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Sábado, 31 de março de 2012 I Série — Número 91

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMARÇODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 268/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre regularização de pagamentos do Estado e financiamento da economia.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 55/XII (1.ª) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 56/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor António Tabucchi (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

A proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, foi aprovada, na generalidade, tendo sido rejeitados os projetos de lei n.

os 172/XII (1.ª) —

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 205/XII (1.ª) — Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).

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Foi aprovado o projeto de resolução n.º 166/XII (1.ª) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP).

O projeto de resolução n.º 240/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE) foi rejeitado, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 267/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP) e 252/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem (PSD).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS).

Em votação na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.

os 204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

55/2009, de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes) e 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE), tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 247/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS) e 266/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal

aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD).

Os projetos de lei n.os

33/XII (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais (PCP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE) foram rejeitados, na generalidade.

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projetos de lei n.

os 99/XII (1.ª) — Acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP), e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia (BE).

Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando, respetivamente, uma Deputada do CDS-PP e um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 31 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 268/XII (1.ª) — Propõe a

realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União

Económica e Monetária (BE) e proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o

ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da

estabilidade financeira.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, temos hoje, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, um debate com o Sr. Primeiro-Ministro sobre regularização de pagamentos do Estado e

financiamento da economia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo afirmou

reiteradamente a importância de todo o processo de consolidação orçamental para o sucesso do nosso

Programa de Assistência Económica e Financeira e para a recuperação da economia nacional.

Tenho insistido muitas vezes — vários dos Srs. Deputados consideram que exageradamente — na

necessidade de o País não falhar na obtenção dos objetivos relativamente ao défice, portanto, ao equilíbrio

das nossas contas públicas e das nossas contas externas, mas o Governo também tem afirmado que esse

processo de consolidação não é um fim em si próprio, é um meio para a recuperação da economia

portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, a recuperação da economia não se faz só com consolidação, faz-se

também com mecanismos que preparem as condições para o crescimento da economia. E, de entre esses

mecanismos, há dois grandes conjuntos que merecem um sublinhado especial: o que tem a ver com as

condições de financiamento à própria economia, e, evidentemente, tudo o que se tem designado como agenda

de transformação estrutural da economia, ou seja, tudo o que implica um grau de abertura progressivo da

nossa economia, as melhores condições que permitam aos nossos trabalhadores, às nossas empresas,

portanto, à nossa economia, serem mais competitivos.

Sobre a agenda de transformação estrutural, temos falado abundantemente e, apesar de nunca ser demais

referi-la, procuraria hoje não gastar uma parte significativa do meu tempo a referi-la, já que o tenho feito em

oportunidades anteriores.

É muito importante, agora, focarmo-nos nas questões que têm a ver com o financiamento à economia, que

é como quem diz na necessidade de o Estado pesar cada vez menos no financiamento global da economia,

pagando as suas dívidas, reduzindo a sua despesa e, por outro lado, garantindo que no processo global de

desalavancagem financeira que estamos a viver não fique em causa o financiamento às empresas, em

particular àquelas que são viáveis, que acrescentam valor, que, na área transacionável, ganham quotas de

mercado e, portanto, podem funcionar como campeãs para o emprego e para o crescimento da economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é muito importante que o País perceba os dois movimentos e os dois

tempos em que nos posicionamos. Quando falamos de reformas estruturais, mesmo procurando antecipar

alguns dos seus efeitos através de decisões dos agentes económicos que sejam impulsionados pela coerência

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e pela determinação das medidas de transformação estrutural, estamos a pensar, evidentemente, mais no

médio e no longo prazos. Contudo, é importante que no curto e no médio prazos existam também condições

para que a economia não sufoque e para que possa, por essa razão, resistir, em primeiro lugar, à

desalavancagem, e, em segundo lugar, ao efeito recessivo de muitas das medidas de consolidação que

estamos a realizar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desse ponto de vista, gostaria apenas de sumariar, muito rapidamente,

algumas das condições que do lado do financiamento à economia temos vindo a garantir e que muitas vezes

passam despercebidas. Não vou portanto, Srs. Deputados, fazer aqui anúncios de novas dotações que

possam ser decididas em Conselho de Ministros, mas vou sistematizar algumas das principais medidas que já

foram obtidas.

Em primeiro lugar, como se recordam, o alargamento que se registou de todos os prazos que estavam

associados às linhas de crédito PME Investe. Era essencial garantir que os reembolsos não tivessem de ser

realizados pelas empresas numa altura em que justamente a banca, de uma forma geral, está a proceder à

desalavancagem do crédito.

Portanto, o alargamento desses prazos é essencial para que as empresas, que não têm grande

capitalização, possam resistir melhor num ano de grandes dificuldades. Isso permitiu que permanecessem na

economia, durante todo este ano, cerca de 1200 milhões de euros que de outra forma teriam de regressar às

instituições financeiras.

Em segundo lugar, a criação, anunciada em dezembro do ano passado, do programa PME Crescimento.

Estamos a falar de uma nova linha de crédito sobretudo voltada para este período em que as empresas têm

de fazer uma aposta maior em pelo menos manter a sua atividade e têm tido dificuldades em consegui-lo

inteiramente financiadas pela banca. Ora, durante todo o mês de janeiro, foi já possível aprovar várias

operações, num total de 450 milhões de euros, o que significa, portanto, uma segunda aposta, que mostra que

está a ser ganha, em que o Governo criou instrumentos importantes para que as empresas se pudessem

socorrer deles.

Em terceiro lugar, tudo o que tem a ver com a prorrogação e o reforço dos seguros destinados à

exportação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que a exportação durante todo este tempo desempenhará um papel

de locomotiva na economia portuguesa. Essa locomotiva é tão mais importante quanto nos ajuda também a

fazer o reequilíbrio das nossas contas externas, porque não apenas puxa pelo emprego e pela atividade

dentro do País como nos ajuda a ter uma taxa de cobertura de importações muito mais bem-sucedida, o que

significa menos saída de recursos financeiros para o exterior e, antes pelo contrário, entrada de financiamento

adicional na economia.

Em quarto lugar, decidimos reformar todos os instrumentos públicos de capital de risco. Essa fusão estará

garantida até ao final deste 1.º semestre, mas, como sabem, estamos já a funcionar com uma administração

conjunta dos quatro capitais de risco e não tenho dúvidas de que o Estado conseguirá assim consolidar e

concentrar melhor, para não dispersar de qualquer maneira mas para, de acordo com as prioridades, poder

efetivamente ter impacto na economia quando tem de intervir em matéria de capital de risco.

Em quinto lugar, quero recordar que tivemos ainda a oportunidade de obter o desbloqueamento de cerca

de 1000 milhões de euros relativamente à linha acordada com o Banco Europeu de Investimento (Linha BEI)

que estava praticamente imobilizada desde o seu início.

Recordam-se que era uma linha que estava destinada à execução do QREN. Durante demasiado tempo

esteve bloqueada e o Governo conseguiu, no ano passado, libertar exatamente mais 1000 milhões de euros

para fazer a alavancagem do Programa de Referência Estratégico Nacional.

Finalmente, quero recordar que tivemos a possibilidade de fazer a reprogramação técnica do próprio

QREN, o que permitiu, como se recordam, através do aumento das taxas de cofinanciamento, a injeção

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adicional de cerca de 680 milhões de euros na economia, e estamos agora a proceder àquilo que designámos

reprogramação estratégica do QREN, que obedece a dois princípios e o primeiro é que neste curto prazo

precisamos de alocar melhor todos os recursos disponíveis que provêm dos fundos europeus.

Ora, o facto de Portugal, à semelhança de outros países que estão com um programa de ajustamento,

beneficiar de uma taxa de comparticipação europeia mais elevada, de 85% até 95%, permite-nos, em primeiro

lugar, garantir uma melhor execução orçamental, dada a menor comparticipação que o Estado necessita de

fazer, e, em segundo lugar, realocar fundos, que estimamos que poderão chegar a um pouco mais de 4000

milhões de euros, para prioridades estratégicas do crescimento da economia portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, não quero ignorar que foi muito importante a política que o Banco

Central Europeu decidiu, desde final do ano passado, em matéria de oferta monetária. Isso ultrapassou grande

parte dos debates, que se realizaram também neste Parlamento, quanto à indispensabilidade de alterar a

natureza e o estatuto do BCE. O BCE provou que, sem isso, era capaz de apoiar a expansão económica,

como de resto sempre defendi. Era importante, nessa medida, que houvesse da parte das instituições

financeiras algum alívio nas suas restrições de financiamento, e houve. A banca portuguesa está hoje com

melhores recursos a três anos, com taxa fixa, para poder encetar um processo de alargamento do crédito à

economia.

Ora, esse processo tem de ser visto em conjugação com alguns outros.

Em primeiro lugar, com os próprios processos de privatização, que têm conseguido trazer recursos

financeiros adicionais à nossa economia e que mostram que os agentes económicos estão confiantes na

economia portuguesa.

Ainda ontem, a notícia que tivemos do lançamento de uma OPA sobre a Brisa num montante que pode vir

a atingir cerca de 700 milhões de euros é um sinal claro de que existe interesse da parte dos agentes

económicos em aportar mais financiamento à economia e estão a apostar no desenvolvimento da nossa

economia.

A Sr.ª Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Mas é importante também ter em linha de conta que estamos ainda a negociar com o Banco Europeu de

Investimento uma linha adicional, que poderá ir até cerca de 5000 milhões de euros, para financiamento

adicional à economia portuguesa.

Finalmente, Sr.ª Presidente, se me permite,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … concluirei, dado que depois, durante as perguntas, terei a oportunidade de

adiantar mais alguns pormenores sobre os planos de regularização de dívidas do Estado, mencionando

apenas um aspeto que é muito importante.

Hoje, de acordo com a lei dos compromissos, mas também de acordo com as disponibilidades que o

Estado encaixou com a transferência dos fundos da banca para o Estado, teremos a possibilidade de

regularizar dívidas do Estado que devolverão dinheiro à economia, e estamos a falar de condições adicionais

de financiamento à economia.

Portanto, Sr.ª Presidente, concluo dizendo que durante este período estamos melhor preparados para

sustentar, mesmo no curto prazo, o crescimento da nossa economia e, portanto, também para lutar por

melhores condições de criação de emprego, que é hoje, com certeza, a primeira prioridade nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para efetuar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero

cumprimentá-lo pela sua reeleição como líder do PSD. Em segundo lugar, quero dizer-lhe que ainda bem que

já reconheceu que o Banco Central Europeu deve ter um papel mais ativo — ainda não chegou lá, mas com o

tempo lá chegará.

Há vários meses que dizemos que consideramos fundamental que o Banco Central Europeu possa

funcionar como credor de último recurso e pudesse, simultaneamente, emprestar dinheiro diretamente aos

Estados.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que está a ser feito não é isso, embora seja positivo.

Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, gosto das coisas claras e gosto de opções políticas fundamentais, e o que

não é compreensível é que o Banco Central Europeu financie os bancos a 1% e que os Estados sejam

financiados por esses mesmos bancos a 7%, a 8% e a 9%.

Aplausos do PS.

Era fundamental que o Banco Central Europeu pudesse financiar diretamente os Estados. Isso seria um

contributo importante para a economia e para a diminuição do valor da dívida soberana.

Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma novidade no pagamento de dívidas, a única novidade que hoje

ficámos a saber é o atraso.

O Sr. Primeiro-Ministro, há quatro meses, referiu que iria tomar essa iniciativa. Fê-lo, em dezembro, falando

em 2000 milhões de euros, fê-lo, ainda em dezembro, falando em 3000 milhões de euros e, agora, no

Orçamento do Estado, pelo menos em despesa direta, estão lá inscritos 1500 milhões de euros.

Mas se o senhor foi lento a tomar a decisão fundamental, foi rápido na propaganda, Sr. Primeiro-Ministro. É

que, ontem, vimos um comentador político do PSD exibir, na televisão, o relatório aprovado no Conselho de

Ministros. Quero dizer-lhe que lamento profundamente que, para este debate, o Governo não tenha tido a

gentileza e a obrigação, porque era o seu dever, de entregá-lo na Assembleia da República para que o

pudéssemos confrontar com esta proposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, muito obrigado pelos

cumprimentos que me endossou.

Em segundo lugar, à questão colocada sobre o papel do BCE, respondo-lhe que é conhecida a posição

que vários partidos, nomeadamente o Partido Socialista, têm tido quanto à mudança de natureza do BCE e é

conhecida — não há aí variação, estamos invariantes — a negativa que apresento relativamente a esse

objetivo.

Julgo que o BCE não tem nenhumas condições, nem hoje nem no futuro, de poder funcionar como

prestamista de última instância dos 27 Estados-membros da União Europeia e daqueles que, comprometendo-

se a estar no euro, devam beneficiar do apoio direto do BCE.

Julgo, no entanto, que é possível, como se comprovou, que o BCE esteja à altura das suas

responsabilidades em momentos muito especiais como são estes e, nessa medida, julgo também que o

financiamento que garantiu através do sistema financeiro permite nesta altura que toda a Europa, no seu

conjunto, não enfrente um risco de credit crunch, de um racionamento tal do crédito que pusesse em causa o

financiamento à economia.

Respondendo à questão do processo de pagamento de dívidas, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não há

nenhum atraso sensível. Aquilo que se passa, e é conhecido de todo o País, é que o compromisso que

fizemos com a troica no sentido de poder executar este programa de pagamento de dívidas compreende,

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sobretudo, de uma forma mais sensível, o pagamento de dívidas do Sistema Nacional de Saúde,

representando quase 1,7 milhões de euros de dívidas que vão ser pagas, sendo 1,5 milhões de euros

financiado através da transferência de cash disponível, hoje, obtido pela operação de transferência dos fundos

da banca privada para o Estado, e 200 000 euros por aumento de dotação de capital do próprio Estado para

os hospitais EPE.

