanhã, no período regimental de votações.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro, que fará uma intervenção de abertura sobre regularização de pagamentos do Estado e

financiamento da economia.