O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 7 de abril de 2012 I Série — Número 93

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 3 minutos. Foram aprovados os n.

os 54 a 78 do Diário.

A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo

(PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Jorge Machado (PCP).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os

258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP),

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 93

2

conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), tendo o primeiro sido aprovado e os restantes rejeitados. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Maria José Moreno (PSD), Catarina Martins (BE) e Miguel Freitas (PS).

Os projetos de lei n.os

185/XII (1.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), 200/XII (1.ª) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 212/XII (1.ª) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) foram rejeitados, na generalidade, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias, do projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).

A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento como testemunhas, por escrito, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.

Página 3

7 DE ABRIL DE 2012

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Sr.as

e Srs. Deputados, cumprimento as bancadas, representadas nas suas direções.

Bom-dia Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Jornalistas.

Antes de mais, estão em aprovação os n.os

54 a 78 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às

reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de janeiro e 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17,

22, 23, 24 e 29 de fevereiro de 2012.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Da nossa ordem do dia consta, em primeiro lugar, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de

30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

alteração orçamental proposta à Assembleia da República na semana passada estava já anunciada e foi

necessária pelo impacto da operação de transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado.

Esta operação só foi formalmente concluída no final de 2011. Foi formalizada com a publicação, em 31 de

dezembro de 2011, do Decreto-Lei n.º 127/2011, que procede à transmissão para o Estado das

responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo, constante de

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário.

Sendo assim, não era possível referir os valores da operação na proposta inicial do Orçamento do Estado

para 2012. A alteração orçamental, cuja discussão orçamental hoje se inaugura, contém um conjunto limitado

de outras alterações.

No fundamental, estas decorrem da atualização do cenário macroeconómico e da informação disponível no

quadro do terceiro exame regular do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Inclui, ainda, medidas

adicionais de combate à fraude e invasão fiscais, com vista a garantir que todos contribuem de acordo com a

sua real capacidade contributiva. Existem, ainda, ajustamentos para refletir o impacto no financiamento do

Estado do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

Quero salientar que, como anunciado, o Orçamento retificativo não prevê a necessidade de medidas

adicionais de austeridade. Os aumentos de despesa e diminuição de receita acima descritos são

compensados fundamentalmente por poupanças em juros, reprogramação do QREN e receitas de leilão de

4G.

Ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), tivemos um debate

esclarecedor sobre aspetos importantes da proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2012.

Quero, antes de terminar, esclarecer o caráter temporário da suspensão dos subsídios de Natal e de férias.

A este respeito, não existe nada de novo. A suspensão vigorará até ao final do Programa de Ajustamento.

Esta é a posição que o Governo tem e sempre teve. A Comissão Europeia está ao corrente da posição do

Governo português e não levanta objeções. A questão não foi discutida no terceiro exame regular. O

empolamento artificial desta questão é, como tal, injustificado e inoportuno.

Em 2011, cumprimos os limites orçamentais e o progresso na correção do desequilíbrio externo foi superior

ao previsto. Existem sinais encorajadores do lado do financiamento do Tesouro.

Esta alteração ao Orçamento do Estado para 2012 é necessária e atempada mas, sobretudo, não

inesperada. Prevê o cumprimento dos limites orçamentais do Programa de Ajustamento. É mais uma etapa no

estabelecimento de credibilidade e confiança que fundamentam a normalização do acesso ao financiamento

do Tesouro e sistema financeiro português. Faz parte de uma estratégia global em que o aumento da

produtividade e da competitividade da economia portuguesa se fundamentam não na ilusão da incontinência

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 93

4

orçamental e do excesso da despesa mas, sim, na transformação estrutural da nossa sociedade e da nossa

economia.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

A Mesa regista pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe

Soares, do BE, João Galamba, do PS, Paulo Batista Santos, do PSD, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Nuno

Magalhães, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, de facto o senhor disse, ontem e hoje, que a

questão dos subsídios foi artificialmente criada. Pois foi, Sr. Ministro, foi criada pelo Governo para criar o

ambiente propício para voltar a enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses.

Ao contrário do que o Sr. Ministro disse ontem, os subsídios de férias e de Natal não vão continuar

suspensos apenas em 2012 e em 2013. O Governo prepara-se para roubar também os subsídios de férias e

de Natal aos portugueses durante três ou mais de três anos. Esta é a verdade. E vou recordar-lho, Sr.

Ministro.

Os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos a partir de 2015 — disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro ainda se lembra do que disse, ontem, na COFAP?

Os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos gradualmente a partir de 2015 — disse ontem o Sr.

Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro ainda se lembra do que disse ontem, na COFAP? O que vem, hoje, o Sr.

Ministro aqui dizer de novo? Vem desmentir e contrariar o Primeiro-Ministro ou vem dizer que foi enganado

pelo Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou vem recordar-nos, Sr. Ministro, que 2015 é ano de eleições e que,

portanto, o senhor vai participar ativamente em mais uma grande mentira deste Governo aos portugueses? Sr.

Ministro, é importante que isto fique esclarecido hoje.

O seu Orçamento retificativo, Sr. Ministro, mostra a falência total do que o senhor aqui disse e em que

teimosamente insistiu em novembro passado. O Orçamento retificativo mostra que, afinal, nem uma só das

suas previsões bateu certo, que nem uma só se aproximou, minimamente, daquilo que o senhor disse.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: este Orçamento

retificativo confirma, afinal, que o caminho da austeridade e o caminho do Memorando nos conduzem

inevitavelmente a esta posição. Por isso, gostava de lhe perguntar o seguinte: face aos novos riscos que este

Orçamento retificativo tem, o senhor concorda ou não que a redução do emprego pode ser muito maior do que

agora já prevê, como diz o Banco de Portugal?

Concorda ou não que a margem disponível que tinha no Orçamento está reduzida a zero, a 18 milhões de

euros? E concorda ou não que está comprometida a galinha dos ovos de ouro deste Orçamento, isto é, o

crescimento das exportações?

Finalmente, Sr. Ministro, quer explicar de onde vão sair e que reflexos orçamentais vão ter os 1100 milhões

de euros adicionais para amortizar os empréstimos de médio prazo, concedidos a dois dos três veículos do

BPN, isto é, a essa «pérola financeira» para a qual, escandalosamente, há sempre dinheiro?

Aplausos do PCP.

Página 5

7 DE ABRIL DE 2012

5

A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que não se estendessem demasiado tempo nas

perguntas, que, às vezes, perfazem quase o dobro do tempo regimental.

O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá a grupos de três perguntas.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvimo-lo

ontem dizer que o corte dos subsídios não teria lugar em 2014; à noite, ouvimos o Primeiro-Ministro a dizer o

contrário; e hoje — milagre! — temos o dito por não dito novamente.

Há uma pergunta cuja resposta os portugueses querem saber, que é: qual a palavra que vale mais — se

este Governo, sequer, tem palavra? Em 2014, há ou não pagamento dos subsídios, há ou não pagamento dos

salários, há ou não pagamento das pensões aos reformados portugueses? É que não se pode andar a brincar

com os portugueses, como parece ser o que este Governo anda a fazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ontem, o Sr. Ministro dizia uma coisa, à noite foi desmentido pelo

Primeiro-Ministro e hoje parece querer desmentir o Primeiro-Ministro aqui.

Afinal, em que ficamos? Há ou não pagamento dos subsídios em 2014? É que o Sr. Primeiro-Ministro disse

que não há, mas isso vai contra as promessas que tinham sido feitas por si, Sr. Ministro, quer no Orçamento

do Estado, quer ontem, quer hoje mesmo, aqui.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que não vai ser feito esse pagamento em 2014 e que logo se verá em 2015. E

nós já sabemos o que aí vem a seguir, ou seja, é que, em nome das dificuldades que continuarão a existir,

nem em 2015 haverá subsídios para dar aos portugueses. Por isso, Sr. Ministro — o senhor não pode sair

daqui sem responder —, repito-lhe a pergunta: há ou não pagamento dos subsídios em 2014? Há ou não

pagamento das pensões em 2014?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com este Orçamento retificativo, percebemos que, afinal, o que era

mau vai ficar pior. Porque dizia-nos no final de 2011 que o PIB teria uma recessão este ano de 2,8%, mas

afinal diz-nos agora, quatro meses depois, que será de 3,3%. O consumo privado passa de -4,8% para -5,8%

e o desemprego passa dos maus 13,4% de taxa de desemprego para uns piores 14,5%.

Por conseguinte, esta política leva o País de mal a pior, e este Orçamento não corrige, antes ratifica o

caminho errado que o Governo escolheu para o País. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: não

aprende com a realidade? O que a realidade está a dizer é que a política deste Governo está a esgotar

Portugal e está a conduzir o País à destruição.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Orçamento

retificativo é a demonstração de que o seu discurso e o discurso do Governo no passado, no sentido de que

era uma obrigação de Portugal fazer uma consolidação orçamental de dois terços do lado da despesa e um

terço do lado da receita, é falso.

Portanto, Sr. Ministro, a partir de hoje, teremos muita dificuldade em aceitar a palavra do Governo quanto a

matérias que podem e não podem ser revistas neste Memorando de Entendimento, porque uma das mais

determinantes e uma medida, uma imposição (ou uma alegada imposição) que o Sr. Ministro usou repetidas

vezes para rejeitar propostas da oposição a partir de hoje não a pode voltar a usar.

Mas, Sr. Ministro, não está apenas em causa o falhanço da sua suposta estratégia prioritariamente pelo

lado da despesa, mas todos os dados macroeconómicos pioram. No debate do Orçamento do Estado, o Sr.

Ministro disse que não havia folga nos juros e agora constatamos que há uma folga de 700 milhões de euros

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 93

6

dos juros, que, infelizmente, vai ter de ser toda gasta em medidas que resultam, apenas e só, do agravamento

da recessão, em grande parte causado pela obsessão irresponsável deste Governo em ir para além da troica.

Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: estes dados são, ou não, suficientes para o Sr. Ministro recuar

e perceber, de uma vez por todas, que ir para além da troica não é solução para o País? Não é uma solução

orçamental, não é uma solução económica e não é uma solução social, Sr. Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Todos os indicadores têm piorado, e de uma forma sistemática. O PIB, no

Memorando de Entendimento, começou em 1,8%; no Orçamento era de 2,8%; depois, ainda durante o debate

do Orçamento, passou para 3%; depois, passou para 3,2%; agora, passou para 3,3%; e o Banco de Portugal

já fala em 3,4%. E tudo indica que vai piorar, Sr. Ministro, porque as exportações, que eram o único indicador

que pareciam aguentar a nossa economia, estão a dar sinais de exaustão! Como o Partido Socialista já referiu

várias vezes, os indicadores avançados das exportações, que são as encomendas à indústria, estiveram em

fortíssima desaceleração em 2011, nos últimos três meses caíram e, se não me engano, o último dado que é

conhecido é de uma queda de 10%.

Sr. Ministro, perante este quadro macroeconómico, está em condições de dizer a esta Casa que não

apresentará, rapidamente, outro Orçamento retificativo? É que o Sr. Ministro disse que estávamos a meio da

ponte.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. João Galamba (PS): — Pois nestes primeiros três meses já estamos no fim da ponte, e do outro lado

está o abismo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, facilitaram

substancialmente a minha resposta por terem levantado questões em comum.

Em primeiro lugar, deixem-me reafirmar, com toda a clareza, que o que o Governo disse e diz sobre a

questão da suspensão dos subsídios de Natal e de férias foi sempre a mesma coisa.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Isso é falso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efetivamente, se os Srs. Deputados tiverem paciência, terão

ocasião de verificar que dizer que a suspensão dos subsídios se mantém durante o período de vigência do

Programa, que acaba em 2014, é exatamente o mesmo que dizer que a reposição dos mesmos começa em

2015.

Protestos do PCP e do BE.

Parece-me absolutamente trivial e inegável.

Evidentemente que esta questão é de enorme importância, mas julgo estar esclarecida, para além de

qualquer dúvida razoável.

Relativamente à questão que é levantada sobre o sucesso do Programa de Ajustamento e da estratégia

que está a ser seguida nesse contexto, como disse ontem na COFAP, esse é o Programa de Ajustamento de

Portugal, aquele que responde ao diagnóstico dos nossos desequilíbrios macroeconómicos e debilidades

estruturais e, como foi recentemente constatado pelo Fundo Monetário Internacional, pela Comissão Europeia

Página 7

7 DE ABRIL DE 2012

7

e pelo Banco Central Europeu, o nosso Programa de Ajustamento está no bom caminho e as alterações nas

previsões macroeconómicas são relativamente menores e não põem em causa a nossa capacidade de

conseguirmos os objetivos orçamentais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O último ponto é o mais importante, o da questão de saber

como podemos ter garantia, como podemos ter a convicção de que esta estratégia resultará. Esta estratégia

resulta porque o Programa e os esforços do Governo para ir além do Programa têm apenas um objetivo, que é

o de reforçar e acelerar a agenda de transformação estrutural da economia e da sociedade portuguesas, de

forma a lançar os fundamentos para a competitividade, o crescimento e a criação de emprego, nesse mesmo

processo de transformação estrutural, e não na miragem do excesso de despesa que nos conduziu à corrente

crise.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente. — Dou a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me

V. Ex.ª que faça um primeiro comentário entre o que ontem se passou, na Comissão de Orçamento e

Finanças, e o início do debate de hoje.

Esse primeiro comentário vai no sentido de que este debate, pelo lado das oposições, centra-se em quatro

falsas evidências importantes de assinalar.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São mesmo evidências?

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A primeira delas é a de que Portugal não está a cumprir o

Memorando. É falso, Sr.as

e Srs. Deputados! Portugal está a cumprir o Memorando de Entendimento. As

instituições internacionais provam isso mesmo. Da última avaliação que a troica fez decorre, exatamente, essa

mesma conclusão.

A segunda falsa evidência é a de que a execução orçamental está a correr mal. Também é falso, Sr.as

e

Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não se nota! Então, a receita fiscal também é!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Os dados de fevereiro passado mostram que a despesa efetiva está

a reduzir.

A terceira falsa evidência é a de que este Orçamento retificativo encerra, em si mesmo, alguns truques

orçamentais. Também é falso, Srs. Deputados! Este Orçamento retificativo utiliza o fundo de pensões para

pagar dívidas que um conjunto de governos anteriores acumularam e que este Governo pretende resolver.