Esses pagamentos em atraso, que só seriam possíveis depois de o terceiro exame regular ter lugar,

incluem duas obrigações da parte do Governo português: a de o Estado se comprometer, como se

comprometeu, em primeiro lugar, com a apresentação de um plano de regularização dessas dívidas, o que o

Estado fez; em segundo lugar, a da aprovação da nova Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso,

que garante que não haverá reposição dessas dívidas em atraso (com mais de 90 dias, portanto), da parte do

Estado, como sempre aconteceu no passado.

Ora, é essa exigência que torna o processo talvez um pouco mais moroso mas muito mais garantido.

Sempre que, no passado, o Estado regularizou dívidas, e isso aconteceu nomeadamente com os dois últimos

governos, o que sucedeu foi que, no fim do período, essas dívidas voltaram a repor-se, e algumas, até, a

aumentar.

Sr. Deputado, o que este Governo não quer fazer é o que outros governos fizeram, ou seja, despender

somas fabulosas para regularizar dívida do Estado, não acautelando que essa dívida não voltasse a acumular-

se por parte das instituições públicas. Não queremos, portanto, ser tão indisciplinados quanto o foram outros

governos, no passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Europa é sabido que

temos visões completamente diferentes do que deve ser o papel da União Europeia não só em relação a esta

crise mas em termos do aprofundamento do processo europeu. Eu diria mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, que

talvez seja a primeira vez, na história política do País, que existe uma diferença tão grande do ponto de vista

ideológico entre os dois principais partidos, e gostava de lho dizer com esta clareza e com esta serenidade.

Refiro uma segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro disse que não há atraso nenhum. Como sabe, em

todos os debates, tenho abordado a questão da economia, do crescimento económico como uma forma de

consolidação das contas públicas e do emprego. A este propósito, gostava de lhe dizer que, para isso, é

fundamental resolvermos o problema de liquidez das nossas empresas.

Em setembro, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta de criação de uma Linha BEI, de 5000

milhões de euros, para apoiar as pequenas e médias empresas. Quando se referiu a ela, Sr. Primeiro-Ministro,

ficava-lhe bem ter reconhecido que foi uma proposta do Partido Socialista, tanto mais que a apresentámos em

setembro.

Aplausos do PS.

Seguidamente, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: aqui, no Parlamento, foi aprovada uma lei

que permite aos bancos terem acesso a 12 000 milhões de euros dos dinheiros da troica.

Como é sabido, por proposta do PS, desde que tenham acesso a esse financiamento, é obrigatório que

uma parte seja injetada na economia. Para que isso aconteça, é necessária uma portaria, Sr. Primeiro-

Ministro, que é uma decisão do seu Governo. Como já se passaram meses, pergunto-lhe: por que é que essa

portaria ainda não foi aprovada?

Refiro um outro aspeto, relativo ao reembolso do IVA: há imensas empresas, milhares de empresas neste

País, que estão à espera do reembolso do IVA e o governo anterior fixou um prazo de 30 dias para a

devolução desse mesmo IVA. Pergunto: porque é que neste momento, em que as empresas estão em

dificuldades, estão com a «corda na garganta», o Sr. Primeiro-Ministro retém o dinheiro que é devido às

empresas e que tanta falta lhes faz para poderem continuar a sua atividade produtiva? Não compreendemos,

Sr. Primeiro-Ministro!

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Aplausos do PS.

Relativamente à recapitalização dos bancos, é sabido que o Partido Socialista defende há meses,

publicamente e junto da troica, por escrito, que era necessário um período maior para a recapitalização dos

bancos. Porquê? Porque os bancos, para chegarem ao rácio que estava estipulado, estão a desalavancar a

nossa economia, com prejuízo para as empresas portuguesas.

Pois bem, esse é um objetivo pelo qual continuamos a lutar, a trabalhar, e que é fundamental. Seria bom

que o Governo se juntasse ao Partido Socialista e fizesse força nesse sentido.

Vou referir agora uma outra questão que tem a ver com os custos que dificultam a competitividade das

nossas empresas.

Sr. Primeiro-Ministro, a energia tem uma componente essencial nesses custos, ouço vários empresários

queixarem-se e gostava de lhe fazer um desafio, Sr. Primeiro-Ministro: o desafio de que possamos trabalhar

em conjunto para rever as rendas existentes nesse mercado, para que exista uma alteração do estatuto das

entidades reguladoras, designadamente, como o senhor e eu defendemos, no sentido de ser o Parlamento a

eleger essas mesmas entidades reguladoras, de modo que não dependam de qualquer governo mas deste

Parlamento, e a reduzirmos rapidamente as elevadas rendas.

Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o Partido Socialista apresentou, em outubro, nesta Assembleia da

República, uma proposta no sentido de pôr fim à subsidiação da cogeração para empresas que produzissem

mais de 20 megawatts.

Sabe qual foi a resposta da bancada da maioria? Chumbaram a proposta do Partido Socialista!

Sabe quanto é que isso significava de menos custos para as empresas e para as famílias portuguesas? No

mínimo, 150 milhões de euros!

Sr. Primeiro-Ministro, é chegada a altura de passar das palavras aos atos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas não se vai sem resposta em relação à dívida do Estado, porque

o senhor falou da lei dos compromissos. É uma má lei, Sr. Primeiro-Ministro.

Aliás, gostava de lhe perguntar, com muita clareza, o seguinte: ela está ou não esta em vigor? É que se o

Sr. Primeiro-Ministro fizesse como eu, que trabalho no País, se fosse falar com presidentes de câmara…

Risos e protestos do PSD.

… se fosse aos centros de saúde, se fosse aos hospitais, se fosse às universidades, perceberia que toda a

gente não só se queixa desta lei dos compromissos como diz que ela vai paralisar o País e a economia. E a

responsabilidade é do Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, quanto às dívidas do Estado, pergunto-lhe o seguinte: sabe quanto aumentaram as

dívidas do Estado desde que o senhor é Primeiro-Ministro? É que não diminuíram, nem estagnaram!...

O Sr. Jorge Fão (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Vou dizer-lho, Sr. Primeiro-Ministro: 531 milhões de euros.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, assinalou que é a primeira

vez, na história do País, que existe uma divergência tão grande, tão acentuada, entre o Partido Socialista e o

PSD sobre a visão europeia — falo pelo PSD, evidentemente, mas não creio que dentro do Governo, nesta

matéria, exista uma visão distinta.

A verdade, Sr. Deputado, é que o que acontece pela primeira vez na história é que o Partido Socialista está

cada vez mais distante do consenso europeu do que alguma vez aconteceu até aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O que me preocupa, portanto, Sr. Deputado, não é a divergência com o Governo, é o facto de o Governo

estar muito mais próximo, hoje, do que é o consenso europeu do que o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado António José Seguro perguntou pela resolução, ontem,

aprovada em Conselho de Ministros. Respondo-lhe. Sr. Deputado, que essa resolução é pública e tenho muito

gosto em fazer-lha chegar diretamente.

Protestos do PS.

Mas a resolução é pública, Sr. Deputado, e, portanto, todos podem aceder a essa resolução.

Diz o Sr. Deputado, agora, a propósito desta matéria, que a lei dos compromissos é uma má lei. Discordo,

Sr. Deputado, esta lei dos compromissos era uma lei indispensável.

Protestos do PS.

O facto de o Sr. Deputado prestar mais atenção às queixas que ouve do que à importância de aplicar a lei

deve-se ao facto de continuar a exibir uma característica que foi muito nociva no passado e que permitiu,

justamente, que as dívidas se voltassem a acumular: é a forma como, com grande facilidade, se pretende

encontrar sempre escapatórias para que tudo fique na mesma.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, com esta lei, não pode ficar tudo na mesma!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E se é verdade e uma evidência, Sr. Deputado, que, mesmo na área da saúde,

este Governo teve dificuldades em diminuir os atrasados, tendo-o conseguido apenas, pela primeira vez, em

dezembro, se não estou em erro, para um valor de cerca de 5,338 milhões de euros (foi a primeira vez que

conseguimos uma redução sensível nos pagamentos em atraso), a experiência do Governo aponta justamente

para necessidade de cumprir também no setor da saúde, portanto, nos hospitais EPE, a regra da lei dos

compromissos de modo a evitar que essa situação ocorra, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Ela continuaria a ocorrer se não tomássemos medidas, mas é justamente por

isso que estamos fazer a implementação e a regulamentação da lei. Portanto, Sr. Deputado, ela não só não

vai paralisar os serviços como vai obter uma maior responsabilização de toda a gente,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … desde logo, dos agentes públicos, que têm responsabilidade pela execução,

pelo cumprimento da lei. Quer dizer, ninguém pode mandar fazer um pagamento para o qual não tenha, não a

cabimentação mas fundos disponíveis para o fazer, a cada três meses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, se o fizer, assume uma responsabilidade civil, uma responsabilidade

penal e uma responsabilidade disciplinar.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, julgo importante sublinhar o seguinte: os contratos que

são estabelecidos por via de atos desta natureza que não respeitem a lei dos compromissos são contratos

nulos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa, Sr. Deputado, que haverá mais interessados além do Governo e

da Administração em saber se a lei é cumprida: os próprios fornecedores do Estado estarão muito atentos

para saber se a lei é cumprida, sob pena de esses contratos poderem vir a ser declarados nulos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, digo-lhe que estou muito aberto e não posso deixar de mostrar satisfação pelo

facto de o Sr. Deputado mostrar interesse para, em conjunto com o Governo, reequacionar todo o sistema de

regulação em Portugal. Iremos fazê-lo, seguramente, nos termos que, de um modo geral, a oposição

corretamente propõe, que é no Parlamento. Iremos fazê-lo aqui, seguramente.

Mas, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo quando refere a questão da energia. Estamos a negociar com

todos os elementos do sistema electroprodutor, negociação que se iniciou em setembro do ano passado e que

ainda muito recentemente teve novos desenvolvimentos. O objetivo no cumprimento das metas que estão

contidas no nosso programa é, justamente, o de reduzir essas rendas e permitir fechar o défice tarifário até

2020. E vamos fazê-lo atuando também sobre a cogeração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que a demissão do

Secretário de Estado da Energia não tenha atrasado essa negociação porque, no que diz respeito às rendas,

considero que o Governo está muito atrasado. E, se a maioria que suporta o Governo tivesse aceitado a

proposta do PS, com certeza, teria poupado muito dinheiro ao bolso das famílias e das empresas.

Sobre a Europa, Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo numa coisa: o nosso consenso europeu não tem

sede em Berlim.

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É em Londres!

O Sr. António José Seguro (PS): — O nosso consenso europeu, Sr. Primeiro-Ministro, é feito de acordo

com as nossas convicções, e não aceitamos lições sobre o que é o projeto europeu porque foi com o Partido

Socialista que aderimos à União Europeia, foi com o Partido Socialista que aderimos à zona euro, foi com o

Partido Socialista que assinámos o Tratado de Lisboa…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Assinaram o Memorando!

O Sr. António José Seguro (PS): — … e será com o Partido Socialista que trabalharemos para que a

Europa não tenha apenas uma dimensão monetária mas tenha também uma dimensão económica e uma

governação política. É isto que nos separa verdadeiramente, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Quanto à lei dos compromissos, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: rigor e disciplina

orçamental? Completamente de acordo.

Vozes do PSD: — Mas sem lei!…

O Sr. António José Seguro (PS): — A lei dos compromissos foi apresentada aqui no Parlamento, Sr.

Primeiro-Ministro, mas o PS apresentou uma proposta alternativa, que foi chumbada, mais uma vez. Isto é,

mais uma vez, há palavras de abertura, de diálogo, mas quando se chega às coisas concretas a maioria

chumba-as como se fosse um cilindro compressor!…

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão é muito simples: como é possível uma câmara municipal ou um hospital

fazerem um investimento plurianual ou um investimento que tenha de ser pago durante um ano quando,

segundo a sua lei, é obrigatório que tenham esse dinheiro nesses 90 dias? São perguntas muito concretas a

que tem de responder, Sr. Primeiro-Ministro.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, e porque não tenho mais tempo, quero dizer-lhe que o Banco de Portugal

publicitou mais um dos seus relatórios em que, para este ano, aponta um crescimento do desemprego de mais

170 000 portugueses, o que significa 470 desempregados por dia.

No debate do Orçamento do Estado para 2012 tivemos oportunidade de dizer que havia inscritos juros a

mais, a célebre margem orçamental. O Sr. Primeiro-Ministro fez tábua rasa disso e reforçou a dose de

austeridade. O resultado, no final deste primeiro trimestre, é mais recessão e mais desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, se somar os valores do IVA, que caíram, os valores do imposto sobre veículos, que

caíram, os valores da segurança social e o aumento no pagamento do subsídio de desemprego por via da

recessão e do aumento do desemprego, verificamos que dá uma degradação do défice em 700 milhões de

euros. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro compensa isto? Com juros que estavam a mais e com as receitas

da concessão da 4.ª geração.

Aplausos do PS.

O que quero dizer-lhe, para terminar, é muito simples: Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas,

reconheça que o caminho que escolheu para Portugal é errado, que está a dar cabo da nossa economia e a

aumentar cada vez mais o desemprego no nosso País.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quero lembrar que o arrastamento do tempo de intervenção de cada

orador envolve, por razões de equidade, o arrastamento do tempo concedido a todos os oradores. Peço, por

isso, algum cuidado no uso do tempo.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar e

porque não fiz essa referência há pouco, quero reportar-me à portaria de recapitalização (fez essa pergunta,

não é verdade?).

A portaria de recapitalização está praticamente pronta. É uma matéria complexa, que tem estado em

discussão quer com o Banco de Portugal, quer com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM),

quer com outros operadores, nomeadamente a Associação Portuguesa de Bancos. A portaria está

praticamente ultimada, é suposto, como o Sr. Deputado sabe, essa recapitalização estar feita até junho deste

ano, e estará, Sr. Deputado. Os interesses dos contribuintes serão respeitados através do processo de

recapitalização, mas é verdade que o processo de recapitalização é essencial para que as instituições possam

estar mais libertas para fazer a expansão do crédito à economia, como esperamos que vá acontecer.

