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I SÉRIE — NÚMERO 91

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Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 172/XII (1.ª) — Elimina os mecanismos

de aumento do horário de trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 205/XII (1.ª) — Defende o conceito de justa

causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 166/XII (1.ª) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta

mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 240/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o início das prestações

de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 267/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o

caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie

que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a

seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 252/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos

ao empreendedorismo jovem (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que a bancada do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um

estatuto jurídico dos animais (PS), o proponente, que é o PS, requer a sua baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, pelo que temos de

votar, antes de mais, este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em virtude do resultado desta votação, o projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) baixará à

Comissão, sem votação, por 90 dias.

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