A quarta e última falsa evidência, Sr.as

e Srs. Deputados, é que as medidas de austeridade são

responsáveis pelo agravar da recessão. Também é falso, Sr.as

e Srs. Deputados! Portugal está em recessão

desde o quarto trimestre de 2010. Estamos em recessão fruto do acumular de um conjunto de desequilíbrios,

sobretudo de natureza orçamental, que Portugal procura e que este Governo deseja corrigir.

Como tem sido assinalado, VV. Ex.as

, às vezes, parecem aqueles economistas aterrados, como os da

escola francesa, que só veem dificuldades no País,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só veem dificuldades?!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … não acreditam na esperança que os portugueses devem ter para

recuperar o nosso País e para o futuro de Portugal.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 93

8

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero, muito sinteticamente, colocar

é a seguinte: como é que V. Ex.ª avalia o resultado dos últimos leilões da dívida pública? É importante que os

portugueses saibam, que os Srs. Deputados conheçam a realidade da atual reputação internacional do nosso

País, face, em termos comparados, àquilo que era há um ano atrás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vai desculpar-me a

franqueza, mas o que acabou de dizer é de um absoluto descaramento. É um escândalo aquilo que o Governo

está, neste momento, a afirmar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, o Governo não tem legitimidade para fazer de todos

nós e dos portugueses, em geral, uns tolos,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uns parvos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque nós não somos tolos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que estou aqui a falar em nome de todos os portugueses.

Os portugueses não são tolos para acreditarem em todas as histórias da carochinha que o Governo entenda

contar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, as televisões, ontem, prestaram um inegável serviço

público ao País, porque relembraram, através da fala do Sr. Ministro, aquilo que disse em outubro do ano

passado. E o Sr. Ministro — azar dos azares —, no ano passado, deu datas e disse que os subsídios de Natal

e de férias eram para cortar em 2012 e 2013.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ponto final, Sr. Ministro!

Depois — de facto, esta brincadeira com as palavras tem que se lhe diga —, houve uma alteração na

conversa do Governo, que deixou de falar em 2013 e passou a falar no final do Programa de Ajustamento, o

que já trazia «água no bico». Agora, vem o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele desplante todo, ontem,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Descaramento!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … como nada se tivesse passado, dizer assim: «Em 2014 acaba

o Programa de Ajustamento, então vamos repor em 2015». E diz mais — coisa que o Governo nunca tinha

assumido: «vamos repor gradualmente», aos poucochinhos.

O que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? O que é isto? É um absoluto escândalo para o País, sem palavras

para qualificar. Mas não pode ser, Sr. Ministro! Desculpe, mas a palavra dada neste País tem de valer alguma

coisa. Os senhores não podem afirmar uma coisa ontem e, depois, no futuro, dizerem, ainda por cima, que

Página 9

7 DE ABRIL DE 2012

9

não disseram! Então assumam-se e digam assim: «Não, nós dissemos, mentimos, aldrabámos». Peço

desculpa pela expressão, mas isto tem de ser dito, porque é o que os senhores estão a fazer! Que isto custa a

ouvir, custa, mas custa mais aos portugueses sentir! Não pode ser!

O Sr. Ministro tem, aqui, de esclarecer aquilo que disse em outubro, referindo 2013, e porque é que agora

veio repetir o que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, que eu, confesso, que quando ouvi pela primeira vez,

até pensei que tinha sido algum lapso em relação às datas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não, era verdade! E Sr. Ministro das Finanças vem hoje

repetir. Não pode ser! Não pode ser! Deixo aqui este grito de alerta.

Sr. Ministro, nós não temos culpa. Nós é que não temos mesmo culpa de que o Governo, agora, ande a

«patinar» nas consequências das suas políticas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quem mais do que nós tinha alertado para isso? De resto, este

Orçamento retificativo é bem prova disso. O Governo anda completamente a «patinar». Teve de rever todo o

cenário macroeconómico, com menos exportações, com menos receitas fiscais, com mais recessão e mais

desemprego. Para onde caminhamos, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, procurando fazer-lhe um pedido de

esclarecimento sobre a matéria em causa, gostaria de dizer que, a nosso ver, este Orçamento retificativo é

inevitável, era previsível, era e é previsto, e, portanto, marca uma diferença em relação ao que assistimos,

muitas vezes, no passado recente, em que discutíamos orçamentos retificativos por força de uma

contingência, de uma correção de um erro, ou de uma verba que faltava e que não estava provisionada, ainda

que, antecipadamente, já se soubesse que iria ser necessária.

Sr. Ministro, verifico que, para desilusão da oposição, como estava previsto, como é previsível e inevitável,

este Orçamento retificativo não traz nenhuma medida adicional de austeridade. Sublinho isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Consegue dizer isso com o corte de mais um ano de subsídios de

Natal e de férias?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registo a desilusão por parte dos partidos da oposição por assim

não acontecer.

Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que este Orçamento retificativo, face à inevitabilidade do Programa

de Assistência Financeira à Madeira, face à inevitabilidade de assim acontecer por força de despesas

contraídas nos últimos 36 anos e face à inevitabilidade decorrente da transferência parcial do fundo de

pensões, era absolutamente essencial. De resto, é um Orçamento que o Governo há muito antecipou.

Mas — e este é o meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro — este Orçamento retificativo serve para

algo muitíssimo importante e que, várias vezes, em nome da bancada do CDS, aqui sublinhei como desígnio e

grande obra, grande projeto deste Governo, que é o de tornar o Estado num Estado justo, numa pessoa de

bem.

Por isso, face ao cumprimento da palavra dada — sim, Srs. Deputados, face ao cumprimento da palavra

dada por este Governo! —, face ao cumprimento do compromisso, assinado e negociado pelo anterior

governo, mas que este Governo está a fazer, temos ganho a tal credibilidade interna e externa que nos

permite ter menores encargos com os juros. E, Sr. Ministro — esta era, de facto, a grande dúvida —, o que

fazíamos? Ou fazíamos mais do mesmo, injetando, artificialmente, dinheiro em obras públicas, em grandes

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 93

10

projetos de que o País não necessitava nem sequer tínhamos dinheiro para pagar, ou, então, fazíamos aquilo

que qualquer pessoa de bem — e o Estado deve, acima de tudo, ser uma pessoa de bem — fazia: pagar as

dívidas. É o que acontece no setor da saúde.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro, é precisamente

este: vai continuar nesta linha de credibilidade externa, de redução dos juros que temos de pagar, não para

investir artificialmente na economia, não para, artificialmente, criar postos de trabalho, não para,

artificialmente, inaugurar estradas por onde não passam carros, mas sim para fazer aquilo que o Estado deve

fazer, que é pagar, a tempo e horas, a quem deve?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a questão

que levanta no final da sua intervenção é, efetivamente, muito importante. Não podemos criar os fundamentos

para o crescimento sustentado e para a disciplina orçamental com base em estímulos artificiais, com base em

artifícios. Precisamos de ter uma política consistente ao longo do tempo, por forma a alterar expetativas e

perceções e a acumular confiança e credibilidade.

Parcialmente, esta trajetória está já a dar os seus frutos, como está traduzido no sucesso da colocação de

bilhetes do Tesouro a 18 meses, ontem, a uma taxa de juro substancialmente mais baixa do que foi possível

em operações ao mesmo prazo há um ano atrás.

E, como é bem conhecido, o sucesso da nossa operação, ontem, não foi um sucesso partilhado por todas

as operações realizadas na área do euro, pelo que não é possível argumentar que se trata de um fator

comum, a política monetária do BCE, a determinar exclusivamente esse resultado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me importante esclarecer também uma pergunta

feita pelo Sr. Deputado João Galamba e à qual não respondi na primeira ronda por lapso. Efetivamente, é

nossa posição que a composição do ajustamento, em termos de despesa versus receita é fundamental. Era

fundamental e continua a ser fundamental. A contenção da despesa pública é uma prioridade absoluta deste

Governo. Deve ser avaliada com base nas medidas tomadas. Mesmo tendo em conta o efeito da absorção dos

fundos de pensões e os seus impactos na receita e na despesa, a decomposição, com base nas medidas

tomadas, seria 64/36. De resto, dizemos que esta medida, como medida excecional de recurso, não deve ser

contabilizada, pelo que a decomposição é superior do lado da despesa em 66 a 34. Não há qualquer espécie

de dúvida de que, no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, é com base na decomposição dos efeitos

das medidas que esta decomposição deve ser avaliada. E poderia citar o Orçamento do Estado, mas, por

razões de tempo, não o farei.

Relativamente à questão dos subsídios de férias e de Natal, só posso repetir o que disse:…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que disse quando?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o período de vigência da suspensão, em termos de

coincidência com o período do programa de ajustamento, está, desde o primeiro momento, no Relatório do

Orçamento do Estado para 2012, e foi sempre nesses termos que me referi à situação.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É falso!

Página 11

7 DE ABRIL DE 2012

11

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois anos não são três!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à compatibilidade das minhas afirmações com as do

Sr. Primeiro-Ministro, já tive ocasião de esclarecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não esclareceu nada! «A mentira tem perna curta»!

A Sr.ª Presidente: — Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os

Srs. Deputados Paulo Sá, Heloísa Apolónia e Nuno Reis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro disse, em Outubro do

ano passado, que os subsídios de Natal e de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou

seja, em 2012 e 2013.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, agora, vem aqui jogar com as palavras. Perante as afirmações do Sr.

Primeiro-Ministro de que seriam repostos apenas em 2015, e apenas gradualmente, o Sr. Ministro vem aqui

jogar com as palavras.

Estivemos nesta Casa, durante um mês e meio, a discutir o Orçamento do Estado, a falar do corte dos

subsídios de Natal e de férias por dois anos e o Sr. Ministro não se lembrou, em momento algum, de dizer

«olhem lá, não é por dois anos, é por três anos!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, não podemos sair daqui sem que o Governo diga claramente quais

são as suas intenções relativamente a estes cortes. São por dois anos? São por três anos? Como é que vão

repor esses subsídios? Gradualmente? De que forma vão fazê-lo? O Sr. Ministro não pode sair daqui sem dar

uma resposta clara e inequívoca. É tempo de acabar com as mentiras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a OPA da Brisa. Este é

um exemplo acabado de que o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, não está ao serviço da economia,

não está a apoiar as empresas que produzem bens transacionáveis.

Esta OPA, Sr. Ministro, não é um ato produtivo mas, sim, um ato especulativo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos de regresso à economia de casino, à especulação bolsista, causa

fundamental, entre muitas outras, da crise em que vivemos.

A Caixa Geral de Depósitos pode vir a entrar com cerca de 88 milhões de euros para financiar esta OPA da

Brisa. Mas, quando se trata de financiar as empresas produtoras de bens transacionáveis, bens que podem

ser exportados, não há dinheiro.

Veja-se os recentes casos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da Cerâmica Valadares ou de

milhares e milhares de outras empresas pelo País fora, que precisam de financiamento para continuar a

produzir, financiamento esse que lhes é negado. Mas, para financiar as aquisições bolsistas do grupo Mello já

não falta dinheiro.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 93

12

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro disse que a Caixa

Geral de Depósitos tem orientações gerais para privilegiar o financiamento das empresas exportadoras.

Mas não respondeu a uma pergunta que lhe fizemos no sentido de saber se vai travar este empréstimo da

Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Ministro não se pode recusar a responder a esta questão! Isso seria

gravíssimo.

Tem de dizer aqui, clara e inequivocamente, se vai permitir que o banco público, a Caixa Geral de

Depósitos financie a especulação bolsista em vez de financiar a economia e as empresas produtoras de bens

transacionáveis.

Sr. Ministro, aproveite o facto de estar aqui, neste Plenário, para anunciar que vai travar esta ignomínia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para isto, já há dinheiro!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não se trata aqui da

compatibilidade entre aquilo que o Sr. Ministro diz hoje e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem,

porque, em relação a isso, está tudo bem combinadinho, «está tudo nos trinques», está tudo certo, Sr.

Ministro. Trata-se, sim, da compatibilidade entre aquilo que o Governo diz hoje, pela boca do Sr. Ministro e

pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, e aquilo que dizia há pouquíssimo tempo, designadamente no final do ano

passado.

Sr. Ministro, aquilo que foi assumido perante os portugueses, com o nosso voto contra, e que continuamos,

hoje, a considerar um roubo profundo aos portugueses, é que os subsídios de férias e de Natal iriam ser

cortados nos anos de 2012 e de 2013, ou seja, por dois anos.

Curiosamente, para este Governo, um mais um deixou de ser dois, porque um mais um passou a ser três!

Não pode ser, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São as contas certas do Ministro das Finanças!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não pode ser! Nós não somos tolos! Reafirmo esta questão. E o

Sr. Ministro vai ter de falar em datas concretas, ou seja, vai ter de justificar aquilo que disse em Outubro do

ano passado. É que o Sr. Ministro não estava a delirar em Outubro do ano passado! Ou estava?!

E há outra coisa que o Sr. Ministro não referiu: o que é que significa esta coisa da reposição gradual? É

capaz de nos explicar, por favor, o que é que isto significa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na tomada de posse deste Governo,

o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o País não se pode dar ao luxo de falhar e que não falhará.

Começo com uma questão direta, que tem a ver com o seguinte: a necessidade de apresentação deste

Orçamento retificativo resulta, em parte, da necessidade de atualizar o cenário macroeconómico. Com o

abrandamento da atividade económica mundial e a permanente degradação da conjuntura, pergunto-lhe,

então, se haverá Orçamentos que resistam e, sobretudo, até, por exemplo, pela evolução macroeconómica

negativa do nosso principal parceiro comercial, se poderá vir a estar em causa a atualidade deste Orçamento

retificativo hoje em discussão e o cumprimento das metas orçamentais às quais Portugal se obrigou.

Página 13

7 DE ABRIL DE 2012

13

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só não cumprem com os trabalhadores e os reformados! Com esses é

que não cumprem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Falhará ou não Portugal, Sr. Ministro?

A segunda questão que lhe coloco, Sr. Ministro, tem a ver com o outro fator principal que explica a

necessidade deste Orçamento retificativo: a transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos.

Que impacto espera V. Ex.ª ser possível na economia e, em particular, nas PME, pela decisão de se

regularizar parte dos pagamentos em atraso do Estado aos seus fornecedores?

Falo não apenas numa perspetiva de liquidez mas também na capacidade negocial em aquisições futuras

ou na própria reputação do Estado.

