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Quinta-feira, 5 de abril de 2012 I Série — Número 92

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º

4/XII (1.ª), dos projetos de lei n.os

208 a 213/XII (1.ª), do inquérito parlamentar n.º 4/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.

os 274 a 277/XII (1.ª).

Foi anunciada a retirada, pelo CDS-PP, do projeto de resolução n.º 32/XII (1.ª).

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) elogiou as medidas que têm sido tomadas pelo Governo na área da agricultura, nomeadamente o aproveitamento de verbas comunitárias do PRODER e as ações implementadas de combate à seca, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Lynce (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra o corte, pelo Governo, de diversas

prestações sociais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou as alterações anunciadas pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social relativas aos subsídios por doença e ao rendimento mínimo de inserção. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) teceu críticas à atuação da Parque Escolar, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Rui Jorge Santos (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS), referindo a manifestação de autarcas e fregueses do

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passado dia 1 de abril, em Lisboa, criticou o Governo pela reorganização administrativa que pretende levar a cabo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 185/XII (1.ª) — Atualização extraordinária

das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP) e 200/XII (1.ª) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Maurício Marques (PSD), Paulo Sá (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Por fim, procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de

pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 212/XII (1.ª) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Paula Santos (PCP), António Serrano (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 207/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que faça o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 4/XII (1.ª) — Centrada na política de

saúde (PS); projetos de lei n.os

208/XII (1.ª) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no

âmbito do ensino secundário e do ensino profissional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 209/XII (1.ª) — Cria

os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 210/XII (1.ª) —

Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior (PCP), que baixou à 8.ª Comissão,

211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 212/XII (1.ª) — Isenta do

pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para

apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP), que

baixou à 9.ª Comissão, e 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), que baixou à 6.ª

Comissão; inquérito parlamentar n.º 4/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à renegociação

das concessões rodoviárias da Costa de Prata, do Grande Porto, da Beira Litoral, da Beira Alta, do Norte, da

Grande Lisboa e do Norte Litoral, que culminou com a assinatura de aditamentos aos contratos de concessão,

e das concessões do Algarve, da Beira Interior e do Interior Norte (PSD e CDS-PP), que baixou à 6.ª

Comissão; e projetos de resolução n.os

274/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme

contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 275/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE), que baixou à 10.ª Comissão,

276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP), que

baixou à 7.ª Comissão, e 277/XII (1.ª) — Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação (PCP),

que baixou à 6.ª Comissão.

Deu ainda entrada um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido da retirada do projeto de

resolução n.º 32/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem

portuguesa (CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, destinado a

declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de, no final de 2011, o

Governo de Portugal ter, pela primeira vez, executado as verbas totais do PRODER referentes a esse mesmo

ano — 150 milhões de euros —, facto que já aqui saudámos várias vezes, notamos agora que o mesmo

Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, veio mais

uma vez dar um sinal positivo da sua determinação em aproveitar todas as verbas comunitárias do PRODER,

ao contratualizar 667 projetos agrícolas, quando inicialmente estavam previstos apenas 267, num investimento

total de 411 milhões de euros.

É um investimento apoiado por verbas comunitárias, por verbas nacionais e por verbas dos agricultores,

com vista à melhoria do potencial produtivo da agricultura e da floresta portuguesas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estamos a falar de um apoio público de cerca de 113 milhões de euros

(nacional e comunitário), mas que permite um investimento na economia de cerca de 411 milhões de euros

(25% público mais 75% dos agricultores), sendo que o Estado português apenas investe cerca de 4%.

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Aqui temos um excelente investimento de dinheiros públicos nacionais: por cada euro aplicado pelo Estado

português, a economia real «recebe» 96 € — 21 € vindos da União Europeia e 75 € aplicados pelos

agricultores.

Aplausos do CDS-PP.

É um investimento realizado em todo o território nacional, contribuindo também para uma grande coesão

nacional.

É um investimento que cria emprego, aumenta a produção nacional, diminui as importações e aumenta as

exportações, diminuindo, assim, o nosso défice da balança comercial do setor agroalimentar, que se situa, de

acordo com os últimos dados, em cerca de 3500 milhões de euros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor dá mostras de um

grande dinamismo e ambição. A agricultura portuguesa está, de facto, em crescimento e a modernizar-se,

sendo mesmo, neste momento de crise económica e financeira, uma das áreas de resposta a esta crise.

Estes projetos têm instalação de jovens agricultores, fundamental para a renovação da agricultura, incluem

a agroindústria, que coloca ainda maior valor acrescentado no produto nacional, para além da agricultura

biológica e de alguns nichos de fileira, por exemplo, dos cogumelos e do mel.

Há inovação, há renovação, mas há, sobretudo, atenção e dedicação aos agricultores, por parte do

Governo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas o Governo também dá nota de que a agricultora é fundamental e,

por isso, quase triplicou o número de projetos contratados, face ao inicialmente previsto, pois de 267 passou

para 667 e este concurso, que inicialmente previa 50 milhões de euros, foi finalizado com 113 milhões de

euros.

Hoje, os agricultores sabem que têm um Governo que está ao seu lado e que os apoia.

Disso são também exemplo as recentes medidas de apoio, face à seca que está instalada no País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que destaque aqui algumas medidas tomadas pelo

Governo para apoiar a agricultura, face à seca.

Primeiro: medidas de derrogação administrativa, ou seja, autorização temporária de utilização de alimentos

convencionais para o modo de produção biológica; derrogação temporária da utilização de produtos

fitofarmacêuticos na produção integrada; diminuição temporária dos efetivos pecuários e períodos mínimos de

retenção dos animais nas explorações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Segundo: medidas de caráter comunitário, de que o melhor exemplo é a

antecipação do pagamento do RPU (regime de pagamento único) para 2012.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Terceiro: medidas de caráter nacional, como a ajuda à eletricidade

verde, a isenção do pagamento da taxa de recurso hídrico, o apoio à distribuição de água para abeberamento

animal, uma linha de crédito para alimentação animal, o reembolso do IVA com processo acelerado, a isenção,

por seis meses, do pagamento de contribuições para a segurança social e a eliminação da obrigatoriedade de

fazer pagamentos por conta, no caso do IRC.

Estas medidas de apoio à seca foram elaboradas, aprovadas e solicitadas à União Europeia em prazos

absolutamente recordes.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que só são permitidos estes apoios quando os prejuízos causados

diretamente pela seca sejam superiores a 30%. Por isso, o Ministério da Agricultura agiu atempadamente e

concluiu rapidamente todo este projeto e este conjunto de medidas de apoio aos agricultores.

Há que reconhecer ainda que o Ministério da Agricultura também esteve bem ao concluir, na passada

terça-feira (ontem mesmo), o parcelário agrícola, com o fecho do último concelho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Este trabalho, realizado em colaboração com o setor, através de muitas

das organizações de produtores e associações da lavoura, vai ser fundamental para que Portugal não volte a

pagar multas — repito «para que Portugal não volte a pagar multas» — por pagamentos indevidos, como

aconteceu nos últimos anos,…

Aplausos do CDS-PP.

… estando mesmo o Ministério a negociar a hipótese de conseguir anular algumas das multas já aplicadas.

Sem este trabalho e o compromisso do atual Governo junto da União Europeia, os agricultores portugueses

não tinham tido a possibilidade de receber o RPU de 2011 e muito dificilmente receberiam o RPU de 2012.

Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Governo acaba de aprovar, no último Conselho de

Ministros, a criação da bolsa de terras.

Com esta nova ferramenta de gestão da propriedade rústica, vai ser possível disponibilizar terras aos

agricultores, desde logo com a disponibilização de terras do próprio Estado que estão improdutivas e que

permitirão a instalação de jovens agricultores e também o aumento de áreas de exploração para agricultores já

em atividade.

O fator «terra» passará a ter rendimento para o proprietário e para o agricultor.

Por outro lado, o valor social da terra (produzir alimentos e contribuir para um ambiente ecológico

sustentável) será cumprido, valorizando-se aqui aqueles que a disponibilizam ou a utilizam, cultivando a terra.

Esta, que era uma das propostas do Programa do Governo, fica cumprida logo nos primeiros meses da

Legislatura.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mais uma!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Ministério da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é hoje um parceiro dos agricultores e da sua atividade e um

contribuinte líquido para a criação de emprego e a criação de riqueza e bem-estar de toda a economia.

Apesar da situação económica e financeira difícil que o País atravessa, este Governo, na agricultura e na

floresta, também não deixa ninguém para trás.

Tivéssemos tido, nos últimos anos, a sorte de ter um Ministério da Agricultura tão empreendedor e tão

realizador como o atual e a agricultura portuguesa e, por seu intermédio, a economia nacional estariam,

seguramente, melhores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Abel Baptista, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Agostinho Lopes e Pedro Lynce. Não sei como o Sr. Deputado pretende responder…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

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Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, não desvalorizamos as

medidas apresentadas para fazer face à seca e vamos acompanhar a sua concretização, mas,

simultaneamente, percebemos bem os cuidados que o CDS põe no acompanhamento da Sr.ª Ministra da

Agricultura.

Mas, Sr. Deputado, temos de dizer que estas medidas, pelo menos algumas delas, estão, seguramente,

três meses atrasadas. A Sr.ª Ministra teve muita fé na chuva, mas, em contrapartida, isto determinou a subida

de rações e palhas em mais de 100% e preços especulativos de muita da alimentação usada pelos produtores

pecuários.

Esperando que o problema da duplicação das ajudas mínimas esteja devidamente regularizado pela União

Europeia, gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado nos pudesse esclarecer algumas questões.

Em primeiro lugar, por que razão se fala na antecipação de apenas 50% das ajudas do RPU para 2012, em

outubro? Por que não pagar, como já se pagou, os 100% das ajudas de RPU em outubro?

Por que razão não se pagam os 20% da ajuda RPU de 2011 em dívida e os 30% das medidas

agroambientais e das indemnizações compensatórias de 2011? É que estes pagamentos, de cerca de 125

milhões de euros, podiam constituir um imediato e possível alívio da tesouraria dos agricultores.

Mas, Sr. Deputado, estas questões não podem fazer esquecer outros problemas relativamente aos quais o

CDS-PP, tão veementemente, verberava contra os governos do Partido Socialista, como é o caso das dívidas

aos agricultores, da perda de dinheiros de fundos comunitários e da sobrecarga dos custos de produção da

nossa agricultura.

Por exemplo, no PRODER, porque é que continua um tipo de pagamentos que se traduz sistematicamente

em atrasos? Neste momento, há 28 milhões de euros de pagamentos em atraso relativamente a projetos do

PRODER.

Num setor em crise, como o setor do leite, que o Sr. Deputado bem conhece,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, Sr. Deputado, como é possível que, no setor do leite, tenham sido cortados 16

milhões de euros que estavam disponíveis para apoiar o setor e as explorações de leite, em Portugal, como

acabou por acontecer por decisão do Governo?

Por que razão se fez uma reprogramação que cortou na floresta e no regadio, nem a propósito num ano de

seca?

Para terminar, pergunto-lhe o seguinte: quando vão ser pagas as dividas às OPP (organizações de

produtores pecuários) e quando vão ser resolvidos os problemas do apoio à sanidade animal em 2012?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pelas

questões colocadas.

Efetivamente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, percebe-se, por uma questão que levantou, por que motivo o

Partido Socialista nem sequer vem falar nisso. Trata-se da questão do que se tem perdido de verbas

comunitárias, por incapacidade de administração por parte dos governos anteriores.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vocês também já perderam!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas permita-me, Sr. Deputado Agostinho Lopes, corrigi-lo em relação a

uma questão que aqui colocou, referente ao regadio. É que o Sr. Deputado coloca essa questão exatamente

ao contrário. O que o Ministério da Agricultura está a fazer é a tentar que verbas que não estavam inscritas na

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agricultura sirvam para financiar o regadio do Alqueva, permitindo que verbas da agricultura financiem outros

projetos de regadio em outros pontos do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é que é a verdade sobre o que o Ministério da Agricultura está a

fazer, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Regadios tradicionais!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E V. Ex.ª sabe bem que é assim! Não vale a pena vir com um discurso

ao contrário, porque é assim!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não é assim!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por que é que Portugal — o Ministério da Agricultura — ainda não

pagou 20% das verbas do RPU de 2011? Exatamente por causa daquilo que eu disse há pouco da tribuna, ou

seja, porque o governo anterior não tinha feito o trabalho de casa e não tinha conseguido fazer o parcelário

para poder pagar as verbas totais como lhe era devido.

Finalmente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me dizer-lhe que está enganado. Não estamos atrasados

em relação à tomada de medidas para fazer face à seca. Como eu disse há pouco, era preciso verificar que os

prejuízos diretamente causados pela seca tivessem causado 30% de prejuízo aos agricultores para ser

possível ter apoios, não só comunitários como nacionais, à agricultura.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, termino com a seguinte nota: finalmente, o Partido Comunista deu aqui um

sinal de elogio à atividade do Governo. O Sr. Deputado disse «não desvalorizamos as medidas apresentadas

para fazer face à seca». Foi um esforço que V. Ex.ª fez, mas falou verdade neste caso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, penso que, hoje, não há dúvida

de que a dinâmica que o Governo processou em relação ao setor agrícola é bastante diferente do que

aconteceu no passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não vamos, neste momento, deixar de dizer que há erros e que há falhas,

mas estamos a tentar ultrapassá-los.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E há erros e há falhas!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Mas há uma questão que não foi falada aqui: a maneira rápida como

conseguimos chegar aos 150 milhões de euros no orçamento, quando apenas estavam previstos 100 milhões

de euros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Penso que esse primeiro esforço foi um sinal positivo de que o Governo

estava muito interessado na agricultura, como, aliás, o disse no seu Programa.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, também gostaria de lhe dizer, claramente, que admito haver

erros. Mas o Sr. Deputado Agostinho Lopes foi muito menos agressivo do que é habito. Provavelmente, será o

próprio a reconhecer que poderá haver progressos evidentes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Progressos?!…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Embora não tivesse deixado de falar nos 30%…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Calma, Sr. Deputado!

Na situação em que o País está, são fundamentais os apoios da União Europeia.

Ainda lhe queria dizer que se fizermos um estudo comparativo entre o que foi feito agora e o que foi feito

em 2005, perdoe-me, Sr. Deputado, mas penso que o Governo tem razões para estar suficientemente

satisfeito com aquilo que foi possível fazer.

Não há dúvida de que há falhas, não há dúvida de que não estamos em situação de podermos, neste

momento, não pensar bem nas medidas que forem tomadas. E esta é a grande diferença: são medidas

rigorosas, mas são medidas para cumprir face à situação.

Sr. Deputado Abel Baptista, gostava que também falasse — provavelmente esqueceu-se — da utilidade

que já houve da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Agroalimentar),

designadamente em relação aos resultados do leite. Já começámos a ver a respetiva indicação dos produtos

de marca branca e o local de origem e, simultaneamente, o INE a colocar já nas suas estatísticas o preço do

produtor e o preço do mercado. Ora, quem serão os grandes responsáveis por isto acontecer? Sem dúvida

que se deve à atuação do Governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, muito obrigado pelas suas

questões.

Realmente, numa declaração política de 6 minutos, não conseguimos dizer tudo aquilo que o Governo tem

feito em prol da agricultura portuguesa, o que é significativo.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, é muito pouco tempo para dizer tudo o que seria necessário.

Em relação à PARCA, Sr. Deputado, começou-se por aquilo que era um problema muito complicado, que

era a questão do leite.

Hoje, temos muitos outros produtores, como por exemplo até em relação ao nosso «fiel amigo» bacalhau

— a Associação dos Industriais do Bacalhau —, a pedirem a intervenção da PARCA exatamente para se fazer

a autorregulação do seu trabalho, entre a indústria, a comercialização e a grande distribuição.

Há, efetivamente, trabalho que está a ser feito. O ciclo da vida humana é de nove meses; o Governo está

em funções há pouco mais de nove meses e já começou a «dar à luz» muito do que consta do seu Programa

do Governo.

Se compararmos a atividade deste Governo com o início da atividade do governo que estava em funções

em 2005, que se defrontou com uma seca exatamente igual, constatamos (vou só dar-lhe aqui alguns

números), por exemplo, o seguinte: relativamente a apoios nacionais para a seca em 2012 — 40 milhões de

euros; apoios para a seca em 2005 — 19 milhões de euros. Em relação ao apoio à pecuária, em 2012 está no

terreno; em 2005, chegou em setembro. Há, realmente, uma dinâmica diferente e um apostar diferente.

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Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado Pedro Lynce, é que eu o disse na minha

intervenção e provavelmente por isso é que o PS nem sequer quis vir à lide relativamente a esta questão da

agricultura.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O PS tem, efetivamente, muitas «culpas no cartório» e talvez ainda não

queira fazer aqui um ato de contrição, usando até uma linguagem religiosa, nesta Semana Santa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E foi por isso eu disse que, se tivéssemos tido a sorte de, nos últimos

anos, termos tido um governo que olhasse para a agricultura como o atual Governo tem olhado, seguramente

a agricultura nacional estaria melhor e a economia nacional também estaria melhor.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Usando mentiras e mistificações, a

direita parlamentar prossegue a sua já longa e histórica campanha contra os mais carenciados, para continuar

a engordar, com mordomias e benesses ilegítimas, os mais ricos e privilegiados do nosso país.

Para esconderem os milhões que dão aos mais ricos, CDS e PSD acusam quem recebe prestações sociais

de fraude e lançam a desconfiança generalizada sobre quem recebe, por exemplo, o subsídio de doença.

Para esconderem que a crise que vivemos resulta do sistema capitalista, resulta da concentração da

riqueza e da natureza predatória dos grandes grupos económicos, CDS e PSD atiram a culpa para quem

recebe o rendimento social de inserção (RSI).

Para continuarem a dar milhões a quem já é muito rico, CDS e PSD voltam a cortar em prestações sociais

fundamentais a quem já vive com enormes dificuldades.

É neste contexto, de mentira e embuste, que surgem as frases do Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social. Afirma o Sr. Ministro que pessoas com 25 000 € em contas bancárias não podem receber o

rendimento social de inserção, sabendo muito bem que a prestação média do RSI é de 90 € por mês e que a

grande maioria destas pessoas não tem dinheiro suficiente para se alimentar.

Diz o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que «é muito importante que quem está com

subsídio de doença não receba mais do que se estivesse efetivamente a trabalhar», sabendo muito bem o Sr.

Ministro que, hoje, um trabalhador apenas recebe 65% da remuneração de referência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo usa, assim, a mentira para justificar os cortes inaceitáveis nas

prestações sociais.

Aplausos do PCP.

Importa referir que, para receberem prestações sociais, os beneficiários ou descontaram para elas ou são

obrigados a demonstrar o seu património, a demonstrar os seus rendimentos, e são obrigados a permitir o

acesso às contas bancárias do pai, dos filhos e dos avós.

Mas para os mais ricos, para os senhores do dinheiro, nada é exigido ou perguntado. Para estes não falta

dinheiro. Não falta dinheiro para a EDP, para a banca e os seus 12 000 milhões de euros, para as parcerias

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público-privadas milionárias, para os grandes grupos económicos. Não faltam os milhões de euros dados em

benefícios fiscais para os «Amorins», «Belmiros» e outros que tais do nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A estes tudo é dado e nada é exigido ou perguntado. Podem despedir, ter

lucros milionários e, até, fugir legal ou ilegalmente aos impostos e, mesmo assim, recebem o dinheiro que é de

todos nós.

Alguns exemplos são bem elucidativos. No subsídio de doença, que depende das contribuições dos

trabalhadores, vão ser gastos cerca de 426 milhões de euros no ano de 2012.

Assim, as fraudes e vigarices cometidas no BPN, de que resultaram para o Estado encargos que podem

chegar aos 8000 milhões de euros, dariam para pagar o subsídio de doença de todos os portugueses durante

mais de 16 anos.

Com o rendimento social de inserção o Estado vai gastar cerca de 370 milhões de euros. Os 12 000

milhões de euros disponibilizados para a banca continuar a especular e a engordar os seus já fabulosos lucros

dariam para pagar mais de 32 anos de rendimento social de inserção!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma outra mentira, sistematicamente

repetida, é que estas medidas visam combater a fraude. Se o Governo o quisesse fazer, teria que aumentar o

número de técnicos que acompanham os processos. Ora, tal não acontece.

Por outro lado, não se combatem as fraudes diminuindo as prestações sociais. O Governo, ao diminuir o

subsídio de doença ou ao reduzir o montante do subsídio de maternidade, não vai eliminar uma única situação

de fraude, antes vai aumentar a injustiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, é o próprio Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que se

denuncia a si próprio quanto aos objetivos a que se propõe. Diz o Sr. Ministro que o combate à fraude no

rendimento social de inserção irá levar a uma poupança de 70 milhões de euros. A verdade é que o Sr.

Ministro não pode anunciar esse objetivo porque, pura e simplesmente, não sabe nem pode saber quantos

casos de fraude existem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica assim claro que o Governo determinou que iria poupar 70 milhões de

euros e agora toma medidas para cortar, «pagando o justo pelo pecador».

O que o Governo quer é poupar, é cortar, cegamente, em prestações sociais, como o subsídio de doença,

de maternidade e paternidade, o abono de família, o rendimento social de inserção e, até, o subsídio por

morte.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vamos, então, ao concreto do que é efetivamente proposto pelo Governo

do PSD e do CDS-PP.

