I SÉRIE — NÚMERO 92

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público-privadas milionárias, para os grandes grupos económicos. Não faltam os milhões de euros dados em

benefícios fiscais para os «Amorins», «Belmiros» e outros que tais do nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A estes tudo é dado e nada é exigido ou perguntado. Podem despedir, ter

lucros milionários e, até, fugir legal ou ilegalmente aos impostos e, mesmo assim, recebem o dinheiro que é de

todos nós.

Alguns exemplos são bem elucidativos. No subsídio de doença, que depende das contribuições dos

trabalhadores, vão ser gastos cerca de 426 milhões de euros no ano de 2012.

Assim, as fraudes e vigarices cometidas no BPN, de que resultaram para o Estado encargos que podem

chegar aos 8000 milhões de euros, dariam para pagar o subsídio de doença de todos os portugueses durante

mais de 16 anos.

Com o rendimento social de inserção o Estado vai gastar cerca de 370 milhões de euros. Os 12 000

milhões de euros disponibilizados para a banca continuar a especular e a engordar os seus já fabulosos lucros

dariam para pagar mais de 32 anos de rendimento social de inserção!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma outra mentira, sistematicamente

repetida, é que estas medidas visam combater a fraude. Se o Governo o quisesse fazer, teria que aumentar o

número de técnicos que acompanham os processos. Ora, tal não acontece.

Por outro lado, não se combatem as fraudes diminuindo as prestações sociais. O Governo, ao diminuir o

subsídio de doença ou ao reduzir o montante do subsídio de maternidade, não vai eliminar uma única situação

de fraude, antes vai aumentar a injustiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, é o próprio Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que se

denuncia a si próprio quanto aos objetivos a que se propõe. Diz o Sr. Ministro que o combate à fraude no

rendimento social de inserção irá levar a uma poupança de 70 milhões de euros. A verdade é que o Sr.

Ministro não pode anunciar esse objetivo porque, pura e simplesmente, não sabe nem pode saber quantos

casos de fraude existem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica assim claro que o Governo determinou que iria poupar 70 milhões de

euros e agora toma medidas para cortar, «pagando o justo pelo pecador».

O que o Governo quer é poupar, é cortar, cegamente, em prestações sociais, como o subsídio de doença,

de maternidade e paternidade, o abono de família, o rendimento social de inserção e, até, o subsídio por

morte.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vamos, então, ao concreto do que é efetivamente proposto pelo Governo

do PSD e do CDS-PP.

Usando o caminho aberto pelo Partido Socialista, com a criação da condição de recursos, cuja revogação

há bem poucos dias o PCP propôs, hoje PSD e CDS querem ir mais longe no ataque às prestações sociais.

No subsídio de doença, o Governo, num período em que as pessoas passam mais dificuldades e estão

mais vulneráveis, pretende reduzir o montante desta prestação social. Hoje, o subsídio de doença é pago a

65% da remuneração de referência, até aos 90 dias de baixa. O Governo pretende reduzir esse valor para

55% da remuneração de referência. Reduzir ainda mais os rendimentos, numa altura em que se está doente e

numa altura em que, por culpa do Governo, os custos com a saúde estão cada vez mais caros, é inaceitável.

No rendimento social de inserção, além de criar entraves burocráticos para impedir o acesso à prestação

social, pretendem alterar as regras de capitação para reduzir o montante que os beneficiários recebem.