7 DE ABRIL DE 2012

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As receitas extraordinárias, por demais conhecidas, são provavelmente as maiores de sempre — 6000

milhões de euros: a transferência dos fundos de pensões das instituições financeiras para o Estado. Tratou-se

de uma transferência atrasada, tardiamente autorizada na sua plenitude pela troica, depois de várias

peripécias pouco engrandecedoras para o Governo. A despesa permanente com as pensões dos bancários,

essa, fica para pagar durante mais de 10 anos, obrigando a mais austeridade. Só este ano, neste Orçamento

retificativo, são já mais de 500 milhões de euros a pesar sobre os portugueses.

No entanto, não termino sem referir como um ministro das Finanças, por ação tão desfasada da realidade,

pode minar tanto a sua própria autoridade e afastar-se dos seus objetivos. Falo da Lei dos Compromissos,

uma lei que, agora já à porta aberta, todos dizem que não estão a aplicar, esperando alterações profundas, de

tão inaplicável que ela se revela, desde a saúde à educação ou à segurança social, à proteção civil ou ao

abastecimento de bens essenciais, ou ao estruturante crescimento inteligente, ciência e ensino superior.

Muitos já assumem riscos pessoais, referem que não aplicam e esperam alterações a uma lei profundamente

desajustada da realidade.

Avisámos, apresentámos alternativas sérias para o controlo dos pagamentos em atraso no Estado.

Ignoraram as propostas do PS. Agora terão de recuar ou fechar os olhos à trapalhada em que se meteram, em

que meteram a Administração Pública, que até a arrecadação dos fundos europeus e, portanto, a execução

orçamental está a colocar em risco.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É uma governação «poucochinha», pois, que tem que mudar de

vida. Os portugueses não podem esperar mais.

Quanto a nós, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados, nem as bancadas da maioria nem os que aí já se

sentaram e usam agora outros palcos para fazer política de direita nos dividem. Não faltaremos com as

condições para o cumprimento dos objetivos estruturais com que o País está comprometido.

Esta postura dá-nos mais autoridade, mas também mais responsabilidade. Obriga-nos a uma total

intransigência com os erros de percurso, sobretudo quando eles se avolumam e nos afastam do essencial: o

crescimento económico, a coesão social, a recuperação do modelo social português.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o

Partido Socialista, relativamente à política orçamental, tem de se decidir.

Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 2012, foi classificado como sendo sobre austero.

Dizia que havia folgas, que estávamos a ser demasiado pessimistas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Hoje, vem aqui queixar-se de que as nossas previsões

estavam, afinal, erradas.

No entanto, não estavam, de facto, erradas. Na altura em que o Orçamento do Estado foi aprovado, todas

as previsões de instituições internacionais conhecidas eram mais vantajosas do que as que foram assumidas

pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Como os senhores disseram, era um Orçamento do Estado

pessimista. Infelizmente, o tempo veio dar-nos razão. Tivéssemos nós ouvido o Partido Socialista, a sua ideia