Usando o caminho aberto pelo Partido Socialista, com a criação da condição de recursos, cuja revogação

há bem poucos dias o PCP propôs, hoje PSD e CDS querem ir mais longe no ataque às prestações sociais.

No subsídio de doença, o Governo, num período em que as pessoas passam mais dificuldades e estão

mais vulneráveis, pretende reduzir o montante desta prestação social. Hoje, o subsídio de doença é pago a

65% da remuneração de referência, até aos 90 dias de baixa. O Governo pretende reduzir esse valor para

55% da remuneração de referência. Reduzir ainda mais os rendimentos, numa altura em que se está doente e

numa altura em que, por culpa do Governo, os custos com a saúde estão cada vez mais caros, é inaceitável.

No rendimento social de inserção, além de criar entraves burocráticos para impedir o acesso à prestação

social, pretendem alterar as regras de capitação para reduzir o montante que os beneficiários recebem.

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No abono de família, o Governo PSD/CDS quer levar mais longe o ataque a esta prestação iniciado pelo

PS, alargando o agregado familiar cujos rendimentos contam para a determinação do escalão do abono.

No subsídio de maternidade e paternidade, entre outras medidas, deixam de ser contabilizados os

subsídios de férias e de Natal nos rendimentos do agregado familiar e, assim, artificialmente, é reduzido o

montante a receber. Fica assim demonstrada a demagogia do CDS e do PSD quanto ao problema da

natalidade e fica demonstrada a irresponsabilidade do Governo, numa altura em que Portugal tem das mais

baixas taxas de natalidade da Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, além de limitar o valor do subsídio por morte, o Governo pretende

limitar e diminuir o valor da pensão de sobrevivência.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «Ninguém será deixado para trás» — assim rezava o Programa do

Governo. A verdade é que quase ninguém será deixado para trás nos sucessivos ataques que este Governo

desfere contra a grande maioria dos portugueses.

Trabalhadores ou reformados, doentes ou saudáveis, crianças e jovens, e até nas prestações por morte, o

Governo não poupa quem vive, ou viveu, do seu trabalho. Mas há quem, efetivamente, não seja deixado para

trás e continue a viver à tripa-forra, a viver acima das nossas possibilidades. Os grandes grupos económicos e

a banca, esses sim, continuam a viver à custa do Estado, à custa de todos nós, porque o Governo, a troica e o

pacto de agressão servem os seus ilegítimos interesses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do

BE, Nilza de Sena, do PSD, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Sónia Fertuzinhos, do PS, e Nuno Magalhães,

do CDS-PP, aos quais o Sr. Deputado Jorge Machado pretende responder individualmente.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queria saudá-lo pela

intervenção que aqui nos trouxe, porque ela é da maior importância. De facto, assistimos, nos últimos dias, a

mais uma perseguição por parte do Ministro Pedro Mota Soares. O que é curioso e comum é que essa

perseguição é sempre aos mesmos, e sempre em nome do combate à fraude e da boa gestão dos dinheiros

da segurança social.

Sabemos que com o Ministro Pedro Mota Soares, e como bem disse o Sr. Deputado Jorge Machado da

tribuna, ninguém é deixado para trás. Agora — veja-se só —, em nome do combate à fraude, até quer

perseguir os doentes e as grávidas! Não percebemos como é que um Ministro vai detetar as gravidezes

fraudulentas, porque é disso que se trata também quando se fala aqui de fraude! O que sabemos é que,

efetivamente, nenhum pobre, nenhuma pessoa que precise, é deixado para trás neste ataque sem

precedentes.

Estamos a falar no ataque ao subsídio de doença, ao subsídio de maternidade e ao subsídio por morte,

que são subsídios que decorrem dos descontos que as pessoas fizeram. Já veio hoje o Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social dizer que não altera grandes regras. Altera a regra principal, que é a

remuneração de referência e o valor percentual, nomeadamente nas baixas de curta duração, e fá-lo

esquecendo os descontos que as pessoas fazem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qualquer trabalhador ou trabalhadora desconta sobre 14 meses. Então,

porque é que para ter uma substituição — não é um benefício — dos seus salários por motivos muito

concretos, esse valor já não conta? Isto é, efetivamente, um ataque aos mais pobres, um ataque

profundamente ideológico e que visa pôr pobres contra pobres e pobres contra remediados, ao invés de

fiscalizar a fraude de quem a faz, como aqueles que, fugindo aos impostos, colocam capitais em offshore.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradecendo a pergunta

que fez, queria dizer-lhe que se trata, efetivamente, de uma questão ideológica. Aliás, quem ler as declarações

do Sr. Ministro Pedro Mota Soares, quem ouvir as declarações dos diferentes Deputados quer do PSD quer do

CDS-PP verifica que a orientação que vem para cima da mesa é sempre a de colocar as questões da fraude.

Isto é, quem recebe prestações sociais é associado à imagem de fraude, de vigarice e de mentira

relativamente ao Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta questão ideológica não surge por acaso, visa criar a ideia de que

todos os que recebem prestações sociais são fraudulentos, o que é uma mentira descarada. Com esta ideia

da fraude tentam fundamentar e justificar um ataque a prestações sociais que são verdadeiramente

fundamentais. Então, a proteção da maternidade onde é que fica?! A proteção social na doença onde é que

fica?! Como não conseguem justificar este ataque, utilizam a ideia da fraude para o justificar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais, trata-se de um preconceito ideológico antiquíssimo, porque visa

associar a culpa da pobreza aos pobres, atirar a culpa da pobreza para os próprios pobres.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é ridículo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é, os pobres são pobres por culpa própria e não por causa do sistema

que os atira para a pobreza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa é a realidade! Essa é a imagem que utilizam, e que é

sistematicamente utilizada!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Deputada refere, e bem, que estas situações são de grande sensibilidade social. Onde para o

discurso das bancadas da direita? Antes das eleições tanto falavam das preocupações sociais, mas agora

deixaram cair por terra a preocupação, as preocupações ficaram claramente comprometidas. Ganharam as

eleições e agora toca a avançar com um conjunto de medidas contra as prestações sociais e contra quem as

recebe, o que é verdadeiramente inaceitável.

Para terminar, relativamente ao rigor, também é mentirosa a utilização desta palavra, não havendo uma

única referência aos grandes grupos económicos, não se ouvindo uma palavra no que diz respeito à utilização

dos offshore. Quando o grupo Pingo Doce se deslocalizou para a Holanda para fugir aos impostos, o Sr.

Primeiro-Ministro dizia: «Temos de ter cuidado. Temos de ter cuidado porque é uma questão delicada, que

precisa de ser estudada». Mas quando chega a altura de cortar em quem recebe prestações sociais

fundamentais para o dia-a-dia, aí não há que estudar, não há que ter cuidado, é malhar com toda força em

quem recebe estas prestações sociais, e isso é inaceitável!

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, saúdo-o pelo tema premente

e atual que trouxe hoje a debate à Câmara. Cumprimentando, por isso, a sua bancada, quero dizer-lhe, Sr.

Deputado, que o PSD não pode acompanhá-lo na sua intervenção. Aliás, não só não o acompanha como o

contradiz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que novidade!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Diz o Sr. Deputado que este Governo tem tido uma senda de mentira.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que se há uma coisa que este Governo e o PSD não fazem é «esconder

elefantes debaixo de mesinhas de cabeceira» e dizer que está tudo bem! Não dizemos que está tudo bem!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Não está tudo bem, Sr. Deputado! Não vivemos tempos de bonança! As dificuldades têm sido assumidas e

têm sido combatidas com toda a convicção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os elefantes são as grávidas!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe, nesta matéria, que o Governo não

deixa que as conveniências ultrapassem as convicções. É convicção deste Governo que esta reforma é

necessária, que esta reforma não se compadece com preconceitos ideológicos e que estão a ser tomadas

medidas no sentido de racionalizar os recursos e de atender àqueles que menos têm.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não sabe do que está a falar!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Deputado Jorge Machado, falou da natureza predatória dos grandes

grupos económicos. Deixe-me dizer-lhe que isso só se vê numa lente distorcida de quem pinta o País mais

negro do que está e de quem não atende ao esforço que está a ser feito para dar a volta à situação difícil do

País.

Sr. Deputado, falou também das grávidas. O tempo de que disponho é curto para falar de todas as

prestações sociais, mas quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social já

desmentiu as notícias hoje publicadas a esse propósito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Quero dizer-lhe também que este Governo vai muito mais longe do que

foram os governos anteriores, e com medidas muito concretas. Sr. Deputado, as grávidas já não serão inibidas

de receber subsídio de maternidade quando forem despedidas e não é verdade que tenham limitações de

qualquer ordem. Sempre que tenham um rendimento de 1000 € recebem na totalidade o seu subsídio, como

recebiam até aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que baralhada!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, agradecendo a questão

colocada, quero dizer-lhe que concordo que, de facto, não está tudo bem, nomeadamente para quem vive do

seu salário e da sua reforma. Estes, infelizmente, podem dizer com toda a propriedade que não está tudo bem

mesmo. Porém, há uns que se estão a safar — permitam-me a expressão —, há uns que continuam a

engordar com este Governo do PSD e do CDS-PP, que continua a atirar milhões para quem provocou a

situação desgraçada em que o nosso País se encontra. Esses continuam a viver à tripa-forra, continuam bem

na nossa sociedade, porque a única coisa que o PSD e o CDS-PP conseguem fazer desde que tomaram

posse é olhar para quem vive do seu salário e da sua reforma, para quem recebe prestações sociais muito,

muito reduzidas e atacar sem qualquer tipo de problemas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois, a Sr.ª Deputada disse que não vivemos em tempos de bonança.

Pois não, mas só alguns!… Então, e os 12 000 milhões de euros para a banca?! Como é, Sr.ª Deputada?

Quem é que não vive em tempos de bonança? Quem recebe prestações sociais está com o Governo à porta,

a cortar em todos os sentidos. Estes, efetivamente, não têm tempos de bonança, mas a banca continua a

receber largos milhões de euros. Então e os largos milhões de euros em benefícios fiscais atribuídos todos os

anos em sede de Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada? Está a viver em que País? Não discutiu o Orçamento

do Estado? Não viu a quantidade de benefícios fiscais que lá estão e que são um largo privilégio para quem já

muito tem?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Deputada, para quem vive do seu salário e da sua reforma estes não

são tempos de bonança, porque a estes são exigidos todos os sacrifícios.

A Sr.ª Deputada revela algum desconhecimento. O que o Sr. Ministro hoje desmentiu não corresponde à

verdade. O que denunciámos da tribuna é que o Governo se prepara para atacar o subsídio de maternidade e

o subsídio de paternidade, pois vai deixar de incluir os subsídios de férias e de Natal no rendimento dos

agregados familiares. Ao retirar os subsídios de férias e de Natal do rendimento dos agregados vai baixar os

subsídios de maternidade e de paternidade.

Sr.ª Deputada, onde fica o discurso da maternidade? Não sabe que o País tem das mais baixas taxas de

natalidade da Europa? Então, como é que resolve o problema? Atacando os subsídios de maternidade e de

paternidade? Com que legitimidade, Sr.ª Deputada? É uma irresponsabilidade que vai merecer a nossa forte

oposição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queria saudá-lo

pela sua intervenção e também pela resposta que deu ao PSD, porque, de facto, a intervenção da Sr.ª

Deputada Nilza de Sena acaba por ser absolutamente vergonhosa perante a realidade afirmada e aquilo que

foi anunciado pelo Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.

A Sr.ª Deputada gostava de chegar a esta Câmara e dizer que os subsídios de maternidade e de

paternidade estão intocáveis. Não estão, por isso a Sr.ª Deputada não conta a verdade toda! Também ouvi o

desmentido do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, e aquilo que ele não vem desmentir é que

há, de facto, um corte nos subsídios de maternidade e de paternidade por não serem contabilizados os

subsídios de férias e de Natal. Logo, decresce o montante pago por via dos subsídios de maternidade e de

paternidade.

Portanto, Sr.ª Deputada, não vale a pena pôr embrulhos e pintar as coisas, como estava a fazer, no modo

como gostava de contar as coisas aos portugueses. Aos portugueses têm de se contar as coisas tal qual elas

são, e os senhores têm de assumir a responsabilidade das medidas que tomam.

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O certo, Sr. Deputado Jorge Machado, é que é preciso chamar as coisas pelo seu verdadeiro nome, e

aquilo que foi anunciado pelo Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social é a continuação de um

roubo descarado aos portugueses. Trata-se de um roubo descarado aos portugueses!

As pessoas descontam, todos os meses lhes é tirado um montante do seu salário para, quando tiverem

necessidade, poderem beneficiar de direitos. Não é de privilégios, é de direitos! Por outro lado, descontam-

lhes sobre 14 meses, não sobre 12 meses. Então, não se percebe porque é que lhes vão pagar sobre 12

meses! Há aqui uma história muito mal contada. E porque é que ela é mal contada? Porque é de uma tão

flagrante injustiça que ninguém a conseguiria contar bem! Porque ninguém a compreende! Isto é um roubo

absolutamente descarado, absolutamente incompreensível e absolutamente injusto, que não podemos tolerar!

É que, de medida em medida, vem-se a esta Assembleia sempre, sempre, a agravar as coisas, cada vez mais

aos mesmos!

A Sr.ª Deputada do PSD disse — e o Sr. Deputado Jorge Machado respondeu-lhe muito bem — que não

vivemos em tempos de bonança. Pois não! Era justamente por isso que não poderíamos ter gasto já 8000

milhões de euros para injetar no BPN! E nem podemos injetar diretamente no sistema financeiro 12 000

milhões de euros! É que, então, os portugueses perguntam: «Porque é que me estão a roubar o subsídio de

doença ou o subsídio de maternidade quando para o sistema financeiro há dinheiro, há milhões, há milhares

de milhões de euros para injetar todos dias?!» Ninguém consegue compreender isto!

Depois, lá vem o argumento da fraude. Gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado Jorge Machado, quantos

meios humanos injetou o Governo na Administração para poder combater a fraude.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, obrigado pelas suas

questões.

A Sr.ª Deputada tem toda a razão no que diz respeito à questão do combate à fraude. É importante dizer

que não houve nenhum reforço dos meios de acompanhamento dos processos que, efetivamente, permitiam

detetar as situações de fraude, por culpa do governo do PS, por culpa do Governo atual, do PSD e do CDS-

PP. A verdade é que esse acompanhamento, pura e simplesmente, não é feito. Temos hoje situações

caricatas de um técnico do rendimento social de inserção acompanhar 300, 400 processos. É óbvio que assim

não se combate a fraude.

A verdade é que a fraude é utilizada como um engodo, como uma mentira, para justificar estas medidas,

porque elas não visam combater a fraude, mas cortar nas prestações sociais, poupar onde não se devia

poupar, que é em prestações sociais fundamentais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tem, pois, toda a razão no que se refere ao subsídio de maternidade e

paternidade. O que o Governo quer é reduzir o montante por via da eliminação dos subsídios de férias e de

Natal nos rendimentos considerados.

Mais, a Sr.ª Deputada fala em roubo e tem toda a razão. No que diz respeito ao subsídio de doença, é

verdade, as pessoas descontaram para esse subsídio, deram o seu contributo por via de descontos para a

segurança social, entregaram ao Estado um depósito, uma garantia para as proteger nas situações de doença.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, com que legitimidade é que agora retiram proteção na doença? Com

que direito, se as pessoas descontaram? É isso que nós dizemos e, portanto, não há qualquer tipo de dúvida

de que se trata de um roubo, de um roubo descarado a quem descontou, que merece e precisa, efetivamente,

da proteção social.

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Ao mesmo tempo, o que está em cima da mesa é revoltante, e a Sr.ª Deputada transmitiu bem essa

revolta. É esta duplicidade: a quem recebe o subsídio de doença é cortado o montante que recebe, mas

depois, para as vigarices, para as fraudes do BPN são atirados cerca de 8000 milhões de euros e 12 000

milhões de euros são atirados para a banca, sem pedirem nada em troca.

Deixo aqui, mais uma vez, estes dados: os 8000 milhões de euros dos encargos que podem resultar do

processo BPN dariam para pagar, durante 16 anos, o subsídio de doença a todos os portugueses. Mais: os 12

000 milhões de euros que o Estado português entrega tão voluntariosamente à banca dariam para pagar 32

anos do rendimento social de inserção. Está bem visto quem é que serve quem este Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, acho que não

há nenhum português nem nenhuma portuguesa que acredite que se combate a fraude reduzindo as

prestações. A fraude combate-se, como disse o Sr. Deputado, e muito bem, e como qualquer um de nós sabe,

aumentando os mecanismos de controlo.

O objetivo do Governo, com estas medidas, não pode, necessariamente, ser o de combater a fraude, mas

o de reduzir a despesa com estas prestações.

Ou, então, o Governo quer enganar os portugueses. Sabendo que, de dia para dia, crescem os pedidos de

apoio de muitas pessoas que veem aumentar as dificuldades no seu dia a dia, o Governo tenta confundir a

necessidade que este aumento dos pedidos de apoio significa, com o combate à fraude e com a fraude.

Vejamos o rendimento social de inserção. É a velha tentação, sobretudo do Ministro que vem da área do

CDS-PP, de estigmatizar todos os beneficiários do rendimento social de inserção.

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, o Sr. Ministro falta à verdade, claramente, quando diz que, com estas

medidas, vai tornar obrigatório procurar emprego por parte dos beneficiários do RSI. Já hoje é obrigatório,

estando-se em idade ativa de trabalho, estar-se inscrito num centro de emprego para receber o RSI, como

também hoje já é obrigatório haver um contrato de inserção para poder receber o rendimento social de

inserção. Portanto, não é por estas razões que o Governo toma estas medidas, porque elas já estão tomadas.

Aliás, hoje, mais de 80% das famílias são acompanhadas por instituições de solidariedade social, aquelas em

quem o vosso Governo diz confiar e diz serem parceiros de confiança. Têm, pois, de se decidir se confiam ou

não.

Quanto ao subsídio de doença, o que se passa é extraordinário. O PSD, no último governo de Durão

Barroso, já tinha cortado esta prestação. O governo do PS, em 2005, repôs esta prestação. Ao mesmo tempo,

triplicou as juntas médicas, e hoje a despesa com o subsídio de doença é menor do que há 10 anos atrás.

Portanto, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados da maioria, não é o combate à fraude que está aqui em causa.

O subsídio de parentalidade ainda é mais extraordinário. Não só associam maternidade a doença, o que é

fantástico, como, ainda por cima, vêm dizer que também aqui têm de cortar. Onde fica o Governo do visto

familiar e onde fica o Governo da natalidade?

Sr.as

e Srs. Deputados, a verdade é só esta: quando o Governo quer cortar e não tem justificação, vem com

o discurso da verdade e da dificuldade. Mas não só não prometeram isso em campanha — não sei se se

recordam — como cada corte é apresentado como sendo o último, até ao próximo. A isto não se chama

governar com verdade. A isto chama-se governar com incapacidade, tentando, pelo meio, disfarçar,

enganando os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para responder.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, tenho de concordar

com a Sr.ª Deputada na crítica que faz a este Governo PSD/CDS-PP, pela insensibilidade social, pelo facto de

não haver qualquer tipo de preocupação relativamente às pessoas que mais precisam no nosso País, que

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recebem o subsídio de doença, que recebem o subsídio de maternidade e de paternidade, que estão numa

situação complicada das suas vidas e que veem um corte brutal na sua prestação social, para o que muitas

das quais descontaram efetivamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concordo com a Sr.ª Deputada de que não se trata, efetivamente, de

fraude. É verdade, não se trata de fraude. Esse é o engodo que querem utilizar para enganar a generalidade

dos portugueses.

Também concordo consigo, Sr.ª Deputada, quando diz que o objetivo fundamental desta proposta é poupar

nas prestações sociais. Mas temos um pequeno problema, Sr.ª Deputada: é que quem iniciou o processo de

ataque às prestações sociais foi o Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o Partido Socialista, com a condição de recursos, que iniciou um

processo no qual o rendimento de todo o agregado familiar era considerado para efeito de atribuição de

prestação.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Há uma diferença, apesar de tudo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois da aprovação do subsídio da condição de recursos, sabe o que

aconteceu com o abono de família? Caiu a pique o número de beneficiários, tal como aconteceu com o

rendimento social de inserção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com o Partido Socialista, iniciou-se uma era de ataque às prestações

sociais verdadeiramente inaceitável. Essa responsabilidade tem de ser demonstrada aqui ao Partido

Socialista. E escusa de vir com o «choradinho» do PEC 4 e com toda essa lengalenga, que já ninguém

acredita nela.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A verdade é que esse seu discurso é que abre o caminho à direita!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, foi o PS que abriu o caminho ao PSD e ao CDS-PP para um

brutal retrocesso nas prestações sociais.