Em segundo lugar, quero referir-me à devolução do IVA. Sr. Deputado, quero só pedir-lhe que verifique os

números, porque o volume de devoluções de IVA este ano tem sido superior ao do ano passado (o volume!), o

que significa que o Estado está a devolver mais IVA à economia do que no ano passado.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que a Europa não tem uma dimensão

monetária, Sr. Deputado. Cada vez que fala sobre a Europa, o Sr. Deputado traz-nos uma visão demasiado

ideológica sobre a mesma. Sr. Deputado, a Europa tem uma dimensão económica e tem uma dimensão

social,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e Portugal é um dos exemplos dessa dimensão.

Quanto aos contratos plurianuais, que o Sr. Deputado diz ficarem inviabilizados pela lei dos compromissos,

as propostas que o PS apresentou sobre esta lei iam justamente nesse sentido, e por isso não podem ser

acolhidos…

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, concluirei, mas permita-me que dê esta resposta.

O Partido Socialista não pode, por um lado, dizer que tem uma visão alternativa à lei dos compromissos e,

por outro lado, apresentar propostas que, na prática, a sabotam.

O Sr. António José Seguro (PS): — Era a vossa proposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que queremos, Sr. Deputado, é que os contratos plurianuais não sejam

colocados em causa, desde que as entidades não tenham tradição de acumulação de atrasos e de dívidas.

Desde que isso não aconteça, Sr. Deputado, não haverá problema com a lei dos compromissos.

Quanto à questão do Banco de Portugal, Sr. Deputado, acho que teremos ocasião, durante o resto do

debate, de falar sobre as previsões do Banco de Portugal, mas quero dizer-lhe que, de um modo geral, não

temos uma visão muito distinta daquela que foi expressa nessas previsões e estamos justamente a tomar

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medidas para acautelar os efeitos sociais mais impressivos daquilo que está a acontecer com a crise

económica em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de situar no tempo e

no conteúdo a primeira questão que quero colocar-lhe.

O Governo veio à Assembleia da República, na quarta-feira passada, defender as malfeitorias das

alterações ao Código do Trabalho — ainda por cima com grande autoconvencimento e de forma arrogante —

com o argumento de que essas alterações eram necessárias para aumentar a competitividade e o crescimento

económico e para criar mais emprego. Em síntese, foi isto! Um dia depois, o Banco de Portugal, no seu

Relatório de Primavera, vem dizer que, afinal, vamos assistir, em 2013, a uma estagnação da economia e à

liquidação, entre este ano e 2013, de 207 000 postos de trabalho.

Alguém está a enganar alguém, Sr. Primeiro-Ministro! Nesse sentido, era importante saber se se trata de

um engano inconsciente ou de uma mentira pensada, e é importante que o Sr. Primeiro-Ministro aqui assuma

a responsabilidade de uma resposta concreta, que vai ficar registada. Obviamente, enganar, qualquer um se

pode enganar, mas uma mentira pensada será razão, com certeza, para que este Governo fique a mais no

Governo da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo viu as suas

previsões contidas no Orçamento do Estado para 2012 ultrapassadas relativamente à matéria do desemprego,

e já tive ocasião de o referir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a outras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, quando fizemos o terceiro reexame regular com a troica,

tivemos oportunidade de atualizar essas previsões, e elas constarão justamente do Orçamento retificativo que

será apresentado a este Parlamento na próxima semana. Dentro dessas previsões ajustámos em alta,

infelizmente, a previsão para o desemprego.

Portanto, Sr. Deputado, não será, infelizmente — volto a insistir, infelizmente —, uma novidade dizer que

assistiremos ainda ao agravamento da situação do desemprego em Portugal durante este ano, mas quero

dizer-lhe também que estamos justamente a trabalhar para atenuar esses efeitos, desde logo apostando em

políticas ativas de emprego e, em segundo lugar, trabalhando estruturalmente para garantir que, no futuro, as

nossas empresas possam ser mais competitivas.

Não faz parte exclusiva desse quadro de competitividade a questão do código laboral, e isso tem sido dito.

O código laboral não é a única peça relevante para a competitividade das empresas, mas é uma peça

relevante, de resto, está inscrita enquanto tal no objetivo do Programa de Assistência Económica e Financeira

que foi negociado pelo anterior governo e está a ser implementada nos termos do que ficou acordado com os

parceiros sociais.

Por essa razão, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que as regras do Código do Trabalho que aqui trouxemos

respeitam o acordo social que foi atingido. Posso dizer-lhe mesmo, Sr. Deputado, que pelo menos a UGT, que

se pronunciou sobre essa matéria especificamente, referenciou, no parecer que emitiu sobre estas questões,

que nas novas regras a incluir no código laboral não há nenhuma que seja mais gravosa do que aquela que

estava prevista no Programa de Assistência Económica e Financeira, no Memorando de Entendimento.

Portanto, Sr. Deputado, o cenário que aqui traçou não é aquele com que estamos a trabalhar.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa resposta deve ser para outros!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não explicou a contradição que

está colocada e que mais à frente se verificará de forma irrefutável.

O Sr. Primeiro-Ministro fala como se o pacto de agressão fosse uma bíblia e esse acordo de concertação

uma espécie de vaca sagrada. Ora, quando se propõe mais desemprego, através da criação de bolsas de

horas, da facilitação dos despedimentos e do seu embaratecimento, quando se propõe a redução das horas

extraordinárias, dos dias de férias e de feriados vem dizer aqui, à Assembleia, que isso vai permitir criar mais

emprego, Sr. Primeiro-Ministro?! É uma contradição insanável, e a vida vai demonstrar se está enganado com

inconsciência ou se está a mentir de forma pensada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo estupefactos, em vários registos,

afirmar que a austeridade que o Governo tem vindo a impor é para todos. Não vou falar aqui da violência do

ataque às condições de vida das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos

e médios empresários — toda essa longa e negra lista que vou escusar-me de referir —, mas gostaria de

fazer-lhe uma pergunta.

Sr. Primeiro-Ministro, quando fala em equidade de sacrifícios, é capaz de dizer, para quem nos está a

ouvir, quais foram os sacrifícios dos grandes grupos económicos, dos grandes acionistas? Diga, Sr. Primeiro-

Ministro, quais foram as consequências dessa tal equidade e da imposição de sacrifícios! Nem vou referir

casos concretos, mas olhando para os lucros fabulosos das grandes distribuidoras, das «EDPs», das «PTs» e

dos grandes acionistas, qual foi o sacrifício que estes fizeram comparativamente a um reformado que ganha

600 € e viu a sua reforma baixar ou a quem viu os salários ou os subsídios cortados? A esses dói! Aos

grandes senhores do dinheiro, diga lá quais foram os sacrifícios que o Governo lhes impôs para justificar esta

teoria da equidade e da distribuição de sacrifícios por todos! Também aqui o Governo está a faltar à verdade

aos portugueses, e por isso o questionamos.

Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, que conceção de equidade tem, afinal, em relação aos sacrifícios.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, percebo que não respeite

nem veja interesse em que o Estado respeite os seus compromissos externos, nomeadamente no âmbito do

acordo que obteve com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional. Percebo isso. Não

concordo, mas percebo.

O Partido Comunista mostrou-se sempre contra a necessidade de Portugal recorrer a ajuda externa,

mostrou-se contra a necessidade de respeitar esses compromissos, considerando-os mesmo, em certa parte,

ilegítimos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os compromissos com o povo, quem é que os respeita?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o País sabe disso. O País, de resto, sempre soube disso,

mesmo antes das últimas eleições e, portanto, a posição do Partido Comunista é muito coerente mas não é a

nossa, Sr. Deputado, nem é a da esmagadora maioria do País,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … a qual quer ver este acordo cumprido e restaurada a credibilidade externa

do País, a sua credibilidade orçamental e a sua autonomia fiscal. É isto que o País quer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor não se convencer muito disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por essa razão que não deixaremos de cumprir com esse objetivo.

Diz o Sr. Deputado, misturando muitas coisas, que a austeridade não é para todos. Sr. Deputado, pode

fazer algum jeito à sua narrativa colocar a questão nesses termos, mas não é verdade. E porque é que não é

verdade? Em primeiro lugar, porque a lei fiscal é para todos.

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É diferente para uns e para outros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A lei fiscal é para todos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mesmo um facto! É diferente para todos: é uma para uns e outra

para outros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sucede que, em nome da necessidade de obter, não das pessoas singulares

mas das pessoas coletivas, das empresas, um esforço maior que pudesse dar um contributo até para o

financiamento do Programa de Emergência Social (PES), uma das poucas operações de consignação de

receita que se obteve no Orçamento do Estado para este ano foi precisamente com o agravamento da taxa de

IRC para as empresas que apresentam lucros mais significativos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o offshore da Madeira?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, Sr. Deputado, se bem me recordo, houve um agravamento de 3%, para

lucros acima de 1,5 milhões de euros, e de 5%, para lucros superiores a estes, para todos aqueles que têm

acima de 10 milhões de euros.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, as empresas que apresentam, tal como o Sr. Deputado referiu,

maiores lucros, vão pagar mais impostos do que pagavam em 2011.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Migalhas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, os rendimentos de capital também vão pagar um

agravamento de imposto este ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as mais-valias das SGPS? Essas não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que as taxas liberatórias foram elevadas até 25%. Se as

taxas aplicadas ao rendimento obtido através de dividendos e de rendimentos de capital foram agravadas,

como é que o Sr. Deputado diz que deixámos de fora essa realidade?

Não é assim, Sr. Deputado! É ao contrário, mesmo que isso não seja muito conveniente para a sua

pergunta.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é uma falsa verdade!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isso nem sequer é narrativa, é

conversa fiada! É, no fundo, um discurso para enganar.

Então, o Sr. Primeiro-Ministro quer convencer os portugueses de que, por exemplo, a banca, hoje, paga

tanto como qualquer empresário, em termos de IRC?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, não paga!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabendo-se, por exemplo, que nos últimos tempos a banca foi buscar

30 000 milhões de euros ao BCE para continuar os seus negócios, o Sr. Primeiro-Ministro quer convencer os

portugueses que uma pequena empresa, em situação difícil, tem a mesma ajuda e as mesmas facilidades da

banca?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro quer convencer-nos que os grupos

económicos pagam, de facto, aquilo que é justo, sabendo nós que, por via dos benefícios e dos privilégios,

conseguem depois recuperar essa pequena parcela que, neste momento, está a ser cobrada?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, tente convencer quem não está informado, mas

fique sabendo que aquilo que o Governo aqui está a fazer, bem como ao País, a Portugal, tem, naturalmente,

consequências dramáticas.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao pacto de agressão, quero dizer-lhe que pode ter os compromissos que

quiser mas o primeiro compromisso de um Governo da República deve ser com o seu povo, incluindo com

aqueles que não o elegeram, assumindo esses compromissos em nome do País, dos portugueses, e não em

nome de uma ingerência, de um pacto de agressão, que veio do estrangeiro com a submissão de algumas

forças políticas aqui, em Portugal.

Não venha, portanto, dizer que aquilo é uma bíblia sagrada que tem de ser cumprida. Não! Primeiro

respeite os interesses do povo e do País e, depois, essa consideração que fez aqui.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Dispondo de 19 segundos, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, utilizarei esses 19 segundos para dizer ao Sr. Deputado que

não tem razão! Sr. Deputado, houve agravamento dos impostos para as empresas com maiores lucros.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as mais-valias das SPGS?

O Sr. Primeiro-Ministro: — As empresas com mais lucros estão a pagar mais, tal como o estão a fazer os

cidadãos que têm rendimentos superiores e que tiveram um agravamento, também, na taxa de IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são minudências! Isso é para disfarçar!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, todos aqueles que têm maiores rendimentos estão a pagar

mais. Isto é a verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se ao Sr. Deputado não lhe convém reconhecer as medidas adotadas, está no

seu direito, mas não devolva, se fizer favor, a acusação de que estamos a mentir quando estou, justamente, a

citar os resultados incluídos no Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Acabou de lembrar, por duas vezes

e com grande entusiasmo, que as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucro pagam mais impostos.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho na minha mão um despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações que propõe isentar a Lusoponte desse acréscimo de imposto e propõe, até,

devolver-lhe 51 milhões de euros desse imposto. Como o acordo com a Lusoponte é feito hoje, no último dia

útil do mês de março, queria que me explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível que hoje diga uma

coisa e assine outra decisão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, a minha resposta é muito breve.

O acordo com a Lusoponte foi assinado ontem — não hoje, mas ontem, Sr. Deputado! — e não, Sr.

Deputado, não inclui qualquer compensação à Lusoponte relativamente ao que se designou como derramas

estaduais resultantes de variação de impostos.

Sr. Deputado, o que se vai passar é que hoje se fará o acerto com a Lusoponte, de modo a que haja

restituição daquilo com que a Lusoponte ficou em avanço por garantia da transferência efetuada em março do

ano passado, relativamente à compensação das portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de agosto.

Essa revisão de mecanismo está feita, Sr. Deputado, e, tal como ficou prometido, será registado para que, no

futuro, estas situações não voltem a ocorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é a segunda vez que desautoriza o

seu Secretário de Estado: já conseguimos a devolução dos 4 milhões das portagens — não podia ser de outra

forma! — e diz-nos agora que não aceita a proposta do Secretário de Estado para entregar 51 milhões de

euros de derrama à Lusoponte. Ainda bem que é assim! Se, de debate em debate, se ganhar 4 milhões de

uma vez, 51 milhões de outra, a coisa irá melhor.

Aplausos do BE.

O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que o senhor só à pressão é que, por vezes, vai lá.

Hoje, vai assinar outro acordo, o da venda do BPN. Bem gostava que me dissesse que vai voltar atrás,

bem gostava que me dissesse que não vai dar as benesses, porque fazemos a lista: o senhor vai vender, por

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40 milhões, a uma empresa angolana e portuguesa que tem 32 milhões de euros de capital, um banco em que

o Estado enterrou 8000 milhões. Só este ano, enterrou 600 milhões em capital, garantiu um empréstimo de

300 milhões, uma linha de crédito de mais 200 milhões e a cobertura de todos os litígios judiciais — 303

milhões. E continua por aí fora: a possibilidade de escolher créditos, 200 milhões, e, no Orçamento retificativo,

1100 milhões para as empresas tóxicas do BPN.

