I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Neste debate, o que debatemos é o Orçamento do Estado retificativo

para 2012, cuja apresentação reside na necessidade de contemplar o impacto sobre as contas públicas de

diversos fatores sobre os quais não se dispunha informação até ao final de 2011, o que justifica a sua não

inclusão no Orçamento do Estado para 2012.

Entre os diversos fatores ressalta a necessidade de contemplar o impacto da transferência parcial dos

fundos de pensões dos bancos para o Estado, ocorrida no final de 2011 e registada, ainda no ano passado,

como receita, e que resultará no pagamento das responsabilidades daí decorrentes numa base anual a partir

deste ano.

Para além disso, houve a necessidade de refletir, nesta alteração orçamental, os ajustamentos decorrentes

da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal e contributiva, quer ao

nível das prestações sociais.

Finalmente, entre outras despesas adicionais identificadas e orçamentadas, merece referência o reforço

das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, no montante de 200 milhões de euros, com o fim de

colmatar as respetivas insuficiências financeiras, colocando fim a uma tradicional má prática de

suborçamentação e de desorçamentação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, no fundo, de adaptar a

realidade orçamental do Estado português às várias alterações ocorridas nos últimos meses, férteis em

acontecimentos que o orçamento inicial para 2012 não contemplava. Uma realidade que as várias medidas de

consolidação orçamental decididas pelo Governo para serem aplicadas este ano, na sua maioria do lado da

despesa, como deve acontecer, tentam tornar diferente do histórico que Portugal apresenta nesta matéria.

E que histórico é esse? Terá passado despercebido a muitos mas, ao mesmo tempo que este Orçamento

retificativo era apresentado, no final de março, o INE divulgou, com o habitual procedimento dos défices

excessivos, uma revisão completa das contas das administrações públicas desde 1995 até 2011, isto é, a

realidade orçamental portuguesa dos últimos 17 anos. E, da análise dessa realidade, o que ressalta? Vários

aspetos interessantes — infelizmente, todos eles muito negativos e preocupantes — mas nada de que nos

devamos orgulhar, Srs. Deputados.

Desde logo, sabe-se agora, à luz desta revisão, que, em todos os anos desde 1995, o défice orçamental foi

sempre superior a 3% do PIB. Repito: sempre! Não houve um único ano em que o desequilíbrio das contas

públicas tivesse sido inferior ao limite estipulado em 1992 no Tratado de Maastricht. Nem na fase de maior

crescimento económico, entre 1995 e 2000, se conseguiu, alguma vez, ter um défice abaixo de 3%, e essa era

uma fase em que tudo parecia ir bem, embora, como bem sabemos, tal já não fosse verdade.

Daqui ressalta logo que, de acordo com estes dados, Portugal não teria cumprido uma das condições

essenciais para aderir à zona euro, como aconteceu em 1999.

Mas durante os últimos 17 anos, apesar de o desequilíbrio das contas públicas ter tido sempre uma

dimensão considerável, foram raros os anos em que a carga fiscal e contributiva não subiu, ou, por outras

palavras, foram raros os anos em que não existiram aumentos de impostos. Uma tendência que não só foi

contribuindo para o definhar da economia, como serviu para acomodar o crescimento da despesa pública, que,

descontando os juros da dívida pública, subiu cerca de 9 pontos percentuais do PIB neste período. E, se nos

referirmos à despesa corrente primária, essa subida é ainda maior: 10 pontos percentuais, de 31% para 41%,

uma subida da despesa que reflete, em particular, a impressionante e insustentável subida das prestações

sociais, também de 10 pontos percentuais do PIB.

Finalmente, é ainda importante salientar a subida da dívida pública, que viu o seu peso no PIB passar

praticamente para o dobro. E, em termos absolutos, o valor da dívida pública subiu em todos os anos desde

1995. Repito: em todos os anos! Nem num único ano desceu, apesar das privatizações realizadas, o que

significa que, sem as receitas dessas privatizações, a realidade era seria mais assustadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.