Agora, que o PS está na oposição, vamos ver como se comporta relativamente às malfeitorias que fez no

passado. O PCP, na semana passada, apresentou uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010,

sobre a condição de recursos, o diploma que impede milhares de pessoas de acederem a prestações sociais

fundamentais. E como votou o PS? Votou com quem? Votou com o PSD, votou com o CDS-PP, votou com a

direita, mais uma vez contra a proteção social e contra os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Lembro aos Srs. Deputados que há um ruído na Sala que não ajuda muito à concentração para se ouvirem

os oradores, pelo que pedia algum cuidado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de começar o

meu pedido de esclarecimento por felicitá-lo, porque o Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo:

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«Usando mentiras e mistificações, (…)». E assim foi, Sr. Deputado, cumpriu a promessa, fazendo uma

intervenção repleta de mentiras e mistificações. Não diria melhor.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Conseguiu, de facto, ter 6 minutos de adjetivações e de mentiras e falsidades.

Sr. Deputado, vamos analisar caso a caso.

Quanto ao subsídio de doença, é ou não importante combater as baixas fraudulentas? É ou não verdade

que, de acordo com relatórios oficiais da função pública, essas baixas fraudulentas se situam, sobretudo, nas

baixas com um prazo inferior a 30 dias?

É ou não um mau princípio compensar, do ponto de vista financeiro, ou seja, ganhar-se mais estando em

casa de baixa do que estando no posto de trabalho, a trabalhar?

É ou não um princípio de equidade que o Sr. Deputado acha importante?

Sr. Deputado, é ou não verdade que nestas alterações — e é curioso que todos os Srs. Deputados que

falaram esqueceram-se disso — há uma nova majoração de 5% para aqueles casos em que as famílias têm

rendimentos inferiores a 500 €, agregados familiares com três ou mais filhos com menos de 16 anos, ou

menos de 24 anos no caso de receberem abono de família, e é ou não verdade que essa majoração foi

estendida a agregados com pessoas que também tenham deficientes a seu cargo?

A Sr. Mariana Aiveca (BE): — Mentira! Não sabe o que está a dizer!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputados, sejamos claros.

Em relação ao subsídio de doença, quem recebe 1000 € continuará a receber baseado nos 1000 €.

A Sr. Mariana Aiveca (BE): — É Falso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A questão é, como o Sr. Deputado bem sabe, ou deveria saber, a de

uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, porque havia uma desigualdade, em termos de equidade, em

que quem pedia esse subsídio em junho, por exemplo, calculava pelo que tinha recebido, que eram só 6

meses. Ou, se fosse pedido em janeiro, já contabilizava mais 2 meses. Ou seja, receberia esse subsídio com

base em 8 meses.

É uma recomendação da Provedoria de Justiça, que o Governo, obviamente, cumpriu. Mas o Sr. Deputado,

neste caso, esqueceu-se, como se esqueceu também de dizer, por exemplo, que, ao contrário do que

acontece agora, ao contrário da omissão que acontece agora do ponto de vista legislativo, uma trabalhadora

que entretanto seja despedida e que esteja grávida, irá receber, na mesma, o subsídio de maternidade.

A Sr. Mariana Aiveca (BE): — Mas já era assim antes!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, em relação ao rendimento social de inserção, creio que os portugueses já perceberam que

os 70 milhões de euros que foi possível agregar por força de situações fraudulentas permitiram descongelar

pensões mínimas, sociais e rurais que o PS tinha congelado. Estamos, pois, conversados.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, é extraordinário o que disse em relação ao Partido Socialista e,

nomeadamente, em relação ao Ministro da Solidariedade. Só lhe digo, Sr.ª Deputada, que o Memorando que

os senhores negociaram e assinaram em nome do Estado português, e que nós renegociámos e alterámos,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora já «renegociaram»?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … previa que todas as situações sociais pagassem IRS. Todas, Sr.ª

Deputada!

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Protestos do PS.

De facto, neste caso, fomos para além da troica. Têm toda a razão.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não foi só por isso! Não desmentiu o que eu disse!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós renegociámos, exigimos que assim não fosse, e assim não foi,

Sr.ª Deputada. Era bom que se lembrasse disso quando falasse dessa matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, penso que está

demonstrado um belo exemplo de como a direita sempre teve preconceito relativamente a quem recebe

prestações sociais e de como esse preconceito é histórico.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É histórico! Não fala assim para os ricos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um ódio às classes sociais mais desfavorecidas e é a utilização da

fraude para atacar todas as pessoas que recebem prestações sociais. Está aqui demonstrada a verdadeira

natureza do CDS no que diz respeito a esta matéria. Não fala assim para os mais ricos, pois não, Sr.

Deputado?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Com os mais ricos tem medinho!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não fala assim relativamente à banca e aos grandes grupos económicos!

Não fala assim para quem recebe benefícios fiscais, pois não? A esses não fala alto, fala baixinho no que diz

respeito à exigência do combate à fraude. Mais, utiliza a fraude e generaliza-a, dizendo que no subsídio de

doença há uma fraude generalizada. É mentira! Visa enganar as pessoas e é revelador desse mesmo

preconceito que tem.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado: como se combate a fraude reduzindo as prestações sociais? Como é que,

reduzindo de 65% para 55% o montante que as pessoas recebem a título de subsídio de doença, isso vai

combater uma única situação de fraude? Zero! Nem uma! Vai é reduzir a proteção social de milhares de

trabalhadores portugueses. Essa é a realidade.

Há ainda mais uma mentira descarada que importa aqui combater: o subsídio de doença corresponde a

65% da remuneração de referência. Não há pessoas a receberem mais do que o salário em subsídio de

doença. Essa é uma mentira descarada, com a qual, mais uma vez, pretendem enganar as pessoas.

O Sr. Deputado fala da majoração de 5%. Veja lá as regras para a atribuição da majoração de 5%. Quase

que é possível dizer que serão meia dúzia de situações que atingem essa majoração. Mas, mais: utiliza essa

majoração para esconder o combate generalizado.

Há uma redução para a grande maioria dos portugueses na proteção social e depois prometem uma

migalhazinha a essa pequena percentagem de portugueses que podem receber mais 5%! Veja lá a fortuna a

que isso corresponde para compensar a coisa. Não retira o roubo — o Sr. Deputado disse muito bem — das

prestações sociais que o CDS avança.

O CDS não se escandaliza com a história do aval ao BPP, por exemplo, que corresponde a cerca de 450

milhões de euros. Ora, essa quantia corresponde ao valor que o Estado cortou em prestações sociais, como o

abono de família e o rendimento social de inserção. Que significa isto? Então, para dar aos mais ricos corta

mais naqueles que são mais desfavorecidos?!

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de perguntar: onde para o visto familiar do CDS-PP? Onde para o

CDS-PP e a sua política de proteção à natalidade? Onde está? Não se ouviu uma palavra relativamente à

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proteção da natalidade, Sr. Deputado! Numa altura em que Portugal tem uma das mais baixas taxas de

natalidade, o que o CDS propõe, afinal, é cortar no subsídio de maternidade e no subsídio de paternidade! É

isto que o CDS faz. E fá-lo para dar aos mais ricos e aos mais privilegiados do nosso País. É essa a realidade

que fica aqui denunciada e demonstrada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo demonstrou que está

unido e decidido a combater a fraude económica. Chamou os jornalistas, afinou o discurso e, com o Ministro

Pedro Mota Soares na tribuna, garantiu que nada vai ser como dantes.

Desengane-se, contudo, quem pense que estava a falar do BPN, das rendas da energia, dos milhões para

a Lusoponte ou das parcerias público-privadas.

Podem os Srs. Deputados do PSD e do CDS manter a calma, porque não lhes vou certamente estragar a

tarde. Bem disse o Ministro Mota Soares que, aí, fica tudo na mesma, disse que há que escolher prioridades.

E este Governo conhece bem as suas. Vai lançar a mão a quem, no seu entender, anda a delapidar os fundos

públicos: os doentes, as grávidas e os beneficiários do rendimento social de inserção.

Nada de novo, afinal: mão firme do Governo. E o Governo escolhe sempre os mesmos suspeitos do

costume: os trabalhadores e trabalhadoras.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Anunciou o Ministro Pedro Mota Soares que, em nome do combate à

fraude que diz grassar no subsídio de doença, o Governo vai diminuir brutalmente o montante pago a quem

está de baixa.

Entendamo-nos, Sr.as

e Srs. Deputados: se o Governo quisesse combater a fraude, reforçava os

mecanismos de fiscalização, e não diminuía, como está a fazer, o dinheiro pago a quem está efetivamente

doente.

Ninguém escolhe adoecer, ninguém tem prazer em ficar acamado ou com um braço ao peito. As medidas

anunciadas, e a forma como foram justificadas, são um insulto à inteligência dos portugueses e portuguesas.

Aplausos do BE.

Afirmando que pretende «harmonizar» as condições da licença de maternidade com as do subsídio de

doença, o Governo parece andar preocupado com o premente problema — imagine-se! — das gravidezes

fraudulentas.

Não há aqui nenhuma intenção moralizadora ou de fiscalização, mas apenas e só introduzir mais um

pacote de austeridade e diminuir o apoio social aos trabalhadores, os mesmos trabalhadores que, vale a pena

lembrar, descontam para poderem receber quando estão doentes.

Mas não é só a desculpa que é esfarrapada e deixa à vista o preconceito deste Governo. Também o

discurso tem traços inaceitáveis que têm de ser denunciados, sob pena de se banalizar o perigoso «caldo

social» que o CDS não só não se importa de criar como parece ter especial interesse em mexer e remexer.

Dizendo que, ao poupar 70 milhões de euros com o rendimento social de inserção, o Governo vai ter

dinheiro para as reformas, Pedro Mota Soares rebenta com a escala da demagogia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O interesse do Governo é claro: colocando idosos contra os pobres e os

mais desfavorecidos contra os remediados, o Governo pretende cavalgar a culpabilização social em que os

mais desfavorecidos têm de encontrar na sua suposta inépcia as razões do seu empobrecimento.

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Sr.as

e Srs. Deputados: Faz hoje precisamente uma semana que o Primeiro-Ministro afastou, numa

entrevista televisiva, a intenção do Governo de apresentar novas medidas de austeridade.

Repetindo e insistindo vezes sem conta na mesma mensagem, Pedro Passos Coelho garantiu que, «se

nesta altura o Governo considerasse que seriam necessárias mais medidas de austeridade, o retificativo

previa novas medidas e não prevê» — e a verdade é que não prevê.

Como vem sendo tristemente habitual, não há nada que confirme mais um cenário do que um desmentido

do Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem foi preciso esperar pelo retificativo, o Ministro Pedro Mota Soares

apressou-se a apresentar um conjunto de alterações aos subsídios de doença e de maternidade, que

responde apenas a uma lógica: diminuir os direitos dos trabalhadores e poupar dinheiro aos cofres do Estado.

Novas medidas de austeridade, portanto, quatro dias depois de o Primeiro-Ministro as negar

sistematicamente.

Sobre o escasso valor da palavra e da necessária relação de confiança que se quebra a cada truque com

as palavras, nos quais o Governo se vem especializando, não estamos ainda conversados.

Numa matéria em que não podia existir a mínima dúvida ou o mais pequeno jogo de palavras, Bruxelas e o

Governo lançaram-se numa vertigem de mentidos e desmentidos sobre o fim permanente dos subsídios de

férias e de Natal para os funcionários públicos.

Bruxelas, de resto, apenas informou o segredo mais mal escondido deste Governo: não há, nas previsões

orçamentais do Governo, muito antes pelo contrário, qualquer espaço para a reintrodução dos subsídios de

férias e de Natal. A desvalorização salarial é o único instrumento competitivo que este Governo conhece e o

seu ministro sombra, António Borges, até faz gala disso.

Disse, hoje, o Ministro Vítor Gaspar que esta questão tem sido «artificialmente criada». Tem razão, Sr.

Ministro, artificialmente criada por si, pela troika e pelo Primeiro-Ministro. O mesmo Primeiro-Ministro que, no

dia 1 de Abril do ano passado, seis meses antes de anunciar a supressão dos subsídios de férias e de Natal,

negava solenemente qualquer intenção de cortar um dos subsídios.

Um Governo que não acerta numa previsão económica, que vê o desemprego aumentar em flecha e sem

saber porquê, vem tentar convencer-nos que, a propósito dos subsídios de férias e de Natal, a sua palavra

vale alguma coisa.

Temos muito pena, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Vítor Gaspar, mas, hoje, precisamos, então, de

mentiras novas para certificar a vossa palavra mentirosa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Jorge Machado e Heloísa Apolónia. Pretende responder em conjunto ou separadamente?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Separadamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, efetivamente, é de mentira

que se trata. Mentira, em primeiro lugar, porque, ao contrário do que se quer fazer crer, muitas destas

prestações sociais resultam dos descontos dos trabalhadores, não são qualquer benesse ou qualquer esmola.

É que, muitas vezes, é transmitida a ideia — e peço-lhe que comente — de que estas prestações sociais (a

saber, o subsídio de doença) são uma espécie de esmola que o Estado dá aos beneficiários. Não, elas

resultam das contribuições dos trabalhadores, são um direito e não uma esmola!

A segunda mentira que gostaria que abordasse tem a ver com a questão da fraude. É que, se quisessem

combater as situações de fraude, teriam necessariamente de aumentar o número de técnicos que

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acompanham os processos. Reduzir aquilo que são as prestações sociais não combate qualquer fraude.

Como é que se combate as fraudes reduzindo a proteção social?! Não se combate uma única fraude

diminuindo o subsídio de maternidade ou o subsídio de paternidade.

A terceira questão que, em nossa opinião, é uma mentira descarada — e já que o CDS não lhe pediu

esclarecimentos, dou-lhe a oportunidade de fazer um pequeno comentário ao posicionamento do CDS e ao

seu comportamento atual, relativamente à proteção social — é a da justiça. Dizer que estes cortes são uma

questão de justiça é uma mentira descarada que visa enganar as pessoas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O CDS pode ficar incomodado, mas a verdade é que, aqui, trata-se, sim, de diminuir a proteção social a

quem mais precisa.

A pergunta que quero fazer-lhe é se, alguma vez, constou na comunicação social ou se retirou das

palavras do Sr. Ministro Pedro Mota Soares que esta medida tem visto familiar, se as famílias ficam pior ou

melhor com esta medida.

O CDS, que tanto falou do visto familiar, que utilizou o visto familiar como arma de arremesso e

propaganda, deixou-o cair, pois é claro que esta medida não tem visto familiar.

E como se consegue compreender esta questão de, ao mesmo tempo que se corta em prestações sociais

fundamentais, não faltarem largos milhões de euros para dar aos mais privilegiados e beneficiados do nosso

País?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, constata-se que a

direita não tem qualquer pergunta para fazer, ainda que seja para desmentir aquilo que o Sr. Ministro das

Finanças hoje veio dizer que é um artificialismo. Mas regista-se que, de facto, nada tenham para perguntar.

Ainda há pouco, ouvimos muitas imprecisões vindas da bancada do CDS. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado

Nuno Magalhães, que o subsídio de maternidade vai descer e que ninguém recebe o salário por inteiro no

subsídio de doença.

O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabe a senhora!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E a majoração dos 5% obedece a duas condições, mas o Sr. Deputado

escondeu uma e só falou nos 500 €. É que é necessário ter um salário até 500 € e três filhos — é preciso dizer

a verdade toda!

Portanto, o CDS, neste momento, não tem qualquer forma de vir salvar o seu Ministro sobre esta matéria,

nem o Ministro das Finanças sobre o corte dos 13.º e 14.º meses — é para sempre!

Importava era que aqui nos dissessem se, sendo afinal mentira toda esta trapalhada, ou estando Bruxelas

a tentar adivinhar coisas, o Ministro das Finanças se demite ou o Ministro Pedro Mota Soares se demite.

Em relação ao PSD, creio que estamos conversados. Houve aqui uma grande confusão e o PSD também

não tinha estas medidas no seu programa eleitoral. Por isso, mentiram também aos portugueses, não lhes

disseram que lhes iam cortar todos os subsídios!

Portanto, o que aqui temos é uma montagem de grande escala para culpabilizar os pobres da sua própria

condição. E se dizem que «não se mexe no subsídio de doença tanto quanto queriam», não percebo até onde

os senhores queriam mexer. É que, afinal, todas as pessoas descontam sobre tudo, naquele Código

Contributivo a que o CDS chamava de confisco, não é só sobre os 13.º e 14.º meses, é sobre tudo, e, agora,

os senhores vêm dizer que as pessoas descontam mas não têm quaisquer direitos — isto é roubo! E é roubo

baseado num pretenso combate à fraude, que é enganador e mentiroso.

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Assim sendo, Sr. Deputado Jorge Machado, creio que estamos em grande consonância nesta leitura das

novas medidas, que o Governo, por sinal, vem sempre dizer que são transitórias e que não haverá mais.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas, de medida em medida, vai cavalgando naquilo que é a estigmatização

dos mais desfavorecidos e dos mais pobres.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, naturalmente, vou

fazer este pedido de esclarecimento por causa da intervenção que proferiu, a qual saúdo, mas ele também

decorre do discurso constante do pedido de esclarecimento feito, há pouco, pelo Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

É que o discurso do Deputado Nuno Magalhães é talvez um dos discursos mais perigosos que se podem

fazer.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que é um discurso fácil e demagógico e os discursos fáceis e

demagógicos são muito perigosos.

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

Então, é preciso dizer aqui mais qualquer coisa.

Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Nuno Magalhães quase que nos colocava a questão deste modo:

assumindo que há fraude, é ou não preciso combater a fraude? Os Verdes são os primeiros a dizer que sim! É

preciso combater a fraude!

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — No entanto, não é o que os senhores estão a fazer.

Primeiro, se há fraude, a responsabilidade é do Governo. E pergunto, em nome de Os Verdes, como é

possível o Governo ter aturado, durante todos estes meses, situações de fraude?! Como é possível?

Protestos do PSD.

Incompetentes, é o que os senhores são! Uns tremendos incompetentes!

Protestos do PSD.

A fraude combate-se como? A fraude combate-se baixando a prestação social do fraudulento? Não! A

fraude combate-se acabando com as situações de fraude e não acabando ou cortando com as situações que

não são fraudulentas. E é aqui que os senhores erram!

Ou seja, deve combater-se a fraude, claro que sim, com mais meios humanos, com mais inspetores, com

mais meios técnicos. É óbvio! Mas, por favor, não combatam o que não é fraudulento, o que é um absoluto

direito das pessoas que não têm como sobreviver e que, por isso, têm o rendimento mínimo e têm direito a ele.

Temos esse dever de solidariedade para com a nossa sociedade e para com os nossos concidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para aquelas pessoas que sempre descontaram 14 meses, agora

os senhores dizem: «O quê? Receber subsídio de doença, subsídio de maternidade? Não! Vamos cortá-lo.

Têm direito, mas vamos cortá-lo.»

Não, isto não é assim. O «filme» está todo ao contrário.

A Sr.ª Presidente: — Queria terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quem não deve receber, não recebe nada; quem tem de receber,

deve receber o devido. Mas os senhores, neste momento, ainda estão a dar aos fraudulentos uma parte e a

roubar a quem tem direito a essas prestações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também quero registar o

silêncio, por exemplo, do Sr. Deputado Adão Silva ou do Sr. Deputado Nuno Magalhães sobre a questão do

13.º ou 14.º mês, o que denota bem que não se querem comprometer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já falei!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores não querem garantir se estes cortes são temporários ou

definitivos e, mais, deixam no ar a suspeita de que eles vão ser definitivos e alargados talvez ao setor privado.

É essa a leitura que faço do vosso silêncio, Srs. Deputados do PSD e do CDS. Trouxe aqui, particularmente,

esta questão e o vosso silêncio é, de facto, indicador de que não se querem queimar nesta matéria.

Portanto, a leitura que temos de tirar hoje é que os cortes não só não são temporários como se prevê que

sejam alargados. E não adianta o Sr. Ministro Vítor Gaspar vir dizer que há aqui uma artificialidade criada não

se sabe porquê, porque estamos a perceber o vosso não compromisso.

Quero vincar e registar esta questão porque os senhores têm medo de cair naquela história que bem

conhecemos pela televisão de uma promessa feita a uma certa adolescente num certo dia 1 de abril. Dizia um

certo senhor de seu nome Pedro Passos Coelho que, de facto, era uma patetice, pois não ia cortar o subsídio

de Natal à mãe daquela jovem. Era mentira, como bem se viu.

Portanto, hoje, os senhores não querem, sobre esta questão, tomar qualquer posição.

Quanto ao visto familiar nas outras prestações, também temos o silêncio absoluto. Abandonaram! Já era!

Da mesma forma deixaram de querer falar neste assunto para ver se, efetivamente, vai passando.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua pergunta, porque me permitiu esclarecer esta questão e

dizer aos partidos da direita que passam aqui hoje a ideia de que os cortes no subsídio de Natal e no subsídio

de férias não são temporários e vão ser para todos. É essa a vossa política de austeridade e é essa a mentira

que também querem esconder, mas diria que não será por muito tempo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os relatórios da Inspeção-Geral

de Finanças e do Tribunal de Contas não deixam dúvidas. A Parque Escolar é a prova acabada de como uma

excelente ideia, a da renovação das escolas secundárias, se pode tornar num pesadelo sem fim à vista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A Parque Escolar foi apresentada em 2007 com um objetivo ambicioso

e bem definido: investir 940 milhões de euros para intervir em 332 escolas. Previa-se e anunciava-se um

investimento médio de 2,8 milhões de euros por escola.