Sr. Primeiro-Ministro, será que me poderá dizer que, nesta empresa, o favorecimento implica que o Estado

defende os seus interesses e não vende por 40 milhões aquilo que já custou aos portugueses mais de 8000

milhões?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sei que gostaria de valorizar a sua intervenção

neste processo, e todos os Srs. Deputados que intervêm em processos públicos desta natureza são,

evidentemente, reconhecidos e bem-vindos. Mas, Sr. Deputado, a bem de inventário, gostaria apenas de

recordar que, no que respeita à Lusoponte, quando o Governo, decidiu que seriam cobradas as portagens no

mês de agosto — em julho do ano passado, portanto —, praticamente em simultâneo solicitou a reabertura do

contrato de reequilíbrio financeiro com a Lusoponte, justamente para corrigir essa situação.

A razão pela qual esse contrato não ficou concluído até setembro, data do pagamento seguinte à

Lusoponte, deveu-se ao simples facto de que o processo precisava de ser também mediado pela entidade

reguladora e não houve condições de o concluir até setembro. Mas, Sr. Deputado, foi dito e assumido que

faríamos tudo para que este processo ficasse concluído até ao final deste mês, de modo a que, no pagamento

seguinte, esse processo ficasse encerrado. E ficou, Sr. Deputado.

O Estado não poupou, de debate em debate, 4 milhões de euros. O Estado vai reembolsar, como era

devido e conforme eu disse, os montantes que estavam em dívida.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O IRC! O IRC! Não tem nada a ver com o reequilíbrio financeiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há nenhuma desautorização ao Sr. Secretário de Estado.

Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque só há um Governo! Só há um Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há o Governo deste Sr. Secretário de Estado, daquele Sr. Ministro ou do

Primeiro-Ministro. O Governo é só um, Sr. Deputado, e as decisões são tomadas só por ele. No dia em que

algum Sr. Membro do Governo não estiver de acordo com as decisões do Governo, está livre de assumir

outras responsabilidades. Mas, Sr. Deputado, as políticas do Governo são do Governo, não de cada membro

do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão do BPN, reservo-me para dizer apenas duas coisas. A primeira é que ficará claro que o

custo de nacionalização do BPN foi elevado, muito elevado, para os contribuintes. Mas os Srs. Deputados, que

analisarão com profundidade esta matéria numa comissão de inquérito, chegarão, com certeza, a um número

muito aproximado desse custo. Não o quero adiantar, até porque, em parte, não estou em condições para o

fazer, mas sabemos todos que foi um custo elevado.

A nacionalização foi assumida pelo anterior governo em razão da estabilidade do sistema financeiro. Não

concordei, na altura, com a medida mas respeitei-a, porque o argumento era suficientemente importante.

Veremos quanto é que ele vai custar.

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Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que sabemos, porque a Comissão Europeia já o afirmou: o acordo de

venda do BPN ao BIC que foi atingido foi a via mais barata para o contribuinte português. São as palavras do

comissário europeu que analisou, com a Direção-Geral da Concorrência, este processo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que é que fundamenta isso? Também posso dizer o contrário!

Onde está o estudo?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que, de intervenção em

intervenção, vai enterrando o seu Secretário de Estado, que, obviamente, propôs um favorecimento, através

de um despacho de há um mês atrás. Mas esse é um problema entre o Sr. Primeiro-Ministro e o seu

Secretário de Estado.

De facto, o Governo é só um e não são dois. Mas é por ser só um que olhamos com tanta atenção para a

sua lei de compromissos, porque esta é uma outra lei de compromissos com a Lusoponte, beneficiada tantas

vezes, a qual já ganhou o dobro do que pagou na Ponte Vasco da Gama. Quer benefício maior do que este,

que vai continuar a ter, ao longo do tempo?

No caso do BPN, o que o Sr. Primeiro-Ministro não nos explica é qual a razão pela qual, no acordo que

hoje vai assinar com pompa e circunstância, tem de garantir que o Estado continua fiador do BPN, que a Caixa

Geral de Depósitos abre uma linha de crédito que garante empréstimos, que o Estado vai pagar perpetuum

seculorum os litígios criados dentro do BPN. Como é possível tanto favorecimento?

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, repare que o senhor disse, no seu congresso, que tem protegido sempre os

mais vulneráveis. É o que estamos a ver na Lusoponte, no BPN… Até assistimos aqui a um facto

extraordinário, em que, pela primeira vez, neste Parlamento, um Primeiro-Ministro se refere, com regozijo, a

uma OPA, lançada ontem pelo Grupo Mello, como se fosse um ato do Governo.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que toma são de favorecimento e não são de democracia, e é

por isso que são tão erradas. E os portugueses, hoje, sabem o seu preço. Quando olham para o que diz o

Banco de Portugal, veja o resultado: tanto favorecimento, tanta crise; tanto favorecimento, tantas dificuldades!

Diz o Banco de Portugal: 200 000 desempregados a mais. E o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai haver uma

recuperação. Recuperação no final de 2012, com a queda do Produto?! Em 2013, com a estagnação?!

Quando é que pode haver recuperação, se o Governo tanto perde e tanto desperdiça?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não vale a pena insistir nas

observações, diria um pouco mais rasteiras, a propósito do apoio do Primeiro-Ministro aos membros do

Governo. Não insista nisso, porque não vale a pena. O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações tem a total confiança do Primeiro-Ministro e está a fazer um magnífico papel. Não tenha

dúvidas sobre isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Não vale a pena lançar qualquer quezília sobre esse assunto.

Em segundo lugar, o Estado não favoreceu, com este Governo, o BPN. E isso será notório no inquérito que

os Srs. Deputados vão realizar. Há vários aspetos que constam do processo de reprivatização que se

destinam a assegurar os mecanismos de segurança e viabilidade para a própria instituição financeira,

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mecanismos esses que, se não fossem garantidos, então, seria absurdo que estivéssemos com o cuidado de

garantir o sucesso da reprivatização. O objetivo, com a reprivatização, não é o de que o BPN reprivatizado

possa ter de vir a mostrar-se insolvente, é o de que ele possa ser viável enquanto instituição financeira. E

quanto às regras que lá estão contidas — e que, até hoje, têm estado sob confidencialidade, apesar de muitos

jornais terem dado notícias várias, umas verdadeiras, outras não verdadeiras, sobre esse negócio —, o Sr.

Deputado terá ocasião de as analisar com profundidade.

Mas, Sr. Deputado, tenho de citar a Comissão Europeia, que analisou, até ao fim, este processo. E a

Comissão Europeia decidiu que, neste caso, a forma que o Governo tinha encontrado para fazer a

reprivatização era aquela que melhor defendia os interesses dos contribuintes.

E, Sr. Deputado, acusar o Governo de favorecer os contribuintes portugueses, defendendo os seus direitos,

é uma acusação com que eu posso bem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que insiste nesta política

fanática que vai destruindo a economia sistematicamente, e sempre através de favorecimentos.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro que o Secretário de Estado tem feito uma obra magnífica — isso é lá consigo!

Houve um outro Secretário de Estado que — coitado! —, porque publicou que havia rendas excessivas de

4000 milhões de euros, foi despedido, e que dizia no seu relatório — um relatório também do Governo para a

troica, que tenho aqui — que os residentes em Portugal têm os preços mais caros de eletricidade da Europa. E

também têm os maiores aumentos de impostos, também têm o maior crescimento do desemprego, também

têm das maiores recessões (porventura, a segunda maior recessão) dentro da Europa, com 4% de queda —

ou seja, empobrecimento, que continua no próximo ano.

O Sr. Primeiro-Ministro nada disse sobre isso, porque resultados da sua política não quer discutir. Diz-nos:

«Recuperamos no próximo ano.» Com 0%, Sr. Primeiro-Ministro?! Depois de uma queda de 4%?! Uma

economia que não sai desta desgraça é uma economia que persegue as pessoas.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que olhamos com tanta atenção para todos os favorecimentos.

O senhor vendeu o BPN por 40 milhões de euros. E é absolutamente incapaz de nos explicar por que é

que vende por 40 milhões de euros aquilo em que o Estado gastou 8000 milhões de euros. Repito, para o

caso de não ter percebido nenhuma palavra: vendeu por 40 milhões de euros o que custou 8000 milhões de

euros! Isto chama-se destruir a economia, chama-se favorecimento…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é sério!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … e chama-se corrupção do sistema económico, que tem de se orientar

para as pessoas e não para os favores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, o

Sr. Primeiro-Ministro fez uma sistematização de um conjunto de medidas de financiamento à economia. Mas,

para ser sério, Sr. Primeiro-Ministro, teria de comparar esse conjunto de medidas com o enormíssimo conjunto

de medidas que o Governo tem tomado para destruição da economia.

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É da avaliação destes dois parâmetros que chegamos à conclusão que as medidas de destruição da

economia são muito mais evidentes e reais no País do que aquele conjunto de medidas que o Sr. Primeiro-

Ministro veio anunciar.

É que, se não fosse assim, para já, o País não estaria como está, num estrangulamento económico

perfeitamente absurdo.

Por outro lado, o Governo não teria apresentado um Orçamento retificativo, onde reconhece que errou nas

previsões, pois, no final do ano passado, previa uma recessão de 2,8% para o ano de 2012 e, agora, no

Orçamento retificativo, vem prever uma recessão muito mais agravada, de 3,3%. Na altura, dizíamos: «2,8%

não é realista, porque, face às medidas que o Governo está a tomar, a recessão vai ser maior». Mas a maioria

dizia: «Não, não senhor, lá estão os profetas da desgraça! Estamos a ser profundamente realistas!» Mas não

estavam! Não sabem as linhas com que se cosem, Sr. Primeiro-Ministro! São medidas gravosas e estão a

afetar profundamente os portugueses.

Mas se não fosse assim como estou a dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o Banco de Portugal também não tinha

feito as previsões que fez, que contrariam completamente as que o Governo faz. O que o Banco de Portugal

vem dizer é que não vai haver crescimento em 2013 e que o desemprego vai crescer brutalmente (mais 200

000 desempregados). Mas o que é isto, Sr. Primeiro-Ministro?! Onde é que estamos a chegar?!

Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que ainda custa mais? É perceber como o Governo, com a sua própria

mão, contribui brutalmente para o crescimento destes níveis de desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que, da reforma curricular, vai resultar o desemprego de, pelo menos, mais

10 000 professores?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não posso acompanhá-la na

sua visão sobre a destruição da economia. É que, Sr.ª Deputada, o que destrói a economia não é a

necessidade que temos de corrigir os desequilíbrios; o que destrói a nossa economia são os desequilíbrios

que acumulámos.

A pior coisa que uma sociedade pode fazer é criar uma visão utópica do que é a realidade e vender

discursos de ficção aos seus cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.ª Deputada, não sou conhecido por fazer propaganda e vender ficção.

O País sabe que o Governo segue uma linha muito clara de reconhecimento da realidade. Essa é a razão

porque, quando entendemos que há motivo para corrigir essas previsões, o fazemos, não o escondemos, não

ficamos a dizer «previsões são previsões; uns têm umas, outros têm outras, e, portanto, a nossa mantêm-se».

Ora, a nossa não se manteve, Sr.ª Deputada. E porque é que não se manteve?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque erraram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dá-me licença, Sr.ª Deputada?

Por que é que a nossa previsão não se manteve? Pela mesma razão que não se mantiveram as previsões

do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e de outros institutos internacionais: porque existe

uma degradação das condições externas, envolventes à economia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para ser igual ao outro, só falta dizer que o mundo mudou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não permitirão que o comportamento das nossas exportações possa

ser tão positivo quanto desejaríamos no ano passado.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ah!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vai ser positivo, Sr.ª Deputada! Vai ser positivo! Não vai ser é tão positivo

quanto pensávamos.

Essa foi a razão por que a Comissão Europeia corrigiu a previsão para Portugal em 0,3%. Essa é a razão

por que nós também corrigimos a nossa previsão.

Mas, Sr.ª Deputada, há uma diferença muito grande. A narrativa que a Sr.ª Deputada tem feito, o Partido

Comunista Português tem feito, o Bloco de Esquerda tem feito e, pasme-se, até o Partido Socialista tem feito,

é esta: a recessão só atrai recessão e, portanto, as medidas de austeridade provocarão recessão, que

provocará mais medidas de austeridade, e o País vai afundar-se na recessão. Mas não vai! O Banco de

Portugal, nas previsões que anunciou, não prevê recessão para 2013, Sr.ª Deputada!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — 0%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que a Sr.ª Deputada consegue explicar isso?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — 0%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Banco de Portugal não prevê recessão.

Os Srs. Deputados prefeririam, pois faria mais jeito à vossa narrativa, que o Banco de Portugal dissesse

«vai haver recessão». Mas não vai!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está mesmo igual ao Sócrates!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, os Srs. Deputados não citam aquilo que não lhes interessa. O Banco

de Portugal diz: «Não vai haver recessão». Nós dizemos: «Não vai haver recessão». E a nossa perspetiva é

ligeiramente mais otimista do que a do Banco de Portugal: é a de que a economia pode crescer 0,2% ou 0,3%

em 2013 e que terá um crescimento mais pronunciado em 2014. É o que tenho dito e é o que mantenho, Sr.ª

Deputada.

Finalmente, quanto aos profetas da desgraça, Sr.ª Deputada, gostaria que ninguém fosse profeta da

desgraça. Se alguém tem sido questionado sobre previsões negativas e pessimismo para a economia, sou eu,

Sr.ª Deputada. Não tenho sido questionado sobre outra coisa! E não tenho respondido a outra coisa! Portanto,

dizer que não respondo a essas matérias, Sr.ª Deputada, é não ver mesmo; não é ter um cisco no olho, é ter

óculos muito escuros neste debate!

Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe o seguinte: espero que ninguém seja profeta da desgraça, porque

isso não interessa a ninguém em Portugal, e muito menos ao País, que está a lutar, com muitos sacrifícios,

para sair da crise em que nos encontramos.

Não é o Governo que está a fazer este combate, são os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está a ficar demasiado

socrático.