A terceira questão que lhe coloco consiste em saber se concorda com a ideia de que esta primeira

alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, até pelo facto da revisão da receita fiscal, da previsível

diminuição de contribuições e quotizações para a área social e do aumento das prestações sociais virem a ser

acomodados, em parte, por menores encargos com juros, em parte, por receitas de concessões das redes 4G

e, em parte, por dedução de cativações, se concorda que este Orçamento retificativo, repito, é, pelas opções

que toma e mesmo na austeridade, um Orçamento com preocupações sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Com este

Orçamento retificativo, 1500 milhões de euros, resultantes da transferência dos fundos de pensões da banca,

serão usados para pagar cerca de metade das dívidas a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde,

herdadas do governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com este Orçamento retificativo, há ainda um aumento em 200 milhões de

euros da dotação inicialmente prevista para o Serviço Nacional de Saúde.

Resulta, pois, que, com este Orçamento retificativo, e pese embora as muitas dificuldades que o nosso

País reconhecidamente atravessa, será possível a este Governo destinar à saúde aquela que é a segunda

maior transferência anual de sempre de verbas destinada a este subsector.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Uma nota final: foi há precisamente um ano que o governo Sócrates reconhecia, tardiamente, o estado

insustentável em que o País se encontrava e desencadeava um pedido de ajuda externa.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — É bom que os ex-governantes que aqui se sentam e hoje se tentam pôr de fora

das contrapartidas que assinaram e acusam o Governo de ser liberal tenham um pouco de memória histórica.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, como muitas

vezes foi dito pelo Governo e por muitas outras personalidades no País, Portugal não pode falhar e Portugal

não falhará.

É por isso que é absolutamente crucial que este programa seja bem aplicado e bem executado. E é

importante recordarmos aqui que as alterações das previsões para Portugal são menores do que as que estão

a ser realizadas, em média, para a área do euro e são, de resto, menores do que as que seriam justificadas

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 93

14

pela revisão do cenário internacional. Consequentemente, a evolução das previsões macroeconómicas valida

a ideia de que o programa está no bom caminho.

Deixem-me esclarecer, muito vagarosamente, a questão dos subsídios de Natal e de férias.

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode falar normalmente que nós não somos estúpidos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O primeiro ponto é importante para o esclarecimento: o ano

de 2015 é o ano imediatamente consecutivo a 2014.

Risos.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segundo ponto: está previsto que o programa de ajustamento acabe em 2014. Esta data não teve qualquer

alteração.

Terceiro ponto: a suspensão dos subsídios de Natal e de férias foi apresentada no Orçamento do Estado

para 2012 como vigorando durante o período de vigência do programa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! É falso!|

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O texto do Relatório está amplamente disponível.

Finalmente, a temporaneidade desta suspensão e aquilo que foi votado nesta Assembleia da República

depende da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que tem vigência anual.

Sobre estes quatro pontos, julgo que não haverá qualquer contestação. Em qualquer caso, terei o maior

gosto em debater qualquer um dos passos deste raciocínio.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que é gradual?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão do financiamento da economia,

não há qualquer espécie de dúvida de que se trata de uma questão de enorme importância e prioritária para o

sucesso do programa de ajustamento.

O financiamento das pequenas e médias empresas dependentes do crédito, das empresas portuguesas

rentáveis e, em particular, das ativas no setor exportador, é uma questão de enorme importância.

É também verdade que as orientações do Governo em matéria de ajustamento financeiro e em matéria da

política da Caixa Geral de Depósitos são indicações macroeconómicas. O Governo não interfere com decisões

empresariais da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Espero que essa questão esteja, portanto, completamente

esclarecida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não está, não!

A Sr.ª Presidente: — O debate prossegue, agora, com um conjunto de intervenções.

Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

Página 15

7 DE ABRIL DE 2012

15

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento retificativo revelar-se-á, no futuro, um marco importante na derrota de

todo um programa político — a austeridade expansionista.

O que prometeu esta coligação aos portugueses?

Prometeu uma consolidação robusta das contas públicas e uma agenda estrutural de mudança, uma

consolidação pela despesa, pondo ordem na máquina do Estado e uma ação determinada sobre os fatores

estruturais de competitividade. Seriam estas as condições suficientes para o crescimento económico.

Teríamos a quadratura do círculo, a tal austeridade expansionista.

No entanto, vejamos o que nos mostra a realidade, a realidade com que chocaram, aliás, a realidade

presente e não no longo prazo, porque no longo prazo estamos todos mortos — e nunca esta frase fez tanto

sentido.

A recessão em 2012 vai já quase no dobro do que previram há apenas seis meses, e «ainda a procissão

vai no adro», pois ainda faltam três quartos do ano. E tantos dizem, desde o Banco de Portugal ao FMI, que a

situação pode piorar! O agravamento do desemprego é contínuo, e já vamos nos 15%. As encomendas à

indústria caem 8,4% e o investimento mais de 24%. O consumo e o investimento privado caem muito mais do

que se previa anteriormente.

E porquê?

São vários os sinais e as decisões erradas de política económica e orçamental agora materializados no

retificativo.

Aplausos do PS.

No financiamento à economia, foi gritante o atraso na compreensão e ação sobre os problemas do

financiamento da economia produtiva. É agora a Comissão Europeia que reconhece que foram

particularmente as pequenas e médias empresas as mais afetadas.

No dossier da energia, foram tão pouco ambiciosos que até um secretário de Estado se fartou. E parece

que não foi só ele, foi também a Comissão Europeia, que já exige muito mais na próxima revisão trimestral do

programa. E, entretanto, está-se a deteriorar a competitividade das nossas empresas.

No QREN, atrasaram-se na reorientação estratégica e, aparentemente, estão a afastar este instrumento do

seu papel de grande apoio à economia. Por todos, veja-se a posição dos parceiros sociais para compreender

que este risco é muito real e custa muito à economia portuguesa.

Na concorrência, fizeram uma lei pequena para troica ver, que parece ser feita apenas para garantir um v

de cumprido na lista das medidas do Memorando. Mas que mudanças estruturais produz a Lei da

Concorrência? Nada que se veja. Aliás, no sector das telecomunicações é forte a crítica, uma vez mais, da

Comissão Europeia à fraqueza, à tibieza como foi enfrentada a falta de concorrência neste sector.

Aplausos do PS.

Na lei das rendas, tivemos mais uma lei para troica ver. No entanto, quanto ao problema estrutural, à

resolução de contratos, é na proposta do PS que aqui apresentámos que se veem as soluções mais arrojadas

e efetivas. O Governo esteve muito longe de perceber a natureza do problema.

Na justiça, pior que o vazio, houve muita energia criadora de grupos de trabalho e de conflitos institucionais

e pouca ou quase nenhuma capacidade de compreender na plenitude as bases fundadoras do nosso Estado

de direito, como se viu ontem, com estrondo, no chumbo, pelo Tribunal Constitucional, da lei populista e

violadora das liberdades fundamentais, a lei do enriquecimento ilícito.

Aplausos do PS.

Esperemos que arrepiem caminho, mas receia-se que esta ministra já tenha alienado a sua posição no

sistema de justiça, e a reforma da justiça, porventura a mais importante, tarda e tardará.

Nas políticas que implementam, são erráticos e dissimulados, como fizeram com os subsídios de férias e

de Natal. Não havia novidades e até já tinham comunicado à Comissão Europeia essa posição — não é, Sr.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 93

16

Ministro das Finanças? Afinal, agora os subsídios só serão devolvidos a partir de 2015, e — pasme-se! — às

pinguinhas, gradualmente. Não havia novidade, Sr.as

e Srs. Deputados?! Lá ficou o engano, lá ficou a

dissimulação.

É assim que querem restabelecer a confiança dos portugueses, mormente na classe política, Srs.

Deputados?

Faltam as políticas de emprego, as políticas de apoio à manutenção de emprego falharam, erraram o tiro

nas políticas ativas de emprego. E, entretanto, todos os dias se perdem empregos que se podiam salvar e

agudiza-se a crise social, perde-se capital humano irrecuperável.

Na política social, a incompreensão dos instrumentos que têm ao dispor leva o Governo pelo caminho do

assistencialismo, da estigmatização social dos pobres, do corte de direitos sociais a pretexto do rigor. Falso

argumento, quando, por exemplo, no subsídio de doença, a ação de milhares de funcionários da segurança

social da fiscalização às juntas médicas levou a que a despesa desta prestação pese hoje menos de metade

do que pesava há 15 anos nas receitas da segurança social.

Aplausos do PS.

É, portanto, uma política económica e social «poucochinha», em linguagem popular. Aqui, na política

microeconómica e na política social, tinham a possibilidade de governar, de fazer escolhas, e escolheram mal.

E o que dizer da política orçamental posta a nu neste Orçamento retificativo?

Aqui, assistimos, como ontem já referi, à «queda de um anjo».

Um Ministro que, descido a Lisboa, diga ao Terreiro do Paço, qual Calisto, rapidamente se inebriou das

políticas que antes, com os seus dons de oratória pausada, tanto demonizou: consolidação pelo lado da

receita, truques orçamentais, receitas extraordinárias.

No Relatório da UTAO — unidade técnica independente deste Parlamento, Sr. Ministro — sobre o

Orçamento retificativo, a páginas 27, cá vem à tona a verdade dura. Em vez dos dois terços de consolidação

pela despesa que prometeu, afinal temos uma consolidação em 2012 que é feita em três quartos do lado da

receita. E, Sr. Ministro, digo-lhe isto baseado em números rigorosos: 2,3% do PIB do lado da receita, 0,7% do

PIB do lado da despesa.

Todo o discurso de Vítor Gaspar tem apontado para a consolidação estrutural pela despesa. Esta seria,

dizia, a única consolidação duradoura. Pois a evidência é nua e crua, a fazer fé nos números da UTAO. O

Governo escolheu, uma vez mais, a via da receita: mais, muito mais carga fiscal. Lá caiu, com estrondo, mais

um mito.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Lá «caiu um anjo» chegado agora a Lisboa.

Vou referir-me, agora, aos truques orçamentais.

Neste Orçamento retificativo, reconhece o Governo a suborçamentação no sector da saúde, aumentando

em 200 milhões a transferência do Estado, com apenas três meses de execução.

Empurrou o Governo para 2012 uma receita que era de 2011, apesar de ter dito que tal não aconteceria e

que a troica nem autorizava. Trata-se das concessões de comunicações 4G, que valem 272 milhões de euros

agora, em 2012, e que faltaram na execução do ano transato.

E temos ainda a margem que guardaram no Orçamento. Avisámos que tinham orçamentado juros e

comissões a mais, que assim estavam a impor austeridade a mais, mesmo para lá do previsto no Memorando,

e que isso agravaria a situação das famílias e acentuaria a recessão. O Governo dizia que não. Afinal, agora,

três meses passados, já há 684 milhões de euros de juros e de comissões que estavam orçamentados a mais

e que podem ser cortados no Orçamento retificativo para compensar a perda de receita fiscal, o aumento de

subsídios de desemprego e a perda de contribuições, efeitos da recessão agravada que também resultou da

sobredose de austeridade deste Governo.

Aplausos do PS.

Página 17

7 DE ABRIL DE 2012

17

As receitas extraordinárias, por demais conhecidas, são provavelmente as maiores de sempre — 6000

milhões de euros: a transferência dos fundos de pensões das instituições financeiras para o Estado. Tratou-se

de uma transferência atrasada, tardiamente autorizada na sua plenitude pela troica, depois de várias

peripécias pouco engrandecedoras para o Governo. A despesa permanente com as pensões dos bancários,

essa, fica para pagar durante mais de 10 anos, obrigando a mais austeridade. Só este ano, neste Orçamento

retificativo, são já mais de 500 milhões de euros a pesar sobre os portugueses.

No entanto, não termino sem referir como um ministro das Finanças, por ação tão desfasada da realidade,

pode minar tanto a sua própria autoridade e afastar-se dos seus objetivos. Falo da Lei dos Compromissos,

uma lei que, agora já à porta aberta, todos dizem que não estão a aplicar, esperando alterações profundas, de

tão inaplicável que ela se revela, desde a saúde à educação ou à segurança social, à proteção civil ou ao

abastecimento de bens essenciais, ou ao estruturante crescimento inteligente, ciência e ensino superior.

Muitos já assumem riscos pessoais, referem que não aplicam e esperam alterações a uma lei profundamente

desajustada da realidade.

Avisámos, apresentámos alternativas sérias para o controlo dos pagamentos em atraso no Estado.

Ignoraram as propostas do PS. Agora terão de recuar ou fechar os olhos à trapalhada em que se meteram, em

que meteram a Administração Pública, que até a arrecadação dos fundos europeus e, portanto, a execução

orçamental está a colocar em risco.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É uma governação «poucochinha», pois, que tem que mudar de

vida. Os portugueses não podem esperar mais.

Quanto a nós, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados, nem as bancadas da maioria nem os que aí já se

sentaram e usam agora outros palcos para fazer política de direita nos dividem. Não faltaremos com as

condições para o cumprimento dos objetivos estruturais com que o País está comprometido.

Esta postura dá-nos mais autoridade, mas também mais responsabilidade. Obriga-nos a uma total

intransigência com os erros de percurso, sobretudo quando eles se avolumam e nos afastam do essencial: o

crescimento económico, a coesão social, a recuperação do modelo social português.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o

Partido Socialista, relativamente à política orçamental, tem de se decidir.

Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 2012, foi classificado como sendo sobre austero.

Dizia que havia folgas, que estávamos a ser demasiado pessimistas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Hoje, vem aqui queixar-se de que as nossas previsões

estavam, afinal, erradas.

No entanto, não estavam, de facto, erradas. Na altura em que o Orçamento do Estado foi aprovado, todas

as previsões de instituições internacionais conhecidas eram mais vantajosas do que as que foram assumidas

pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Como os senhores disseram, era um Orçamento do Estado

pessimista. Infelizmente, o tempo veio dar-nos razão. Tivéssemos nós ouvido o Partido Socialista, a sua ideia

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 93

18

de folga, a sua ideia de que estávamos com austeridade a mais, e provavelmente estaríamos numa situação

muito pior.

Aplausos do CDS-PP.

