I SÉRIE — NÚMERO 93

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projetos de que o País não necessitava nem sequer tínhamos dinheiro para pagar, ou, então, fazíamos aquilo

que qualquer pessoa de bem — e o Estado deve, acima de tudo, ser uma pessoa de bem — fazia: pagar as

dívidas. É o que acontece no setor da saúde.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro, é precisamente

este: vai continuar nesta linha de credibilidade externa, de redução dos juros que temos de pagar, não para

investir artificialmente na economia, não para, artificialmente, criar postos de trabalho, não para,

artificialmente, inaugurar estradas por onde não passam carros, mas sim para fazer aquilo que o Estado deve

fazer, que é pagar, a tempo e horas, a quem deve?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a questão

que levanta no final da sua intervenção é, efetivamente, muito importante. Não podemos criar os fundamentos

para o crescimento sustentado e para a disciplina orçamental com base em estímulos artificiais, com base em

artifícios. Precisamos de ter uma política consistente ao longo do tempo, por forma a alterar expetativas e

perceções e a acumular confiança e credibilidade.

Parcialmente, esta trajetória está já a dar os seus frutos, como está traduzido no sucesso da colocação de

bilhetes do Tesouro a 18 meses, ontem, a uma taxa de juro substancialmente mais baixa do que foi possível

em operações ao mesmo prazo há um ano atrás.

E, como é bem conhecido, o sucesso da nossa operação, ontem, não foi um sucesso partilhado por todas

as operações realizadas na área do euro, pelo que não é possível argumentar que se trata de um fator

comum, a política monetária do BCE, a determinar exclusivamente esse resultado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me importante esclarecer também uma pergunta

feita pelo Sr. Deputado João Galamba e à qual não respondi na primeira ronda por lapso. Efetivamente, é

nossa posição que a composição do ajustamento, em termos de despesa versus receita é fundamental. Era

fundamental e continua a ser fundamental. A contenção da despesa pública é uma prioridade absoluta deste

Governo. Deve ser avaliada com base nas medidas tomadas. Mesmo tendo em conta o efeito da absorção dos

fundos de pensões e os seus impactos na receita e na despesa, a decomposição, com base nas medidas

tomadas, seria 64/36. De resto, dizemos que esta medida, como medida excecional de recurso, não deve ser

contabilizada, pelo que a decomposição é superior do lado da despesa em 66 a 34. Não há qualquer espécie

de dúvida de que, no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, é com base na decomposição dos efeitos

das medidas que esta decomposição deve ser avaliada. E poderia citar o Orçamento do Estado, mas, por

razões de tempo, não o farei.

Relativamente à questão dos subsídios de férias e de Natal, só posso repetir o que disse:…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que disse quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o período de vigência da suspensão, em termos de

coincidência com o período do programa de ajustamento, está, desde o primeiro momento, no Relatório do

Orçamento do Estado para 2012, e foi sempre nesses termos que me referi à situação.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É falso!