30 DE MARÇO DE 2012

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estamos sobretudo a falar de repor dignidade social e humana nas famílias e nas escolas e, acima de tudo, de

resolver uma inconcebível desigualdade no nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 266/XII, do CDS-PP e do

PSD, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Social

Democrata tem escrito no seu programa que a dignidade da política consiste em estar ao serviço da dignidade

da pessoa, isto é, do ser humano entendido como fim em si mesmo e, portanto, razão de ser, medida e limite

da ação política.

Para o PSD, a atuação do Estado, das magistraturas públicas e mesmo das instituições sociais encontra

nesta dignidade da pessoa os limites naturais do exercício do poder. É este o critério último da avaliação das

estruturas, das políticas e das instituições da nossa sociedade. É este o critério último da definição dos limites

da ação da sociedade e do Estado, assim como é este o fim que justifica e orienta a ação e a política.

O PSD afirma, pois, as pessoas como valor fundamental, defende a sua igual dignidade e o seu direito a

uma vida boa e feliz.

É o concretizar deste princípio personalista que nos obriga, em tempos de emergência social, a olhar com

redobrada atenção para os nossos concidadãos, muito especialmente para as nossas crianças e jovens.

Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com o do CDS-PP, conhecedor e preocupado

com o aumento de casos de privação alimentar dos alunos das nossas escolas, apresenta a esta Câmara um

projeto de resolução que recomenda ao Governo que avalie rapidamente esta realidade e identifique os alunos

que, por motivos de carência económica, iniciam o seu dia de escola sem terem a possibilidade de tomar o

pequeno-almoço e que, consequentemente, crie os mecanismos para responder às dificuldades encontradas,

com base em avaliações individuais e através de critérios funcionais onde esteja incluída toda a comunidade

que envolve a escola, designadamente a rede social.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que o Ministério da Educação, tendo já demonstrado a sua

preocupação e grande sensibilidade para com este problema em sede de Comissão de Educação, deve, pois,

desenvolver um trabalho muito urgente no sentido de estudar o universo de alunos a contemplar, ponderar o

início do projeto para uma data o mais breve possível. Este trabalho não deixar de envolver a sociedade civil,

as câmaras, as IPSS, a rede social, mas deve apelar também à responsabilidade social das empresas,

sociedade civil que, aliás, liderada pelas comunidades educativas, tem conseguido, até ao momento, encontrar

soluções para responder às necessidades dos alunos em situação de carência, mas que precisa agora, fruto

de um aumento dos casos, de uma intervenção mais ampla por parte do Governo.

Sr. Presidente, este é um tema que nos preocupa a todos e que não deve servir para demagogias.

Defendemos — o que nos separa de algumas propostas apresentadas — que o apoio de que aqui falámos

deve ser dado àqueles que precisam dele e não deve ser generalizado a todos.

É com este profundo respeito pela pessoa no seu direito à educação e à felicidade que afirmamos que

nenhum português pode ficar para trás, que nenhuma criança ou jovem ficará para trás!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para apresentar o projeto de resolução apresentado pelo

PSD e pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de um mês depois de o

Governo iniciar funções e depois de ter conhecimento da real crise social e económica que o País atravessa, o

Ministro da Solidariedade e da Segurança Social desenvolveu e apresentou o chamado Programa de

Emergência Social (PES).

Este Programa, como todos sabem, foi criado e está a ser concretizado para responder aos casos urgentes

de carência derivados do sobre-endividamento das famílias, do desemprego e de novos fenómenos de