O que lhe quero pedir, Sr. Deputado, é se é capaz de dizer, olhos nos olhos, aos portugueses que, com o

PEC 4, sem o programa de assistência financeira, sem os 78 000 milhões de euros desse pacote de ajuda

externa, Portugal estaria melhor. Tem de dizer aos portugueses que a situação em que estávamos, quando os

senhores estavam no governo — visto que persistem na ideia de que os 78 000 milhões de euros eram

dispensáveis —, era melhor. Diga, olhos nos olhos, e sobretudo, se possível, sem se rir, aos portugueses, que

Portugal estaria melhor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — No vosso tempo, estes orçamentos eram chamados de

suplementares ou complementares, como bem se lembra. Nós não temos medo das palavras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — As previsões pioraram e, tendo em conta a necessidade de

fazer um orçamento para cobrir a operação da transferência do fundo de pensões, era o que mais faltava que

este Governo, ao contrário do vosso, recusasse o cenário macroeconómico que evoluiu.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Deputado, já que os senhores estão dispostos para esta

batalha orçamental, gostava de lhe perguntar que propostas vai o Partido Socialista apresentar para o

Orçamento retificativo.

Há, no entanto, duas, que gostaria desde já de dizer que não vamos nunca apoiar. A primeira refere-se à

inscrição de uma norma no Orçamento retificativo que diga «são criados 150 000 postos de trabalho». Essa

norma não vamos aceitar!

Aplausos do CDS-PP.

Sabe porquê? Porque sabemos que o crescimento não se consegue por decreto.

A outra proposta que não apoiaremos é dizer que Portugal passa a crescer pela mera assinatura do Partido

Socialista.

O Sr. Deputado citou-nos aqui A Queda de um Anjo, de Camilo Castelo Branco, que é um autor que, por

caso, não faz parte das minhas grandes preferências.

O Sr. António Filipe (PCP): — Faz mal!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Dizia ele que os dias prósperos não vêm por acaso. Pois não.

Vêm depois de muita fadiga e de muito trabalho.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É para isso que nós aqui estamos e é para isso que

confiamos nos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Página 19

7 DE ABRIL DE 2012

19

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, agradeço a

sua pergunta.

Começaria por um comentário: está a correr-vos mal o debate na generalidade e já está a querer passar

para o debate na especialidade, o que é bem revelador da dificuldade com que está no debate na

generalidade. Quanto ao senhor, em particular, sei o incómodo que tem com esta consolidação: três quartos

pelo lado da receita… Nem uma palavra sobre isso, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes! Nem uma palavra!

Fugiu para a especialidade…

Depois, arriscaria perguntar-lhe, com todo o respeito e com uma brincadeira: qual foi a parte da minha

intervenção que não ouviu? É que quando me diz que falámos na margem… Voltei a falar disso agora, na

margem nos juros e nas comissões, nos 700 milhões de euros que os senhores agora cortam em juros e

comissões. Sabe para quê, Sr. Deputado? Para fazer face às consequências da austeridade, da queda do

investimento, da queda do consumo provocada pela sobredose de austeridade!

Sabe o que é um risco de espiral recessiva? Um risco de espiral recessiva é cortar a mais do ponto de vista

da despesa, ter uma recessão agravada, perder impostos, perder contribuições, ter um aumento dos subsídios

de desemprego. Assim, os senhores afastam-se dos objetivos orçamentais. E como é que lá voltam? Cortando

os juros, que diziam que não estavam a mais! Não acha que é inacreditável e é muito mau que tenham feito

tábua-rasa de todos os avisos que fizemos aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2012, para

agora, três meses depois, reconhecerem que orçamentaram juros a mais e que, portanto, há austeridade a

mais em 700 milhões de euros?!

O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é para pagar dívidas! Isso não vai para o défice. O fundo de

pensões não tem nada a ver com isso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas, Sr. Deputado, vamos ao PEC 4 e à assistência financeira. O

senhor não fica sem resposta, e sabe o que lhe digo Sr. Deputado? Quanto ao PEC 4, que os senhores, todos,

há um ano chumbaram e com isso provocaram o pedido de assistência financeira, quero dizer-lhe que não

éramos só nós que acreditávamos que o País podia ter financiamento viável com o PEC 4.

Protestos do PSD.

Já o Governador do Banco de Portugal reconheceu nesta Assembleia da República que o Banco Central

Europeu e a Comissão Europeia estavam empenhados no sucesso do PEC 4 e em garantir as condições de

financiamento à economia portuguesa sem pedido de assistência externa. E não era só o BCE e a Comissão

Europeia, o que já não era pouco, era também o ideólogo da política económica do maior partido dessa

coligação, Eduardo Catroga, que dizia que era indesejável Portugal recorrer à FEEF nessa altura.

Os senhores já se esqueceram disso um ano depois?! Portugal recorreu à assistência externa porque os

senhores chumbaram o PEC 4, apoiado e viabilizado pelo BCE e pela Comissão Europeia.

Srs. Deputados, não sei onde estaríamos, mas a história não se reescreve e que o Banco Central Europeu

e a Comissão Europeia apoiaram o PEC 4 e que os senhores chumbaram o PEC 4, até depois de terem dito

que era um bom instrumento, isso a História registará e Portugal está agora nesta situação devido a uma

coligação negativa, que chumbou as condições que externamente eram consideradas positivas para o

financiamento de Portugal e para a economia portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltemos à serenidade do debate.

Vozes do PS: — Ah…!

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 93

20

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Neste debate, o que debatemos é o Orçamento do Estado retificativo

para 2012, cuja apresentação reside na necessidade de contemplar o impacto sobre as contas públicas de

diversos fatores sobre os quais não se dispunha informação até ao final de 2011, o que justifica a sua não

inclusão no Orçamento do Estado para 2012.

Entre os diversos fatores ressalta a necessidade de contemplar o impacto da transferência parcial dos

fundos de pensões dos bancos para o Estado, ocorrida no final de 2011 e registada, ainda no ano passado,

como receita, e que resultará no pagamento das responsabilidades daí decorrentes numa base anual a partir

deste ano.

Para além disso, houve a necessidade de refletir, nesta alteração orçamental, os ajustamentos decorrentes

da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal e contributiva, quer ao

nível das prestações sociais.

Finalmente, entre outras despesas adicionais identificadas e orçamentadas, merece referência o reforço

das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, no montante de 200 milhões de euros, com o fim de

colmatar as respetivas insuficiências financeiras, colocando fim a uma tradicional má prática de

suborçamentação e de desorçamentação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, no fundo, de adaptar a

realidade orçamental do Estado português às várias alterações ocorridas nos últimos meses, férteis em

acontecimentos que o orçamento inicial para 2012 não contemplava. Uma realidade que as várias medidas de

consolidação orçamental decididas pelo Governo para serem aplicadas este ano, na sua maioria do lado da

despesa, como deve acontecer, tentam tornar diferente do histórico que Portugal apresenta nesta matéria.

E que histórico é esse? Terá passado despercebido a muitos mas, ao mesmo tempo que este Orçamento

retificativo era apresentado, no final de março, o INE divulgou, com o habitual procedimento dos défices

excessivos, uma revisão completa das contas das administrações públicas desde 1995 até 2011, isto é, a

realidade orçamental portuguesa dos últimos 17 anos. E, da análise dessa realidade, o que ressalta? Vários

aspetos interessantes — infelizmente, todos eles muito negativos e preocupantes — mas nada de que nos

devamos orgulhar, Srs. Deputados.

Desde logo, sabe-se agora, à luz desta revisão, que, em todos os anos desde 1995, o défice orçamental foi

sempre superior a 3% do PIB. Repito: sempre! Não houve um único ano em que o desequilíbrio das contas

públicas tivesse sido inferior ao limite estipulado em 1992 no Tratado de Maastricht. Nem na fase de maior

crescimento económico, entre 1995 e 2000, se conseguiu, alguma vez, ter um défice abaixo de 3%, e essa era

uma fase em que tudo parecia ir bem, embora, como bem sabemos, tal já não fosse verdade.

Daqui ressalta logo que, de acordo com estes dados, Portugal não teria cumprido uma das condições

essenciais para aderir à zona euro, como aconteceu em 1999.

Mas durante os últimos 17 anos, apesar de o desequilíbrio das contas públicas ter tido sempre uma

dimensão considerável, foram raros os anos em que a carga fiscal e contributiva não subiu, ou, por outras

palavras, foram raros os anos em que não existiram aumentos de impostos. Uma tendência que não só foi

contribuindo para o definhar da economia, como serviu para acomodar o crescimento da despesa pública, que,

descontando os juros da dívida pública, subiu cerca de 9 pontos percentuais do PIB neste período. E, se nos

referirmos à despesa corrente primária, essa subida é ainda maior: 10 pontos percentuais, de 31% para 41%,

uma subida da despesa que reflete, em particular, a impressionante e insustentável subida das prestações

sociais, também de 10 pontos percentuais do PIB.

Finalmente, é ainda importante salientar a subida da dívida pública, que viu o seu peso no PIB passar

praticamente para o dobro. E, em termos absolutos, o valor da dívida pública subiu em todos os anos desde

1995. Repito: em todos os anos! Nem num único ano desceu, apesar das privatizações realizadas, o que

significa que, sem as receitas dessas privatizações, a realidade era seria mais assustadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 21

7 DE ABRIL DE 2012

21

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Estado português tem vivido, historicamente, tal como o País,

claramente acima das suas possibilidades, gastando sempre mais do que conseguia arrecadar, mais do que

podia e devia, contribuindo, e muito, para que o País chegasse à situação de ter de solicitar apoio externo por

não conseguir financiamento.

Estes números provam bem a insustentabilidade vivida nos últimos 17 anos. A trajetória de endividamento

galopante não podia ser mantida para sempre, para mais quando se tornou claro que já não conseguiríamos

gerar a riqueza que nos permitiria, sequer, pagar o serviço desse endividamento, isto é, os juros.

É, pois, preciso mudar mesmo de vida, não só desendividar-nos, desalavancar a sociedade portuguesa

como um todo — Estado, famílias e empresas — como criar as condições para que possamos criar mais

riqueza e retomar o caminho da sustentabilidade.

É exatamente isso que se pretende através do Programa de Assistência Económica e Financeira que

estamos a cumprir. Um processo de ajustamento difícil, duro e exigente, que, como os números e a realidade

a que atrás fiz referência confirmam, há muito tempo devia ter sido realizado. Certamente, então, com muito

menos sacrifício e menos dor.

Mas, atenção, é um programa no qual estamos a ter resultados positivos, como mostram as avaliações a

que Portugal tem sido sujeito — já foram realizadas três — e como também mostra a confiança da

comunidade internacional, refletida na descida dos juros da dívida pública que já se vem verificando há

algumas semanas, indícios que são, claramente, prometedores.

É, ainda, cedo para que esta melhoria se reflita nas condições económicas e sociais que os portugueses

enfrentam, mas a verdade é que só a continuação do trajeto que tem sido percorrido pode proporcionar esse

resultado que todos desejamos.

A par das alterações e reformas que já foram apresentadas, de outras que estão na calha e de outras que,

apesar de não constarem do atual programa, estou certo que serão realizadas em breve, este Orçamento

retificativo, bem como as opções nele contidas, constituem mais um passo no caminho acertado, que ainda é

longo mas que estamos a trilhar.

E é por isso, sempre com o pensamento em Portugal e na melhoria de vida sustentável, que todos

desejamos para os portugueses, que, estou certo, este Orçamento irá ser aprovado de forma clara e ampla

por este Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O retificativo vem confirmar o

caminho de desastre a que o pacto de agressão está a conduzir o nosso País. O retificativo mostra as

consequências dramáticas da austeridade que nos é imposta pela troica, mostra uma recessão cada vez mais

acentuada, a destruição crescente do emprego, taxas de desemprego assustadoras, falências de milhares de

pequenas empresas, roubos e cortes inaceitáveis nos salários, reformas e subsídios e nas prestações sociais.

O Sr. Ministro veio aqui hoje dizer que o orçamento retificativo não tem medidas adicionais. É mentira, Sr.

Ministro! É mais uma mentira, mesmo que ela seja dita ao retardador! Esta é mais uma mentira! Com este

retificativo, o que o Governo quer é anunciar que, em 2014, o roubo dos subsídios de férias e de Natal vai

continuar! O que o Governo quer, com este retificativo, é anunciar que os subsídios de férias e de Natal só vão

ser repostos em 2015 e, mesmo assim, de forma gradual! Esta é a grande mentira que o Sr. Ministro nos veio

aqui trazer hoje!

Aplausos do PCP.

O Orçamento retificativo confirma também o que só a cegueira do Governo não quer admitir: que as

previsões iniciais eram virtuais, desligadas da realidade e que a execução orçamental é uma miragem! Os

riscos para este Orçamento retificativo são ainda maiores do que os existentes para o Orçamento inicial, e

para que constem e não sejam esquecidos importa recordar aqui alguns deles, recordando que sobre os riscos

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 93

22

o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não quis dizer nem uma palavra — e não deve ser coincidência, Sr.

Deputado!…

Sr. Deputado, está comprometido o fator único para o Governo de desenvolvimento da economia em

Portugal, ou seja, o crescimento das exportações, e a destruição de emprego vai ser bem maior do que a que

o Governo prevê no Orçamento retificativo, por sinal muito abaixo das previsões do Banco de Portugal, que

antevê a destruição de 170 000 empregos só em 2012.

Há estimativas e previsões, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conhece bem, que apontam para

cenários mais desfavoráveis do que o do retificativo, estimando uma queda do produto mais acentuada e uma

nova contração em 2013.

A margem disponível é nula e qualquer desvio mínimo coloca em causa a execução orçamental, o défice

de 4,5%, o que na ótica do Governo levará, certamente, a novas medidas de austeridade, o que, aliás, é bem

visível com o pré-anúncio da continuação do corte dos subsídios de férias e de Natal em 2014.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como é visível e fica demonstrado, o retificativo mantém o rumo e

aprofunda as políticas do Orçamento inicial, mantém e reforça as condições de exploração dos trabalhadores

e do povo; continua a cortar e a condicionar as prestações sociais; mantém e reforça as dificuldades de

acesso das pequenas empresas ao crédito; despreza ou elimina o investimento público; mantém e reforça os

cortes nas funções sociais e nos serviços públicos; reforça o financiamento da economia de casino, de que é

exemplo o apoio da Caixa Geral de Depósitos à OPA na Brisa; recusa a explicação…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, recusa a explicação sobre a origem e as incidências orçamentais de mais uma

amortização de empréstimos dos veículos do BPN.

