31 DE MARÇO DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 268/XII (1.ª) — Propõe a

realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União

Económica e Monetária (BE) e proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o

ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da

estabilidade financeira.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, temos hoje, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, um debate com o Sr. Primeiro-Ministro sobre regularização de pagamentos do Estado e

financiamento da economia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo afirmou

reiteradamente a importância de todo o processo de consolidação orçamental para o sucesso do nosso

Programa de Assistência Económica e Financeira e para a recuperação da economia nacional.

Tenho insistido muitas vezes — vários dos Srs. Deputados consideram que exageradamente — na

necessidade de o País não falhar na obtenção dos objetivos relativamente ao défice, portanto, ao equilíbrio

das nossas contas públicas e das nossas contas externas, mas o Governo também tem afirmado que esse

processo de consolidação não é um fim em si próprio, é um meio para a recuperação da economia

portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, a recuperação da economia não se faz só com consolidação, faz-se

também com mecanismos que preparem as condições para o crescimento da economia. E, de entre esses

mecanismos, há dois grandes conjuntos que merecem um sublinhado especial: o que tem a ver com as

condições de financiamento à própria economia, e, evidentemente, tudo o que se tem designado como agenda

de transformação estrutural da economia, ou seja, tudo o que implica um grau de abertura progressivo da

nossa economia, as melhores condições que permitam aos nossos trabalhadores, às nossas empresas,

portanto, à nossa economia, serem mais competitivos.

Sobre a agenda de transformação estrutural, temos falado abundantemente e, apesar de nunca ser demais

referi-la, procuraria hoje não gastar uma parte significativa do meu tempo a referi-la, já que o tenho feito em

oportunidades anteriores.

É muito importante, agora, focarmo-nos nas questões que têm a ver com o financiamento à economia, que

é como quem diz na necessidade de o Estado pesar cada vez menos no financiamento global da economia,

pagando as suas dívidas, reduzindo a sua despesa e, por outro lado, garantindo que no processo global de

desalavancagem financeira que estamos a viver não fique em causa o financiamento às empresas, em

particular àquelas que são viáveis, que acrescentam valor, que, na área transacionável, ganham quotas de

mercado e, portanto, podem funcionar como campeãs para o emprego e para o crescimento da economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é muito importante que o País perceba os dois movimentos e os dois

tempos em que nos posicionamos. Quando falamos de reformas estruturais, mesmo procurando antecipar

alguns dos seus efeitos através de decisões dos agentes económicos que sejam impulsionados pela coerência