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está, está! E isso deve preocupá-lo. Não está a responder às

questões que colocamos diretamente e que afetam diretamente a vida dos portugueses. Não sei se o Sr.

Primeiro-Ministro ouviu — às vezes, há problemas de som, aqui, na Sala… — Os Verdes perguntarem-lhe se

é verdade que a reforma curricular que o Governo preparou vai pôr na rua 10 000 professores, ou mais. Isto é

absolutamente gravoso. O mal vinha de trás? Vinha, Sr. Primeiro-Ministro! O problema é que a esse mal o Sr.

Primeiro-Ministro junta mais mal, e é assim que o País se vai afundando.

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O Sr. Primeiro-Ministro veio falar das condições externas. Ó Sr. Primeiro-Ministro, andamos a dormir?! Não

me diga que não adivinhava que as condições externas estão mal e que isso afetaria a nossa economia!?

Andamos todos a criar um País de ilusão?! Como é, Sr. Primeiro-Ministro?

Falemos, então, de negócios ruinosos por parte deste Governo — sim, porque não foi só o outro que fez,

Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro está a fazer negócios ruinosos para Portugal. Já foi aqui hoje

falada a questão do negócio do BPN: uns singelos 40 milhões de euros depois de lá se ter injetado mais de

7000 milhões de euros — foi essa diferença que os portugueses pagaram. E, com a barragem do Tua, os

portugueses vão pagar, nas próximas décadas, mais de 16 000 milhões de euros por causa deste negócio

ruinoso para o País, mas fantástico para a EDP, para além daquilo que os portugueses vão perder em termos

de património e de potencial de desenvolvimento de uma região.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Quanto à prospeção de petróleo no Algarve, isso tem impactes ambientais, com um risco danado para a

nossa costa, com um prejuízo danado para os pescadores portugueses.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, o que está a acontecer são negócios

ruinosos atrás de negócios ruinosos, pela mão deste Governo.

Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer o seguinte: no debate anterior, o Sr. Primeiro-Ministro teve uma

frase que, confesso, não levei muito a sério, porque pensei que era só uma frase infeliz. O Sr. Primeiro-

Ministro disse que os problemas dos portugueses não se resolvem com amor e carinho. Hoje, estou

preocupada com o significado dessa frase.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para já, por causa das políticas que o Governo tem

implementado. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, porque houve um acampamento em defesa da barragem do Tua,

onde estavam inúmeros polícias que deveriam estar a defender os cidadãos, mas estavam num amontoado de

observação e de intimidação relativamente àquele acampamento.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, depois, em relação àquilo que se passou no Chiado, Sr.

Primeiro-Ministro, em termos de desproporção de resposta policial, face àquilo que aconteceu,

designadamente com agressão a jornalistas, quero deixar a profunda preocupação de que não é com

intimidação que se resolvem os problemas dos portugueses.

Agradeço a tolerância, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de

salientar a importância do tema que escolheu para este debate — regularização de pagamentos do Estado e

financiamento da economia —, que o CDS releva e que, pelos vistos, outros partidos que já tiveram a

oportunidade de intervir não o fazem.

Sr. Primeiro-Ministro, tempos houve em que o Estado, ao mesmo tempo que não pagava aos seus

fornecedores, muitas vezes a pequenas e médias empresas que lutavam para sobreviver, financiava

artificialmente a economia com obras que não podia pagar.

O Sr. Jorge Fão (PS): — E agora paga?!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Todos nos lembramos das autoestradas onde não passam carros,

dos aeroportos onde não aterram aviões, dos postos de carregamento espalhados por todo o País para carros

que não existem. Isso, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que esperamos que não volte a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nesse sentido, são muito importantes as medidas que o Sr. Primeiro-

Ministro hoje anunciou e do tema que escolheu.

Este tema, de resto, vem de encontro ao que já tivemos oportunidade de salientar enquanto objetivo do

Estado: a criação de uma ideia de Estado justo, de um Estado que paga o que deve a quem deve e a tempo e

horas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, a melhor forma de

financiar a economia e de, financiando a economia, promover o crescimento económico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente, Sr. Primeiro-Ministro, o modelo das grandes obras,

dos grandes investimentos e dos projetos de regime deu no que deu.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a grande obra, o grande projeto de regime deste Governo tem de ser isso

mesmo: pagar a tempo e horas, desburocratizar procedimentos, nomeadamente com a lei do licenciamento

aprovada esta semana, e, ao mesmo tempo, reformar a justiça. São estas as grandes obras que as pequenas

e médias empresas pretendem.

Aplausos do CDS-PP.

Também é de realçar a escolha estratégica de canalizar investimento público para setores produtivos,

como sempre dissemos, nomeadamente para a agricultura. Não posso deixar de salientar, Sr. Primeiro-

Ministro, que esta semana foram celebrados por este Governo 700 contratos com agricultores do País inteiro.

Trata-se de um investimento público de cerca de 100 milhões de euros, mas de um investimento reprodutivo,

porque estes 100 milhões de euros de dinheiro público, de dinheiro de todos nós, que o Estado vai investir

num setor produtivo vão alavancar o investimento de cerca de 400 milhões de euros dos privados. No entanto,

Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a esta matéria, não se ouviu uma palavra por parte daqueles que tanto

falam na necessidade de investimento em setores produtivos.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaríamos de ter ouvido uma referência a esta matéria. Estes

contratos foram celebrados há dois dias, mas, pelos vistos, a oposição esqueceu tudo isto.

Sr. Primeiro-Ministro, num dia em que até está a chover, também gostaríamos de ter ouvido, por parte da

oposição, uma palavra em relação ao Orçamento retificativo, que também foi aqui referido. Quero salientar que

aquilo que foi anunciado como um plano de combate à seca já está a ser executado e previsto nesse

Orçamento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda não foi aprovado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Medidas como a isenção parcial das contribuições dos agricultores

para a segurança social e o adiamento do pagamento por conta dos agricultores já estão previstas.

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Consideramos que este é também um exemplo muito importante do que deve ser a ideia de um Estado de

bem: um Estado que estuda, que anuncia, que executa e que, depois, cumpre com o que se comprometeu

com os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta atitude do Governo também marca uma diferença no

crescimento económico, Sr. Primeiro-Ministro, porque não há Estado competitivo, não há Estado atrativo que

tenha um Governo que é o primeiro a não cumprir com a sua palavra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hoje, a oposição, nomeadamente a que fala do projeto europeu, que

fala do Banco Europeu de Investimentos (BEI), que fala de linhas do BEI e do possível financiamento num

montante que excede o próprio montante global disponível desse mesmo BEI, parece muito distante daquilo

que são as orientações da União Europeia.

De facto, as orientações da União Europeia partem do pressuposto de que os Estados cumprem com a sua

palavra, de que os Estados, quando negoceiam e assinam, nomeadamente quando estão em estado de

necessidade e negoceiam e assinam memorandos de entendimento, o fazem de boa fé, com a real intenção

de cumprir e não com a intenção de cumprir no início para depois, no meio do processo, mudar de estratégia e

de caminho…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … para chegarem ao fim a dizer que «afinal, não é bem assim»,

«afinal, não negociámos daquela maneira, as circunstâncias mudaram e queremos rasgar o que assinámos».

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como já tive oportunidade de lhe dizer, faz bem em fazer do cumprimento da

palavra do Estado algo que é essencial não apenas para esta maioria e para o Governo, mas para o País e

para os portugueses.

Nesse sentido, nessa ideia de Estado de bem, gostaria de salientar que, não obstante estas matérias e

estas medidas difíceis, é bom que o Governo não esqueça também os mais desprotegidos, nomeadamente no

que consideramos ser o maior flagelo social, que é o desemprego. E é neste ponto que gostaria de o

questionar.

Esta semana, Sr. Primeiro-Ministro, houve dois motivos que ressaltam essa preocupação e que também

passaram aqui despercebidos.

Por um lado, a majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos se encontram

desempregados e que têm filhos a cargo. Foi prometido, foi proposto, foi executado e foi cumprido esta

semana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A outra matéria importante que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro

desenvolvesse e informasse melhor, e que também tem a ver com o combate ao desemprego, sobretudo nas

famílias que atravessam as maiores dificuldades, que são aquelas em que os dois membros estão

desempregados — e, muitas vezes, os três, porque o terceiro membro já tem idade e formação para trabalhar

—, tem a ver com a decisão de o Instituto do Emprego e Formação Profissional dar prioridade na procura de

emprego aos casais em que estão ambos desempregados.

Essa orientação foi anunciada esta semana pelo Governo e concordamos com ela, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso mesmo, é muitíssimo importante que nos possa dar mais explicações, desde logo porque o Estado,

cumprindo a sua palavra, pagando o que deve, promovendo o crescimento económico, nomeadamente

investindo em setores produtivos, não pode esquecer os mais desprotegidos, por muito que isso incomode a

agenda ou a falta de agenda de alguns grupos parlamentares.

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o enquadramento que faz do

processo de regularização de dívidas do Estado devidamente acompanhado dos mecanismos previstos, quer

na Lei de Compromissos quer nas novas regras de execução orçamental, é absolutamente correto.

Temos de mostrar não só para fora do País, mas para todos os portugueses, que não conviveremos com a

tradição antiga de indisciplina do Estado, do Estado que não é pessoa de bem, que não cumpre as suas

obrigações, que provoca custos adicionais na economia, porque não paga aos seus fornecedores a tempo. O

não pagamento aos fornecedores a tempo obriga-os, muitas vezes, a ter de recorrer ao sistema financeiro com

custos superiores que representam menos crédito para outras empresas, mas também custos mais agravados

para o Estado, porque quem tem de se endividar até ao dia em que o Estado o possa ressarcir dos seus

créditos não deixará de encarecer os seus fornecimentos aos organismos públicos de modo a atenuar o efeito

de agravamento de custos que o próprio Estado lhe impõe.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, é um ciclo vicioso: o Estado não paga a horas e perde a autoridade

para que todos os outros o possam fazer, isto é, para que possam pagar a horas; o Estado não paga a horas e

impõe custos adicionais para a economia, destrói crédito para a economia, torna, portanto, toda a economia

menos eficiente.

Nesse sentido, ao contrário nomeadamente do que diz do Partido Socialista, não devemos facilitar,

prolongando os prazos para definição dos fundos disponíveis de três para seis meses, isentando todos os

projetos plurianuais que, pura e simplesmente, tornam absolutamente imprevisível em qualquer altura saber se

há ou não cobertura para realizar as despesas, abrir, portanto, permanentes alçapões para que as contas não

sejam cumpridas. Isso não podemos fazer. É uma indisciplina ao mais alto nível do Estado que tem de

terminar e que irá terminar com este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado suscitou ainda duas questões que são muito importantes.

A primeira tem que ver com as preocupações de equidade social durante uma crise, que, como toda a

gente sabe, acaba sempre por afetar de uma forma mais dura os que estão menos protegidos, os que são

mais vulneráveis, os que têm menos rendimentos. Nós sabemos isso. Quando aumentamos os impostos para

cidadãos que têm rendimentos muito elevados, sabemos que eles ainda ficam com muito para poder oferecer

resistência às adversidades da crise. Aqueles que têm menos rendimentos, mesmo que os poupemos nos

impostos, mesmo que os possamos proteger, têm sempre menos para poder valer-se contra a crise.

Contudo, até por isso, é muito importante reforçar esses mecanismos, e o Governo tem tido essa

preocupação. Fizemo-lo no ano passado, de cada vez que provocámos, por exemplo, com o aumento dos

transportes, dificuldades maiores nas famílias. E o que é que fizemos relativamente às famílias de menores

rendimentos? Criámos um passe social+ com um valor inferior ao que existia antes.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-se-á: não chega! Não, Sr. Deputado.

Gosto muito da velha máxima «o que eu quero não é acabar com os ricos, é acabar com os pobres.»

Gostaríamos de acabar com a pobreza em Portugal.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No entanto, Sr. Deputado, se não conseguirmos acabar rapidamente com a pobreza, pelo menos temos o

dever de dar cada vez melhores condições àqueles que têm menos rendimentos. Isso aconteceu com o preço

dos transportes,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade! É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … isso aconteceu com as tarifas sociais da energia, nomeadamente da

eletricidade, isso aconteceu, como os Srs. Deputados se recordam…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que há muita amnésia, Sr.ª Deputada, mas não leve a mal que vá suprindo

esse défice de amnésia.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Como estava a dizer, isso também aconteceu quando descongelámos as pensões mínimas que estavam

congeladas pelo anterior governo, justamente para que aqueles que têm pensões mais baixas pudessem obter

desta vez uma reparação pelo efeito de imposto de inflação que os colocaria numa situação ainda mais

deficiente.

Sr. Deputado, isso também não chega.

Na saúde, conseguimos garantir que, a partir do próximo mês, o preço dos medicamentos seja mais

acessível, a pensar também justamente naqueles que têm menos rendimentos. E como é que o fizemos?

Reduzindo as margens de negócio das próprias farmácias. Era uma matéria que estava prevista no Programa

de Assistência Económica e Financeira e que nós materializámos.

No entanto, Sr. Deputado, é também importante que o Governo esteja atento àqueles que usam estas

medidas de proteção e que, muitas vezes, não precisam delas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos de estar atentos a isso, porque todos os contribuintes fazem um

esforço muito grande para que aqueles que devem receber prestações sociais reforçadas durante o período

da crise as possam receber. É por isso que o Governo irá legislar, muito proximamente, de forma a evitar os

abusos que são registados ciclicamente, em especial na prestação social mais alargada.

Por fim, o Sr. Deputado referiu, e bem, as medidas ativas de emprego. Penso que é importante fazer essa

referência aqui, porque correspondem a uma obrigação que tínhamos contraído com o acordo tripartido, mas é

importante que estejam refletidas nos nossos atos.

O Sr. Deputado recordou um dos compromissos. Trata-se de fazer a majoração de todos os casais que

estão na situação simultânea de desemprego. Essa majoração é essencial para que as famílias que hoje têm

um cúmulo de desemprego, sobretudo entre os dois cônjuges, possam ter um apoio maior.