Em 2008, na apresentação do seu plano de negócio, o custo médio de intervenção por escola subiu para

mais de 7 milhões de euros.

Em 2009, o investimento subia para 2500 milhões de euros e desapareciam do objetivo 127 escolas,

ficando abrangidas pelo programa 205 escolas. Mais recursos e menos escolas.

E, como que por magia, em 2010, o custo médio de intervenção atingia os 15 milhões de euros, num total

superior a 3100 milhões de euros.

Uma escalada de preços sem paralelo na história do investimento público em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Atrasos, incumprimentos, desvios, prorrogação de prazos,

endividamento, encargos, falta de rigor, exceções, trabalhos adicionais, erros e omissões, excessos,

desaproveitamento, restrição ao princípio da concorrência, falta de transparência, despesas ilegais,

pagamentos ilegais, esforço financeiro público, dívidas, derrapagens acentuadas, estes são apenas alguns

substantivos ou expressões que saltam à vista do relatório do Tribunal de Contas, e constam das conclusões

do relatório mesmo após a Parque Escolar ter exercido o seu direito ao contraditório.

Estas conclusões a todos devem preocupar. Como nos recordam, e bem, a Inspeção-Geral de Finanças e

o Tribunal de Contas, a empresa Parque escolar teve todos os mecanismos de exceção para a contratação de

bens e serviços. Nunca uma empresa pública teve tantas ferramentas de gestão em Portugal e, ao invés de se

tornar numa referência de boas práticas, demonstrou ser um exemplo a não seguir. Desde logo, pelo facto de

os seus planos de atividades e orçamentos nunca terem sido aprovados pelas finanças.

Mais: apesar de ter sido isentada de cumprir os limites do endividamento aplicados às demais empresas

públicas, nunca foi capaz, sequer, de cumprir os limites a que ela própria se propunha. E assim se chegou a

um endividamento superior a 945 milhões de euros.

E que dizer das obras a mais, dos erros e das omissões? Apesar das condições excecionais que a

empresa teve para a contratação pública, nas primeiras 105 escolas existiram obras a mais em 93 e atrasos

superiores a 100 dias em mais de metade das escolas. Afinal, a flexibilização dos instrumentos de gestão

serviu para quê? Para isto?

Apesar da comprovada existência de prejuízos devido a trabalhos a mais e a erros e omissões, alguns

destes responsáveis voltaram a ser contratados. Talvez isto ajude a explicar por que razão a fase 3, lançada

em 2009, em pleno cenário de crise financeira do País, é a mais cara de todas.

É incompreensível e inaceitável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É bem claro o Tribunal de Contas ao destacar a ausência de tetos

máximos na definição das intervenções como um dos fatores precipitantes do disparar dos custos. Nada

justifica que as intervenções por escola variassem entre um mínimo de 6,3 milhões de euros e um máximo de

quase 31 milhões de euros, que o custo por m2 vá de 626 € a 3536 € ou que o custo por aluno varie entre

5524 € e mais de 30 000 € e que a área de construção flutue entre os 5 m2 e os 22 m

2.

Não houve rigor nem na decisão política nem no planeamento, o que fez com a execução fosse a que foi.

O dinheiro público não deve, não pode ser gerido desta forma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não fica por aqui o relatório do Tribuna de Contas. Diz ainda de forma clara que, apesar de ter todas

as exceções legislativas para a gestão dos processos, a Parque Escolar fez cerca de 256 milhões de euros de

despesas ilegais e cerca de 236 milhões de euros de pagamentos ilegais.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ontem, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, tivemos

oportunidade de questionar e de ouvir o ex-presidente da Parque Escolar sobre estas matérias.

Uma coisa ficou clara. Todas as alterações ao programa inicial tiveram o acordo do governo de então. A

decisão de retirar do programa 127 escolas não foi da Parque Escolar mas, sim, do governo. Ficámos sem

saber os critérios que determinaram a escolha das escolas que saíram do programa, mas sabemos bem quem

fez esta escolha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Do mesmo modo, ficou claro que a ausência de critério e de balizas

para os projetos foi da responsabilidade dos governos de então.

O Ex-presidente da Parque Escolar foi claro e, talvez imbuído do espirito pascal, fez como Pilatos e lavou

as mãos no que respeita à responsabilidade das decisões políticas que permitiram que mais dinheiro do que o

previsto fosse aplicado em menos escolas do que o prometido.

E este facto deve preocupar-nos a todos. O que se gastou a mais faz falta para as escolas que ficaram fora

do programa e que precisam de intervenções. Como muito bem nos recorda o Tribunal de Contas, o governo

de então devia ter tido presente a difícil situação económica do País e optado por soluções menos

dispendiosas. É que, devido ao elevado endividamento e ao alto custo das intervenções efetuadas, pode-se

ter comprometido não só a possibilidade de intervir nas escolas não abrangidas neste programa mas até as

intervenções da fase 3, que está em curso. E a execução da Parque Escolar pode até ter impacto negativo no

cumprimento das obrigações previstas no Memorando de Entendimento.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A escola pública não merecia isto. Uma boa ideia mal executada

pode comprometer o futuro de muitos. Estamos perante uma hipoteca geracional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os recursos gastos foram muito acima do previsto e em menos escolas

do que o necessário.

A Parque Escolar, pelos encargos que deixa de manutenção e de amortização financeira, bem como por ter

esgotado a capacidade de investimento neste sector, é o maior ataque à escola pública dos últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Compromete o futuro da política educativa, criando ainda mais dificuldades ao atual Governo e aos

portugueses. E não valia a pena, pois um pouco de bom senso e de rigor nas opções políticas teriam evitado

tudo isto e resolvido os problemas de forma bem mais eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Durante a declaração política, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Drago, do BE,

Miguel Tiago, do PCP, Michael Seufert, do CDS, e Rui Santos, do PS.

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro informou a Mesa que irá responder individualmente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, acaba de fazer uma

intervenção que faz, em parte, um resumo mais legível do relatório do Tribunal de Contas sobre a gestão e o

programa da Parque Escolar, e faz-nos também a reciclagem da intervenção que fez ontem na Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, aquando da audição do Eng.º Cintra Nunes, ex-Presidente da Parque Escolar,

empresa pública.

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Já tivemos oportunidade de discutir a intervenção nessa altura, pelo que creio que não fará muito sentido

voltar a discuti-la, até porque, por iniciativa do PSD, a Comissão de Educação, Ciências e Cultura tem um

programa de trabalhos pela frente que vai incluir a audição de ex-responsáveis da educação, a Sr.ª ex-Ministra

Maria de Lurdes Rodrigues a Sr.ª ex-Ministra Isabel Alçada e o atual Ministro Nuno Crato e, portanto, creio que

teremos bastante tempo para analisar o desempenho do programa da Parque Escolar e as responsabilidades

políticas do passado.

Como sabe, o Bloco de Esquerda é absolutamente favorável ao investimento na requalificação do edificado

e do nosso sistema educativo.

Sobre o modelo escolhido, é público e manifesto que sempre tivemos as nossas dúvidas e apresentámos

numerosas iniciativas no sentido de que o modelo de contratação e o modelo empresarial fossem eliminados

durante a anterior legislatura. Mas se é certo que vamos fazer um trabalho sobre as responsabilidades

passadas, creio, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que não podemos iludir responsabilidades atuais e futuras.

Portanto, sobre a questão da Parque Escolar, Deputados do PSD, o atual Ministro e secretários de Estado

têm emitido várias declarações quanto ao passado e creio que neste momento temos é de olhar para a

situação presente do sistema educativo e das nossas escolas e assumir responsabilidades para o futuro.

Faço-lhe três perguntas muito breves: o que é que vai acontecer à Parque Escolar? O que é que vai

acontecer às escolas que neste momento têm obras paradas e estão transformadas em estaleiros? O que é

que vai acontecer a um programa de requalificação do nosso edificado?

No meio das iniciativas que foram apoiadas pelo QREN quanto aos centros escolares, da iniciativa das

câmaras municipais, que abrangeram essencialmente o 1.º ciclo e às vezes o 2.º ciclo, e o programa da

Parque Escolar, nas secundárias, há escolas secundárias que estavam programadas e não foram feitas e há

escolas EB 2/3 que ficaram fora de qualquer programa e precisam urgentemente de ser requalificadas pois

foram construídas em meados dos anos 80.

Sr. Deputado, gostava de saber quais são as responsabilidades futuras que a sua bancada assume.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço as questões que

me coloca e, para que não restem dúvidas, gostaria de começar por referir que a Sr.ª Deputada disse que o

Bloco de Esquerda era favorável ao investimento público na educação. O PSD também é e o seu passado

assim o demonstra

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ao contrário do vosso!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já tive oportunidade de recordar à Assembleia uma vez e volto a fazê-lo

com todo o gosto: entre 1985 e 1995, o governo do PSD fez mais de 800 escolas de norte a sul do País. Fê-

las com rigor, sem criar problemas à execução financeira dos programas, resolvendo os problemas que era

preciso resolver, dando escolas à educação e possibilitando a massificação do ensino, que era algo que não

existia. E isto não foi há muito tempo.

Temos todo o gosto em manter esta linha de pensamento e de atuação. Mas há um problema, que não é

do PSD nem é deste Governo, é de Portugal, que advém do facto de alguém considerar ser possível — como

a Sr.ª Deputada teve oportunidade de ver ontem, na reunião a que fez referência — gastar-se numa escola

secundária, em São João da Madeira, 6,5 milhões de euros. Trata-se da única escola secundária do País que

tem 19 gabinetes para professores, por sinal a única que não foi construída pela Parque Escolar, que optou

por fazer reconstruções que custaram, em média, mais de 15 milhões de euros. Isto cria, de facto, um

problema não só a este Governo mas a todos nós.

Por isso, tal como tive oportunidade de dizer, e volto a lembrar, na nossa opinião, a forma como tudo isto

foi feito e gerido constitui, de facto, o maior ataque à escola pública de que temos memória porque

compromete no futuro.

A execução deste programa, nos moldes em que foi feito, compromete o futuro, criando grandes

dificuldades, e o desafio que todos temos pela frente é o de saber como é que, sem recursos, vamos ser

capazes de acudir às situações a que é necessário acudir. Nesta matéria, de acordo com o que já foi

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enunciado, tenho todo o gosto em recordar à Sr.ª Deputada que, no âmbito da renegociação que foi feita do

QREN, há novas linhas para podermos «tapar buracos» e acudir a situações que outros criaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, o Sr. Deputado e o PSD são

corresponsáveis por tudo aquilo que acabou de nos descrever.

Protestos do PSD.

E são-no por dois motivos muito simples, Sr. Deputado.

Primeiro, o Sr. Deputado impediu, juntamente com o PSD, a extinção da Parque Escolar, entidade pública

empresarial, quando o PCP aqui o propôs e denunciou um bom conjunto de ilegalidades, ou pelo menos de

dúvidas, que já na altura se vislumbravam.

Mas mais: o Sr. Deputado legitimou os orçamentos do Estado através dos quais o PS retirou a capacidade

de escrutínio a esta Assembleia para legitimar tudo aquilo que a Parque Escolar fez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado fez parte do Grupo Parlamentar do PSD que legitimou esses

orçamentos do Estado, que se demitiu de controlar a execução destes dinheiros públicos e permitiu que eles

fossem entregues a uma empresa para a sua gestão.

Depois de ter andado durante anos a «assobiar para o lado», aliás, como o CDS, nomeadamente quando o

PCP denunciou aqui todos estes indícios de clientelismo, de ilegalidades, de coisas menos claras na gestão

da Parque Escolar, o PSD vem agora aproveitar-se destes dados e conclusões, os quais justificam, e muito,

aquilo que o PCP fez nesta Assembleia ao requerer a auditoria do Tribunal de Contas, que hoje permite

termos estes dados sobre a Parque Escolar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … e eis que faz desta uma grande questão. Porquê? Porque através da

Parque Escolar está a tentar demonizar o investimento público na escola pública. E essa, Sr. Deputado, é uma

batalha para a qual certamente contará com o PCP como adversário.

É certo que devemos corrigir os erros, é certo que devemos acabar com a possibilidade de haver

clientelismos, ilegalidades e má gestão, mas não devemos acabar com o investimento público em educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, as questões que deixo são muito simples.

Identificados que estão os problemas e havendo vontade do PSD em continuar o investimento na escola

pública ou em torná-lo verdadeiramente eficaz e controlado democraticamente, então, traga a esta

Assembleia, no próximo Orçamento do Estado, a extinção da Parque Escolar, ou extinga-a desde já para

poupar uns salários no conselho de administração, e continue todas as obras que estão paradas e reavalie as

que estão por começar. Acabe com a Parque Escolar, mas acabe também com as obras que estão suspensas

e comece com as que ainda fazem falta nas escolas!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradecendo também as

suas questões, permita-me que o corrija e introduza um pouco de rigor neste debate.

Gostaria de recordar que houve um momento em que esta Assembleia, em função do resultado eleitoral de

2009, tomou uma decisão de fundo relativamente à Parque Escolar. Em virtude de alguns indícios que todos

íamos conhecendo, que resultaram de debates que fomos tendo em Plenário e em comissão, foi revogado um

conjunto de exceções que a maioria absoluta até então permitia, e a Parque Escolar não sabia utilizar

ferramentas que flexibilizavam a gestão. Ora, se foi possível revogar essas exceções foi porque o PSD votou

favoravelmente essas alterações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por proposta do PCP!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Portanto, com esta nota de rigor e para que não fique no ar qualquer

dúvida relativamente ao nosso comportamento nesta matéria, gostaria de dizer que, na nossa ótica, não se

trata de ser ou não uma empresa a liderar este processo. Essa é uma questão ideológica e é um problema do

Partido Comunista. Do que se trata, para nós, é de fazer bem. Isto é, estando à disposição do Governo um

modelo e uma ferramenta para podermos modernizar escolas, realizando aquilo que é necessário fazer de

norte a sul do País, que isto seja bem feito, havendo critérios, desde logo, na definição do que deve ser uma

escola, tetos de financiamento, um custo para cada uma das escolas, e que a execução do programa de

construção ou renovação da escola esteja dentro dos limites do que deve ser razoável, os quais devem

presidir a qualquer ato de gestão do dinheiro de todos. É disto que se trata.

Por isso, se conseguirmos alocar um volume de investimento para fazer escolas, o objetivo de qualquer

governo ou de qualquer empresa pública deve ser fazer o maior número possível de intervenções com aquele

dinheiro e não o contrário. Aquilo a que assistimos foi à construção de poucas escolas mas com um

paradigma, como dizia o anterior Primeiro-Ministro: o de ter escolas bonitas. Porém, o PSD quer é escolas

competentes e funcionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, gostaria, em primeiro

lugar, em nome do CDS, de o felicitar por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República.

De facto, ontem, tivemos oportunidade de ouvir o anterior responsável pela Parque Escolar, que nos veio

tentar dar nota de algumas das questões que o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças vieram

levantar sobre a Parque Escolar.

A primeira questão que gostaria de frisar é que não se trata de algumas opiniões particulares de um

Deputado, do Governo ou da maioria. Trata-se de dois relatórios concretos, muito explícitos na linguagem que

utilizam para classificar a anterior gestão, relatórios esses que foram elaborados pela Inspeção-Geral de

Finanças e pelo Tribunal de Contas e que merecem, como sempre mereceram, a nossa maior compreensão.

Aqueles que chamam cortina de fumo à iniciativa deste Parlamento de pedir uma legítima auditoria ao Tribunal

de Contas são os que tentam, ainda hoje, justificar o injustificável, que são algumas das questões que o Sr.

Deputado referiu, e muito bem, e que também não deixamos passar em claro.

É insofismável que a Parque Escolar nunca cumpriu limites de endividamento, que a Parque Escolar

elaborou escolas em quatro fases, das quais a última foi a mais cara de todas, sem que se perceba porquê,

que todas as alterações — disse-nos ontem o anterior responsável pela Parque Escolar — eram visadas pela

dupla tutela do anterior ministério das Finanças e da Educação, sem que o mesmo responsável da Parque

Escolar nos tenha explicado por que é que nunca um relatório e contas foi visado pelo Ministério das Finanças,

sendo-o apenas pela Educação.

Sr. Deputado, devo dizer que, para nós, é indiferente se a gestão do parque escolar era feita por uma

empresa ou por uma direção-geral porque, da maneira como o anterior governo estava a tratar das coisas, o

resultado desastroso seria o mesmo.

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Aquilo que concluímos da audição de ontem foi que os responsáveis políticos são aqueles que disseram

que era para intervencionar menos escolas mas gastar mais, aqueles que disseram que não era preciso ir

buscar vistos prévios ao Tribunal de Contas, aqueles que anteciparam o encerramento das obras para as

poderem inaugurar a tempo das agendas mediáticas e políticas do anterior governo, e são esses que têm de

ser responsabilizados.

Por isso, a questão que lhe deixo é a de saber se não considera que estão por apurar todas as

responsabilidades e as intervenções da tutela política do anterior governo perante esta empresa, que teve

resultados absolutamente desastrosos para o País e que se traduziram — e a expressão utilizada pelo Sr.

Deputado é verdadeira — no maior ataque de sempre à escola pública.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, agradeço as suas

considerações e as questões que deixou.

Fez bem em recordar a paternidade dos relatórios porque não se trata de opiniões de Deputados,

partidárias ou de opinion makers. Estamos a falar de duas entidades acima de qualquer suspeita, uma delas

até presidida por um ex-Ministro das Finanças e da Educação do Partido Socialista.

Penso que essa será razão bastante para não duvidarmos que não há agora qualquer relatório para

favorecer uma qualquer agenda oculta ou uma cortina de fumo nos partidos que suportam este Governo. Por

isso, fez bem em recordar a paternidade e a maternidade destes relatórios.

Aliás, é por isso que eles são tão graves e, de facto, merecem uma reflexão serena e séria por parte de

todos, porque não se trata aqui de procurar defender A ou B, trata-se, finalmente, de se abrir os olhos e

olharmos para as coisas percebendo que foi feito um caminho que não pode voltar a ser feito, porque não

temos recursos para gastar em renovação de escolas com uma média de 15 milhões de euros por cada uma,

sabendo-se que até à data as mesmas escolas custavam metade!.

Esta é a questão de fundo e, por isso, se não queremos hipotecar o futuro — que, aliás, já está hipotecado

com estas opções —, temos de pôr a mão na consciência e impedir que tudo isto volte a acontecer, e esta é a

nossa grande determinação.

Tem razão o Sr. Deputado quando levanta a questão da responsabilidade política, porque ficou claro e

evidente, ontem, que todas as alterações, todas as autorizações que resultaram nisto tiveram o cunho não dos

gestores que estavam à frente da empresa que geria a obra em si mas, sim, as opções políticas do governo,

que é o que está no cerne da questão.

Esta é que foi a grande novidade ou a grande certeza que resultou das audições de ontem e ainda bem

que tivemos oportunidade de propor à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a vinda aqui, para a semana,

dos ex-governantes deste sector, porque iremos ter oportunidade de perceber como é que foi possível andar

tanta gente de olhos fechados durante tanto tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, todos percebemos bem

porque é que o PSD faz hoje uma declaração política sobre a Parque Escolar. É que ontem, a requerimento do

PS, o ex-presidente desta empresa foi ouvido em Comissão e quem estava na audição de peito aberto, de

coração limpo e para ser elucidado percebeu que todas as questões foram esclarecidas,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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… tudo foi aclarado, não ficou uma ideia, uma acusação, de toda esta campanha contra a escola pública,

que não tivesse uma resposta esclarecedora, óbvia e objetiva.

Aplausos do PS.

A audição correu mal ao PSD! Repito: a audição correu muito mal ao PSD! Tentam aqui hoje fazer passar,

sem contraditório, o que ontem não conseguiram.

Protestos do PSD.

Apesar da controvérsia e da desinformação, esperava que o Sr. Deputado trouxesse o slide onde o

Tribunal de Contas dá voz aos elogios da OCDE à Parque Escolar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E cito: «A gestão do programa tem sido determinada, eficaz e assente nas melhores práticas internacionais

no que se refere à qualidade física e adequada das intervenções.»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Conclui o Tribunal de Contas, e volto a citar: «Não podemos deixar de

salientar os efeitos positivos que o investimento realizado na modernização das instalações escolares terá nos

resultados educativos, porque vai ao encontro de aspetos que influenciam o desempenho escolar, como sejam

a melhoria da funcionalidade daqueles espaços, o conforto, a segurança, a salubridade e a integração das TIC

na aprendizagem.»

Aplausos do PS.

O que V. Ex.ª não traz — e fá-lo de forma propositada — é o acetato do relatório da Inspeção-Geral de

Finanças que deixa claro, e volto a citar, que «O Conselho de Administração adotou boas práticas de gestão e

não foram identificadas ilegalidades na adjudicação das empreitadas e na aquisição de bens e serviços.»

Aplausos do PS.

Governar é escolher, como hoje dizia um reitor a propósito da falta de investimento deste Governo no

ensino superior. Governar é escolher! E VV. Ex.as

escolheram atacar a escola pública e paralisar as obras

quando têm financiamentos garantidos e financiamentos contratualizados.

Vozes do PS: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Acabou o ser tempo, queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Já acabarei, Sr.ª Presidente.

