I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está no Memorando da troica!

O Sr. Mota Andrade (PS): — O Sr. Deputado sabe muito bem disso!

Passados oito meses, o Sr. Deputado vem aqui desafiar o PS para fazermos esse trabalho de imediato.

Quero dizer-lhe que o PS não foge às suas responsabilidades, está pronto para negociar essa lei e para

cumprir o que vier desse negócio, dessa negociação.

Vozes do PSD: — Quando?!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PS está preparado para fazer negócio!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — O PS não vai fazer aquilo que o PSD fez no passado!

Mas quero dizer-lhe ainda outra coisa, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Governo, como disse, tem

falado, muitas vezes, a duas vozes, a voz do Sr. Secretário de Estado e a voz do Sr. Ministro. E o Sr.

Secretário de Estado tem dito, várias vezes, que a contestação que existe à vossa leizinha de extinção de

freguesias…

Protestos do PSD.

… é só no litoral. O Sr. Deputado tem ouvido, muitas vezes, o Sr. Secretário de Estado dizer isso, mas,

como V. Ex.ª bem sabe, isso não é verdade, porque, se for aos municípios do interior, se tiver contactos, como

já teve, com as populações do interior, sabe bem que isso não é verdade. E a prova de que isso não é

verdade foi, efetivamente, a vinda aqui, a Lisboa, de muitos fregueses, de muita gente das juntas de freguesia,

na manifestação do pretérito sábado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os de Lisboa também vieram!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Para terminar, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga ainda que, por exemplo,

nos Açores, também há contestação, como V. Ex.ª sabe. Lembro-lhe a Dr.ª Berta Cabral, líder do PSD nos

Açores, que logo declarou que aquela lei não seria para aplicar nos Açores. Portanto, temos toda a razão,

porque esta foi uma lei que nasceu de cima para baixo!

Protestos do PSD.

Foi uma lei em relação à qual não foi ouvido ninguém! Foi uma lei que não fez diferença entre freguesias

do litoral e freguesias do interior! Foi uma lei que não teve em consideração a demografia do território!

Protestos do PSD.

Por conseguinte, essa lei é um mau serviço que se está a fazer ao poder local. E também desafio VV. Ex.as

para que pensem e não tenham a sobrepressão de aprovarem essa lei nesta Casa a mando do Sr. Ministro da

administração desta área.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, o PS, incluindo hoje, na sua

declaração política, tem vindo a assumir uma posição contra esta extinção de freguesias. Mas temos de

relembrar aqui que tanto o PS, como o PSD como o CDS subscreveram o pacto de agressão em que um dos

pontos que nele constava era, efetivamente, o da redução significativa de autarquias.