Em síntese, o Orçamento retificativo limita-se a manter e reforçar as políticas da troica, que empobrecem o

País e pretendem destruir direitos individuais e coletivos duramente conquistados. Mas não se iludam,

senhores, porque os trabalhadores, o povo continuará a dizer «não» e a lutar contra a troica e contra o

Governo e também contra as mentiras do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

Orçamento retificativo que o Governo aqui traz hoje não é uma surpresa. O Orçamento retificativo que hoje

debatemos foi já anunciado em 2011. É um documento previsível e é um documento esperado.

Desiludiram-se aqueles que especulavam sobre uma austeridade reforçada neste Orçamento. Este

Governo já tinha reiterado, sucessivas vezes, que isso não seria assim, e cumpriu.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Compromisso é, aliás, o ponto-chave que norteia a elaboração deste

ajustamento que nos é apresentado.

Reitero, uma vez mais, que a razão fundamental da sua existência — leia-se a transferência parcial dos

fundos de pensões da banca para a segurança social — é um elemento de importância vital para o

cumprimento do objetivo do défice a que nos comprometemos com os nossos credores. É uma razão

sobejamente conhecida por parte dos portugueses, desde novembro de 2011.

Sr.ª Presidente, ao contrário do Partido Socialista, que, no passado, chegou a utilizar esta via para corrigir

desvios das suas previsões erróneas sobre a evolução da realidade macroeconómica,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e agora?!

Página 23

7 DE ABRIL DE 2012

23

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … este Orçamento retificativo não foi feito nem para justificar, nem

para dar cobertura ao despesismo público ou às políticas expansionistas do passado, supostamente geradoras

de crescimento e de emprego. Não, não é esse o caso, porque essas escolhas do passado, sabemos hoje e

bem, foram a sentença de morte para a autonomia do nosso País,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … pelo menos até que possamos reerguer-nos novamente e

depender apenas e só da riqueza que produzimos.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr.ª Presidente, para que os portugueses possam ter uma noção correta e fidedigna deste

documento, importa destacar um facto que é relevante. É que a natureza destas correções não implica, na sua

larga maioria, qualquer impacto em termos de défice nas contas nacionais e os efeitos em termos de aumento

de despesa são compensados, nomeadamente, por um importante fator que queremos destacar: a diminuição

de gastos com a dívida.

De um aumento de despesa de 8000 milhões de euros, 6,3 milhões são gastos com impacto nulo no défice

das administrações públicas. E o que importa salientar, sobretudo, é que o valor objetivo de 4,5% do défice,

assumido perante os nossos credores, é aquele que aqui se mantém.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Este Orçamento confirma esse valor.

Mas, afinal, o que tem inscrito este Orçamento do Estado retificativo? Destaco quatro pontos, pela sua

dimensão: a cessão de créditos do setor bancário aos municípios, entidades públicas e Serviço Nacional de

Saúde; o empréstimo à Região Autónoma da Madeira; os empréstimos adicionais do Estado às chamadas

entidades públicas reclassificadas, como a REFER ou a Estradas de Portugal.

Sr.ª Presidente, este Orçamento retificativo não pode deixar de merecer da nossa parte uma apreciação

positiva, na medida em que reflete a diminuição dos encargos com juros da dívida pública; a melhoria das

condições de financiamento do nosso País; um plano de combate à fraude e evasão fiscal; o pagamento de

dívidas do Estado aos seus fornecedores; e, como corolário, o contínuo respeito pelo limite do défice assumido

de 4,5%.

Quero, finalmente, dizer que a atualização que é feita sobre o cenário macroeconómico, neste Orçamento

retificativo, tem toda a pertinência e legitimidade. Errado seria negar a realidade. Mas isto, ao contrário daquilo

que a esquerda tem querido fazer passar, não deriva das análises apressadas sobre a execução orçamental

dos dois primeiros meses do ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Ao contrário, isso é uma consequência!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — E nem poderia derivar, porque essa análise é, neste momento, um

exercício demasiado prematuro — aliás, como a própria UTAO refere na sua primeira página —, pela

escassez do seu horizonte temporal e porque reflete um conjunto de efeitos pontuais e não estruturais no

défice.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino, dizendo, Sr.ª Presidente, que, no entender do CDS, os

compromissos essenciais do Governo se mantêm firmes com este Orçamento do Estado retificativo.

Reiteramos aquilo que é essencial e determinante para o futuro: que o Governo continue a dar todas as

provas de credibilidade e compromisso, para que, mais cedo do que tarde, recuperemos a autonomia que nos

foi roubada, pelos erros do passado.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 93

24

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O que o Sr. Ministro disse hoje, dando o dito por não dito…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e acusando os portugueses de estupidez, porque não perceberam

aquilo que, afinal, o Governo queria dizer, traduz-se num exercício do mais baixo que há na política.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que quem mentiu aos portugueses foi o Governo! O Sr. Ministro,

afinal, deu o dito por não dito!

Vou dizer o que o Sr. Ministro referiu, efetivamente, numa entrevista à RTP, em outubro passado: «o corte

é temporário, existirá durante a vigência do programa de ajustamento, esse período acaba em 2013».

Hoje, deu o dito por não dito e, afinal, o que era verdade ontem já não será verdade no futuro.

Este Governo mente aos portugueses e, mentindo, insiste no assalto que é cortar os subsídios de Natal e

os subsídios de férias, bem como as pensões, aos portugueses. E faz isto pela escolha da austeridade.

Este Orçamento retificativo dá exatamente conta disso e é um orçamento que, antes de existir, já o era.

Dizia-nos, há pouco, a direita parlamentar que este não é um Orçamento que surja, como no passado, devido

a uma verba que já se sabia que seria necessária mas que não estava provisionada. É exatamente o contrário!

A verba que seria necessária já todos sabíamos que era a da transferência dos fundos de pensões, a verba

que deveria estar provisionada era exatamente a dos fundos de pensões. Afinal, quanto é que o Governo

inscreveu no Orçamento do Estado para 2012 para pagamento dos fundos de pensões? Nem 1 cêntimo, Sr.as

e Srs. Deputados! Nem 1 cêntimo! Antes de ser, já o era, o Governo é que não o quis assumir! E não o

assumiu porque aproveitou este Orçamento retificativo para ajustar os seus dados macroeconómicos, porque

diz-nos, afinal, neste documento, que o que já era muito mau será pior: a recessão, a queda do consumo e o

desemprego.

O desemprego assume valores que vão para lá de quaisquer previsões, mesmo no sonho mais negro que

o Governo trouxe ao País. E quem não tem mão no desemprego não tem, sequer, uma saída para a crise que

o País enfrenta.

Este é, portanto, o retificativo que ratifica uma política de destruição, uma política que não traz soluções

para o País, antes o conduz para um beco sem saída.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que

dispõe de muito pouco tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito breve.

Quero apenas dizer ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: nem devagarinho, e muito devagarinho, o Sr.

Ministro conseguiu convencer alguém, porque, de facto, os factos são indesmentíveis, Sr. Ministro.

Posso até, julgo eu, não citando nomes, cometer a inconfidência de que já encontrei vários Deputados da

maioria lá fora, nos corredores, dando total razão àquilo que Os Verdes já denunciaram aqui, na Assembleia

da República.

Por isso, vou virar-me para os Deputados da maioria para lhes dizer o seguinte: vem aí a Páscoa, Srs.

Deputados, vamos aproveitar este período para refletir um bocadinho. Sugiro aos Srs. Deputados que não

entrem, por favor, neste engano brutal aos portugueses, não se juntem ao Governo neste engano brutal aos

Página 25

7 DE ABRIL DE 2012

25

portugueses, porque deve haver aí pessoas com consciência, que sabem aquilo que se passou e aquilo que

se está a passar e que não entrarão neste jogo, se tiverem, de facto, essa consciência.

Os Srs. Deputados da maioria já vieram aqui dizer que o Orçamento retificativo não prevê austeridade

reforçada, mas, caramba, Srs. Deputados, o Sr. Ministro hoje veio aqui anunciar mais uma medida de

austeridade, anunciada também ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, a de que, em 2014, também vai haver cortes

nos subsídios de férias e de Natal! Nós não podemos aceitar isto e é isso que pedimos que os Srs. Deputados

também não o aceitem.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, quero apenas alertar os

portugueses para o seguinte: de previsão em previsão, mesmo pela boca do próprio Governo, o cenário é

sempre pior, é sempre mais catastrófico e isto «não cai do céu aos trambolhões», é o resultado da política que

o Governo nos tem imposto.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sempre um gosto

conversar sobre literatura com o Deputado Pedro Marques. Já ontem tivemos ocasião de falar desta imagem e

devo dizer que, depois de ter pensado um pouco sobre a analogia, o aspeto que me parece mais caricato é

efetivamente o facto de o personagem central do romance Queda de um anjo vir para Lisboa, vindo de

Caçarelhos, sendo que as vezes que me desloquei a Lisboa, desloquei-me de Frankfurt, da primeira vez, e de

Bruxelas, da segunda vez, que são, como é bem conhecido, localidades europeias que vêm à cabeça sempre

que se fala de Caçarelhos.

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ponto de contacto é o de que o Calisto também era mentiroso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me importante esclarecer, no entanto, a lógica de

funcionamento do programa de ajustamento.

A lógica do programa de ajustamento, que foi discutida pelo Sr. Deputado Pedro Marques, é clara e está no

programa de ajustamento desde o primeiro momento, isto é, está baseada em três pilares: consolidação

orçamental; diminuição do endividamento, preservando os fluxos de crédito para a economia real e a

estabilidade financeira; e reformas estruturais, visando reforçar a capacidade da economia portuguesa, a sua

competitividade e a capacidade para criar emprego. Efetivamente, é esta a trajetória e é na execução desta

trajetória que o Governo e o País estão no bom caminho, aliás, é nesta trajetória que o progresso tem sido

consistentemente reconhecido pelos nossos parceiros internacionais.

Deixem-me referir, como último ponto, a questão repetidamente levantada da suspensão do pagamento de

subsídios de férias e de Natal ou equivalentes e deixem-me apelar para a transparência e o poder da palavra

escrita.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o poder das entrevistas na televisão!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A sua palavra não vale nada, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na apresentação do Orçamento do Estado para 2012 e nos

artigos 21.º e 25.º da Lei do Orçamento do Estado está dito que, durante a vigência do Programa de

Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excecional de estabilidade orçamental, é suspenso

o pagamento do subsídio de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º e 14.º meses

às pessoas, etc.. Esta frase consta duas vezes no articulado da Lei do Orçamento do Estado para 2012 e

consta logo no início da apresentação do Relatório do Orçamento do Estado para 2012.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 93

26

Protestos do PCP e do BE.

O poder da palavra escrita, a transparência da palavra escrita, quando apresentada a esta Assembleia da

República.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando citou a minha entrevista na RTP, teve o escrúpulo de citar a

frase completa, referindo durante a vigência do Programa de Ajustamento, e esse Programa de Ajustamento

termina em 2013. Essa minha afirmação não altera o período de vigência do Programa, que está fixado desde

o seu início, isto é, 2014.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto mais fala, mais se enterra!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ninguém o compreende!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se naturalmente de um lapso…

Vozes do PS e do BE: — Ah!…

Vozes do PCP: — Ai foi um lapso?!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que está aqui em causa é o período de vigência do

Programa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O cinismo é uma coisa muito feia!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … como repetido quer no articulado quer no Relatório do

Orçamento do Estado para 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, ainda é pior! Mais valia assumir! O que era sério era assumir!

A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara que o Sr. Deputado Francisco Louçã ainda se inscreveu para

aproveitar o tempo que lhe resta, que não é muito.

Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo tentou transformar

este debate do Orçamento retificativo numa espécie de «clube de cavalheiros» para tratar de literatura.

Ora, exatamente enquanto o Governo vangloria as virtudes de Caçarelhos, aqui, um pouco mais perto, na

Fontes Pereira de Melo, está a ser comunicado pelo Governo que vai fechar o primeiro hospital do seu

mandato, a Maternidade Alfredo da Costa. É um «golpe nas costas» do Serviço Nacional de Saúde que diz

tudo sobre o que o Governo está a fazer ao País. E tudo se tornou, então, numa mentira.

O Governo paga dívidas com dívidas aos pensionistas, e chama a isto «consolidação orçamental». O

Governo chama «redução da despesa» ao imposto que confisca o 13.º e o 14.º mês dos portugueses. Chama

à maior carga fiscal da história portuguesa «redução da despesa». Chama «recuperação económica»,

prometida para a segunda metade de 2012 — «estamos a meio da ponte» dizia o Governo —, ao facto de

haver a maior recessão dos últimos 30 anos da história de Portugal. E agora diz-nos, Sr. Ministro, que foi,

afinal, um lapso. Um lapso?!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cínico!

Página 27

7 DE ABRIL DE 2012

27

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Governo anunciou que era em 2012 e em 2013 que cortava aos

reformados — sublinho, aos reformados — e aos trabalhadores da função pública dois meses do seu salário.

De facto, o Governo disse uma vez, disse duas vezes, disse repetidamente que «termina em 2013» e agora

veio-nos dizer que «talvez recomece em 2015».

Quero chamar a atenção para o facto, tão grave, de ter sido o dirigente da comissão da troica, Peter Weiss,

convocado a pronunciar-se sobre o assunto, que disse que o Governo lhe comunicou que a duração é de dois

anos. Isto foi há dois dias, Sr. Ministro! Peter Weiss disse que a duração é de dois anos. Vamos lá fazer as

contas: 2012, um ano; 2013, dois anos — acabou em 2013.

A verdadeira dúvida que agora nos fica é a de saber se o Governo só mente aos portugueses ou se

também mente em Bruxelas, porque o homem — coitado! — ainda pensa que é em final de 2013 que acaba

este corte, que, depois disso, será inconstitucional, considera ele. Bem sabem os portugueses que é

inconstitucional agora, porque retira aos reformados aquilo para o que eles e elas descontaram, que é o valor

do seu rendimento.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, por isso, Sr. Ministro e Srs.