Os senhores apoiam as escolas privadas, adiam para melhor oportunidade política os investimentos na

educação, lutam ideologicamente contra a escola pública. Mas, Srs. Deputados, e com isto termino, por muito

barulho que façam, os portugueses percebem…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

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O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … que entre o que o Sr. Ministro disse nesta Câmara e a verdade está

uma grande distância.

Protestos do PSD.

O que vocês não conseguem é justificar a mentira do Sr. Ministro e é por isso que hoje fazem esta

declaração política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Santos, agradeço-lhe a energia que

colocou nas suas considerações e permita-me que lhe diga uma coisa: o senhor pode ler e fazer citações que

quiser, mas as citações que o senhor teve oportunidade de ver nos slides que mostrei são ipsis verbis o que

consta dos relatórios. Aliás, fico com algumas dúvidas sobre que documentos é que o senhor anda a ler e

também fico um bocado espantado como o senhor é capaz de dizer algumas coisas. Percebo o esforço que

fez para dominar o sorriso, mas, sabe, o sorriso estava a aparecer, porque é impossível, de forma séria, dizer

aquilo que o senhor disse sem se rir, porque, de facto, não faz qualquer sentido.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, tenho uma dúvida ao longo destes debates: é que eu não consigo perceber, muito

sinceramente, o que é que o PS procura esconder. O que é que o PS procura proteger?

Vou explicar-lhe, de uma vez por todas, o que está aqui em cima da mesa, Sr. Deputado, e espero que,

desta vez, o senhor consiga perceber: quando o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças falam

daquele que foi o deslizar dos custos não estão dizer que, por exemplo, esta escola, com este projeto, ia

custar 3 milhões mas, afinal, custos 15… Não é isso, Sr. Deputado! Sabe o que é? É a opção política que está

por trás, que nos diz o seguinte: a renovação desta escola, que podia custar 3 milhões, custou 15, Sr.

Deputado! Essa é que é a grande diferença! Não é o deslizar da obra, não é um deslizar ou o resvalar da

execução da obra, é uma opção política que está por trás!

Dou-lhe um exemplo, mas podia dar-lhe vários: não sei se conhece um livrinho, simpático, que a Parque

Escolar também pagou e distribuiu que tem uma parte que diz: «Orçamento — quanto custará a proposta?

Como é que nos informamos?…» Enfim, trata-se de uma proposta para ensinar os jovens, de uma forma mais

eficaz, a poderem gerir.

Nesse livrinho diz-se assim: «É muito importante que a intervenção que se propõe tenha os custos bem

calculados para que não se gaste mais dinheiro do que o valor do prémio que receberão, caso ganhem o

concurso.» Ou seja, a própria Parque Escolar diz assim: «tenham atenção aos custos, mas não olhem para o

que eu faço…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queria terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Gostaria ainda de referir que ontem tivemos oportunidade de levantar uma questão que não foi respondida.

E, já agora, refiro outro livro da Parque Escolar, também muito simpático, com as fotografias, a memória

descritiva das escolas e com o valor que cada uma delas custou. Este livro refere 106 escolas, o senhor pega

no relatório da Inspeção-Geral de Finanças, que o senhor aqui citou, e consegue lá apanhar 96 destas 106

escolas. Sabe qual é a diferença de preço entre aquilo que a Parque Escolar mostrou e aquilo que declarou à

Inspeção-Geral de Finanças? 180 milhões de euros, Sr. Deputado! 180 milhões de euros!

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Protestos do PS.

E o senhor vem falar-me da qualidade da informação?

Sr. Deputado, a grande questão aqui, e com isto termino, é a seguinte: é que houve aqui um primado que

não devia ter existido, devia ter-se impedido, por exemplo, que recuperações, como a da Escola D. João de

Castro, chegassem ao final e tivessem um custo superior a 40 000 €/aluno, porque não temos dinheiro para

isso. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, como disse o Nilton: «foi tudo à grande!»

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, afirmou Mário Soares…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — … que «O nosso Governo está a isolar-se cada vez mais do povo, não só por

causa das crises e das medidas impopularíssimas que tem vindo a tomar, mas porque não tem diálogo com os

portugueses».

E continuou: «No sábado, passado a ‘leizinha’, como lhe chamou António José Seguro, quando foi

anunciada pelo Ministro Relvas, sem ouvir, como seria natural os principais interessados, teve uma reação

unânime das freguesias portuguesas que, de norte a sul do País, desfilaram em sinal de protesto pelo centro

de Lisboa.»

Sr.as

e Srs. Deputados: Autarcas e fregueses de todas as partes do País,…

O Sr. António Filipe (PCP): — E de Lisboa também!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … mais de 200 000, deslocaram-se a Lisboa, naquela que pode ser

considerada a maior mostra etnográfica jamais realizada em Portugal, não só para criticarem a insensibilidade

do Governo mas, sobretudo, para mostrarem que esta não é a via para reformar o poder local.

Esta é, aliás, a posição que tem sido reiteradamente assumida pelo PS. Trata-se de uma reforma imposta,

feita ao arrepio das populações e concretizada sem qualquer razoabilidade ou critério que não seja o

numérico.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Esquece o Governo que o Memorando de Entendimento prevê que a

reorganização administrativa deve contribuir para melhorar a prestação do serviço público, para aumentar a

eficiência e para reduzir custos. Ora, se há área da governação em que o Governo tem falhado redondamente,

essa área é a do poder local.

Aplausos do PS.

Um ziguezaguear aflitivo que demonstra a impreparação dos dois rostos da maioria par a administração

local: o Ministro Miguel Relvas e o Secretário de Estado Paulo Júlio.

E para o provar não valerá a pena trazer para o debate de hoje algumas das frases que tivemos

oportunidade de ler nos cartazes que autarcas do PSD e do CDS erguiam na manifestação de sábado

passado; bastará recordar apenas alguns factos, porque, infelizmente para alguns, a memória é fugaz.

Assim, quero aqui recordar o mediatismo e o alarido com que a reforma do poder local foi anunciada,

quase como se de uma operação de privatização de ativos estratégicos para o País se tratasse.

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Quero aqui recordar que essa reforma se iniciou com o Documento Verde, com a definição de quatro

grandes eixos, três dos quais substancialmente atrasados ao dia de hoje.

Quero aqui recordar que a reforma anunciada se resume, até ao momento, à suspensão da criação de

novas entidades empresariais locais e a uma «leizinha» de extinção de freguesias.

O Sr. António Braga (PS): — Ora aí está!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Quero aqui recordar que a reforma, de tão boa que era, foi já alterada duas

vezes: primeiro, com a alteração de critérios e de metodologias e depois, mais recentemente, com propostas

de alteração à «leizinha» de extinção de freguesias que — pasme-se! — incluem apenas novos critérios

numéricos e uma margem de manobra para que as assembleias municipais transformadas em assembleias

liquidatárias possam reduzir menos 20% do número de freguesias previsto inicialmente.

É esta a grande reforma Relvas! É esta a grande reforma do poder local que a maioria do PSD e do CDS-

PP está a levar a efeito!

Protestos do PSD.

É esta reforma que, apesar de envolver a extinção de mais de 1000 freguesias e de órgãos autárquicos,

segundo o Governo, não significa menos serviço público. É esta reforma que, centrada na desorganização do

território e no desrespeito pela vontade das populações, pretende obter ganhos de escala e melhor

planeamento.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos dito firmemente que a reforma do poder local deixa para último plano aquilo

que consideramos essencial e linha condutora para todo o processo de reestruturação da administração local:

uma nova lei eleitoral autárquica, a definição da composição dos órgãos autárquicos e dos seus meios e

competências.

Sem o fazermos, corremos o risco de não sermos capazes de encontrar o modo de organização

administrativa mais eficiente nem de reforçar a prestação do serviço público. Corremos o risco de tratar da

mesma forma freguesias com caraterísticas físicas, sociais e económicas muito diferentes umas das outras.

Infelizmente para todos nós, as 4259 freguesias veem-se confrontadas com uma reforma leviana, que não

é consequência de uma profunda reflexão sobre o território e sobre a resposta à questão de saber se a

organização que existe é a que melhor serve as populações, mas, sim, da obstinação de um ministro que

adormece e acorda a pensar em quantas freguesias vai extinguir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Defendemo-lo sempre e temo-lo afirmado desde que este Governo tomou

posse: o fator essencial não é o número de entidades autárquicas a reduzir, mas, sim, que as novas

freguesias tenham capacidade para intervencionarem o território e agirem ativamente em função da sua

população.

Estamos, por isso, disponíveis para dialogar com o Governo sobre uma lei eleitoral autárquica que permita

clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública,…

Aplausos do PS.

… uma lei que permita estabelecer um modelo mais transparente e coerente no funcionamento da

administração local. Esperamos é que o Governo não continue a assumir uma postura de manhã e outra à

noite, não se manifeste disponível para encontrar entendimentos num dia e os rompa no dia seguinte, à

semelhança do que o PSD fez no passado — apesar de a administração local ter dois rostos no Governo, não

pode ter duas faces —, porque, se o fizer, não haverá o menor entendimento nem tão-pouco se conseguirá

alcançar o equilíbrio desejável para a atualização da lei eleitoral autárquica a tempo do próximo ciclo eleitoral.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Mota Andrade, inscreveram-se quatro Srs. Deputados

para pedirem esclarecimentos. Pergunto-lhe, desde já, de que forma pretende responder.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Responderei individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.

Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, começo por felicitá-lo por trazer

aqui, à Assembleia, aquela que foi uma das maiores manifestações da democracia portuguesa. Este é o

primeiro mérito da sua intervenção.

A manifestação de sábado não se distingue de todas as outras manifestações do Portugal democrático

apenas pela sua dimensão, e foi, de facto, uma das maiores manifestações de sempre. O seu traço distintivo é

o caráter genuíno e representativo que ela assumiu e desenvolveu em torno do património, da história, da

identidade, das raízes dos milhares de freguesias que desfilaram pelas ruas de Lisboa. Foi isto que de novo e

distintivo essa manifestação trouxe à democracia portuguesa.

Mas a manifestação confirmou também aquilo que já todos havíamos percebido: o Governo e os partidos

da direita que o sustentam, o PSD e o CDS, têm um grande problema pela frente, porque toda a sua política,

no que diz respeito a esta matéria, se confronta com a força e a convicção reveladas por esta manifestação.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual força?! Qual convicção?!

O Sr. João Semedo (BE): — O PSD e o CDS insistem numa reforma feita por pressão, por

condicionamento, forçando, a régua e esquadro, as freguesias a extinguirem-se e a fundirem-se.

Mas o PS também tem um problema, e a sua intervenção, Sr. Deputado Mota Andrade, revelou-o, porque,

na realidade, o Sr. Deputado pareceu, pelo menos, igualmente preocupado com o futuro das freguesias e com

as futuras leis eleitorais.

Pela nossa parte, não gostamos de confundir essas duas discussões, esses dois problemas. O nosso

ponto de vista tem sido muito claro: somos contra uma mudança da organização do território feita contra a

vontade, contra a opção, contra a opinião livre e democraticamente assumida pelas populações e, por isso

mesmo, defendemos nesta Assembleia a realização de referendos, para que as populações possam decidir do

seu futuro nesta matéria.

O Partido Socialista votou contra o referendo e a minha pergunta é muito simples: como é que o Sr.

Deputado pode valorizar, pretender dar voz, razão e consequência à grande manifestação de sábado e aos

sentimentos que ela traduziu, tendo um voto contrário a ouvir a opinião, livremente expressa, em referendo,

das freguesias?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, quero manifestar aqui total

concordância com a primeira parte da sua intervenção. Aliás, como tive oportunidade de dizer na tribuna, foi

uma manifestação de todos, o que caraterizou esta manifestação foi a presença de pessoas simpatizantes de

todas as forças políticas. Mas houve, ainda, outra caraterística que me parece de realçar: no momento difícil

que o País atravessa, foi uma manifestação extremamente civilizada, no sentido de ser extremamente

pacífica, em que as pessoas, apesar do seu número, da sua força, da sua presença, não precisaram de

qualquer violência para demonstrar as suas causas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Normalmente, as manifestações são assim, em Portugal!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas deixe-me dizer-lhe que não concordo com a segunda parte da sua

intervenção.

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O Sr. Deputado fala nas leis eleitorais e, sim, queremos fazer uma reforma nas leis eleitorais,

nomeadamente na lei eleitoral autárquica, mas queremos fazê-lo, Sr. Deputado, em nome da transparência e

da coerência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Transparência?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Em nome da transparência, porque não nos parece correto que alguém

possa estar num executivo contra o programa que foi aprovado, maioritariamente, pelas populações;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … em nome da coerência, Sr. Deputado, porque também não nos parece

correto que possa haver assembleias municipais de 190 membros, em concelhos com uma população muito

inferior à de outros em que a assembleia municipal, como o Sr. Deputado sabe, tem menos de 40 ou 36

membros, como é o caso de Cascais. É em nome dessa transparência e dessa coerência que defendemos

uma mudança da lei eleitoral autárquica.

Mas mais, Sr. Deputado: defendemos uma reforma profunda do poder local, coisa que VV. Ex.as

,

provavelmente, não defendem. Para VV. Ex.as

está tudo bem como está, mas para nós não!

O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade! Está enganado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Nós defendemos uma reforma profunda do poder local, porque a fase da

infraestruturação no poder local acabou. São novos desafios aqueles com que, hoje, os municípios e as

freguesias estão confrontados e, para que possam dar uma resposta séria e efetiva a esses desafios, não

tenha dúvidas, Sr. Deputado, é necessária uma profunda reforma do poder local.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a sua intervenção

sobre esta matéria teve duas partes, na primeira das quais, enfim, tentou fazer um certo aproveitamento

político, legítimo, da manifestação de sábado, uma manifestação que teve muita gente, uma manifestação que

foi convocada pela ANAFRE, entidade representativa das freguesias portuguesas, com quem, aliás, o Grupo

Parlamentar do PSD, nas últimas semanas, teve várias reuniões conclusivas, profícuas, que resultaram em

propostas que estão na base das propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou à

proposta do Governo e que mereceram, aliás, na sua maioria, a concordância publicamente expressa do Sr.

Presidente da ANAFRE, o Sr. Armando Vieira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho que ele disse que não resolvem o problema!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas entendemos que a pior coisa que pode ser feita nesta reforma

e a pior coisa que pode ser feita às freguesias portuguesas é o aproveitamento político da situação, não

aquele que o Sr. Deputado aqui fez, porque nunca perdeu a dignidade, mas aquele que foi feito no sábado,

por alguns dirigentes políticos, que resolveram colar-se de forma, diria, quase despudorada a uma

manifestação que era popular, que tinha o seu quê de espontâneo e que foi, sem qualquer dúvida, um

momento alto da autonomia local portuguesa, ao qual o Grupo Parlamentar do PSD presta a sua homenagem.

Aplausos do PSD.

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Esta reforma, esta lei da reorganização territorial tem um princípio que, para além da racionalização do

poder local português, encerra a ideia de cumprir um ponto do Memorando da troica que o Partido Socialista

negociou e jurou cumprir,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta parte é verdade!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … mas de que, agora, à última da hora, se tenta afastar, com o

visível incómodo que as várias intervenções do Partido Socialista sobre esta matéria, nesta Casa, têm

denotado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — De qualquer maneira, Sr. Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-

lhe que é bastante irónico que seja um Deputado do Partido Socialista a vir a esta Câmara queixar-se do

alarido do anúncio de uma reforma. Ó Sr. Deputado, francamente! Um Deputado que apoiou o Governo

anterior vem queixar-se do alarido dos anúncios?! Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas, nesse domínio,

este Governo tem muito a aprender com o Governo que V. Ex.ª apoiou!

Mas deixe-me dizer-lhe ainda outra coisa, para que tudo fique claro. O Sr. Deputado manifestou aqui a

intenção de o Partido Socialista negociar a lei eleitoral autárquica, a lei das competências. Sr. Deputado, Srs.

Deputados do Partido Socialista, é já! Se quiserem negociar já, a seguir a esta intervenção, o Grupo

Parlamentar do PSD está disposto a isso!

Aplausos do PSD.

Se quiserem negociar hoje à noite, é hoje à noite que negociamos! Se quiserem negociar amanhã, se

quiserem negociar nos feriados santos, estamos disponíveis! Sr. Deputado, estamos à vossa disposição para

melhorar o poder local, como sempre estivemos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E se essas negociações não forem levadas a bom porto, Sr.

Deputado, não será por causa do PSD! Espero que o Partido Socialista, desta vez, esteja à altura das suas

enormes responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero dizer-lhe que não

lhe fica bem fazer o tipo de demagogia que acabou de fazer. E vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Demagogia?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sabe muito bem que o Secretário-Geral do Partido Socialista, em julho,

mostrou total disponibilidade…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Anunciou!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … para, em conjunto com o PSD, obviamente, até porque há leis que

necessitam de aprovação por uma maioria qualificada de dois terços, fazer uma reforma profunda do poder

local, começando exatamente pela revisão da lei eleitoral autárquica.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não está no Memorando da troica!

O Sr. Mota Andrade (PS): — O Sr. Deputado sabe muito bem disso!

Passados oito meses, o Sr. Deputado vem aqui desafiar o PS para fazermos esse trabalho de imediato.

Quero dizer-lhe que o PS não foge às suas responsabilidades, está pronto para negociar essa lei e para

cumprir o que vier desse negócio, dessa negociação.

Vozes do PSD: — Quando?!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PS está preparado para fazer negócio!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — O PS não vai fazer aquilo que o PSD fez no passado!

Mas quero dizer-lhe ainda outra coisa, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Governo, como disse, tem

falado, muitas vezes, a duas vozes, a voz do Sr. Secretário de Estado e a voz do Sr. Ministro. E o Sr.

Secretário de Estado tem dito, várias vezes, que a contestação que existe à vossa leizinha de extinção de

freguesias…

Protestos do PSD.

… é só no litoral. O Sr. Deputado tem ouvido, muitas vezes, o Sr. Secretário de Estado dizer isso, mas,

como V. Ex.ª bem sabe, isso não é verdade, porque, se for aos municípios do interior, se tiver contactos, como

já teve, com as populações do interior, sabe bem que isso não é verdade. E a prova de que isso não é

verdade foi, efetivamente, a vinda aqui, a Lisboa, de muitos fregueses, de muita gente das juntas de freguesia,

na manifestação do pretérito sábado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os de Lisboa também vieram!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Para terminar, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga ainda que, por exemplo,

nos Açores, também há contestação, como V. Ex.ª sabe. Lembro-lhe a Dr.ª Berta Cabral, líder do PSD nos

Açores, que logo declarou que aquela lei não seria para aplicar nos Açores. Portanto, temos toda a razão,

porque esta foi uma lei que nasceu de cima para baixo!

Protestos do PSD.

Foi uma lei em relação à qual não foi ouvido ninguém! Foi uma lei que não fez diferença entre freguesias

do litoral e freguesias do interior! Foi uma lei que não teve em consideração a demografia do território!

Protestos do PSD.

Por conseguinte, essa lei é um mau serviço que se está a fazer ao poder local. E também desafio VV. Ex.as

para que pensem e não tenham a sobrepressão de aprovarem essa lei nesta Casa a mando do Sr. Ministro da

administração desta área.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, o PS, incluindo hoje, na sua

declaração política, tem vindo a assumir uma posição contra esta extinção de freguesias. Mas temos de

relembrar aqui que tanto o PS, como o PSD como o CDS subscreveram o pacto de agressão em que um dos

pontos que nele constava era, efetivamente, o da redução significativa de autarquias.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A primeira questão que eu queria colocar ao Sr. Deputado é a seguinte:

esta posição contra a extinção de freguesias é uma questão de princípio? É uma questão de modelo? Ou, de

facto, o PS pretender encontrar uma solução, mesmo contra a opinião das populações e dos autarcas, como

tem sido assumido e demonstrado por parte das populações?

Esperemos, até, que a posição do PS, designadamente a forma como tem abordado essa questão das

freguesias, não seja uma moeda de troca para poder negociar aqui, com o PSD e o CDS, a lei eleitoral, essa

lei que o PS tanto tem aqui referido como sendo uma necessidade — uma necessidade de aumentar o

presidencialismo, uma necessidade de avançar para os executivos homogéneos, de acabar com a pluralidade

e com a colegialidade.

O Sr. Deputado falou em mais transparência, mas o que isso traz é mais opacidade!

Eu queria aqui também valorizar e saudar bastante a manifestação do passado sábado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De facto, foi uma grande demonstração dos trabalhadores, das populações

e dos autarcas contra a extinção de freguesias. Os Srs. Deputados do PSD é que se esqueceram; respeitam

essa manifestação, mas não tiraram nenhumas ilações daquilo que as populações foram lá reivindicar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por que é que se para este processo? Que não se ponha fim às freguesias!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As pessoas foram lá defender as suas freguesias, mostrando-se contra a

sua extinção. E é exatamente esse o sentido do PCP.

