7 DE ABRIL DE 2012

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento retificativo revelar-se-á, no futuro, um marco importante na derrota de

todo um programa político — a austeridade expansionista.

O que prometeu esta coligação aos portugueses?

Prometeu uma consolidação robusta das contas públicas e uma agenda estrutural de mudança, uma

consolidação pela despesa, pondo ordem na máquina do Estado e uma ação determinada sobre os fatores

estruturais de competitividade. Seriam estas as condições suficientes para o crescimento económico.

Teríamos a quadratura do círculo, a tal austeridade expansionista.

No entanto, vejamos o que nos mostra a realidade, a realidade com que chocaram, aliás, a realidade

presente e não no longo prazo, porque no longo prazo estamos todos mortos — e nunca esta frase fez tanto

sentido.

A recessão em 2012 vai já quase no dobro do que previram há apenas seis meses, e «ainda a procissão

vai no adro», pois ainda faltam três quartos do ano. E tantos dizem, desde o Banco de Portugal ao FMI, que a

situação pode piorar! O agravamento do desemprego é contínuo, e já vamos nos 15%. As encomendas à

indústria caem 8,4% e o investimento mais de 24%. O consumo e o investimento privado caem muito mais do

que se previa anteriormente.

E porquê?

São vários os sinais e as decisões erradas de política económica e orçamental agora materializados no

retificativo.

Aplausos do PS.

No financiamento à economia, foi gritante o atraso na compreensão e ação sobre os problemas do

financiamento da economia produtiva. É agora a Comissão Europeia que reconhece que foram

particularmente as pequenas e médias empresas as mais afetadas.

No dossier da energia, foram tão pouco ambiciosos que até um secretário de Estado se fartou. E parece

que não foi só ele, foi também a Comissão Europeia, que já exige muito mais na próxima revisão trimestral do

programa. E, entretanto, está-se a deteriorar a competitividade das nossas empresas.

No QREN, atrasaram-se na reorientação estratégica e, aparentemente, estão a afastar este instrumento do

seu papel de grande apoio à economia. Por todos, veja-se a posição dos parceiros sociais para compreender

que este risco é muito real e custa muito à economia portuguesa.

Na concorrência, fizeram uma lei pequena para troica ver, que parece ser feita apenas para garantir um v

de cumprido na lista das medidas do Memorando. Mas que mudanças estruturais produz a Lei da

Concorrência? Nada que se veja. Aliás, no sector das telecomunicações é forte a crítica, uma vez mais, da

Comissão Europeia à fraqueza, à tibieza como foi enfrentada a falta de concorrência neste sector.

Aplausos do PS.

Na lei das rendas, tivemos mais uma lei para troica ver. No entanto, quanto ao problema estrutural, à

resolução de contratos, é na proposta do PS que aqui apresentámos que se veem as soluções mais arrojadas

e efetivas. O Governo esteve muito longe de perceber a natureza do problema.

Na justiça, pior que o vazio, houve muita energia criadora de grupos de trabalho e de conflitos institucionais

e pouca ou quase nenhuma capacidade de compreender na plenitude as bases fundadoras do nosso Estado

de direito, como se viu ontem, com estrondo, no chumbo, pelo Tribunal Constitucional, da lei populista e

violadora das liberdades fundamentais, a lei do enriquecimento ilícito.

Aplausos do PS.

Esperemos que arrepiem caminho, mas receia-se que esta ministra já tenha alienado a sua posição no

sistema de justiça, e a reforma da justiça, porventura a mais importante, tarda e tardará.

Nas políticas que implementam, são erráticos e dissimulados, como fizeram com os subsídios de férias e

de Natal. Não havia novidades e até já tinham comunicado à Comissão Europeia essa posição — não é, Sr.