No entanto, temos também a medida que foi ainda agora divulgada, a que chamámos Estímulo 2012, e que

significa, na prática, que, até um máximo de 420 € por mês, estaremos em condições de poder ajudar a

financiar uma parte da oportunidade de emprego por parte das empresas, sobretudo para aqueles

trabalhadores que estão pelo menos há seis meses em situação de desemprego e que passarão a ter um

salário comparticipado em quase 50%.

E não podemos, evidentemente, esquecer a decisão da medida da acumulação parcial do subsídio de

desemprego com rendimentos de trabalho quando as empresas se comprometam a defender aqueles postos

de trabalho.

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São, portanto, Sr. Deputado, de um modo geral, medidas que, do lado das prestações sociais, mas

também do lado das políticas ativas de emprego, estão voltadas justamente para acudir com equidade àqueles

que têm menos recursos e que precisam mais nesta altura da solidariedade do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: A regularização das dívidas do setor público e dos pagamentos em atraso do Estado em

relação a todos os seus fornecedores e todas as medidas preventivas que possam evitar, no futuro, situações

similares a estas constituem, de facto, um tema crucial. É um tema crucial, como disse o Sr. Primeiro-Ministro,

para a credibilidade e para a autoridade do Estado, é um tema crucial para uma consolidação consistente das

finanças públicas e é, como disse também o Sr. Primeiro-Ministro, um tema crucial para dar liquidez e

financiamento à nossa economia.

Sr. Primeiro-Ministro, um Estado que cobra impostos, taxas, serviços, que impõe aos cidadãos e às

empresas o cumprimento atempado das suas obrigações para com a Administração tem de atuar com um

comportamento, no mínimo, de reciprocidade.

O Estado tem sempre de se comportar como uma pessoa de bem e, por maioria de razão, no momento em

que se pedem esforços acrescidos aos contribuintes, também não pode falhar no cumprimento das suas

responsabilidades.

O Estado é credível se pagar a tempo e horas e só tem autoridade moral para impor sacrifícios se não

sacrificar os cidadãos e as empresas pelo incumprimento das suas obrigações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, uma Administração que acumula dívidas e que,

pagando as dívidas atrasadas, não previne ocorrências semelhantes no futuro, também não consegue sanear

de forma estrutural as suas finanças.

Uma consolidação consistente pressupõe resolver o passado, mas também, e sobretudo, controlar o

presente e o futuro, como se tem feito com os dispositivos legais que o Governo tem aprovado e de que hoje

já se falou, como a Lei dos Compromissos e o acompanhamento da execução orçamental.

Sr. Primeiro-Ministro, quando um setor público acumula mais de 5300 milhões de euros de pagamentos

vencidos há mais de 90 dias, o resultado só pode ser a asfixia financeira dos fornecedores, o perigar de muitos

postos de trabalho e o decréscimo do dinamismo e da competitividade da nossa economia.

Por isso, pagar e não acumular dívidas significa dar liquidez e financiar a atividade económica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, claro que a oposição, de resto como de costume, não vê as coisas assim — nada de

novo, portanto!

Temos dito que a oposição, em particular o Partido Socialista, ainda não conseguiu, nestes nove meses de

Governo, ver uma única medida positiva que tenha sido adotada pelo Governo. Até esta medida no sentido de

se pagar atempadamente e de evitar dívidas no futuro não é considerada como positiva pelo PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é triste e é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já agora, a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me também

dizer, muito telegraficamente, àqueles que dizem que as críticas do PSD se circunscrevem ao passado

governativo do Partido Socialista, que o campo das responsabilidades governativas do Partido Socialista é um

campo imenso para as críticas dos partidos da maioria. Mas, hoje em dia, o pior já não é isso; o pior é mesmo

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o facto de esta oposição não ter coragem para reconhecer que muitas medidas deste Governo, apesar de

serem impopulares, são absolutamente necessárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O pior é mesmo verificar que a oposição se mantém contra tudo e contra

todos.

Como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decide majorar o subsídio de desemprego dos casais

desempregados, descongela o aumento das pensões mais baixas, determina tarifas sociais em várias áreas

para proteção das pessoas mais carenciadas economicamente, aumenta o número de isenções de taxas

moderadoras na saúde para este segmento da população, preserva os rendimentos mais baixos dos cortes

remuneratórias na função pública, tributa de forma adicional quer as pessoas coletivas quer as pessoas

singulares com rendimentos mais elevados, implementa um Programa de Emergência Social em estreita

colaboração com as entidades do setor social. E o que diz a oposição? Que o Governo não tem sensibilidade

social!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E não tem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo diminui gabinetes ministeriais, diminui estruturas e

organismos, diminui cargos dirigentes, moraliza as remunerações no setor público. E o que diz a oposição?

Que o Governo não corta nas «gorduras»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo dialoga e alcança convergências importantes na educação,

na concertação social. E o que faz a oposição? Desdenha e diz que não é nada de muito importante.

O Governo reforma setores relevantes, como o poder local. E o que faz a oposição? A oposição vê se é

impopular e, sendo impopular, discorda, porque essa é a sua estratégia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo quando as entidades

externas reconhecem o esforço dos portugueses e fazem uma avaliação positiva do caminho que estamos a

seguir, ainda assim, a oposição está contra.

É certo que a oposição que esteve contra o Memorando está contra a sua execução. É errado, mas é

coerente. Porém, é incompreensível que a oposição que negociou e assinou o Memorando considere que

cumpri-lo é uma má notícia para os portugueses!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tenho de perguntar: se esta é uma má notícia, então quais são as boas

notícias?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São os relatórios do Tribunal de Contas sobre a gestão da Parque

Escolar, sobre a gestão do plano tecnológico ou sobre o contrato do TGV?! São estas as boas notícias para os

portugueses?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Primeiro-Ministro, lembrar as posições da oposição nestes nove meses, confrontá-las com as suas

responsabilidades passadas, mas também com as presentes e com as futuras, não significa crispar o

ambiente político, como muitos agentes e alguns comentadores têm dito de uma forma muito superficial.

Significa tão-só que, apesar da nossa postura de disponibilidade sincera, de diálogo aberto, de lealdade

democrática para com os demais partidos, jamais faremos política com hipocrisia ou calculismos de ocasião.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se a oposição, e o Partido Socialista em especial, quiser dialogar, quiser

gerar consensos em matérias importantes, nós, PSD, estamos cá de espírito aberto, com lealdade

democrática, como disse, e com margem de cedência e de convergência.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Fá-lo-emos em matérias do Estado. Fá-lo-emos na regra de ouro, na

reforma do poder local, nas leis eleitorais, fá-lo-emos até Sr. Deputado António José Seguro, no sistema de

regulação, com certeza, e fá-lo-emos em todas as demais matérias sem nenhum complexo ou reserva.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, quem tem de decidir o que quer não somos nós.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD) — Se não quiser convergir, a oposição pode vitimizar-se, mas os

portugueses perceberão que, nesse caso, a oposição será vítima de si própria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, dito isto, quero dizer-lhe que o pessimismo e o alarmismo com que a oposição vê a

situação do País contrasta com a responsabilidade dos portugueses e com a confiança das instâncias

internacionais. Contrasta com a responsabilidade dos portugueses porque, como se viu na semana passada

aquando da greve geral, a grande maioria dos portugueses, é certo, está apreensiva e preocupada, mas tem

percebido que a austeridade, o rigor e a exigência não são paixões, são necessidades, são pressupostos do

caminho que estamos a percorrer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Contrasta também com a confiança das instâncias internacionais

porque, para além dos vários testemunhos de apreço pelo desempenho do País, os próprios mercados

financeiros começam, Sr. Primeiro-Ministro, a espelhar confiança em Portugal e na nossa capacidade.

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se as descidas sustentadas das taxas de juro, quer no

mercado secundário, quer nas emissões de dívida de curto prazo, se devem sobretudo às políticas e às

reformas do Governo e se o facto de essas descidas serem bem mais significativas do que acontece noutros

países revela ou não uma perceção diferente da capacidade portuguesa de superar a crise financeira.

Temos ou não razões objetivas para considerar que, na parte que depende de nós, estamos a tomar as

medidas certas e a fazer as reformas necessárias?

Esta descida dos juros portugueses, para além da recuperação da confiança, significa ou não também que

o Estado português e os contribuintes terão um encargo financeiro menor no que tange ao pagamento futuro

da dívida ora contraída, isto é, que o esforço de hoje significa também uma fatura menor no preço que temos a

pagar amanhã?

Bem sei, Sr. Primeiro-Ministro, que não é caso para atirarmos foguetes, para euforias estéreis, mas é caso

para termos esperança.

Hoje, em Portugal, muitos optam por se acomodar num pessimismo derrotista. É legítimo, mas é

igualmente inconsequente. Nós, no PSD, estamos no outro lado, no lado do realismo, no lado do crescimento,

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no lado da solidariedade social e geracional, no lado do reformismo, no lado da esperança e, sobretudo,

sempre, ao lado dos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, à pergunta que me fez sobre

se o Governo interpreta ou não de maneira positiva a forma como o mercado secundário tem vindo a revelar

uma evolução mais positiva das yields portuguesas, denotando, da mesma assentada, uma maior expectativa

e confiança sobre a economia portuguesa, a minha resposta é: tendencialmente, sim.

Não se trata de uma matéria que esteja consolidada. Não estou, portanto, a «deitar foguetes». Não quero

que interprete a minha resposta como uma resposta de quem está na posição de achar que tudo está

adquirido e de que este caminho é irreversível.

Este caminho não é irreversível, ainda não é irreversível. Para ser irreversível, no entanto, há duas

condições que penso que precisamos de renovar continuamente.

Em primeiro lugar, a nossa firme determinação em atingir os objetivos que estão fixados. Se vacilarmos, se

nos pusermos com uma conversa de facilidade, de flexibilizar, de atender às condições, então, nesse dia, tudo

pode ter o comportamento de uma represa, que, com excesso de facilidade, acaba por desabar e por derramar

toda a concentração de um capital de credibilidade e de esperança para os portugueses e para os agentes

económicos que foi sendo continuamente adquirido.

Em segundo lugar, a par dessa firme determinação de manter os nossos objetivos, temos de prosseguir de

uma forma acelerada a agenda de reforma estrutural na sociedade portuguesa, porque é isso que nos

garantirá a perceção por parte dos mercados de que Portugal, no futuro, vai crescer. Sem a dimensão do

crescimento da economia, estes dados nunca estarão absolutamente consolidados.

Porém, Sr. Deputado, é verdade que estamos no bom caminho. Os sinais que vamos tendo apontam nesse

sentido. Só por isso é que julgo que a forma como têm decorrido os leilões de dívida pública de curto prazo,

que o Estado tem realizado a taxas crescentemente inferiores, e até inferiores à pré-crise que eclodiu com o

pedido de ajuda externa, é um sinal muito importante de que o Governo e o País estão no bom caminho.

Claro que alguns dizem que isso não é mérito do Governo, que isso decorre estritamente da política do

BCE — não é verdade, Sr. Deputado Luís Fazenda?! —, que o BCE é que tem o mérito porque expandiu a

oferta monetária, permitindo àqueles que tinham menos dinheiro terem mais dinheiro para comprar. Mas, Sr.

Deputado Luís Fazenda, há um aspeto que essa sua teoria não explica: porque é que quem agora tem mais

dinheiro haveria de comprar títulos da dívida portuguesa e não outros? Por que razão é que quem hoje tem

mais disponibilidades haveria de ter interesse em aplicá-las em títulos que não lhes merecessem confiança ou

crédito?

Sr. Deputado, é verdade que as nossas taxas têm descido de forma mais pronunciada devido à política do

BCE e devido ao caminho de maior credibilidade que o Governo e o País têm seguido que faz com que a

nossa dívida seja hoje novamente apetecida para os investidores institucionais estrangeiros.

Acrescento, agora, uma das explicações para que esse mercado tivesse voltado a ser dinamizado

recentemente. Deve-se, seguramente, ao facto de haver a convicção de que Portugal, afinal, não reestruturará

mesmo a dívida e cumprirá com as suas obrigações. Os agentes estão interessados em maximizar os seus

ganhos futuros, dado que as nossas yields apresentam para os títulos um desconto implícito que chegou a

atingir 50% e, nesta altura, está apenas em 40%, pelo menos eram os dados evidenciados recentemente pelo

IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público). E isso significa que os investidores estão a

preparar-se para vir o mais depressa possível garantir a maior margem de ganho possível para futuro, o que

constitui também, evidentemente, um bom sinal, Sr. Deputado.

Mas, ao contrário daquilo que há pouco a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referia, o Governo não se quer

apropriar de nenhuma OPA que esteja a ser lançada no mercado. No entanto, o Primeiro-Ministro não pode

deixar de assinalar que é relevante que essa OPA tenha sido lançada, pois significa que no meio da crise há

quem entenda, com parceiros externos e com financiamento externo, que vale a pena aplicar esse

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financiamento na economia portuguesa e nas empresas portuguesas. Isso é um bom sinal para a nossa

economia! Não é um mau sinal, evidentemente.

Mas, Sr. Deputado, se é importante transmitir ao País uma mensagem de exigência, de que as coisas não

estão adquiridas, de que precisamos todos de trabalhar mais e melhor, de que temos de conter ainda mais a

despesa pública, de libertar ainda mais financiamento para a economia privada, de que temos de acelerar o

processo de reformas estruturais, sem esquecer o apoio aos mais carenciados e a dinamização das políticas

de emprego, também é importante dizer que há, nesta altura, condições para transmitir uma mensagem de

moderado otimismo e de esperança ao País, porque, paulatinamente, a cada revisão que se vai fazendo do

nosso memorando, de cada vez que as instituições europeias se pronunciam sobre a situação portuguesa e

de que outras instituições internacionais o fazem, se reconhece a credibilidade e os esforços que o País vem

desenvolvendo para recuperar a sua economia. E isso é um estímulo para dizer aos portugueses que os

sacrifícios não só vão valer a pena no futuro como já estão a valer a pena no presente.

Aplausos do PSD.