Sr. Deputado Mota Andrade, o PCP apresentou hoje um projeto de resolução propondo à Assembleia da

República que não prossiga com esta proposta de lei de extinção de freguesias. Está mais que demonstrado

que os argumentos utilizados — de coesão, de ganhar escala, de maior eficiência — são falsos. Não são as

questões económicas que estão em cima da mesa, mas, sim, a questão de afastar as populações do poder

local democrático, reduzir a capacidade de intervenção das freguesias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e empobrecer o nosso regime democrático, contrariamente ao caminho

proposto pelo PCP, que é o de reforçar a autonomia local e de reforçar também os meios para que as

autarquias possam melhorar e intervir, conferindo uma maior capacidade de resposta para as suas

populações.

Por isso, a questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Mota Andrade, é no sentido de saber se, uma vez

apresentado este projeto de resolução, o PS vai acompanhar a nossa proposta para pôr fim a este processo

de extinção de autarquias, dando efetivamente resposta àquilo que reivindicaram, no passado sábado, os

milhares de portugueses que se manifestaram, que é pôr fim àquela proposta de extinção e continuar a

defender as freguesias e o poder local democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, há uma diferença insanável

entre a forma de pensar do Partido Socialista e a forma de pensar do PCP. É que o Partido Socialista, como já

tive aqui oportunidade de afirmar, defende uma reforma do poder local, mas o PCP não. O PCP considera que

está tudo bem e que não é preciso fazer absolutamente nada.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é uma diferença que existe entre os dois partidos, que é, de facto,

insanável, pelo que jamais estaremos de acordo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não ouviu o que eu disse!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: defendemos uma reforma do poder local,

como já tivemos várias oportunidades de dizer também aqui nesta Câmara, começando por uma lei eleitoral

autárquica, pela definição…

Protestos do PCP.

Sim, sim, sim, por uma nova eleitoral autárquica, de forma clara!

Vozes do PCP: — Estão feitos uns com os outros!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma lei que seja transparente e que dê coerência a todo o modelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O poder absoluto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Depois disso, defendemos novas atribuições e competências para os

executivos municipais, novas atribuições e competências para as assembleias municipais e também novas

atribuições e competências para as juntas de freguesia,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca vi nada!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … de forma a que elas não sejam delegadas pela câmara municipal, mas

que sejam fruto de lei.

Essa é a nossa posição, e é muito clara.

E só depois de tudo isto feito, Sr.a Deputada Paula Santos, é que defendemos um novo ordenamento do

território.

Não temos qualquer problema em assumir que a agregação de freguesias se pode fazer, não no mundo

rural, onde, muitas vezes, já é a freguesia o último resto, o que resta da presença do Estado, mas, sim, no

mundo urbano.

E há vários exemplos disso, desde logo aqui em Lisboa.

Protestos do PCP.

Isso está a acontecer também no distrito de Castelo Branco, no município da Covilhã, um município

governado pelo PSD. Na Amadora, está a ser feito um trabalho nessa matéria. Portanto, não temos qualquer

problema em assumir essa defesa.

Mas há uma posição que temos muito clara: jamais essa reforma, em nosso entendimento, pode ser feita

de cima para baixo, pode ser feita sem ouvir e contra as populações.

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Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso vê-se!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Só pode ser feita da troica para baixo!

A Sr.ª Presidente: — Para formular um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, hoje trouxe-nos aqui a

questão da manifestação de sábado passado dos autarcas de freguesia e das suas populações

Efetivamente, foi uma grande manifestação, que aceitamos no regime democrático,…

Risos do PCP e do BE.

… e compreendemos até que as pessoas se manifestem na rua. Só não compreendemos — e eu gostaria

que o Deputado Mota Andrade nos dissesse aqui, claramente, se o percebe — que estas manifestações sejam

feitas com recursos dos contribuintes e das juntas de freguesia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É que, efetivamente, quando as freguesias têm recursos parcos, têm

recursos reduzidos, precisam deles para ajudar as suas populações, até naquilo que é uma ação social. Mas o

que verificamos é que são utilizados os dinheiros públicos para se fazerem manifestações…

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!…

Protestos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É contra isso que nos queremos aqui manifestar, e gostaríamos de saber

o que o Partido Socialista pensa sobre isto.

Protestos do PCP.

Relativamente ao PS, também gostaria de relembrar que o Memorando da troica, que os senhores

negociaram e assinaram — e, mais uma vez, vou repeti-lo —, diz claramente que se vai proceder à redução

significativa dessas entidades, referindo-se a freguesias e municípios.

Ora, o Partido Socialista quis, claramente, por uma questão de tacticismo político, ficar fora desta questão.

Mesmo nessa bancada isso não é consensual; provavelmente, mais de 30% da bancada do Partido Socialista

gostaria de aprovar esta lei.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Esta é, claramente, a primeira grande traição do PS de António José Seguro ao PS de José Sócrates. Que

isso fique aqui bem referido.

Protestos do PS.

Risos do PCP.

Mas a incoerência do Deputado Mota Andrade é tanta, quer aqui neste Plenário quer em sede de

comissão, quando veio dizer que esta lei não é protetora das freguesias rurais, quando o próprio Deputado

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Mota Andrade, ainda na passada semana, em sede de comissão, fez um ataque a esta lei, através da

condenação das freguesias rurais, quando afirmou, por exemplo, que esta lei não tinha coerência porque o

concelho de Vinhais ficava com 30 freguesias a mais do que o concelho de Setúbal. Aí é que demonstra

exatamente a sua incoerência!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Foi isso que o Sr. Deputado afirmou em reunião de comissão. Tal e qual como afirmou que o Partido

Socialista apresentou, em julho de 2011, uma proposta para a reforma administrativa do território. Mas, agora,

veio aqui dizer que mostrou disponibilidade.

Por isso, volto a questionar o Sr. Deputado Mota Andrade: afinal, foi disponibilidade ou foi a proposta que o

senhor afirmou, noutro dia, em reunião de comissão? É que, até hoje, ainda ninguém viu essa proposta nem

percebeu se, afinal, era só uma mera disponibilidade, que era uma fantasia e uma ilusão, em que hoje já

ninguém acredita, nem os próprios Deputados do PS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, era o que mais faltava que, num

regime democrático, não se aceitasse uma manifestação com aquela dimensão, uma manifestação pacífica,

não agressiva, uma manifestação que, como eu disse da Tribuna, foi, provavelmente, a maior amostra

etnográfica do País! Era o que mais faltava que os senhores não aceitassem essa manifestação!

Protestos do CDS-PP.

Mas, quanto aos dinheiros públicos, deixe-me que lhe diga o seguinte: tanto quanto se sabe, também

estavam lá muitos autarcas do CDS. Não sei como é que esses autarcas se deslocaram, mas V. Ex.ª saberá!

Da parte do Partido Socialista e do conhecimento que tenho, quer do mundo autárquico quer da própria

ANAFRE, é que tudo foi feito dentro da máxima legalidade. Portanto, se V. Ex.ª tiver algumas dúvidas, fale

com os seus autarcas, indague, mas não levante suspeições. Neste regime, em democracia, não lhe fica bem

fazê-lo sem o provar.

Protestos do CDS-PP.

Outro aspeto que me parece muito interessante da sua parte é o facto de ter vindo aqui dizer, de novo, que

o PS não tem posição. Sr. Deputado, tanto eu como vários camaradas meus já explicámos tantas vezes aquilo

que defendemos para o poder autárquico que, de facto, não vale a pena continuar a falar sobre esta matéria

com o CDS.

Mas sabe porquê, talvez, V. Ex.ª tenha essas dúvidas? É porque, no passado, o CDS esteve sempre muito

próximo do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, que não querem reforma absolutamente nenhuma!

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Foi isso que aqui se viu no passado. E a bancada do PSD sabe bem isso!

A bancada do PSD tem conhecimento disso. Quando existiu a possibilidade de alteração da lei eleitoral

autárquica, sabemos muito bem qual foi a posição de VV. Ex.as

.

Risos e protestos de Deputados do PCP.

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Talvez por isso, Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.ª jamais compreenderá a posição reformista do PS nesta

matéria, porque, de facto, VV. Ex.as

consideram que nada é preciso fazer, quiçá por falta da representação

autárquica que VV. Ex.as

têm no País e que, noutros tempos, já tiveram.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o primeiro ponto da nossa

ordem de trabalhos, relativo às declarações políticas.

Passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

185/XII (1.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de

agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP) e 200/XII (1.ª) — Atualização extraordinária do valor

das bolsas de investigação científica (BE).

Para fazer a apresentação do projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projeto de lei

para a atualização das bolsas de investigação científica que estão congeladas há 10 anos.

Os bolseiros de investigação científica são profissionais do sistema científico e tecnológico nacional que

desempenham funções da mais variada natureza, sendo que a maior parte desempenha objetivamente tarefas

de investigador.

Essa realidade — que se traduz na utilização de cerca de 15 000 trabalhadores altamente qualificados,

através de um mecanismo de bolsa bastante precário e sem garantia de direitos laborais de qualquer ordem —

é uma consequência de décadas de uma política de desinvestimento no potencial científico e tecnológico do

País, particularmente à custa da sobre-exploração e do subfinanciamento de todas as instituições públicas de

investigação e desenvolvimento, das universidades aos laboratórios de Estado.

A política de direita que destruiu a produção nacional é a mesma que impõe o definhamento do sistema

científico e tecnológico e continua a ser, no essencial, aquela que, agora, preside à receita da troica. Na

verdade, a investigação e o desenvolvimento só fazem sentido num país que tenha como objetivo a elevação

da sua capacidade industrial e produtiva, e esse não tem sido o objetivo dos sucessivos Governos que

governam à direita, em Portugal, sejam eles governos do PS ou do PSD, com ou sem a muleta do CDS.

O PCP apresentou um projeto de lei para a resolução deste problema fundamental, que subirá a Plenário

da Assembleia da República juntamente com a petição da Associação de Bolseiros de Investigação Científica,

sobre a sua situação laboral e desproteção social. Mas a questão que aqui hoje o PCP traz à discussão está

relacionada com a situação do bolseiro em geral, mesmo num contexto em que essa outra proposta do PCP

não seja aprovada. Ou seja, mesmo aqueles que entendem não ser adequado o regime legal que o PCP

propõe para os atuais bolseiros são, no nosso entendimento, forçados a reconhecer que os subsídios de bolsa

estão manifestamente desatualizados e abaixo dos valores justos.

A comparação de um salário de investigador auxiliar, por exemplo, e a de um bolseiro de pós-doutoramento

coloca um valor de 3191 € ao lado de 1495 € — menos de metade! A agravar essa discrepância brutal nos

rendimentos acresce o facto de que o investigador de carreira vence 14 meses por ano e o bolseiro apenas 12

— sim, porque estamos convencidos de que os trabalhadores portugueses vencerão esta ofensiva espúria de

lhes quererem roubar subsídios de férias e de Natal para sempre!

Da mesma forma, o subsídio de bolsa não sofre atualizações regulares, como um rendimento salarial. Além

disso, o bolseiro não goza de proteção social, salvo a prevista para o seguro social voluntário, sempre com

base no salário mínimo.

Como se tal não bastasse, as bolsas de investigação não são atualizadas há mais de 10 anos, o que

significa que estão sujeitas a uma perda do poder de compra acima dos 20%, em uma década.

Tendo em conta a atual situação económica e social, o agravamento das condições de vida, importa

salvaguardar, por questão de justiça mas também de simples reconhecimento dos direitos dos bolseiros, a

atualização do subsídio de bolsa. Por isso mesmo, desafiamos o PS a rever a sua posição de voto contra e o

PSD e o CDS, no mínimo, a manterem a sua posição de abstenção ou a votarem a favor deste projeto do

PCP.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação do projeto de lei n.º 200/XII (1.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Iniciamos hoje, nesta Assembleia, o que

creio ser um dos debates fundamentais sobre o sistema de investigação científica em Portugal, que é a

situação dos bolseiros de investigação.

Diria que temos hoje um primeiro momento dessa discussão. Como o Sr. Deputado Miguel Tiago acaba de

dizer, há outros diplomas, relativos às relações contratuais com os jovens investigadores e também à sua

proteção social, que estão, neste momento, em discussão pública e que virão também a este Plenário, para

serem discutidos.

Sr.as

e Srs. Deputados, diria que, nos últimos 15 anos, Portugal tem feito um esforço grande de

investimento na qualificação nos jovens investigadores. Isso é hoje manifesto nos números e indicadores que

temos, que ainda não nos igualizam a determinados países no quadro da União Europeia mas que permitem,

de facto, perceber que, nos últimos anos, conseguimos a qualificação, a aquisição de graus académicos e a

formação de investigadores experientes que elevaram o sistema científico nacional a padrões de excelência

internacional hoje reconhecidos em Portugal e um pouco por todo o mundo.

Mas é verdade também que o sistema de atribuição de bolsas se transformou no pilar quase único de

sustentação desse mesmo sistema científico nacional e, portanto, hoje, estas bolsas não servem apenas para

a formação e aquisição de graus académicos dos jovens investigadores; na prática, o sistema de bolsas

sustenta grande parte das instituições e dos projetos de investigação dos que são hoje chamados e

reconhecidos por todos como os «falsos bolseiros».

Teremos certamente esse debate no que toca a outros diplomas e a outras iniciativas, mas hoje discutimos

a ausência de dignidade e de dignificação ao nível dos valores de remuneração destes bolseiros que

asseguram grande parte da investigação que é feita em Portugal.

Enfim, para percebermos, diria que já saiu o governo do Durão Barroso, entrou o de Pedro Santana Lopes,

saiu o de Pedro Santana Lopes, tivemos dois governos sob a liderança de José Sócrates, temos, agora, como

Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho e o valor das bolsas mantém-se inalterável.

Creio, portanto, que temos de discutir a dignidade do trabalho que é feito por parte destes bolseiros e como

ele é remunerado. Bem sei que o PSD e o CDS acham que a juventude portuguesa tem é que emigrar, mas

creio que temos de perceber qual é o risco que temos pela frente. É que o investimento, a formação, a

qualificação dos nossos melhores investigadores, se não for reconhecida pelo País ao nível das suas

remunerações, significa, provavelmente, que os melhores quadros que não tenham compromissos familiares

irão pensar, de facto, em dirigir-se a outros centros de investigação.

Assim, o debate que temos de fazer hoje é se valorizamos ou não essas mesmas remunerações, os

valores dessas bolsas, no sentido de reter, em Portugal, os melhores quadros que formámos nos últimos anos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A atualização extraordinária das

bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) é um tema que

tem sido recorrente aqui, inclusivamente em outras legislaturas.

Protestos do PCP.

E é uma matéria que se associa, de perto, quer à área da ciência de per si e à produção de conhecimento,

quer à área tecnológica, não desmerecendo, naturalmente, o que tem sido uma senda nos últimos anos, para

a qual o PSD se encontra muito sensibilizado e empenhado em que não esmoreça.

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No entanto, há um dado que importa considerar no presente, que não pode ser descurado, que é o

seguinte: Portugal está, neste momento, com um programa de assistência económica e financeira que impede,

por agora, de proceder a essa mesma atualização. Portanto, a criação de mecanismos legais de atualização

do valor das bolsas não só não está dependente da vontade pontual de um Ministério, ou até dos recursos

financeiros da FCT, como diz o PCP, como implicaria um impacto nocivo no setor, uma vez que acarretaria a

redução significativa do número de bolsas financiadas, quer nos termos da atribuição de novas bolsas, quer

nos termos das que também se encontram neste momento em execução.

Ou seja, no fundo, aquilo que o PCP traz a esta Câmara, neste projeto, seria totalmente irresponsável se

pensarmos que limitaria e que causaria um retrocesso e um constrangimento grande às 8500 bolsas de

investigação científica, maioritariamente de doutoramento, quer no País, quer no estrangeiro.

Por outro lado, o desiderato de atualização anual da tabela dos valores das bolsas de investigação, em

percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da função pública, não é sequer

legalmente aceitável, na medida em que não existe um vínculo jurídico-laboral dos bolseiros com as próprias

instituições de acolhimento, porque isso implica um contrato de trabalho,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… repito, implica um contrato de trabalho, e também não existe um regime de prestação de serviços, ou

seja, também não são trabalhadores independentes.

De acordo com as melhores práticas internacionais, estes bolseiros estão a trabalhar no regime de treino

tutelar, de resto conforme o que se passa em outras universidades estrangeiras, o que significa que o bolseiro

não está nem equiparado a um trabalhador em funções públicas nem sequer a um trabalhador independente.

Portanto, provavelmente, isto não acontecerá a curto prazo, embora essa possibilidade — e deixamos isso

em aberto — possa ser vista num futuro conjunturalmente mais favorável, mas a verdade é que há um óbice

legal, neste momento, do ponto de vista contratual, e há também uma reserva do ponto de vista financeiro que

se coloca neste momento de uma forma premente e que inviabiliza essa proposta.

Além disso, ir longe nesta atualização extraordinária, ou até considerar a abertura de um procedimento

concursal e demais procedimentos para a abertura legal de um concurso, coloca igualmente um problema, que

é o de inferir, desde logo, com falta de transparência, todos os processos que estão sujeitos aos atos da

Administração Pública.

No fundo, Srs. Deputados, estes projetos e o que eles reivindicam, a todos títulos, são extemporâneos

neste momento, embora revisitáveis, provavelmente, num momento futuro, que será, com certeza, um

momento melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O investimento em investigação é um

investimento em competitividade e desenvolvimento e deve ser dinamizado, como tem acontecido, com o

incremento em parcerias internacionais, em investigação, em bolsas de formação que serão indutoras de

crescimento e inovação empresarial.

Este compromisso para com a ciência transformou consideravelmente o panorama da investigação

científica em Portugal nos últimos anos.

O número de investigadores em Portugal duplicou. O número de novos doutorados quintuplicou, tendo

ultrapassado a média europeia da OCDE. O investimento em ciência e tecnologia atingiu, em 2009, o valor de

1,71% do PIB, estando Portugal muito bem posicionado para atingirmos os 3%, como é recomendado na

estratégia Europa 2020.

Ora, este compromisso para com a ciência e a investigação, uma marca das legislaturas anteriores,

parece-nos estar em causa, neste momento, com a suspensão de parcerias internacionais existentes.

Reconhecemos, contudo, que, pese embora todo o investimento realizado, há um percurso, como foi dito,

que ainda falta fazer — bastante complexo, é certo, mas que já vinha sendo anunciado também —,

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nomeadamente ao nível da manutenção de uma clara distinção entre bolseiros e investigador contratado, da

revisão do estatuto dos bolseiros de investigação e das carreiras docentes de investigação, onde se integrarão

as pretensões dos projetos de atualização do valor das bolsas que hoje aqui estão a ser apresentados pelo

PCP e pelo BE.

Este trabalho deve ser feito de forma a que, concomitante, seja acautelado o elevado número de bolsas

que têm vindo a ser atribuídas no nosso País. Caso contrário, corremos o risco de ter melhores bolsas mas

menos bolseiros.

Aplausos do PS.

Queremos melhores bolsas, mas queremos que tal se faça sem perda do número de bolseiros,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas isso é essencial!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Já lá vamos, Sr. Deputado, acalme-se!

Dizia eu que queremos melhores bolsas, mas queremos que tal se faça sem perda do número de bolseiros,

tarefa, porventura, difícil nesta conjuntura de austeridade, mas será para a resolução deste nó górdio que

todos, sem exceção, devemos ser convocados, sem propostas parciais que ao resolverem um problema criem

outro mas com propostas globais.

O PS quer, de facto, assumir um compromisso para com a ciência, que a área também merece e que os

investigadores agradecem.

Por isso, deixamos aqui é este desafio: vamos, então, estabelecer um compromisso, da esquerda à direita,

sem demagogia, sem propostas avulsas e incompletas,…

Protestos do PCP.

… um compromisso que continue a reforçar o que as governações anteriores já fizeram: o elevado número

de investigadores, o elevado nível de formação académica, a cooperação científica e tecnológica internacional,

o estabelecimento de dotações anuais para concursos de emprego de cientistas — não deverão ser

integradas apenas 80 pessoas nestes concursos, mas muito mais. Será esse um dos objetivos que

proporemos e aí caberá, sim, a revisão do estatuto de bolseiro, onde se reveja o valor das bolsas.

Para este compromisso global e abrangente, que não reforce umas medidas prejudicando outras, podem

contar com o PS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, para uma

intervenção.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As matérias que hoje aqui temos em

discussão já são herdeiras; na verdade, são reapresentações de projetos que já discutimos na anterior

legislatura e foi aqui levantada a questão…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vai abster-se?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … da necessidade de separar esta questão do valor das bolsas da

questão do estatuto laboral dos bolseiros de investigação.

De facto, o CDS afirma e reafirma — como já o fez no passado — que bolseiros são bolseiros, merecem o

estatuto de investigação, e outra coisa serão, naturalmente, assalariados de laboratórios ou de instituições de

investigação científica, que terão o seu contrato de trabalho nesses termos.

No passado, quando discutimos esta matéria, o CDS anunciou uma reserva em relação a este tipo de

projetos e, no debate que aqui tivemos, dissemos claramente serem estas questões, até pela sua

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complexidade técnica e orçamental, do âmbito do Governo. Mesmo assim, abstivemo-nos na apresentação

destes projetos, na anterior legislatura, quando o PS já tinha anunciado o fim da crise e que o País estava de

volta aos grandes voos orçamentais.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Hoje em dia, é muito claro para nós que os compromissos que o País assumiu e que o CDS apoia não nos

permitiriam votar estas matérias de uma forma positiva.

