I SÉRIE — NÚMERO 93

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o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não quis dizer nem uma palavra — e não deve ser coincidência, Sr.

Deputado!…

Sr. Deputado, está comprometido o fator único para o Governo de desenvolvimento da economia em

Portugal, ou seja, o crescimento das exportações, e a destruição de emprego vai ser bem maior do que a que

o Governo prevê no Orçamento retificativo, por sinal muito abaixo das previsões do Banco de Portugal, que

antevê a destruição de 170 000 empregos só em 2012.

Há estimativas e previsões, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conhece bem, que apontam para

cenários mais desfavoráveis do que o do retificativo, estimando uma queda do produto mais acentuada e uma

nova contração em 2013.

A margem disponível é nula e qualquer desvio mínimo coloca em causa a execução orçamental, o défice

de 4,5%, o que na ótica do Governo levará, certamente, a novas medidas de austeridade, o que, aliás, é bem

visível com o pré-anúncio da continuação do corte dos subsídios de férias e de Natal em 2014.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como é visível e fica demonstrado, o retificativo mantém o rumo e

aprofunda as políticas do Orçamento inicial, mantém e reforça as condições de exploração dos trabalhadores

e do povo; continua a cortar e a condicionar as prestações sociais; mantém e reforça as dificuldades de

acesso das pequenas empresas ao crédito; despreza ou elimina o investimento público; mantém e reforça os

cortes nas funções sociais e nos serviços públicos; reforça o financiamento da economia de casino, de que é

exemplo o apoio da Caixa Geral de Depósitos à OPA na Brisa; recusa a explicação…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, recusa a explicação sobre a origem e as incidências orçamentais de mais uma

amortização de empréstimos dos veículos do BPN.

Em síntese, o Orçamento retificativo limita-se a manter e reforçar as políticas da troica, que empobrecem o

País e pretendem destruir direitos individuais e coletivos duramente conquistados. Mas não se iludam,

senhores, porque os trabalhadores, o povo continuará a dizer «não» e a lutar contra a troica e contra o

Governo e também contra as mentiras do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Orçamento retificativo que o Governo aqui traz hoje não é uma surpresa. O Orçamento retificativo que hoje

debatemos foi já anunciado em 2011. É um documento previsível e é um documento esperado.

Desiludiram-se aqueles que especulavam sobre uma austeridade reforçada neste Orçamento. Este

Governo já tinha reiterado, sucessivas vezes, que isso não seria assim, e cumpriu.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Compromisso é, aliás, o ponto-chave que norteia a elaboração deste

ajustamento que nos é apresentado.

Reitero, uma vez mais, que a razão fundamental da sua existência — leia-se a transferência parcial dos

fundos de pensões da banca para a segurança social — é um elemento de importância vital para o

cumprimento do objetivo do défice a que nos comprometemos com os nossos credores. É uma razão

sobejamente conhecida por parte dos portugueses, desde novembro de 2011.

Sr.ª Presidente, ao contrário do Partido Socialista, que, no passado, chegou a utilizar esta via para corrigir

desvios das suas previsões erróneas sobre a evolução da realidade macroeconómica,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e agora?!