Membros do Governo, ao avaliarmos este «divertimento literário», que é um orçamento que afunda a

recessão, que confisca os impostos, que agrava a perda salarial, podemos perguntar-nos o seguinte: isto vale

para quê? O Governo responde que no fim do Programa, 2012, 2013, 2014, recuperação gradual em 2015…

Os portugueses só têm uma certeza: a de que a dívida será maior do nunca! A dívida cresce a cada ano do

agravamento da recessão. Todo o programa agrava a dívida, os sacrifícios não servem de nada; destroem a

economia, agravam a dívida; aumentam o desemprego, agravam a dívida.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E esta, qualquer que seja o lapso do Governo, é a última medida do seu

resultado. Este Governo agrava a dívida, destrói o País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro de Estado e das Finanças pretende ainda intervir.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como tive

ocasião de citar, mas não consigo deixar de repetir, o artigo 21.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para

2012 diz que, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, como medida

excecional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento do subsídio de férias e de Natal ou quaisquer

prestações correspondentes ao 13.º e 14.º mês. Esta linguagem é de uma clareza cristalina e implica que a

suspensão acabará no ano seguinte ao do período de vigência do programa, que é 2015.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, já não é gradual!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, consequentemente, é este o sentido desta norma, sendo

que a forma e as modalidades como será realizada essa reposição estão naturalmente em aberto, de acordo

com esta linguagem.

O ponto que me parece mais substancial, nesta questão, é o do sucesso do programa. Não há qualquer

espécie de dúvida de que os portugueses estão profundamente empenhados e determinados em garantir o

sucesso do ajustamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão é todos «no prego», o tal «prego» de que Coelho fala!

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 93

28

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O nosso país é um País que sobreviveu e se desenvolveu

depois de um conjunto muito extenso de crises que se tiveram lugar ao longo da nossa história.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pode crer!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O País é uma realidade sólida, é uma realidade profunda, é

uma realidade que está traduzida nos sentimentos e na determinação dos portugueses, no seu conjunto.

Neste momento, em Portugal, o Programa de Ajustamento responde às dificuldades que o País enfrenta e

constitui uma base sólida para a prosperidade futura, para a prosperidade das novas gerações.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É relativamente a este Programa que estamos profundamente empenhados, é neste Programa que se

pode dizer, com propriedade, que Portugal não pode falhar. Portugal não falhará!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para, através de V. Ex.ª, entregando-lhe o texto que

tenho na minha mão e estou a exibir, perguntar a todos os membros do Governo aqui presentes que,

eventualmente, tenham cometido o mesmo lapso que o Sr. Ministro das Finanças acaba de reconhecer ter

cometido,…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — … se não querem aproveitar os 8 segundos que ainda sobram do tempo do

Governo para enunciar e reconhecer o lapso relativamente ao subsídio de férias e subsídio de Natal.

Protestos do CDS-PP.

É que na bancada do Governo há pelo menos mais dois membros do Governo que disseram que o corte

dos subsídios de férias e de Natal só era para ser cumprido em 2012 e 2013.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma questão regimental.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Refiro-me à Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e ao Sr. Ministro Miguel

Relvas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Já são três!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, não é uma questão regimental a que está a pôr.

O debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) termina aqui, e cumprimento os Srs. Membros

do Governo.

Página 29

7 DE ABRIL DE 2012

29

Vamos prosseguir os nossos trabalhos. Segue-se o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

254/XII

(1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa

de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de

medidas concretas (CDS-PP).

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início deste debate,

permitam-me uma palavra de saudação ao Grupo Parlamentar do CDS por nos acompanhar no debate de

matéria tão séria e tão relevante como aquela que aqui trazemos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

No Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o Grupo Parlamentar do PSD, ao

apresentar este projeto de resolução, pretende contribuir para o debate sobre a problemática do

envelhecimento, em toda a sua dimensão — dos sentimentos e afetos às condições de saúde, de inserção

social e da qualidade de vida.

As estatísticas são claras quanto ao crescimento da população com mais idade. Envelhecer é um privilégio,

é uma felicidade; pretende-se é que esse envelhecimento ocorra com qualidade e num ambiente saudável.

Protestos do PCP.

Com a profunda alteração da realidade sociofamiliar, em que a família tradicional ou clássica deu lugar a

novas formas de constituição de família, com novas obrigações laborais, a função de suporte e cuidadora dos

mais idosos encontra-se drasticamente diminuída. Esse fator, associado a outros, como sejam as condições

das habitações e a fragilidade ou a ausência de relações de vizinhança, principalmente nas cidades, fazem

com que muitos idosos vivam sozinhos e em grande isolamento social.

Numa sociedade em que se valoriza o imediatismo, o aqui e agora, envelhecer é sinónimo de

desatualizado, de fora de contexto, em muitos casos, de exclusão. Defendemos, por isso, a necessidade de se

promoverem políticas assentes na valorização de princípios e valores, como a solidariedade, a não

discriminação, a dignidade e o respeito pela autorrealização das pessoas idosas, em que envelhecer seja

sinónimo de respeito, de testemunho da nossa cultura, enquanto povo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O projeto de resolução que aqui apresentamos propõe a

congregação de esforços de todos, das entidades públicas e privadas, de toda a sociedade, para a

implementação de iniciativas que contribuam para o apoio e promoção da pessoa idosa e para o reforço de

relações intergeracionais saudáveis.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Reconhecemos e enaltecemos a sensibilidade e o enorme

esforço que o Governo tem demonstrado, através da adoção de medidas que visam o apoio às pessoas

idosas, e é com o objetivo de contribuir para a persecução desse desiderato que recomendamos o reforço das

competências dos concelhos locais de ação social e dos organismos de proximidade, um incentivo ao

voluntariado de vizinhança, com o fim de identificar pessoas idosas em situação de isolamento, abandono e

violência e encaminhá-las para as respostas mais adequadas, tendo sempre presente a sua vontade; valorizar

um envelhecimento ativo, nomeadamente através do voluntariado sénior; e dinamizar e incentivar os rastreios

da situação de saúde da população idosa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos começamos a envelhecer no momento em que nascemos e,

como disse Bernard Shaw, envelhecer é ser capaz de ser mais jovem durante mais tempo que os outros.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 93

30

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª), do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O CDS, há cerca de

um mês, trouxe, pela primeira vez, a esta Câmara, por via de uma declaração política, a evocação do Ano

Europeu do Envelhecimento Ativo. Como somos consequentes, não podíamos ficar por uma declaração

política e, por isso, hoje, apresentamos este projeto de resolução.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é conversa da treta!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portugal tem vindo, nos últimos anos, a evidenciar uma tendência

que é transversal a toda a sociedade e deve ser motivo de preocupação e de reação de quem tem

competências e capacidade para lidar com ela. A população portuguesa tem envelhecido de forma

preocupante.

Os censos confirmam a inversão da pirâmide geracional e se, por um lado, devemos congratular-nos com o

aumento da esperança de vida dos portugueses, por outro, devemos preocupar-nos com a baixa taxa de

natalidade e devemos ter uma ação consequente.

Esta realidade conjuga duas situações distintas mas interligadas entre si, para as quais é necessário e

indispensável criar mecanismos eficazes e concretos de resposta. E se, por um lado, é necessário inverter os

dados de envelhecimento da população, tentando, dessa maneira, rejuvenescer o nosso País, por outro, e não

com menos importância, é urgente criar soluções consistentes para fomentar uma melhor qualidade de vida à

população que se encontra envelhecida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Esta realidade mereceu uma importância significativa por parte do

Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que, reconhecendo a importância da criação de respostas,

declararam 2012 como o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações.

Nesse sentido e em coerência com o seu Programa, o Governo instituiu 2012 como o Ano Europeu do

Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, apresentando um programa assente em cinco grandes eixos

de referência.

Primeiro, trabalhar e aprender até quando se quiser; segundo, sentir-se saudável e seguro, ter o suficiente,

divertir-se e, se for preciso, receber os cuidados necessários; terceiro, uma sociedade para todas as idades é

criada na interação entre pessoas com diferentes biografias e talentos; quarto, envolvimento é fazer parte da

comunidade e fazer a sua parte para uma comunidade melhor; quinto, conhecimento é saber mais para agir

melhor e despertar consciências.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O CDS pensa que este programa é uma ferramenta essencial e

indispensável para levar a cabo os objetivos estabelecidos com o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e,

sobretudo, para trazer mais fraternidade e dignidade aos cidadãos idosos que vivem no nosso País.

Na visão do CDS, não é só este programa que é uma mais-valia mas também, e principalmente, o Ano

Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o qual se traduz num importante meio para

sensibilização e consciencialização da relevância de trazer e proporcionar mais qualidade de vida aos

cidadãos idosos, pois, na nossa opinião, eles constituem um pilar forte e imprescindível para a sã convivência

intergeracional e também para um melhor futuro e para uma visão mais justa, solidária e equitativa da

sociedade portuguesa.

Página 31

7 DE ABRIL DE 2012

31

É neste sentido que nós, no CDS, acreditamos que, no âmbito do Programa do Ano Europeu, devemos

recomendar ao Governo que tenha em conta os seguintes pontos: fomentar a importância do esclarecimento

na preparação da reforma por parte dos cidadãos que estão prestes a entrar na idade de reforma; criar

mecanismos que estimulem a prática do voluntariado, tendo como eixos centrais a importância que o mesmo

tem para o desenvolvimento da sociedade e para o enriquecimento pessoal; desenvolver medidas de

imputação da importância da sã convivência intergeracional para a melhoria da sociedade, quer seja em

termos familiares, sociais ou laboralmente, tornando-a fraternalmente melhor; envolver, sempre que possível e

dentro das possibilidades e das capacidades dos mesmos, os organismos do poder local, com a tutela da

solidariedade e da ação social, nas atividades e programas a desenvolver; promover a sensibilização da

importância dos cuidados de saúde, nomeadamente através de rastreios e de campanhas de esclarecimento

pró-ativas; incrementar uma maior inclusão das novas tecnologias de informação e comunicação na geração

após os 65 anos.

Esta resposta social, Sr.as

e Srs. Deputados, é importante, é necessária, diríamos até que é urgente, em

nome de uma sociedade mais equilibrada, mais harmoniosa e mais justa, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tema que nos é trazido pelas

bancadas do Partido Social Democrata e pelo CDS-PP, relativo ao envelhecimento ativo, é, sem dúvida, um

tema pertinente e atual.

O aumento da esperança média de vida, associado a um envelhecimento com maior qualidade, fruto de

uma inegável melhoria das condições de vida das populações, conduz-nos a uma nova realidade, para a qual

devemos procurar, inteligentemente, as melhores respostas.

Há vários indicadores que nos levam a estar atentos a esta situação. Recordemos apenas um, bastante

elucidativo, que nos diz que, em 2060, haverá, na União Europeia, somente duas pessoas em idade ativa para

cada pessoa com mais de 65 anos, quando hoje esse rácio é de 4 para 1.

Porém, para o Partido Socialista, este problema não é de agora e não surge só na sequência da

aprovação, pela União Europeia, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações. Quer

na oposição, quer no governo, o Partido Socialista tem vindo a adotar medidas que se traduzem, efetivamente,

num apoio ao envelhecimento ativo.

Recordemos apenas algumas: a reforma da segurança social, assente na majoração dos valores das

pensões de reforma daqueles que, estando em condições de passar à reforma, continuam a sua vida ativa; a

criação das redes dos concelhos locais de ação social, que o PSD aqui traz, como instrumentos efetivos de

participação de todos os agentes, incluindo dos próprios destinatários das medidas; a aprovação da lei do

voluntariado, que agora querem promover mas que foi também uma iniciativa do Partido Socialista; e convém

aqui lembrar — muito relacionado com este tema — o alargamento das condições de acesso aos cuidados de

saúde primários, hospitalares e continuados, promovidos pelo Partido Socialista.

Mas se acompanhamos estas medidas legislativas, estes projetos de resolução, que votaremos a favor,

queremos deixar aqui, em sublinhado muito grosso, preocupações que temos neste momento.

Por exemplo, se os projetos de resolução apontam para um reforço dos poderes dos concelhos locais de

ação social, isso é incompreensível face à aprovação da Lei dos Compromissos, que faz com que, neste

momento, mesmo os municípios financeiramente saudáveis estejam impedidos de atribuir apoios às

instituições que trabalham de perto com as populações mais idosas.

Por outro lado, em termos de saúde, a aprovação de taxas moderadoras absolutamente injustificadas e a

alteração das políticas dos preços dos transportes dos doentes, sobretudo dos doentes não urgentes, leva a

que muitos dos idosos, principalmente aos mais excluídos e àqueles que vivem no interior, tenham dificuldade

em aceder a cuidados de saúde de qualidade, em condições de igualdade com outros.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, particularmente os proponentes das bancadas do PSD e do CDS, sendo

certo que estamos de acordo com a necessidade de promover medidas que garantam um envelhecimento

ativo das populações e a solidariedade entre gerações, estas medidas não são suficientes e muito do que faz

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 93

32

o Governo que VV. Ex.as

apoiam vai noutro sentido, numa tendência exatamente contrária, e para é isso que o

Partido Socialista aqui alerta, ou seja, para além destes projetos de resolução, façam também com que se

alterem as medidas que, neste momento, impedem que o caminho seja feito nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos vindo a assistir e a registar

uma certa vulgarização, uma certa banalização dos anos europeus. Sempre que a elite europeia, os

responsáveis europeus, identificam um problema, um problema real, e sempre que reconhecem que é

necessário fazer alguma coisa para que alguma coisa mude efetivamente, o impulso desses responsáveis

europeus é criar mais um ano europeu.

E temos assistido também a que, em geral, tudo o que era necessário fazer e mudar durante esse ano

europeu, muda mas em sentido contrário aos objetivos inicialmente proclamados.

Esta situação foi particularmente evidente em 2010, ao longo do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e

a Exclusão Social, em que nunca a Europa teve um tão grande crescimento do número de pobres.

Neste ano concreto que agora discutimos e nas resoluções que o PSD e o CDS apresentam, esta

contradição ainda é mais evidente — é flagrantemente evidente.

Senão, reparemos: falam as duas resoluções na sã convivência intergeracional. Mas os Srs. Deputados do

PSD e do CDS já se esqueceram ou, porventura, ignoram a campanha que têm feito, responsabilizando os

direitos dos mais velhos pela perda dos direitos dos mais jovens, criando e instigando, sim, a um falso conflito

intergerações? Já se esqueceram disso?!

Dizem agora, nas vossas resoluções, que é preciso melhorar as condições para entrar na reforma. Será

que isso significa que vão aumentar a idade da reforma, porque é essa a política que têm defendido? Será que

isso significa que vão devolver os subsídios — que ainda agora acabámos de discutir — aos reformados a

quem acabaram de os retirar? Será que vão aumentar o valor das pensões? A vossa política vai exatamente

no sentido contrário.

