I SÉRIE — NÚMERO 91

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Foi aprovado o projeto de resolução n.º 166/XII (1.ª) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP).

O projeto de resolução n.º 240/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE) foi rejeitado, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 267/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP) e 252/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem (PSD).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS).

Em votação na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.

os 204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

55/2009, de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes) e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE), tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 247/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS) e 266/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal

aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD).

Os projetos de lei n.os

33/XII (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE) foram rejeitados, na generalidade.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projetos de lei n.

os 99/XII (1.ª) — Acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP), e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia (BE).

Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando, respetivamente, uma Deputada do CDS-PP e um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.