Queria aproveitar para dizer o que não pude dizer por falta de tempo quando, de uma forma que não

considero correta nem séria, o Sr. Deputado Francisco Louçã me acusou de vender por 40 milhões o que

custou ao Estado 8000 milhões de euros.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não fale de sério!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é sério, Sr. Deputado! Essa não é uma forma séria de pôr o

problema, porque o Sr. Deputado sabe que a opção que este Governo tinha era uma de duas: ou liquidava o

BPN ou reprivatizava. Não havia uma segunda opção.

A opção de adiar, que, de resto, não nos estava facultada pelo Memorando de Entendimento — tínhamos

até julho do ano passado para decidir o futuro do BPN —, levou a que durante anos se tenha empurrado uma

solução para o BPN por uma única razão: impedir o reconhecimento em matéria de contas nacionais do custo

que ele traria, nomeadamente para o défice público.

Essa foi a razão, do meu ponto de vista, que durante anos levou a que o anterior governo evitasse a sua

reprivatização e isso acabou por custar muito mais dinheiro aos contribuintes do que teria custado se

houvesse uma ação diligente do anterior governo relativamente ao BPN.

Mas, Sr. Deputado, as opções que tínhamos eram as de ou liquidar o banco ou de vendê-lo, reprivatizá-lo,

nas condições resultantes do concurso que se fez. Esse concurso, que vinha já preparado do passado e que

nós mantivemos, mandatando a Caixa Geral de depósitos para fazer a negociação depois e a pré-seleção dos

candidatos, acabou por reverter pela única proposta que havia de aquisição do banco.

Havia uma segunda proposta, que não era de aquisição do banco, e uma terceira proposta, que não

mereceu a credibilidade de nenhum dos agentes envolvidos e que, portanto, não era considerada uma

proposta que pudesse ser tomada pelo Estado.

Portanto, ou o Estado aceitava negociar com o BIC esta proposta ou liquidava o banco.

Sr. Deputado, a conclusão, hoje, não do Governo, mas da Comissão Europeia, é a de que a decisão pela

reprivatização custa menos aos contribuintes do que a liquidação do banco. Portanto, Sr. Deputado, estou

muito, muito descansado com a decisão que tomei. E a forma como o Sr. Deputado colocou a questão não é

séria,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é sério é o que o PSD fez no banco! Isso é que não é sério!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque a opção não era entre 8000 e 40 milhões, mas sim entre liquidar o

banco com um custo superior ou privatizar o BPN pelos 40 milhões.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Desejo

ao Governo bom trabalho.

Nós prosseguimos os nossos trabalhos, passando à fase das votações, que terão lugar às 12 horas, dentro

de 7 minutos, pelo que está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 53 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 197 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 55/XII (1.ª) — De saudação pela

comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os

Verdes).

O Sr. Secretário (Raúl Almeida): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto n.º 55/XII (1.ª) é o

seguinte:

Na próxima segunda-feira, dia 2 de Abril, assinalar-se-á o Dia Internacional para a Consciencialização do

Autismo.

Os números que aqui apresentámos no ano passado são os últimos disponíveis e encontrar-se-ão

seguramente ultrapassados. Este transtorno do desenvolvimento cresce a um ritmo verdadeiramente

epidémico e afeta, a cada dia, mais seres humanos e as suas famílias. Nunca é demais lembrar que já a cada

ano são diagnosticadas mais crianças com autismo do que com diabetes, HIV e doenças oncológicas na sua

totalidade.

O autismo não depende do grupo social, da etnia, da raça.

A estimativa mais aproximada de que dispomos aponta para que uma em cada 150 crianças seja afetada e

com elas as respetivas famílias.

Felizmente, vivemos um tempo de consciencialização sobre esta alteração no desenvolvimento de tantas

crianças, jovens e adultos.

A intervenção precoce, fator fundamental para o melhor desenvolvimento destas pessoas, é cada vez mais

uma realidade acessível. As unidades estruturadas de autismo são um grande e importante passo.

O desenvolvimento médico e científico tem sido mais lento do que o desejável, mas ainda assim permite-

nos conhecer mais e lidar com este transtorno do desenvolvimento de forma mais eficaz a cada dia.

A organização social em associações, plataformas, grupos cívicos é cada vez mais expressiva e reveladora

do empenhamento social nesta matéria fundamental.

O Parlamento, como representante político de toda a sociedade, como órgão a quem compete também a

promoção da cidadania, não se alheia deste fenómeno e manifesta hoje o seu empenhamento nesta causa.

Com este voto, junta-se a todas as organizações, aos agentes sociais e políticos, cidadãos, que na próxima

segunda-feira escolherão o azul do céu e a luz da esperança para sinalizar este dia.

Saudando todas as famílias que lidam de perto com as diferentes patologias da síndrome do espectro do

autismo;

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Saudando todos os profissionais na área da educação, da saúde, da prestação de cuidados que ajudam

crianças, jovens e adultos com autismo;

Manifestando o compromisso sério e sentido com todas estas crianças, jovens e adultos de que, enquanto

legisladores, enquanto representantes de todo o povo português, teremos sempre particular atenção à

salvaguarda dos seus interesses, do seu bem-estar e da promoção do seu desenvolvimento;

Deixando muito claro que destes cidadãos esperamos muito, que temos a noção clara que nas suas

dificuldades de comunicação encerram enorme sensibilidade, perspicácia, um modo único e especial de ver e

viver a vida que, muitas vezes, nos remete para os valores essenciais, que este nosso gesto é também um

gesto de agradecimento a tudo, e que é tanto, que nos dão.

Por fim, fazemos votos que, ao sinalizar o Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo,

contribuamos para a permanência desta causa em todos os dias da vida de cada um de nós.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vai ser lido o voto n.º 56/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor António Tabucchi

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 56/XII (1.ª) é o seguinte:

António Tabucchi nasceu em Pisa em 1943. Nos anos 60 vai para Paris e é aí que descobre Fernando

Pessoa, que começa por ler em francês. O seu entusiasmo pelo poeta vai influenciar definitivamente a sua

vida.

Para além de aprender a língua portuguesa, Tabucchi viaja até Lisboa, onde conhece alguns dos grandes

nomes da nossa cultura, como Alexandre O'Neil e José Cardozo Pires, de quem se torna amigo. É também

em Portugal que conhece a mulher que partilhará a sua vida, Maria José Lancastre, e juntos traduzem grande

parte da obra de Pessoa para italiano, tornando-se um dos seus grandes divulgadores tanto em Itália como em

França.

A profunda ligação que teceu com a nossa cultura, que alimenta o seu imaginário, a sua melancolia

pontuada pela ironia dos lúcidos, concretiza-se em 2004 quando adquire a nacionalidade portuguesa.

De 1987 a 1999, António Tabucchi dirige o Instituto Cultural Italiano em Lisboa, mas continua a partilhar a

sua vida entre Lisboa, Pisa, Florença e Paris sem nunca deixar de ensinar Literatura Portuguesa na

universidade de Siena.

Escreve crónicas para o Corriere della Sera, em Itália, e para o El País, em Espanha.

Se Fernando Pessoa é omnipresente na sua obra, Tabucchi não se deixa por isso dominar pelo seu estilo.

Os seus romances, histórias breves, caracterizam-se por um certo onirismo sensual que tinham como

personagens centrais seres sem chama que veem a sua existência transformada por uma viagem ou um

encontro.

Mas António Tabucchi foi também um homem de causas, acérrimo defensor da liberdade de expressão,

fundador do parlamento internacional dos escritores, e frontal opositor a Sílvio Berlusconi. É de salientar

também a sua defesa dos direitos da comunidade cigana. Considerava que o racismo e a xenofobia «não são

monstros saídos do nosso imaginário» mas que devem a sua força à sua banalidade, «A banalidade do mal»

de que falava Hannah Arendt.

António Tabucchi recebeu vários prémios literários: o Prémio Medicis para a melhor obra estrangeira em

França, em 1987, por Nocturno Indiano, o Prémio Viareggio e Campelo, assim como o Prémio Europeu Jean

Monnet, em 1994, com Afirma Pereira, uma das crónicas mais impiedosas do cinzento quotidiano salazarista.

Recebeu ainda o Prémio Nossack, da Academia Leibniz em 1999, o Prémio France Culture, em 2002, entre

muitos outros.

Em 2007, recebeu um doutoramento honoris causa pela Universidade de Liège.

Os seus livros estão traduzidos em dezoito línguas.

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Das várias adaptações para o cinema da sua obra destaca-se a Afirma Pereira, onde Marcello Mastroianni

realiza uma das suas últimas interpretações, em 1995.

Como o descreveu António Mega Ferreira, no elogio fúnebre que lhe fez, António Tabucchi foi «um

extraordinário escritor de enigmas e suspensões, de inquietudes e de equívocos, foi artista cidadão, poeta e

porta-voz, visionário e indignado».

A Assembleia da República apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências e junta-

se a todos os que lamentam a perda deste grande autor, nascido em Itália mas que sonhava em português.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar que o Sr. Secretário acabou de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço aos Srs. Deputados que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações, com a votação, na generalidade, da proposta de lei 46/XII

(1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes, da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a

abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, quero dar nota de que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, em meu nome, apresentarei uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero informar que, relativamente ao meu voto

contra, entrego uma declaração de voto, para publicação e distribuição.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) baixa à 10.ª Comissão.

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Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 172/XII (1.ª) — Elimina os mecanismos

de aumento do horário de trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 205/XII (1.ª) — Defende o conceito de justa

causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 166/XII (1.ª) — Apoio à candidatura de Portugal à dieta

mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 240/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que o início das prestações

de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 267/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o

caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie

que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a

seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 252/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos

ao empreendedorismo jovem (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que a bancada do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um

estatuto jurídico dos animais (PS), o proponente, que é o PS, requer a sua baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias, pelo que temos de

votar, antes de mais, este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em virtude do resultado desta votação, o projeto de lei n.º 173/XII (1.ª) baixará à

Comissão, sem votação, por 90 dias.

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Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 204/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009,

de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares

(Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-

almoço na escola (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 247/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a

criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino

obrigatório (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 266/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de

mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede

o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 33/XII (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º

70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o projeto de lei n.º 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, garantindo a

adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projetos de lei n.os

99/XII (1.ª) —

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, reforçando

os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia (CDS-PP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, votos

contra do BE e a abstenção do PCP.

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Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte

teor:

De acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo, 2.ª Secção, de Família e Menores de Lisboa, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo

797/11.2TMLSB-A.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é do

seguinte teor:

A Comissão para Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Marcos Perestrello (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo

10049/10.0TDLSB da 1.ª Secção, no Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda anunciar expediente que entretanto deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a seguinte iniciativa legislativa: projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no

âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o

desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 4 de abril,

pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta dos projetos de lei

n.os

185/XII (1.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de

agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP) e 200/XII (1.ª) — Atualização extraordinária do valor

das bolsas de investigação científica (BE); apreciação do projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime

jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro

de 1938) (PS); e apreciação conjunta do projeto de lei n.º 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento

de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de

pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e do projeto de resolução n.º 271/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade

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em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-

PP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 31 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei 46/XII (1.ª):

A proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que procede à revisão do Código do Trabalho, surge contextualizada pelos

compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política

Económica, de 17 de maio de 2011, mas também pela crise social e de emprego que o País atravessa.

O Partido Socialista honra os seus compromissos. Os compromissos do presente e os compromissos do

passado. Por isso, reafirmamos que todos os compromissos, incluindo naturalmente os de natureza laboral,

inscritos no Memorando de Entendimento serão cumpridos e respeitados.

Neste contexto, o Partido Socialista votará favoravelmente as soluções normativas que integram a proposta

de lei n.º 46/XII (1.ª) e que, objetivamente, concorrem para o cabal cumprimento dos compromissos assumidos

no Memorando de Entendimento ou que, afastando-se deste, conduzam a um reforço dos direitos e garantias

os trabalhadores.

O mesmo já não se dirá relativamente às medidas de política laboral inscritas na proposta de lei n.º 46/XII

(1.ª) que manifestamente se afastam dos compromissos plasmados no Memorando ou correspondam ao

cumprimento defeituoso do mesmo e que impliquem um maior desequilíbrio nas relações laborais.

Esta proposta de lei, em matérias decisivas, afasta-se dos compromissos assumidos no Memorando, para

reforçar o paradigma de individualização e unilateralismo nas relações laborais. O Partido Socialista sempre

pugnou por relações laborais estruturadas na base da adaptabilidade negociada, em particular na negociação

coletiva.

Com efeito, o Memorando de Entendimento prevê a possibilidade de adoção do regime laboral do «banco

de horas», por acordo mútuo entre empregadores e trabalhadores, negociado ao nível da empresa. Contudo,

na proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) surge a consagração do banco de horas individual.

Por outro lado, esta proposta de lei determina a suspensão por dois anos e posterior alteração

administrativa, de convenções e acordos coletivos, livremente negociados, designadamente em matérias

relacionadas com a compensação de trabalho suplementar. Esta é uma disposição que põe em causa

soluções construídas através da negociação, elemento central do atual paradigma de relações laborais.

O Memorando de Entendimento nada refere, ainda, quanto à diminuição e/ou desvalorização do papel da

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no controlo de determinados aspetos das relações laborais

(horários de trabalho, regulamento interno das empresas). Todavia, a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) aponta

para uma redução dessa função de controlo prévio da ACT que há que ponderar no plano das garantias dos

trabalhadores.

O Memorando de Entendimento nada refere quanto à eliminação de feriados. Mas a proposta de lei n.º

46/XII (1.ª) sinaliza a eliminação de dois feriados civis e dois feriados religiosos, o que implica mais dias de

trabalho, sem que o Governo apresente estudos sobre a justificação e o impacto nos planos económico e

social da medida.

Como se pode constatar dos exemplos atrás sinalizados, entre os compromissos assumidos e consagrados

no Memorando de Entendimento e as soluções normativas constantes da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª)

existem divergências que desequilibram as relações laborais.