Por último e se me permitem a expressão, têm até o descaramento de dizer que é necessário sensibilizar

os mais velhos para os cuidados de saúde. Então, não foram o PSD, o CDS e o seu Governo que aumentaram

brutalmente as taxas moderadoras?! Não é o PSD, o CDS e o seu Governo que olham para os preços dos

medicamentos diminuindo a despesa do Estado mas aumentando a despesa dos cidadãos, nomeadamente

dos mais idosos, que são aqueles que mais necessidade têm de medicamentos?! Então, não foram o PSD e o

CDS que retiraram os transportes aos doentes, para que eles possam aceder aos serviços e aos cuidados de

saúde?!

Tenho de concluir, sem nenhum prazer especial, que as resoluções apresentadas pelo PSD e pelo CDS

constituem uma enorme mistificação. Se precisamos — e precisamos, evidentemente! — de promover o

envelhecimento ativo, verdadeiramente, o que precisamos, Srs. Deputados, é de ter políticas e governos

ativos na resolução dos problemas dos mais idosos, e isso não temos hoje com o Governo do PSD e do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP apresentam projetos

de resolução em torno do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo, um conjunto de generalidades, de medidas

vazias, inconsequentes, que, diga-se de passagem, muitas delas, não aquecem nem arrefecem. Portanto, são

enunciados muito bonitos mas que não traduzem a verdadeira natureza da política deste Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Página 33

7 DE ABRIL DE 2012

33

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas alegam, quer o PSD, quer o CDS-PP, o problema demográfico e,

sobre este problema, quero dizer duas coisas.

Primeiro, ontem mesmo, discutimos aqui o corte brutal que este Governo está a preparar nos subsídios de

maternidade e de paternidade. É hipocrisia das bancadas do PSD e do CDS-PP falarem hoje de demografia e

dos problemas demográficos quando ontem discutiram e aprovaram um corte nos subsídios de maternidade e

paternidade que vai ter consequências na maternidade e na paternidade no nosso País, nos níveis

demográficos do nosso País, hipocrisia que importa aqui denunciar.

A segunda questão que importa referir é que esta história do envelhecimento demográfico tem um

enquadramento europeu. E qual é o enquadramento europeu? O que é que está efetivamente por detrás

destes anúncios bonitos, destas frases positivas e desta intenção que aqui é anunciada? Na verdade, o que

está por detrás deste Ano Europeu do Envelhecimento Ativo é o aumento da idade da reforma.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que disse László Andor, Comissário Europeu, é que devemos trabalhar

mais, porque vivemos mais. Diz o Comissário Europeu que, se as pessoas trabalharem até aos 70 anos, ainda

podem esperar viver mais 14. Assim, está justificado o agravamento da idade da reforma. É efetivamente isso

que está por detrás deste Ano Europeu do Envelhecimento Ativo. Não são coisas bonitas, como melhorar as

condições de vida; é, sim, obrigar as pessoas a trabalhar até aos 70 anos. É isso que está a ser discutido a

nível europeu — e aqui fica a denúncia pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui também dizer quais são as verdadeiras medidas deste

Governo do PSD e do CDS-PP, sendo que este último «enche a boca» relativamente aos idosos e os utiliza

para discursos muito bonitos. Vamos ao concreto, Srs. Deputados: o que foi feito, relativamente aos

reformados, no nosso País? À partida, começaram por roubar os subsídios de férias e de Natal — é um

tratamento muito privilegiado dado aos idosos!… Depois, aumentou o custo de vida e as pensões continuam

de miséria. Há um conjunto de custos que aumentou significativamente: a alimentação, a eletricidade… A

propósito, não estranham a notícia que dá conta de que mais de 50% dos reformados portugueses não

conseguem manter a casa quente por causa dos custos de eletricidade que isso comporta? Fica aqui a

denúncia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E, na saúde, o que fizeram? Aumentaram os custos com a saúde. São os

remédios e o transporte de doentes que estão cada vez mais caros. Hoje, há idosos que ficam em casa e não

vão ao Serviço Nacional de Saúde porque não têm dinheiro para comportar as despesas com o Serviço

Nacional de Saúde. Culpa de quem? É envelhecimento ativo ou é (que é o que estão a fazer) empobrecimento

ativo?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que este Governo está a fazer é um empobrecimento ativo de todos os

idosos portugueses. Infelizmente, é isso que está a acontecer.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nos transportes, aumentam o seu custo, encerram linhas e promovem o

isolamento dos idosos. Promovem, agora, uma lei do despejo que vai ter consequências brutais sobre os

idosos portugueses. No fundo, agravam, de uma forma significativa, as condições de vida dos idosos.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 93

34

Mais: o acesso à cultura e ao lazer, que é fundamental para quebrar o isolamento e proporcionar qualidade

de vida é, hoje, uma miragem, graças às opções políticas deste Governo.

Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, querem promover o envelhecimento ativo? Cumpram a

Constituição! Diz o artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa: «As pessoas idosas têm direito à

segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua

autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Cumpram a Constituição,

coisa que não têm feito, e aí estaremos a dar um belíssimo contributo contra o empobrecimento ativo da

população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares, que dispõe ainda de alguns segundos.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero deixar umas últimas palavras, apenas

para uma breve conclusão sobre a análise deste debate.

Todos os grupos parlamentares, nesta Casa da democracia, abordaram este tema pondo os seus pontos

de vista, mas gostaria de dizer aos Srs. Deputados, nomeadamente dos partidos à esquerda do PSD, que

estamos profundamente empenhados em encontrar as melhores soluções para o problema do

envelhecimento,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hipocrisia!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … não só pelas ações e pelos atos que este Governo já

praticou, mas também pelas melhorias que queremos introduzir.

Relativamente às taxas moderadoras, a grande maioria das pessoas idosas estão isentas — e os Srs.

Deputados sabem-no muito bem.

Quanto a outros assuntos que aqui abordaram, permitam-me que lhes diga, com toda a honestidade e

frontalidade, o seguinte: nem só com dinheiro se faz o apoio às pessoas idosas;…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… faz-se, acima de tudo, com o envolvimento da sociedade, com a atenção, com os afetos, com a

disponibilidade. É no plano dos valores que todos nós temos de nos unir para trabalhar e para ajudar aqueles

que mais precisam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto dos projetos de

resolução n.os

254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo,

no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações,

o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), projetos de resolução, estes, que serão votados à hora

regimental.

Vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

258/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos

de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo

de produtos agroalimentares portugueses (PCP) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) —

Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 258/XII (1.ª), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

Página 35

7 DE ABRIL DE 2012

35

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que pretendemos com este

projeto de resolução não é mais do que chamar a atenção para aquilo que é o magnífico resultado das

exportações portuguesas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Magnífico?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … o que, aliás, ficou patente, ainda há pouco, na discussão do

Orçamento retificativo.

Mas há alguns riscos, como também foi dito, pois as encomendas têm demonstrado alguma retração e isso

pode ter repercussões menos positivas no futuro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi um lapso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — No entanto, o que importa aqui discutir é que, apesar do bom

comportamento das exportações, continuamos a importar mais do que exportamos. Aliás, segundo dados do

Eurostat, relativos quer a 2010 quer a 2011, importámos 57 600 milhões de euros e exportámos apenas 42

300 milhões de euros, embora, como referi, os resultados das exportações tenham vindo a aumentar.

Alguns dos produtos que estão na tabela dos que mais importamos são os agrícolas, os alimentares, os

combustíveis minerais, os químicos, as peles e os couros.

Portanto, a melhor fórmula para tratar da outra equação, que é reduzir a nossa balança comercial, é

incentivar o consumo interno, o mercado interno,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com que dinheiro?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e estou certo de que cada um de nós, com dinheiro ou sem dinheiro,

seguramente, tem feito isso, que é, sempre que possível, em igualdade de circunstâncias, consumir o que é

nacional.

Diria que temos produtos nacionais procurados e de qualidade há mais de 800 anos, mas temos também

produtos de qualidade e procurados, e cada vez com mais inovação, em setores ditos tradicionais, como o

têxtil e o calçado, ou até em pequenos nichos de mercado, onde, de facto, Portugal tem conseguido impor-se,

de forma ainda pouco notada (às vezes, mais notada no exterior do que internamente).

Por isso, deve o Governo, deve a Assembleia da República, devemos todos criar todos os mecanismos

para sermos um pouco mais nacionalistas — e, aqui, no bom sentido. Ou seja, só se consegue consumir e

dizer bem daquilo de que se gosta, pelo que, se gostarmos um pouco mais dos produtos nacionais, talvez

consigamos aumentar, e muito, as nossas exportações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não temos é dinheiro para os comprar!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até porque marcas que não têm notoriedade, nem procura interna,

dificilmente se conseguem impor no mercado externo. Marcas que têm grande procura e grande valor também

ajudam a criar marca lá fora, eliminando até o intermediário, e encontrando, assim, forma de os produtos

portugueses virem da origem diretamente para os mercados.

E é importante que o consumidor tenha na sua posse toda a informação e tenha toda a capacidade de

escolha — isto, sem atropelar qualquer regra da concorrência, nem entrar em protecionismos que não fazem

hoje qualquer sentido no mercado global. Ou seja, o que pretendemos é que cada consumidor possa, a todo o

tempo, decidir que produtos deve comprar, em igualdade de circunstâncias, e saber que está a comprar um

produto de uma empresa, que pode ser ou não portuguesa, mas que paga impostos, investe e cria postos de

trabalho em Portugal, criando, assim, marca, dimensão e ajudando, desta forma, o País a, mais cedo, inverter

a sua balança comercial e contribuir para a recuperação económica.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 93

36

Muito já foi feito. Já tivemos os slogans «O que é nacional é bom» e «Consuma produtos portugueses»,

mas falta esta informação, não só para combater e impedir que haja algumas fraudes, mas também para que

cada um de nós, quando vai fazer uma escolha, possa fazê-la, de preferência, por produtos nacionais.

É isto que propomos e sabemos que outras bancadas também têm vindo neste sentido. Não podemos é

acompanhar algumas das outras iniciativas que se discutem hoje, pela simples razão de que algumas são

demasiado protecionistas e não fazem qualquer sentido à luz da legislação europeia e daquilo que são as

regras do mercado e outras só incidem em parte do que propomos.

O Governo fez bem em não aumentar o IVA nos produtos agroalimentares, mas, ainda assim, há algo que

todos nós podemos fazer, que é, em igualdade de circunstâncias, consumirmos produtos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos a atravessar uma tempestade, mas, como todas as

tempestades, sejam maiores ou menores, ela passará.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, quando passar, temos de estar em condições de transformar a

marca Portugal numa marca de valor acrescentado em quaisquer que sejam os produtos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª), de Os Verdes, tem a

palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Numa altura em que o

País atravessa uma crise económica sem precedentes em termos de custos sociais, impõem-se medidas, no

plano legislativo, que possam contribuir para lhe dar resposta, sobretudo quando o Governo não tem vindo a

encarar a dinamização da nossa economia como uma verdadeira prioridade. E quando reportamos esta

realidade para a nossa produção alimentar, temos fortes motivos para estarmos preocupados.

Um povo perde tudo, quando perde a sua soberania alimentar. E a dependência alimentar que Portugal

tem, hoje, em relação ao exterior é muito grave e tem vindo a aumentar continuamente, com reflexos diretos

na liquidação de muitas produções agrícolas e de gente que é obrigada a abandonar as suas terras,

confrontada com o desemprego ou com a emigração, provocando o abandono agrícola e o estrangulamento

do mundo rural.

É, pois, necessário apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a

que o nosso País possa criar robustez na sua atividade produtiva. Assim, tudo o que contribuir para o

escoamento dos nossos produtos terá reflexos diretos nesse objetivo.

Este é um dos propósitos deste projeto de lei hoje apresentado por Os Verdes.

Por outro lado, é sabido que os consumidores portugueses se confrontam regularmente com a procura, em

vão, de produtos nacionais que gostariam de encontrar nas grandes superfícies comerciais.

Ora, esta ausência dos nossos produtos leva à negação de um direito que o consumidor deveria ter, que é,

justamente, o direito de optar entre produtos nacionais e produtos de outra origem. Consumidores que

gostariam de levar para casa produtos portugueses, mas que, muitas vezes, não os encontram

disponibilizados, vendo-se obrigados a adquirir produtos de outras origens.

Garantir aos consumidores o direito de optarem por produtos nacionais, o que pressupõe a sua presença

no mercado, é, assim, outro propósito desta iniciativa legislativa.

Os Verdes têm andado a percorrer o País, com uma campanha nacional «À mesa com a produção

portuguesa», procurando sensibilizar as pessoas para a importância do consumir local.

De norte a sul, incluindo a Madeira e os Açores, aquilo que as pessoas invariavelmente nos dizem é que,

muitas vezes, não optam por produtos portugueses porque as prateleiras dos supermercados não os têm.

Página 37

7 DE ABRIL DE 2012

37

E a verdade é que as políticas dos governos elevaram as grandes superfícies comercias a verdadeiras

embaixadas na promoção do produto estrangeiro.

Segundo os últimos dados disponíveis fornecidos pelo INE, as principais empresas importadoras de bens,

em Portugal, no ano de 2009, foram, por esta ordem: Petrogal, GALP, Autoeuropa, SIVA, Modelo/Continente,

LIDL & Companhia, Pingo Doce, BP Portugal, Mercedes Portugal e a TAP. Ou seja, das 10 empresas que

mais importam em Portugal, três estão ligadas ao sector alimentar e ultrapassam já algumas empresas ligadas

à energia e ao sector automóvel.

Por último, importa referir que o transporte de produtos, desde logo alimentares, tem reflexos na

conservação e na qualidade daquilo que consumimos.

A garantia de segurança alimentar requer, portanto, que se reequacionem formas de produção e de

consumo.

Mas, mais, o transporte de produtos feito em larga escala tem implicações ambientais muito gravosas, que

é necessário ter também presente, sobretudo quando se impõem soluções para o combate às alterações

climáticas, no sentido de se conseguir estabelecer metas de redução de gases com efeito de estufa para o

pós-Quioto.

É, pois, justo reconhecer que esta iniciativa legislativa de Os Verdes pretende contribuir para dar prioridade

à produção e ao consumo local, mas terá também reflexos num novo paradigma nas necessidades de

transporte de produtos.

