31 DE MARÇO DE 2012

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Consideramos que este é também um exemplo muito importante do que deve ser a ideia de um Estado de

bem: um Estado que estuda, que anuncia, que executa e que, depois, cumpre com o que se comprometeu

com os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta atitude do Governo também marca uma diferença no

crescimento económico, Sr. Primeiro-Ministro, porque não há Estado competitivo, não há Estado atrativo que

tenha um Governo que é o primeiro a não cumprir com a sua palavra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hoje, a oposição, nomeadamente a que fala do projeto europeu, que

fala do Banco Europeu de Investimentos (BEI), que fala de linhas do BEI e do possível financiamento num

montante que excede o próprio montante global disponível desse mesmo BEI, parece muito distante daquilo

que são as orientações da União Europeia.

De facto, as orientações da União Europeia partem do pressuposto de que os Estados cumprem com a sua

palavra, de que os Estados, quando negoceiam e assinam, nomeadamente quando estão em estado de

necessidade e negoceiam e assinam memorandos de entendimento, o fazem de boa fé, com a real intenção

de cumprir e não com a intenção de cumprir no início para depois, no meio do processo, mudar de estratégia e

de caminho…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … para chegarem ao fim a dizer que «afinal, não é bem assim»,

«afinal, não negociámos daquela maneira, as circunstâncias mudaram e queremos rasgar o que assinámos».

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como já tive oportunidade de lhe dizer, faz bem em fazer do cumprimento da

palavra do Estado algo que é essencial não apenas para esta maioria e para o Governo, mas para o País e

para os portugueses.

Nesse sentido, nessa ideia de Estado de bem, gostaria de salientar que, não obstante estas matérias e

estas medidas difíceis, é bom que o Governo não esqueça também os mais desprotegidos, nomeadamente no

que consideramos ser o maior flagelo social, que é o desemprego. E é neste ponto que gostaria de o

questionar.

Esta semana, Sr. Primeiro-Ministro, houve dois motivos que ressaltam essa preocupação e que também

passaram aqui despercebidos.

Por um lado, a majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos se encontram

desempregados e que têm filhos a cargo. Foi prometido, foi proposto, foi executado e foi cumprido esta

semana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A outra matéria importante que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro

desenvolvesse e informasse melhor, e que também tem a ver com o combate ao desemprego, sobretudo nas

famílias que atravessam as maiores dificuldades, que são aquelas em que os dois membros estão

desempregados — e, muitas vezes, os três, porque o terceiro membro já tem idade e formação para trabalhar

—, tem a ver com a decisão de o Instituto do Emprego e Formação Profissional dar prioridade na procura de

emprego aos casais em que estão ambos desempregados.

Essa orientação foi anunciada esta semana pelo Governo e concordamos com ela, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso mesmo, é muitíssimo importante que nos possa dar mais explicações, desde logo porque o Estado,

cumprindo a sua palavra, pagando o que deve, promovendo o crescimento económico, nomeadamente

investindo em setores produtivos, não pode esquecer os mais desprotegidos, por muito que isso incomode a

agenda ou a falta de agenda de alguns grupos parlamentares.