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I SÉRIE — NÚMERO 93

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Ministro das Finanças? Afinal, agora os subsídios só serão devolvidos a partir de 2015, e — pasme-se! — às

pinguinhas, gradualmente. Não havia novidade, Sr.as

e Srs. Deputados?! Lá ficou o engano, lá ficou a

dissimulação.

É assim que querem restabelecer a confiança dos portugueses, mormente na classe política, Srs.

Deputados?

Faltam as políticas de emprego, as políticas de apoio à manutenção de emprego falharam, erraram o tiro

nas políticas ativas de emprego. E, entretanto, todos os dias se perdem empregos que se podiam salvar e

agudiza-se a crise social, perde-se capital humano irrecuperável.

Na política social, a incompreensão dos instrumentos que têm ao dispor leva o Governo pelo caminho do

assistencialismo, da estigmatização social dos pobres, do corte de direitos sociais a pretexto do rigor. Falso

argumento, quando, por exemplo, no subsídio de doença, a ação de milhares de funcionários da segurança

social da fiscalização às juntas médicas levou a que a despesa desta prestação pese hoje menos de metade

do que pesava há 15 anos nas receitas da segurança social.

Aplausos do PS.

É, portanto, uma política económica e social «poucochinha», em linguagem popular. Aqui, na política

microeconómica e na política social, tinham a possibilidade de governar, de fazer escolhas, e escolheram mal.

E o que dizer da política orçamental posta a nu neste Orçamento retificativo?

Aqui, assistimos, como ontem já referi, à «queda de um anjo».

Um Ministro que, descido a Lisboa, diga ao Terreiro do Paço, qual Calisto, rapidamente se inebriou das

políticas que antes, com os seus dons de oratória pausada, tanto demonizou: consolidação pelo lado da

receita, truques orçamentais, receitas extraordinárias.

No Relatório da UTAO — unidade técnica independente deste Parlamento, Sr. Ministro — sobre o

Orçamento retificativo, a páginas 27, cá vem à tona a verdade dura. Em vez dos dois terços de consolidação

pela despesa que prometeu, afinal temos uma consolidação em 2012 que é feita em três quartos do lado da

receita. E, Sr. Ministro, digo-lhe isto baseado em números rigorosos: 2,3% do PIB do lado da receita, 0,7% do

PIB do lado da despesa.

Todo o discurso de Vítor Gaspar tem apontado para a consolidação estrutural pela despesa. Esta seria,

dizia, a única consolidação duradoura. Pois a evidência é nua e crua, a fazer fé nos números da UTAO. O

Governo escolheu, uma vez mais, a via da receita: mais, muito mais carga fiscal. Lá caiu, com estrondo, mais

um mito.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Lá «caiu um anjo» chegado agora a Lisboa.

Vou referir-me, agora, aos truques orçamentais.

Neste Orçamento retificativo, reconhece o Governo a suborçamentação no sector da saúde, aumentando

em 200 milhões a transferência do Estado, com apenas três meses de execução.

Empurrou o Governo para 2012 uma receita que era de 2011, apesar de ter dito que tal não aconteceria e

que a troica nem autorizava. Trata-se das concessões de comunicações 4G, que valem 272 milhões de euros

agora, em 2012, e que faltaram na execução do ano transato.

E temos ainda a margem que guardaram no Orçamento. Avisámos que tinham orçamentado juros e

comissões a mais, que assim estavam a impor austeridade a mais, mesmo para lá do previsto no Memorando,

e que isso agravaria a situação das famílias e acentuaria a recessão. O Governo dizia que não. Afinal, agora,

três meses passados, já há 684 milhões de euros de juros e de comissões que estavam orçamentados a mais

e que podem ser cortados no Orçamento retificativo para compensar a perda de receita fiscal, o aumento de

subsídios de desemprego e a perda de contribuições, efeitos da recessão agravada que também resultou da

sobredose de austeridade deste Governo.

Aplausos do PS.

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