Porém, não deixa de ser um pouco extraordinário que tenha sido o Partido Socialista, que estava no

governo e tinha anunciado o fim da crise, apresentando-se hoje, aqui, como o arauto do sistema científico

português, quem, na altura, «chumbou» estes projetos, deixando outras matérias por resolver, matérias que

este Governo já resolveu, como, por exemplo, a abertura de concursos para os doutorados nos laboratórios do

Estado.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Apenas para 80 investigadores doutorados!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que este Governo já fez não abrange muita gente, Sr.ª Deputada,

mas as pessoas que abrange mereciam esse reconhecimento.

Nesse sentido, Sr.ª Presidente, a posição do CDS é a de não dar acordo a estas matérias. Porém, quero

dizer que os sinais que temos do Governo, e que continuaremos a pedir ao Governo, têm sido encorajadores

nas questões, como referi, dos laboratórios do Estado e da abertura de concursos para contratos de ciência,

os quais, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Elza Pais aqui disse, não se referem apenas a 80 ou 90

investigadores, uma vez que estes são os da primeira fase deste ano.

Portanto, escusa o PS de propor a abertura de mais concursos porque, como o Governo já explicou em

devido tempo, eles serão abertos conforme se extingam os contratos celebrados ao abrigo dos programas

Ciências 2007 e 2008.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido as bancadas do

PSD, do CDS e do PS, percebemos que CDS e PSD, que se tinham abstido quando estavam na oposição,

agora, votam contra, e ficámos a saber, pela primeira vez, que o PS, afinal de contas, quer mais bolseiros.

Srs. Deputados, os bolseiros de investigação científica, salvo raríssimas exceções, são os recibos verdes

ilegais da ciência e tecnologia, da Investigação e Desenvolvimento, em Portugal.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. MiguelTiago (PCP): — É disto que estamos a falar!

Vir aqui dizer que queremos mais bolseiros de investigação científica no atual contexto, em que a

assimetria entre o número de bolseiros e investigadores já é brutal, é vir aqui assumir que queremos que o

trabalho precário e sem direitos seja generalizado no sistema científico e tecnológico nacional. Ainda bem que

o PS o assume com esta clareza, para que todos percebamos ao que vem!

Sr.ª Deputada Elza Pais, Srs. Deputados do PSD e do CDS, da parte do PCP, a questão é muito simples:

há 10 anos que não são atualizados os valores dos subsídios de bolsa de investigação científica. Isto significa

que há uma perda do poder de compra na ordem dos 25%, em uma década.

A Sr.ª Deputada Nilza de Sena diz-nos que esta não é a oportunidade e que melhores oportunidades virão.

Sr.ª Deputada, é exatamente nesta altura, em que mais difíceis se tornam as condições de vida dos

portugueses e em que mais constrangimentos são impostos aos portugueses, que é preciso, por isso mesmo,

valorizar o trabalho, nomeadamente o trabalho científico daquela que é, provavelmente, a camada mais

qualificada dos trabalhadores portugueses e que está a ser utilizada pelo Estado, e com o aval do Estado,

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através de bolsas, para não garantir os direitos laborais a que deveriam ter acesso todos estes 15 000

investigadores que são tratados como bolseiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque o tempo é

escasso, diria que é lamentável a inversão de posições a que temos assistido neste debate, quando

comparado com o debate em que PSD e CDS estavam na oposição e o PS estava no poder.

Se bem percebi pela intervenção da Sr.ª Deputada Elza Pais, agora que o PS não determina as decisões

do Governo e, portanto, não mexe diretamente no valor das bolsas, estaria disponível para fazer essa

atualização. Percebi bem? Tarde demais! Percebi bem?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Percebeu mal!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Percebi mal? Então, nem agora, nem nunca, não é? Então, continuam do lado

do PSD e do CDS, achando que é possível ter altos quadros qualificados, com experiência internacional, com

experiência em projetos de investigação, mas que sejam baratinhos e que possa manter-se todo o sistema de

investigação científica absolutamente baratinho — isto é, em relações precárias e baratinhos!

Sr.ª Deputada Nilza de Sena, não sei se continua interessada nesta discussão, mas quero dizer-lhe o

seguinte: hoje, discutimos atualização de bolsas. E é curioso porque o discurso do PSD nunca bate certo de

um dia para o outro. A verdade é que o PSD, nesta Câmara, tem sempre dito que o mérito deve ter

reconhecimento e que esse reconhecimento é também monetário. E também é certo que estamos a falar,

provavelmente, dos jovens investigadores que mais se qualificaram nos últimos anos, que foram avaliados

sucessivamente em projetos, em aquisição de graus, nas suas candidaturas. Só que, quanto a esse

reconhecimento, a essa dignidade do trabalho que fazem, nada!

O Sr. João Semedo (BE): — Bem dito!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E os valores de atualização que estamos a propor não são os valores de 10

anos de inflação, não, são valores absolutamente modestos, absolutamente aceitáveis e, dentro do universo

de bolseiros, absolutamente comportáveis para aquilo que são, hoje, as capacidades financeiras do Ministério

da Educação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Gosto sempre de ver esta ponderação, esta reserva, esta precaução por parte do CDS, quando se trata de

valorizar e dar dignidade aos jovens investigadores. É que, quando viram os dois submarinos, ficaram

deslumbrados e como que disseram: 500 milhões de euros cada um? Pois venham dois! Sr. Deputado, mais

valia, neste momento, pegar no submarino, vendê-lo e investir numa nova geração de investigadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

185/XII (1.ª) e 200/XII (1.ª).

Vamos passar ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da

classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)

(PS).

Para fazer a apresentação desta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma vez revogado o Código

Florestal, mantém-se em vigor o quadro legal vigente à data da sua publicação, pelo que é possível encontrar

na legislação referente a esta área diplomas centenários que, à luz dos dias de hoje, se torna necessário

rever. Assim acontece com o Decreto-Lei nº 28 468, que esta proposta visa substituir, uma vez decorridos 74

anos sobre a sua publicação.

As primeiras medidas legais de proteção de árvores monumentais datam de 1914, mas o Estado só veio

exercer a sua ação de salvaguarda do património natural em 1938, defendendo os interesses difusos e

coletivos, protegendo todos os «arranjos florestais» e jardins de interesse artístico ou histórico, bem como

exemplares isolados de espécies vegetais que, pelo seu porte, idade ou raridade, representavam um

património de elevado valor ecológico e, por isso, recomendavam uma cuidadosa conservação.

A classificação prevista, à data, atribuindo ao arvoredo um estatuto similar ao do património construído

classificado, tinha assente o princípio de que os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público

careciam de um determinado ambiente e envolvência, para realce da própria beleza e das suas linhas

arquitetónicas.

Volvidas mais de sete décadas, o Partido Socialista assume um compromisso de atualização deste quadro,

dando resposta aos desafios e exigências atuais, decorrentes da evolução histórica e social entretanto

ocorrida, bem como das mudanças do quadro administrativo existente no nosso País.

O presente projeto de lei propõe a aprovação de novo regime jurídico de classificação de arvoredo de

interesse público, na certeza de que a atribuição desta classificação constitui um fator de valorização do

património natural, atribuindo a maciços arbóreos e a árvores notáveis um estatuto semelhante ao que vigora

atualmente para o património construído, porque o património vivo, em muitos casos de inegável valor

ecológico, paisagístico, cultural e histórico, carece de idêntica proteção — sublinho, carece de idêntica

proteção.

É, assim, proposto que o arvoredo beneficie de uma zona de proteção, que os municípios possam aprovar

regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal, concretizados em regulamento

municipal, que se regulem as intervenções que possam destruir ou danificar o arvoredo de interesse público e,

também, que se atualize o regime contraordenacional.

Confere-se uma identidade própria a indivíduos arbóreos que se destacam dos demais e à sua

preservação, reconhecendo-se a importância do envolvimento dos mais diversos atores, do Estado mas

também da sociedade civil.

A inventariação e a classificação do arvoredo de interesse público continuam a ser da responsabilidade do

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que deverá, como até aqui, continuar a fazer a gestão

on line do património classificado, mas introduz-se a criação desse sistema on line que permitirá receber as

propostas de classificação. Aspeto que não é de somenos importância num projeto de lei que não só prevê

como incentiva a participação da sociedade, quer na identificação, quer na conservação do património

classificado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Certamente que os Srs. Deputados que a seguir vão intervir

apontarão aspetos de melhoria a esta proposta. Assim, quero aqui afirmar que não fazemos deste projeto de

lei uma proposta fechada. Ela foi aberta, na sua conceção. Foi aberta à participação de especialistas e de

diversas organizações da sociedade civil, e queremos também que aqui seja aberta à criação de um amplo

consenso, promovendo soluções inovadoras e que envolvam todos os grupos parlamentares.

Por isso, o Partido Socialista manifesta, desde já, a sua disponibilidade para fazer baixar este projeto de lei

à comissão, sem votação, para que essa discussão possa ainda ser mais aberta, mais ampla e mais

abrangente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício

Marques.

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O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da

República discute, hoje, uma iniciativa do Partido Socialista que pretende alterar o regime jurídico de

classificação de arvoredo de interesse público.

Reconhece-se o mérito e o interesse deste projeto em discussão. De facto, consideramos que a

preservação e a salvaguarda de espécies vegetais endógenas, que constituem o nosso património vegetal,

são uma obrigação e um dever de toda uma sociedade, em particular para com as gerações futuras.

Aliás, é em parte devido à legislação de 1938, que determinou um regime de proteção do arvoredo de

interesse público, mas não só, que hoje podemos apreciar maravilhosos exemplares de árvores e outras

espécies vegetais, nas mais diversas regiões do nosso País, que compõem um riquíssimo património botânico

e paisagístico. São disso exemplo as espécies autóctones, como o azevinho, o sobreiro ou a azinheira.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sendo inabalável a nossa convicção sobre a necessidade de

proteger, reforçar e adaptar o nível e a forma de preservar as espécies vegetais classificadas como arvoredo

de interesse público, duvidamos de alguns pontos do diploma em apreço.

Encontramos mesmo algumas incongruências, que devem merecer uma melhor reflexão e

amadurecimento. Desde logo, a fixação rígida de 50 m para zona de proteção. Na verdade, julgamos que a

zona de proteção deve ser diferente, consoante se trate de uma árvore isolada ou de um conjunto de árvores

(um bosque ou floresta). É que 50 m poderá ser demais para uma espécie isolada e poderá ser de menos no

caso de uma floresta.

Por outro lado, falta definir o que pode ser feito, ou não, nessa zona de proteção. Imagine-se um exemplar

de uma árvore centenária no centro de uma vila ou cidade. Quais as restrições na zona de proteção?

Entendemos também que as intervenções em arvoredo de interesse público, definidas no artigo 4.º,

carecem igualmente de um aprofundamento. Por um lado, são listadas apenas quatro proibições de

intervenção, mas é exigido que todas as intervenções de beneficiação careçam de uma autorização prévia de

um instituto público, neste caso do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Parece-nos um elevado acréscimo de burocracia o facto de necessitarem de autorização prévia para algum

tipo de intervenções, como uma simples poda de formação. Aliás, desta forma, o diploma coloca em igualdade

intervenções como a poda de formação e o corte de beneficiação.

Por último, temos dúvidas sobre a articulação do regime de contraordenações definido no artigo 5.º e o

Regime Geral das Contraordenações. Como é que a competência para a decisão e para a aplicação de

coimas e sanções acessórias é do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e

subsidariamente é aplicado o Regime Geral das Contraordenações?

Julgamos ainda que o detalhe deste número na iniciativa contrasta com a vulgaridade de outras definições.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pese embora reconhecendo esta iniciativa como nobre, entendemos não

ser uma solução eficaz na preservação e conservação do nosso património vegetal.

Assim, preferíamos que a iniciativa servisse de estímulo aos produtores e proprietários a desenvolver

medidas adequadas à preservação de espécies, em vez de os submeter a uma carga burocrática e punitiva,

que é inibidora dos objetivos inerentes ao projeto de lei, tal como hoje acontece com a Rede Natura.

Face ao exposto, o PSD está disponível para, em sede de comissão, corrigir o projeto de lei de forma a que

o mesmo contribua para uma verdadeira salvaguarda do riquíssimo património arbóreo de Portugal, o que não

acontece claramente com o projeto agora apresentado. É com agrado que registamos a abertura do Partido

Socialista para melhorar o projeto apresentado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As árvores, isoladas ou em conjunto, que se

distinguem de outras das suas espécies pelo porte, desenho, idade, raridade, interesse histórico ou

paisagístico, podem ser classificadas como de interesse público, classificação que lhes atribui um estatuto

similar ao do património construído classificado.

Compete à Autoridade Florestal Nacional — integrada, agora, no Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas — atribuir esta classificação de interesse público, assim como manter a base de dados sobre

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arvoredo classificado, disponível no seu portal da Internet. Esta atividade de classificação é desenvolvida ao

abrigo da legislação vigente.

Entendeu o Grupo Parlamentar do PS que esta legislação devia ser atualizada, revestindo-se esta

atualização «de especial relevância em face dos desafios e das exigências atuais, bem como do quadro

político e administrativo existente no nosso País». Na exposição de motivos do seu projeto de lei, o Partido

Socialista não explica esta enigmática frase, em particular porque se reveste de especial relevância esta

atualização e quais os desafios da atualidade que este projeto de lei permite enfrentar e que a lei em vigor não

permita fazer.

Enfim, salvo melhor opinião, desta atualização legislativa também não virá mal ao mundo, pelo que

permitamos ao PS este devaneio arbóreo, que talvez indicie que este partido, perante a insanável contradição

de ser um dos subscritores do pacto de agressão da troica e, simultaneamente, querer parecer nada ter a ver

com as gravosas medidas que resultam da imposição deste pacto, dizíamos, talvez indicie que o PS pretenda

passar a um estado vegetativo ou que, através deste devaneio, queira fazer esquecer a sua desastrosa

política para as florestas portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Entre os problemas que o País enfrenta, há aqueles que, tal como as árvores,

são de grande porte, como, por exemplo, a alteração ao código laboral, a degradação dos cuidados de saúde,

a recessão económica e o crescimento galopante do desemprego, a perda de soberania nacional, a

degradação da escola pública, entre muitos, muitos outros. E depois, tal como no reino vegetal há espécies

mais rasteirinhas, também na atualidade nacional há aqueles assuntos mais comezinhos. O PS prefere estes.

São opções de quem prefere falar do acessório para não ter que falar do essencial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não pretendemos, de forma alguma, com esta nossa intervenção, desvalorizar a

classificação do arvoredo que, pelas suas características e pela sua ligação à nossa história e cultura, mereça

e deva ser protegido e preservado. Apenas entendemos que o projeto de lei que o PS aqui apresenta, tal

como está, pouco acrescenta — para não dizermos que nada acrescenta — a esta temática, nem tão pouco

contribuirá para uma mais efetiva proteção e preservação das árvores e dos maciços arbóreos de interesse

público.

Tal como uma minúscula bolota se pode transformar num monumental sobreiro, também este projeto de lei

do PS, com muito trabalho em sede de comissão — repito, com muito trabalho em sede de comissão —, se

poderá tornar num instrumento útil para a proteção e preservação de árvores de interesse público, pelo que

não nos oporemos à sua aprovação na generalidade.

No entanto, é sobretudo necessário responder aos graves problemas das florestas portuguesas,

nomeadamente no que diz respeito à prevenção e combate dos incêndios florestais, às pragas e às doenças.

É necessária uma política de investimento com total aproveitamento do PRODER e do Fundo Florestal

Permanente, no respeito pelos baldios e pequenos proprietários florestais, e uma política de fileira que garanta

preços adequados para a madeira.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Partido

Socialista hoje aqui nos apresenta é um projeto avulso, o que se poderia estranhar, mas vindo do PS, que

criou o Código Florestal para evitar a grande dispersão de legislação avulsa sobre a floresta, não deixa de ser

mais uma contradição a que o atual PS nos vem habituando.

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É um projeto que pretende legislar sobre matéria que já está devidamente salvaguardada na lei desde

1938, como o próprio Partido Socialista refere no seu preâmbulo ou exposição de motivos. Por isso, nem

sequer é uma novidade.

É um projeto de lei que só impõe aos proprietários um conjunto de obrigações e limitações que, em muitos

casos, inviabiliza qualquer tipo de exploração florestal. Exemplo disso é a área de proteção de 50 m num raio

a contar da árvore ou do conjunto de árvores classificadas, mas também a proibição do corte de ramos, a

remoção de terras ou outra qualquer escavação ou mesmo o depósito de materiais, seja qual for a sua

natureza.

Por outro lado, o Partido Socialista não se esquece de impor aos proprietários que para fazerem a

manutenção e conservação deste arvoredo classificado têm de pedir autorização pública, mesmo que sejam

intervenções sanitárias de beneficiação e/ou conservação. Ou seja, o Estado está sempre presente.

Curiosamente, não há, neste projeto, qualquer discriminação positiva para os proprietários ou para a

silvicultura que tenham arvoredos classificados. Não há qualquer discriminação de carácter fiscal nem em

sede de apoios do Estado. Porém, o PS não se esquece de colocar nas sanções assessórias, em sede

contraordenacional, que o proprietário fica privado da atribuição de subsídios e/ou outros benefícios

outorgados ou a outorgar pelas entidades ou serviços públicos.

Considerando que a situação do arvoredo classificado não está hoje desprotegida, havendo legislação que

a enquadra; considerando que o Governo está a preparar legislação para o sector florestal e sobre a forma de

promover e proteger a floresta; considerando que este projeto de lei é muito impositivo de obrigações e nada

motivador para a dinamização do sector florestal — o próprio Partido Socialista já verificou que apresenta um

projeto que nada diz, apenas impõe, que nada legisla, apenas pede regulamentação posterior e, por isso, nem

sequer pede a sua votação; sinceramente, da parte do CDS, não vemos qualquer utilidade na aprovação deste

projeto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mesmo em sede de especialidade, vai ser muito difícil conseguir

aproveitar alguma coisa de útil deste projeto, o que, aliás, é consensual, porque quer o Partido Social

Democrata quer o Partido Comunista acabam de o referir.

Recomendaria mesmo ao Partido Socialista que, de futuro, tivesse o cuidado de apresentar iniciativas

legislativas devidamente enquadradas.

A Sr.ª Deputada Isabel Santos, há dias, escreveu um artigo intitulado Quando as árvores morrem de pé.

Era bom que os projetos do Partido Socialista pudessem morrer de pé e não morrer abalados pela forma como

são aqui apresentados.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista

pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse

público, revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de setembro de 1938.

Pretende-se, assim, salvaguardar a proteção do património silvícola que constituí o arvoredo de interesse

público, que, de certa forma, como foi referido, já encontra proteção no regime atual, uma vez que, com a

revogação do Código Florestal, ou seja, com a revogação do Decreto-Lei n.º 254/2009, se procedeu à

repristinação do quadro normativo anterior à sua entrada em vigor e, portanto, também se procedeu à

repristinação desse diploma de 1938.

Nessa conformidade, a proteção que se pretende com esta iniciativa legislativa está, pelo menos

parcialmente, já assegurada por esse diploma.

É certo que os desafios e as exigências atuais não são as mesmas de 1938 e o quadro político e

administrativo do nosso País também mudou, entretanto, e muito.

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Por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar o Decreto-Lei de 1938 aos tempos de

hoje, sobretudo face ao novo quadro político e administrativo.

É verdade que a atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um

elemento de valorização do nosso património natural.

Também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos e árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já

está consagrado para o património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos

de inegável interesse.

Mas o mais importante e o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é a forma como os governos têm

olhado para o nosso património florestal. Temos vindo a assistir ao completo abandono das nossas florestas

por parte dos governos que têm, pura e simplesmente, ignorado este valioso património, também

empobrecendo e esvaziando, de forma muito preocupante, o nosso mundo rural.

De qualquer forma, relativamente à iniciativa do Partido Socialista, sempre se registará a introdução de

critérios específicos para a intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas a inventariação e a classificação deste tipo de arvoredo e aos

municípios a faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal.

De resto, pouco há a registar, pois pouco há de novo.

De qualquer forma, Os Verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do Partido Socialista, iriam

até votar a favor — digo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do Partido Socialista, através da

Sr.ª Deputada Isabel Santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. No entanto, não queremos

deixar de referir que o essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os

governos do Partido Socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se a ver neste sector um

verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar e valorizar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa ordem de

trabalhos e passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta

médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de

Saúde (BE) e 212/XII (1.ª) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e

procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações

irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que é

conhecida a posição do Bloco de Esquerda relativamente à existência das taxas moderadoras. Somos contra

essas taxas moderadoras, consideramos que são injustas, agravam as desigualdades, penalizam os doentes

e dificultam o acesso.

Considerávamos isto antes das alterações que o Governo PSD/CDS introduziu. Por maioria de razão,

estamos ainda mais convictos da nossa razão relativamente à injustiça destas taxas moderadoras. Tanto mais

que agora, com estas alterações, não só o valor das taxas moderadoras subiu de forma exorbitante — há hoje

portugueses que pagam 120 €, 160 €, 180 € por acumulação de taxas moderadoras no mesmo dia, no mesmo

momento —, como a isenção das taxas moderadoras se tornou uma baralhada, um processo confuso e

superburocratizado.