O Partido Socialista valoriza a concertação social e o papel do diálogo social no quadro das relações do

trabalho e está ciente do enquadramento desta proposta de lei no Acordo de Concertação Social, sobre

«Crescimento, Competitividade e Emprego», de 18 de janeiro de 2012. Neste quadro, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista pretende auscultar os parceiros sociais, em sede de discussão na especialidade desta

proposta de lei.

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Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) e apresentarão, em sede de discussão na especialidade, propostas de alteração

que terão por objetivo contribuir para um regime laboral mais justo e equilibrado.

Os Deputados do PS, António José Seguro — Carlos Zorrinho — Maria de Belém Roseira — José

Junqueiro — Mota Andrade — Miguel Laranjeiro — Alberto Martins — Pedro Jesus Marques — Pedro Delgado

Alves — Pedro Nuno Santos — Sónia Fertuzinhos — Basílio Horta — Pedro Silva Pereira — Ramos Preto —

José António Vieira da Silva — Maria Helena André — Francisco de Assis — João Galamba — Ricardo

Rodrigues — Ana Paula Vitorino — Inês de Medeiros — Nuno Sá — Jorge Fão — Fernando Jesus — Idália

Serrão — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Elza Pais — Jacinto Serrão — Pedro Farmhouse — Manuel

Pizarro — Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Isabel Oneto — Rui Duarte — Rui Paulo Figueiredo — Luísa

Salgueiro — Acácio Pinto — António Serrano — Rui Santos — Ana Catarina Mendes — Laurentino Dias —

Eduardo Cabrita — Fernando Serrasqueiro — Hortense Martins — Manuel Seabra — Jorge Lacão — Luís Pita

Ameixa — Miguel Freitas — João Portugal — Paulo Campos — Duarte Cordeiro — Glória Araújo — Miguel

Coelho — Maria Antónia Almeida Santos.

——

A presente proposta de revisão do Código do Trabalho inclui alterações demasiado gravosas para os

trabalhadores portugueses, indo muito para além do memorando de entendimento do PAEF.

É minha convicção que estamos perante um retrocesso dos direitos conquistados através da luta dos

trabalhadores que, com o tempo, nos atirará para patamares muito perigosos de atomização das relações

laborais, num processo de retrocesso sem precedentes.

É claro, para mim, que o Governo mais não está a fazer que aproveitar a crise em que o País se encontra

mergulhado e o PAEF como escudos de defesa para a realização de um projeto ideológico de fundamento

ultraliberal.

Identifico-me com a responsabilidade que sempre foi assumida pelo meu partido no sentido do

cumprimento dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento.

No entanto, sinto-me desobrigada de qualquer compromisso e serei sempre contrária a qualquer proposta

que vá para além desse acordo, violando o contrato social do Partido Socialista com os portugueses.

Assim acontece com o projeto de alteração em apreço em matérias tão importantes como: a introdução do

designado «banco individual de horas»; a extinção dos feriados e redução de dias de férias; o despedimento

de inadaptação (nos termos inscritos nesta proposta); a fragilização dos mecanismos de controlo da

Autoridade para as Condições do Trabalho.

Esta proposta representa ainda um rude golpe na contratação coletiva e leva a uma inaceitável

individualização das relações de trabalho, caminhando em sentido contrário àquele que tem sido o caminho

trilhado e defendido pelo Partido Socialista.

Tudo isto, sem que daqui se possa vislumbrar um caminho útil para a criação de mais e, muito menos, de

melhor emprego. Pelo contrário, o resultado da estratégia que tem vindo a ser seguida pelo Governo,

querendo ir muito além do PAEF, está a enredar o País numa teia recessiva para a qual não se vislumbra

saída.

Este Código do Trabalho apenas traz consigo mais desemprego, a acrescentar à taxa de 15% registada

neste momento, para além da descida dos salários. Mais desemprego e mais baixos salários podem ser

assumidos como a síntese daquilo que resultará da aplicação deste Código do Trabalho.

Centrar o combate pela competitividade e pela produtividade no aumento do tempo de trabalho e na

depreciação do valor mesmo, na atomização das relações laborais, fragilizando os laços contratuais, é, no

mínimo, fazer uma leitura míope dos problemas que enfrentamos nesta área e da solução para os mesmos, a

qual tem que passar, forçosamente, por uma aposta determinada na formação dos ativos, na inovação, na

investigação e desenvolvimento e, sublinho, por uma alteração profunda na esfera da organização do trabalho.

Por último, mas não menos importante, cabe-me aqui fazer uma referência particular à extinção do feriado

do 5 de Outubro, data fundacional do regime em que vivemos.

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Os feriados nunca foram inscritos no Código do Trabalho, mas embora surpreendente, porque inovadora,

afigura-se-me dizer que esta solução legislativa, no que toca à extinção do 5 de Outubro, ganha um particular

sentido simbólico, uma vez que as primeiras leis laborais surgem pela primeira vez em Portugal precisamente

com a I República. Ironia dos tempos!

Estou convencida que não fora a má convivência de uma certa direita, cada vez mais povoada de

arrivistas, com a memória do projeto da I República em matéria de direitos sociais e políticos, de

democratização da cultura e da instrução e de afirmação de um Estado laico e não estaríamos diante desta

proposta.

E isto sem que ninguém tenha dito claramente qual o impacto desta medida e sem que se tenha feito um o

debate sobre esta matéria.

Não tenho uma visão romântica sobre a mais-valia deste feriado. Tenho a consciência do caracter

simbólico do feriado mas não aceito de braços cruzados que se esteja a fazer de uma das mais belas

epopeias na defesa da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária um jardim mítico. Nem

Salazar no seu apogeu se atreveu a ir tão longe.

Por tudo isto, entendo dever deixar bem claro que só me abstive, na votação na generalidade por

obediência à disciplina de voto imposta pelo Grupo Parlamentar que integro.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

Abstive-me na votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XII (1.ª), que procede à terceira revisão

do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por me encontrar vinculado ao dever

de disciplina de voto imposta Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Esta revisão do Código do Trabalho, apresentada pelo Governo, contém propostas, como, por exemplo,

uma figura para a flexibilização dos horários de trabalho, o chamado «banco de horas individual», com o qual

não concordo e conoto de muito prejudicial para os trabalhadores portugueses, bem como regras em que o

Governo quer, claramente, alargar os critérios para despedimento, tornando-os pouco objetivos e muito

arbitrários.

Esta revisão do Código do Trabalho tende a aumentar a precariedade e a insegurança no mercado de

trabalho e em nada se coaduna com o programa eleitoral do Partido Socialista apresentado nas eleições

legislativas de junho de 2011, e, em grande parte, vai para além dos compromissos assumidos, nesta matéria,

pelo Partido Socialista, aquando da assinatura do Memorando da troica.

Esta revisão do Código do Trabalho significa a total insegurança e a total arbitrariedade nas relações

laborais, torna-se, inequivocamente, injusta e penosa perante todos os sacrifícios já impostos aos portugueses

que muito têm degradado as suas condições de vida, demonstrando, assim, por parte do Governo, grande

insensibilidade social.

Ainda, atendendo à experiência tida em situações semelhantes, no passado recente, não creio que, em

sede de especialidade, as propostas do PS sejam aceites, embora sejam cruciais para a clara melhoria da

proposta.

Por último, no meu entender, grande parte das propostas que fazem parte desta revisão do Código do

Trabalho vão contra a matriz ideológica do Partido Socialista e também vão contra o pensamento da

tradicional base de apoio eleitoral do Partido Socialista.

Por fim, manifesto, também, como socialista e republicano, oposição ao fim do feriado do 5 de Outubro (Dia

da Implantação da República Portuguesa), pois, podendo admitir que possam existir alguns feriados e pontes

a mais, acho que não é a extinção dos feriados, nomeadamente o 5 de Outubro, com o significado histórico

que lhe está inerente, que se vão resolver os problemas do País. Esta decisão, por parte do Governo,

demonstra um claro desrespeito e indiferença pela história da República Portuguesa.

Por todo o explanado, se não estivesse obrigado à disciplina de voto imposta pelo Grupo Parlamentar do

PS teria votado, na generalidade, contra esta proposta de revisão do Código do Trabalho.

O Deputado do PS, Nuno André Figueiredo.

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——

Votei contra a proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) por não aceitar a eliminação do feriado nacional do 1.º de

Dezembro que nela se contém. Diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, o

banimento deste feriado constituiria uma violência contra o espírito de Portugal e atingiria, sem justificação e

de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida coletiva.

O 1.º de Dezembro custou muito — quer o feriado em si, quer, sobretudo, a data e o valor patriótico que

simboliza e celebra. Se este feriado fosse extinto, teríamos de imediato de mobilizar-nos para o restaurar por

lei, propósito com que estou comprometido, como português, como cidadão, como Deputado.

Não se trata de uma questão de somenos, é uma questão fundamental. É um traço emblemático desta

proposta de reforma legislativa, que não relativizo e, em consciência, não devo relativizar.

Este meu voto contra, na generalidade, é um investimento. É um voto de confiança em que, mercê do

diálogo político e social ao longo da discussão na especialidade, este erro seja corrigido, podendo eu vir a

convergir, como seria normal e eu próprio desejaria, para a aprovação global de uma reforma legislativa em

que o Governo deposita esperanças para dinamização da economia e do mercado de trabalho e, por

conseguinte, do estímulo ao crescimento e ao emprego.

A data do 1.º de Dezembro não é uma data qualquer. Trata-se da evocação da última vez em que Portugal,

tendo perdido a independência, a reconquistou. É marco fundamental da História nacional, sem o qual nada

decidiríamos por nós: não existiríamos, livres e soberanos, na comunidade das nações. É a memória patriótica

de uma guerra que se prolongou de 1640 a 1668 e a que devemos a liberdade como País e a nossa

sobrevivência nacional. Sem o 1.º de Dezembro, quase tudo da nossa História e de toda a lusofonia seria

radicalmente diferente. Sem o 1.º de Dezembro, nem sequer esta reforma legislativa estaríamos a discutir ou a

decidir com liberdade e discernimento, mas alguém estaria, do estrangeiro, a impô-la.

O feriado nacional do 1.º de Dezembro não é um feriado qualquer. A sua instituição respondeu a forte apelo

patriótico da sociedade civil, a partir da, então, Comissão Central do 1.º de Dezembro, que promoveu

contínuas ações na sequência do Manifesto de 1861, encabeçado por Alexandre Herculano, e fez edificar, no

centro de Lisboa, o Monumento aos Restauradores, por subscrição popular. É o mais antigo dos feriados civis,

instituído por Decreto do Governo Provisório em 13 de outubro de 1910 e oficialmente celebrado desde 1 de

dezembro de 1910, de modo ininterrupto, atravessando todos os regimes até hoje. É, no calendário oficial,

aquele único feriado em que celebramos o valor fundamental da nossa independência nacional.

Eliminar o feriado do 1.º de Dezembro seria tão absurdo como os norte-americanos banirem o seu 4 de

julho. Eliminar o feriado do 1.º de Dezembro deixar-nos-ia sós, na CPLP, como o único país envergonhado de

ser, coxo de si mesmo, que riscaria do calendário próprio o feriado em que comemora a sua independência

nacional — tão desastrado quanto o Brasil apagar o 7 de setembro, Angola o 11 de novembro ou Timor o 20

de maio. Eliminar o feriado nacional do 1.º de Dezembro tornar-nos-ia no único país da União Europeia — e,

ao que creio, do mundo inteiro — que, compreendendo na sua formação histórica a luta pela independência

nacional, extinguiria o feriado em que a celebra e assinala como valor coletivo fundador.

As coisas mais importantes nos países são os símbolos: é à volta deles que nos unimos, é à volta deles

que nos sentimos. É assim com o hino e com a bandeira — não são uma musiquinha ou um trapo

dispensáveis. É assim também com a data da independência ou, como escreveu o decreto original de outubro

de 1910, o feriado da «autonomia da Pátria portuguesa» — não é uma data disponível, não é um dia qualquer.

No processo de discussão pública da proposta de lei tive oportunidade de, junto da competente comissão

parlamentar, formular algumas observações e apresentar sugestões e possíveis alternativas. Embora seja

necessário conhecer melhor os propósitos, designadamente macroeconómicos, que, no particular da

regulação dos feriados, são efetivamente os prosseguidos pelo Governo, na linha do Compromisso para o

Crescimento, Competitividade e Emprego de 18 de janeiro de 2012, é manifesto que, sejam as que apresentei

ou outras, existem alternativas para os alcançar e que não envolvem a liquidação do feriado da independência

nacional. Basta dialogar e concertar.

É conhecido que, no tocante aos feriados de matriz religiosa, existe — e bem — diálogo com a Igreja

Católica e a Santa Sé, de que poderão resultar ainda possíveis acertos. É importante que, quanto aos feriados

civis, o mesmo diálogo político e social possa vir ainda a ocorrer, pelo menos com igual abertura e qualidade,

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prevenindo a lesão irremediável de valores coletivos fundamentais. Começar por atacar o 1.º de Dezembro

entre os feriados civis seria o mesmo que atingir os feriados da Páscoa ou do Natal entre os feriados da matriz

e tradição católicas. Tudo absurdos inaceitáveis.

Não há boas alturas para eliminar o 1.º de Dezembro, o primeiro dos feriados, o feriado dos feriados, o

feriado fundador. Mas, numa altura em que Portugal sofre um contexto de soberania frágil, diminuída e

limitada, sujeitos que estamos a fortes compromissos e ditames externos, bem como a uma inspeção e

fiscalização por estrangeiros, este seria, de entre todos, o momento mais inoportuno e desastroso para o

fazer. Bem ao contrário, este é o momento para guardamos e exaltarmos o brio nacional, a nossa liberdade e

independência e todos os respetivos símbolos e marcos referenciais.

A indiferença política em que pretende banhar-se a eliminação do feriado nacional do 1.º de Dezembro, o

mais alto dos feriados patrióticos portugueses, é bem o sinal de que, efetivamente, estaremos a viver, em

Portugal, a maior, a mais profunda e a mais grave das crises nacionais de que há memória. Não o aceito. Não

me conformo.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e Pedro Delgado

Alves não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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