I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Ela continuaria a ocorrer se não tomássemos medidas, mas é justamente por

isso que estamos fazer a implementação e a regulamentação da lei. Portanto, Sr. Deputado, ela não só não

vai paralisar os serviços como vai obter uma maior responsabilização de toda a gente,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … desde logo, dos agentes públicos, que têm responsabilidade pela execução,

pelo cumprimento da lei. Quer dizer, ninguém pode mandar fazer um pagamento para o qual não tenha, não a

cabimentação mas fundos disponíveis para o fazer, a cada três meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, se o fizer, assume uma responsabilidade civil, uma responsabilidade

penal e uma responsabilidade disciplinar.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, julgo importante sublinhar o seguinte: os contratos que

são estabelecidos por via de atos desta natureza que não respeitem a lei dos compromissos são contratos

nulos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa, Sr. Deputado, que haverá mais interessados além do Governo e

da Administração em saber se a lei é cumprida: os próprios fornecedores do Estado estarão muito atentos

para saber se a lei é cumprida, sob pena de esses contratos poderem vir a ser declarados nulos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, digo-lhe que estou muito aberto e não posso deixar de mostrar satisfação pelo

facto de o Sr. Deputado mostrar interesse para, em conjunto com o Governo, reequacionar todo o sistema de

regulação em Portugal. Iremos fazê-lo, seguramente, nos termos que, de um modo geral, a oposição

corretamente propõe, que é no Parlamento. Iremos fazê-lo aqui, seguramente.

Mas, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo quando refere a questão da energia. Estamos a negociar com

todos os elementos do sistema electroprodutor, negociação que se iniciou em setembro do ano passado e que

ainda muito recentemente teve novos desenvolvimentos. O objetivo no cumprimento das metas que estão

contidas no nosso programa é, justamente, o de reduzir essas rendas e permitir fechar o défice tarifário até

2020. E vamos fazê-lo atuando também sobre a cogeração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que a demissão do

Secretário de Estado da Energia não tenha atrasado essa negociação porque, no que diz respeito às rendas,

considero que o Governo está muito atrasado. E, se a maioria que suporta o Governo tivesse aceitado a

proposta do PS, com certeza, teria poupado muito dinheiro ao bolso das famílias e das empresas.

Sobre a Europa, Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo numa coisa: o nosso consenso europeu não tem

sede em Berlim.

Aplausos do PS.