Esta é a nossa opinião e não queria deixar de a dizer, até porque esse não é hoje, verdadeiramente, o

centro e o foco da nossa discussão e do nosso projeto.

O nosso projeto visa corrigir aquilo que consideramos uma injustiça de grande dimensão, que é obrigar um

cidadão ou uma cidadã, para obter um certificado que o vai isentar de pagar as taxas moderadoras, isto é,

para ficar isento desse pagamento, a ter de pagar 50 €. Não consideramos que isso tenha qualquer

razoabilidade.

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Queremos que isso saia da legislação e que deixe de ser uma obrigação, porque se trata de uma dupla

injustiça, pois os cidadãos, que já têm um custo agravado em prestações de cuidados de saúde, para serem

isentos de um pagamento, têm de pagar 50 €, seja no primeiro atestado seja na renovação do mesmo.

Não quero deixar de dizer que o projeto de resolução que o PSD e o CDS-PP apresentam é uma tentativa

de iludir não apenas o problema mas, sobretudo, de iludir a opinião pública, fazendo crer que estão muito

preocupados com esta situação quando, na realidade, aquilo que propõem é quase, na verdade, coisa

nenhuma, porque limitam-se a propor que as renovações sejam isentas quando, na maior parte dos casos,

como os atestados são definitivos, isso já se verifica, como também propõem a redução para 5 € no caso da

renovação quando ela for necessária.

Julgo que isto fica aquém daquilo que o Governo tem vindo a dizer e não me parece razoável que se

apresente um projeto de resolução destes, que revela a conceção que é partilhada pelo Governo, pelo PSD e

pelo CDS, de que o Serviço Nacional de Saúde é como que um mealheiro, é como que um sistema de caça

euros aos contribuintes e aos cidadãos e cidadãs portugueses.

Termino, dando conta aos Srs. Deputados do que consta de uma convocatória para uma junta médica feita

por um centro de saúde. Nesse documento regista-se o nome do utente, regista-se a data da junta médica e

depois diz-se: «Deverá trazer 50 € em dinheiro», quando todos nós pensávamos que seria a relação dos

exames, etc. E depois, em baixo, consta uma nota que diz o seguinte: «Se desejar que seja fotocopiado algum

exame ou algum relatório, não se esqueça que terá de pagar por cada fotocópia simples e por página 50

cêntimos.»

Estas são as preocupações que o PSD, o CDS e o Governo estão a tentar que os serviços de saúde

tenham. Isto é injusto! Não é certo! Não é correto! Não há nenhuma razão para se cobrarem 50 € a quem se

justifica que fique isento de pagar taxas moderadoras.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para proceder à apresentação do projeto de resolução n.º 271/XII

(1.ª), da autoria do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas, de um

lado um projeto de resolução do PSD e do CDS, e, do outro, um projeto de lei do Bloco de Esquerda, ambos

reportados à temática do pagamento de atestados multiusos de incapacidade.

Sendo a matéria comum, de um lado apresenta-se-nos uma iniciativa demagógica, errada e incompleta.

Fazendo jus à sua fama, o Bloco de Esquerda pretende uma isenção total de pagamentos, uma isenção

que potencia uma situação de privilégio, uma isenção que apenas tem efeitos sobre as taxas moderadoras,

deixando de fora todas as outras situações relativamente às quais os atestados de incapacidade podem e

devem produzir efeitos, como é, por exemplo, o caso dos benefícios fiscais.

Pergunto, Sr.as

e Srs. Deputados, se consideram justo, nos casos de incapacidade permanente, o

pagamento de 50 € por um atestado? É que é isso que sugere o projeto de lei do Bloco de Esquerda, ou seja,

apenas isenta de pagamento os atestados que têm como objetivo a isenção das taxas moderadoras. Então, e

os outros? Pois, os outros, se calhar, têm de pagar!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, temos do outro lado, do lado do PSD e do CDS, uma iniciativa ponderada,

equilibrada e que preconiza uma solução séria para um problema real.

Sabendo que a fixação concreta do valor de taxas por serviços prestados se insere na esfera de

competências do poder executivo, optou o PSD por fazer uma recomendação ao Governo, tendo a certeza de

que com a sua preocupação social e a sua atenção aos mais desprotegidos e carenciados, o Governo irá

legislar rapidamente sobre esta matéria e repor a justiça que o governo, que se dizia socialista, retirou e que

obrigou milhares de pessoas com deficiência a pagar valores absurdos por estes atestados.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Defende, por isso, o PSD a isenção do pagamento de qualquer taxa na

renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente e

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irreversível, bem como uma muito substancial redução dos custos para os utentes na sua renovação nas

restantes situações, que devem passar dos atuais 50 € para apenas 5 €.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos presente a atual conjuntura socioeconómica, mas ir mais

longe seria demagogia e criar situações de privilégio, contra as quais o PSD sempre se baterá.

Com esta iniciativa, discutida um dia depois de ter sido divulgado o relatório sobre a terceira revisão do

Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para Portugal, estamos também a dizer ao País que os

progressos alcançados no último ano com vista à sustentabilidade e saneamento das contas da saúde, isto é,

à salvação do próprio Serviço Nacional de Saúde, passam também por medidas como esta em que as

pessoas são tratadas com justiça, com respeito e humanidade.

É, por isso, possível ter sensibilidade social em alturas de crise e com este projeto de resolução foi isso que

fizemos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para proceder à apresentação do projeto de resolução n.º

271/XII (1.ª), por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O atestado multiuso de

incapacidade é, efetivamente, um atestado que é passado por uma junta, em que o utente vai a essa junta,

que se baseia numa velha tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

o que altera, para mim, profundamente, a questão da incapacidade de que ele é verdadeiramente portador.

Já na anterior Legislatura, o CDS apresentou um projeto de resolução no sentido de ser criada uma nova

tabela. E sabemos que, quer da parte da Direção-Geral de Saúde, quer da parte do Governo, estão a ser

envidados esforços para que, no mais breve espaço de tempo, consigamos ter, finalmente, uma tabela que

avalie com justiça estes doentes.

A questão que se coloca é que se pretende, para além da isenção de taxas moderadoras, a isenção de IRS

com sinistrados portadores de uma incapacidade superior a 60% e também se pretende corrigir situações de

injustiça, quer estejam para um lado quer estejam para outro. Há indivíduos que hoje, provavelmente, não

terão direito ao atestado multiuso e haverá outros que têm direito, mas a tabela não lhes consegue

proporcionar essa avaliação, por isso entendemos que essa tabela é fundamental que seja posta em equação.

Temos a convicção de que, quer o Governo, quer o PSD, quer o CDS têm um grande sentido social em

relação a esta matéria. E relativamente ao que dizia o Sr. Deputado João Semedo, voltado para esta bancada

e para a do PSD, quero dizer que se esqueceu de que esta lei advém do tempo do governo do PS, através do

Decreto-Lei n.º 8/2011. Efetivamente aí é que foi introduzido o pagamento dos tais 50 €.

Hoje, com este projeto de resolução, aquilo que estamos a pedir ao Governo é que repense esta matéria,

que isente da taxa moderadora dos 50 € todos os que são já portadores de uma efetiva incapacidade superior

a 60% e que, em caso de haver necessidade de renovação, obviamente pagarão apenas, como disse o Sr.

Deputado Luís Vales, 5 €.

Pensamos que esta é uma medida da maior justiça social, que assim é reposta a verdade e que quer o

Bloco de Esquerda, quer o PCP, quer o PS acompanhar-nos-ão, seguramente, na votação deste diploma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para proceder à apresentação do projeto de lei n.º 212/XI (1.ª), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, por iniciativa do anterior governo

do Partido Socialista, as taxas referentes aos atestados médicos, juntas médicas ou vacinação internacional

sofreram brutais aumentos, transferindo mais estes encargos para os utentes.

Só para dar aqui alguns exemplos, os atestados médicos passaram a custar 20 €, os atestados multiusos

de incapacidade e de junta médica passaram a custar 50 € e os atestados em junta médica de recurso

passaram a custar 100 €, o que introduziu mais injustiças, mais desigualdades e dificuldades acrescidas às

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pessoas com deficiência, às pessoas com doenças crónicas, ou seja, a todos aqueles que tenham uma

incapacidade permanente, para aceder a um conjunto de apoios a que têm direito por lei face à sua situação

de saúde.

Essas dificuldades acrescidas foram impostas às pessoas com deficiência ou com doenças crónicas,

através do pagamento de 50 €. Muitas dessas pessoas não têm possibilidade de pagar, o que lhes cria

obstáculos e as impossibilita de aceder aos apoios a que têm direito, como, por exemplo, no IRS, na aquisição

de um veículo, na aquisição de habitação própria e, agora, através deste Governo, também na isenção das

taxas moderadoras.

O PCP reitera aqui, mais uma vez, a sua posição nesta matéria: para nós, não se justifica a existência de

taxas moderadoras, porque a saúde é um direito, cabendo ao Estado garantir esse direito a todos os cidadãos.

A diferenciação far-se-á ao nível da política fiscal para que aqueles que possam mais contribuir assim o façam

para aliviar os que menos têm, garantindo, depois, a igualdade e a universalidade do acesso à saúde.

Mas a verdade é que também é retirada a isenção das taxas moderadoras aos doentes crónicos, deixando

de isentar o doente crónico e passando a isentar o ato associado à doença crónica. Mas em muitas das

doenças crónicas esses atos não foram considerados em sede de legislação, como, por exemplo, nas

doenças das hemoglobinopatias ou da fibrose quística, e a proteção que dão a estes doentes é a de que

recorram à isenção através da incapacidade igual ou superior a 60%, mas tendo de pagar para isso os tais 50

€.

Inicialmente, aquilo que este Governo dizia — e até dava orientação nesse sentido aos vários

estabelecimentos de saúde — era que todos os utentes que tinham este atestado teriam de renová-lo para

poder apresentá-lo como meio comprovativo para a isenção das taxas moderadoras, mas, entretanto, face à

contestação dos doentes, o Governo voltou atrás, recuou e deu como prazo de validade os atestados

anteriores ao modelo que está definido pelo Despacho n.º 26 432, de 2009, que são válidos até 31 de

dezembro de 2013.

A verdade é que não faz sentido que um atestado multiuso que tenha validade não seja considerado,

independentemente da data de 31 de dezembro de 2013, para efeito de isenção de taxas moderadoras e que

obriguem as pessoas a recorrerem, mais uma vez, à junta médica para pagarem mais 50 €. Estamos a falar de

pessoas que estão em situações de grande fragilidade, seja pessoas com deficiência, seja pessoas com

doenças crónicas.

Por isso, este Governo prossegue a injustiça e continua com estas desigualdades, em vez de tomar

medidas exatamente opostas no sentido de combater a exclusão social, as discriminações e a pobreza.

Queria também referir um outro aspeto, que é o seguinte: apesar de as taxas referentes à vacinação

internacional terem sido entretanto reduzidas, a verdade é que consideramos que os utentes que necessitem

de se deslocar a um país que tenha vacinação obrigatória, seja por motivos de trabalho, seja por motivos de

turismo, também devem estar isentos.

Quanto à proposta que o PSD e o CDS apresentam, lamentamos que se trate, simplesmente, de um

projeto de resolução e que essa manifestação de preocupação, essa manifestação da necessidade de se

tomar uma iniciativa não tenha aqui uma consequência prática. Lamentamos, pois, que não tenham

apresentado também um projeto de lei que contribua para que a Assembleia da República possa, agora, como

o PCP propõe, resolver o problema, tomar uma decisão e acabar com estas injustiças.

Dizer que se criam situações de privilégio, Srs. Deputados do PSD, consideramos uma crueldade! Referir

situações de privilégio em relação a pessoas que têm uma situação de deficiência ou que têm uma doença

crónica cremos ser uma desumanidade.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a concluir, quero dizer que o PCP, no projeto de lei que apresenta,

propõe três questões muito centrais: a isenção das taxas para os atestados médicos, juntas médicas e

vacinação internacional, pois consideramos que a saúde é um direito e não deve haver cobrança de taxas; que

todos os atestados multiuso anteriores ao referido despacho que se encontrem válidos continuem a poder ser

utilizados como meios de comprovação até à sua data de validade, pois não faz sentido obrigar as pessoas a

submeterem-se a nova junta médica; e o adiamento do prazo para os utentes poderem fazer o requerimento

para a situação de isenção das taxas moderadoras.

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Reiteramos que aquilo que defendemos é a revogação das taxas moderadoras, mas consideramos que

estas medidas podem eliminar algumas desigualdades e garantir uma maior equidade e cuidados de saúde

para estes utentes, nomeadamente para as pessoas com deficiência e os doentes crónicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada ficaria, certamente, isenta de uma taxa moderadora

em relação ao cumprimento de tempo para intervenções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Felizmente, aqui não há!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Caras Deputadas e Caros Deputados: O Partido Socialista

já apresentou nesta Câmara, por mais do que uma vez, a questão de as taxas moderadoras, nos diplomas que

foram alterados por este Governo, incorporarem uma série de injustiças. Vemos agora, com agrado, que,

nomeadamente, os partidos que suportam este Governo apresentam um projeto de resolução no sentido de

corrigir uma das injustiças plasmadas na lei em vigor, que se prende com a sujeição da obtenção de

certificados multiuso de incapacidade a pagamento elevado, no contexto das taxas moderadoras.

Quero recordar que é verdade que o valor de obtenção desses certificados foi fixado pelo anterior governo,

mas também é verdade que foi este Governo que determinou que, para obtenção da isenção de taxas

moderadoras, as pessoas tivessem de requerer uma renovação desses certificados. Recordo que, no anterior

diploma, desde que houvesse uma recomendação médica, um documento escrito pelo médico, a isenção de

taxas moderadoras era automaticamente reconhecida, pelo que isto poderia ter sido evitado no diploma que

está em vigor, mas não foi.

Porém, a legislação atual das taxas moderadoras tem outras iniquidades e injustiças e tenho vindo a

constatar que o próprio Governo, através do Sr. Ministro, vai tendo ocasião de dizer, aqui e acolá, que está

disponível para as rever, a última das quais foi a das taxas moderadoras para os dadores de sangue. Mas há

outras situações que teremos oportunidade de discutir mais tarde nesta Câmara.

Sobre o projeto do Bloco de Esquerda, vemos com agrado a sua pretensão, que, no fundo, é a de corrigir

esta injustiça clara para os portugueses, a qual representa uma dificuldade administrativa mas que também

pode inibir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. E compreendemos igualmente, aceitamos e

vemos com agrado a proposta que o Partido Comunista aqui apresenta no seu projeto. Mas o que era

necessário, antes de alterar legislação, como o Governo tem estado a fazer nesta matéria, era que o Governo

ponderasse e tivesse em conta uma série de matérias que, em tempo, foram assinaladas por vários grupos

parlamentares.

É claro que corrigir o erro, quando se reconhece o erro, é positivo, não vemos nisto qualquer mal, aliás, era

mau que persistíssemos nos erros, pelo que o Governo, agora, quer através do projeto de resolução que os

partidos da maioria apresentam, quer através da iniciativa do Bloco de Esquerda, pode, efetivamente, trazer à

Assembleia uma alteração ao regime em vigor, uma vez que a proposta do Bloco de Esquerda só terá eficácia,

se for aprovada nesta Câmara, a partir de 1 de janeiro de 2013 e gostaríamos muito que houvesse uma

alteração já com efeitos este ano.

Compreendemos que o Governo, certamente, terá alguma dificuldade para o fazer, mas, com o apoio desta

Câmara, penso que será possível corrigir esta injustiça.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, o

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, estabelece a isenção de taxas moderadoras para «os utentes

com grau de incapacidade igual ou superior a 60%». Sucede que os utentes nestas condições, para poderem

ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras, têm de pagar 50 €, ou mesmo 100 €, em caso de recurso,

para a obtenção do atestado multiuso de incapacidade, que é emitido por uma junta médica. Ou seja, o

Governo dá com uma mão e tira com a outra.

O Governo isenta os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% do pagamento de taxas

moderadoras, mas exige-lhes 50 € para poderem ficar isentos. Não pagam as taxas moderadoras, mas pagam

o acesso a essa isenção. Em bom rigor, esses utentes só não pagam, se pagarem, portanto, pagam para não

pagar. Isto parece complicado, mas, no mínimo, é estranho.

Na perspetiva de Os Verdes, este mecanismo, para além de não fazer qualquer sentido, está a constituir

um forte obstáculo no acesso à saúde para muitos desses utentes, que não encontram disponibilidade nos

seus orçamentos para pagar a isenção. E sempre convirá recordar que estamos a falar de pessoas com grau

de incapacidade igual ou superior a 60% e que, por esse facto, já são obrigados a suportar importâncias

consideráveis, seja em exames, seja em tratamentos, seja em medicamentos. Por isso, terem de pagar ainda

mais 50 € para obterem um atestado torna-se, naturalmente, muito difícil de suportar, sobretudo tendo

presente a situação que os portugueses hoje vivem, em que só ouvem falar de austeridade e de cortes.

Conforme já dissemos, Os Verdes consideram que a solução passaria pela revogação das taxas

moderadoras, até porque de moderadoras já têm muito pouco, face aos seus valores, porque as taxas

moderadoras estão, de facto, a constituir um sério entrave no acesso aos cuidados de saúde.

Mas o Governo optou não só por aumentar o seu valor, como também por diminuir as isenções, o que veio

dificultar ainda mais o acesso à saúde por parte dos portugueses.

E se as taxas moderadoras em geral constituem uma flagrante injustiça, exigir às pessoas com

incapacidade igual ou superior a 60% o pagamento de 50 € para poderem ficar isentos do pagamento das

taxas moderadoras é, igualmente, uma flagrante injustiça.

Ao contrário do PSD e do CDS-PP, que consideram não ser apropriado proceder à alteração do Decreto-

Lei n.º 8/2011 por ato legislativo da Assembleia da República, Os Verdes consideram que o caminho correto

passa exatamente por ser esta Assembleia a proceder à alteração desse diploma, no sentido de estabelecer a

isenção de pagamento do atestado multiuso de incapacidade e proceder também ao adiamento do prazo para

apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras. Consideramos que o caminho correto é ser

esta Assembleia a resolver este problema, a decidir, a corrigir esta injustiça, quanto mais não seja porque

todos conhecemos o destino que o Governo dá, muitas vezes, às recomendações que esta Assembleia

formula.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero apenas relembrar à Sr.ª

Deputada Paula Santos, que refere que é pena que a nossa iniciativa seja um projeto de resolução porque

deveria ser um projeto de lei, que, se a Sr.ª Deputada esteve atenta à audição de hoje com o Sr. Ministro da

Saúde, ouviu-o referir que iria acolher como boa esta iniciativa, tendo-se prontificado a colocá-la em prática

rapidamente.

Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria, relativamente a este projeto de resolução, espera

contar com o apoio e a aprovação do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

concluído o debate conjunto do projeto de lei n.º 196/XII (1.ª), do projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) e do

projeto de lei n.º 212/XII (1.ª) e, com ele, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

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Antes de encerrar a sessão, vou ainda dar a palavra ao Sr. Secretário, para anunciar um diploma que deu

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa,

e foi admitido, o projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino

Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã,

excecionalmente, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: aprovação dos n.os

54 a 78 do Diário,

respeitantes às reuniões plenárias de 4 a 27 de janeiro e de 1 a 29 de fevereiro; apreciação, na generalidade,

da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira; apreciação

conjunta dos projetos de resolução n.os

254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e

Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP); e apreciação dos projetos de

resolução n.os

258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie

melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª)

— Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP) conjuntamente

com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local

(Os Verdes).

Haverá, ainda, lugar à realização de votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 49 minutos.

Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Emídio Guerreiro no decurso da declaração política que

proferiu — Voltar

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Relatório do Tribunal de Contas

«A ausência de definição de tetos máximos deinvestimento…, fez com que…

• Investimento por escola variou entre um mínimo de6,3M€ e ummáximo de 30,8M€ (Fase 3);

• Custo por m2 - entre 626€ e 3.536€ (Fase 3);

• Custo por aluno - entre 5.524€ (Fase 1) e os 30.258€(Fase 3);

• Área de Construção (m2) por aluno – entre 5m2 e 22m2(Fase 3).» (pág. 8)

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Relatório do Tribunal de Contas

«...a execução do Programa pode estarcomprometida,… do objetivo demodernização de 332 escolas, mas,também, relativamente a algumas escolasda Fase 3, face às dificuldades definanciamento, ao aumento da pressãopara a redução da despesa e da dívidapública...» (pág. 12)

Relatório do Tribunal de Contas

«Todos estes aspetos constituem fatoresque pressionarão o aumento da despesapública…, com reflexo no orçamento doMinistério da Educação, num contexto emque novos desafios se colocam…, por forçadas metas estabelecidas no“Memorandum Of Understanding OnSpecific Economic Policy Conditionality”,…o que, tornará esta missão maiscomplexa.» (pág. 92)

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Relatório do Tribunal de Contas

«...a confirmarem-se as necessidades de

financiamentos bancários adicionais de

990M€ (...) os encargos com as

amortizações (…) irão, previsivelmente,

ultrapassar os 100M€/ano.» (pág. 92)

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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