Assim, o que Os Verdes propõem é que as superfícies comerciais contribuam para assegurar o

escoamento de produtos alimentares nacionais, disponibilizando-os e contribuindo, dessa forma, para

fomentar a atividade agrícola, garantindo o direito de opção aos consumidores e contribuindo para a redução

de gases com efeito de estufa, ou seja, ajudando a consolidar os três objetivos anunciados como propósitos

deste projeto de lei.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 276/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP querem que os

portugueses consumam produtos portugueses, e nós também. Não contestamos as medidas, apesar da sua

manifesta insuficiência, incapacidade e impotência. Mas são cortinas de fumo. É a ocultação de anos de

políticas de direita, juntamente com o PS, na destruição da agricultura, indústria agroalimentar e pescas e o

seu prosseguimento pelo Governo PSD/CDS, sob o comando da troica, tal como a Sonae/Continente e a

Jerónimo Martins/Pingo Doce, com os clubes de produtores nacionais ou a «quinta urbana» em Lisboa, em

simultâneo com a sua ação predatória da produção nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A importação de leite, no início do ano, é um dos exemplos de grupos

que estão entre os 10 maiores importadores.

Sublinhe-se que PSD e CDS acabaram de aprovar uma nova Lei da Concorrência que não eliminará as

suas práticas predatórias nem os seus abusos de posição económica dominante e de dependência

económica. O PSD, o CDS e a grande distribuição querem disfarçar a continuidade de políticas e práticas

comerciais destruidoras da produção nacional.

No entanto, o consumo de produtos nacionais não é, definitivamente, um problema de gosto ou de

publicidade.

Para haver consumo de produtos nacionais tem de haver políticas que façam crescer a produção nacional,

temos de garantir aos produtores condições de produção idênticas aos dos seus congéneres europeus e —

questão central — os portugueses têm de dispor de rendimentos que assegurem um mercado interno

dinâmico.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 93

38

Não há publicidade, Sr. Deputado Hélder Amaral, que resolva a quadratura do círculo de um salário

insuficiente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é que é a questão!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, para garantir, permitir, fortalecer a vontade de consumir

português, tem de haver proximidade e facilidade de acesso à produção nacional.

Por um estranho provincianismo, Portugal deve ser dos únicos países europeus que não tem no interior de

Lisboa e do Porto mercados abastecidos diretamente pelos seus agricultores. Mas o problema fundamental

localiza-se no papel e práticas da grande distribuição. Assim o determina a sua posição dominante no retalho

agroalimentar: 90% passa por nove empresas e duas controlam cerca de 60%! O seu poder absoluto na

determinação do que está ou não está nas prateleiras acaba por decidir que produtos e que empresas têm

direito a estar no mercado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Não são as pessoas que decidem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Defender a produção nacional é produzir riqueza e criar postos de

trabalho em Portugal para reduzir de forma sustentada as importações e atenuar o défice da balança

comercial.

A produção é uma questão da soberania do País, uma questão de Estado. Não pode estar subordinada à

conta bancária da grande distribuição nem aos interesses das grandes potências da União Europeia.

São estes os objetivos do projeto de resolução do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Moreno.

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Discute-se hoje,

nesta Câmara, medidas que estimulem e aumentem o consumo de produtos nacionais, potenciando a

capacidade da produção portuguesa, e consequentemente que tenham reflexos na nossa balança comercial.

É um tema recorrente, abordado em discussões sobre a forma de ultrapassar a crise económica em que o

nosso País, infelizmente, está mergulhado.

Alguns grupos parlamentares já apresentaram nesta Câmara iniciativas semelhantes, onde pretendiam

fixar, de forma centralista e dirigista, o consumo de produtos nacionais e/ou locais face a outros importados.

Para nós, PSD, mais do que «impor» tipos de produtos ou origens, consideramos que o Governo deve

procurar criar condições de produção concorrenciais aos nossos produtores, sejam eles agricultores,

pescadores, industriais ou prestadores de serviços, como, aliás, sucedeu com a Plataforma de

Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA).

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Embora mantendo a defesa de um mercado livre e aberto num

mundo global, reconhecemos que há regras e normas que muitas vezes não são aplicadas igualmente entre

Estados-membros.

Estranhamente, Portugal, durante muito tempo, não valorizou o produto nacional nem teve políticas

públicas que fomentassem e incentivassem a produção nacional.

Na verdade, Portugal parece acolher de forma exemplar as importações fora da União Europeia, o que

significa que a produção tem regras muito díspares, nomeadamente as ambientais, mas ao mesmo tempo é

muito exigente com o produto nacional, prejudicando, assim, a origem portuguesa.

Perante esta realidade, reconhecemos que há espaço para trabalhar no estímulo ao consumo de produtos

portugueses, garantindo maior transparência no rótulo da origem.

Página 39

7 DE ABRIL DE 2012

39

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Recorde-se que o Grupo Parlamentar do PSD, em julho de 2011, fez

uma recomendação ao Governo semelhante à do Grupo Parlamentar do CDS, que hoje se discute,

direcionada para os produtos agroalimentares.

Por outro lado, há que recordar que foi proposta do PSD melhorar a informação dos produtos denominados

de «marca branca», com vista a tornar mais claro o local de origem, bem como a garantir as mesmas normas

para produtos de marca própria e produtos de marca branca — facto que não acontecia.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «Consumir o que é nosso» é uma campanha interessante, que não é nova

e que tem motivado muitos portugueses a optar, no momento da compra, por aquilo que julgam ser produzido

em território nacional.

Paralelamente a estas campanhas, Portugal precisa de condições para produzir, adaptando a produção

nacional às tendências de consumo no mercado global, aos nichos de mercado cada vez mais difundidos,

nunca esquecendo os mercados de proximidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Recentemente, alguns consumidores têm redescoberto um interesse

por produtos tradicionais, relacionados com a procura de alimentos saudáveis de origem conhecida.

Assiste-se, assim, a uma espécie de procura de uma identidade perdida por parte de alguns consumidores,

o que pode constituir uma oportunidade para pequenas produções, associadas à existência de um mundo

rural, que através da sua multifuncionalidade contribui para a preservação do meio ambiente e da

biodiversidade, potenciando outras atividades, como a caça, o artesanato e o ecoturismo, que em muitos

casos são os elos que contrariam o abandono do território e a sua desertificação.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O PSD entende que Portugal precisa, a par destas campanhas, de incentivos contínuos à produção e que

os mesmos não sejam apenas retratados em momentos ou épocas de crise.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — O sector agrícola moderno é o exemplo de um ramo com vitalidade,

que poderá crescer e desenvolver-se.

Para tal, é crucial existirem políticas públicas estáveis e fortes. Essa é mais uma das muitas missões do

nosso Governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O CDS-PP abriu este

debate sobre o incentivo ao consumo da produção local dizendo que quer incentivar o mercado interno e, com

isso, também diminuir as importações.

Estaremos todos de acordo de que é necessário consumir local, produzir local e reduzir as importações. O

problema é que não se pode dizer que os consumidores têm hoje o poder de alterar as suas práticas de

consumo e, com isso, consumir mais local e, assim, reduzir as importações. Não é, pura e simplesmente,

verdade e, portanto, é bom que distingamos as coisas.

Por um lado, tristemente, as importações em Portugal já estão a cair pela pior das razões: pela simples

razão de que as pessoas não têm como consumir. Os salários caíram, as pessoas foram roubadas nos seus

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 93

40

salários e nas suas pensões e, portanto, consomem menos, ou seja, estão a consumir menos importações, tal

como estão a consumir menos produção local.

O problema do mercado interno não é a consciência dos consumidores. O problema do mercado interno é

que não há poder de compra. Não se pode dizer a quem vai ao supermercado que tem de escolher consumir

responsavelmente o produto local e que, com isso, vai dar a volta à economia. É mentira e é insensibilidade

social! É mentira, porque não é verdade, isso não chega — e já irei referir-me a essa matéria também — e é

insensibilidade social, porque há muitas pessoas que vão ao supermercado e não têm sequer dinheiro para

levar os produtos básicos para casa. Estamos a colocar o problema no sítio errado.

Vamos, então, ver onde é que está o problema do consumir local.

O problema do consumir local está na recessão económica, naturalmente no mercado que está a cair e na

falta de poder de compra da população, mas está também na grande distribuição, na qual PSD e CDS não

querem tocar. Aliás, fizeram uma lei da concorrência que, diziam, ia democratizar a economia, mas que nem

sequer beliscou o poder que a Sonae Distribuição e que a Jerónimo Martins têm neste momento para dar cabo

de toda a produção local em Portugal, seja ela agroalimentar ou não! A verdade é que os produtos nacionais

não conseguem chegar às prateleiras dos supermercados. A verdade é que a Sonae Distribuição e a Jerónimo

Martins impõem políticas de pagamento que levam à falência empresa após empresa e têm uma formação de

preços que paga a quem produz tantas vezes abaixo do custo de produção e com isso estão a destruir

emprego e a capacidade de produção.

Sobre isso, sobre a grande distribuição, sobre a chantagem, sobre a corda na garganta que a grande

distribuição põe à produção local, PSD e CDS não querem fazer nada.

É por isso o cúmulo da hipocrisia que apresentem, hoje, um projeto que quer sensibilizar o consumo, mas

que mais parece uma outra fase da campanha de marketing que já conhecemos, porque dizem que é preciso

consumir local e, no entanto, não dizem a verdade, não dizem como os produtos que estão no supermercado

levam todos os dias à falência os agricultores e as empresas portuguesas. Veem aqui, com hipocrisia,

apresentar um projeto que nada diz à nossa capacidade de produção local e que nada muda, ou seja,

pretendem continuar exatamente com a mesma política de destruição da nossa capacidade de produção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A promoção da produção nacional

tem sido objeto de uma série de iniciativas nesta Assembleia da República. O próprio Partido Socialista

apresentou, na Legislatura anterior, uma iniciativa para a instituição do Dia da Produção Nacional, o dia 26 de

abril, que, aliás, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, e já nesta Legislatura, uma outra iniciativa no

sentido de promover os produtos de qualidade específica e com baixa pegada ecológica, mas quis a maioria

do CDS e do PSD que não passasse nesta Câmara.

Tomou, agora, o CDS a iniciativa de apresentar recomendações ao Governo. Percebemos que o CDS se

sinta na obrigação de fazer recomendações a um Governo que nada tem feito nesta matéria, mas devo dizer

que esperávamos que fossem recomendações úteis.

Vejamos, então, que recomendações apresenta o CDS, nesta Câmara, ao Governo.

A primeira recomendação é que estude a forma de sensibilizar os portugueses a consumirem produtos

locais. Srs. Deputados, isto é uma não-recomendação e não uma recomendação.

Por outro lado, diz o CDS, na segunda recomendação, que o Governo deve proceder à identificação nas

embalagens desses produtos. Ora, Srs. Deputados do CDS, o Governo não procede a qualquer identificação

nas embalagens desses produtos. Existem normas comunitárias que enquadram aquilo que é a etiquetagem e

a rotulagem dos produtos em termos europeus e em termos nacionais e existe legislação nacional.

Portanto, a recomendação que VV. Ex.as

deviam ter feito ao Governo era que se batesse, do ponto de vista

da legislação e das normas comunitárias, por alterações que permitam especificar melhor o que são as

normas da etiquetagem e, se entendem que deve haver alguma alteração do ponto de vista legislativo, deviam

promover, nesta Assembleia da República, as alterações legislativas que consideram úteis.

Página 41

7 DE ABRIL DE 2012

41

Relativamente ao projeto de lei de Os Verdes, gostaríamos de começar por dizer que consideramos que o

Partido Ecologista «Os Verdes» tem tido, sobre esta matéria, uma posição muito construtiva. Tem, aliás, sido

um partido que tem chamado a atenção para esta questão do consumir local e, mais, tem feito uma campanha

de rua que nos parece muito interessante. Contudo, continua, do ponto de vista legislativo, a ter uma posição

excessivamente protecionista e concretamente, em relação ao projeto de lei em discussão, apresenta uma

norma sancionatória desproporcionada.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino dizendo que o PCP fez um bom projeto e que, naturalmente, há um

conjunto de questões, nesta iniciativa legislativa, que subscrevemos. Permito-me dizer que conversámos com

o PCP no sentido de apresentar, em sede de especialidade, um conjunto de propostas de alteração, porque

consideramos que este é um bom projeto e, portanto, estamos disponíveis para o aprovar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS continuam a afirmar

aquilo a que podemos chamar de «boas intenções e votos piedosos», porque, depois, nas políticas concretas,

a produção nacional continua a ficar de lado!

Por exemplo, o projeto de resolução apresentado anteriormente pelo PSD, dizia isto: «De facto, a aplicação

da política agrícola comum no território nacional conduziu a um abandono da atividade produtiva e a um

crescente aumento das importações de produtos alimentares.»

Srs. Deputados do PSD, já apresentaram alguma proposta para retificar esta PAC, que produz o abandono

do nosso território e faz crescer as importações?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, são estes partidos que vêm cá fazer a defesa da

produção nacional que, ainda há pouco, quando do debate do Orçamento do Estado para 2012, acabaram de

penalizar fiscal e fortemente a produção nacional, como é o caso dos produtos fumados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, Sr.ª Deputada Maria José Moreno, até a alheira, que é lá da sua

terra, viu o IVA subir de 13 para 23%!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois é! Pois é!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada Maria José Moreno, ainda ontem, tivemos notícia de que,

no planalto mirandês, fecharam, nos últimos 15 dias, mais três explorações leiteiras. É a liquidação da

produção de leite no planalto mirandês, sem que vocês façam o que quer que seja!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Srs. Deputados, podemos gostar muito que os portugueses

consumam produção nacional, mas não é possível consumir produção nacional se os portugueses não tiverem

poder de compra. E vocês insistem na degradação fortíssima do poder de compra dos portugueses, como

ainda ontem ficámos a saber com os novos roubos dos subsídios de Natal e de férias!

Aplausos do PCP.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 93

42

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores

condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa

da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP) e, na generalidade, do

projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), antes de passarmos ao

período de votações, informo os Srs. Deputados que se encontra na Tribuna um grupo de Deputados do

Parlamento da Roménia, que cumprimento.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, passamos ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 212 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 185/XII (1.ª) —

Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do

Bolseiro de Investigação) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 200/XII (1.ª) — Atualização

extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação

de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), vamos

votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o diploma baixar à Comissão de Agricultura e Mar,

sem votação, pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de

atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de

pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a

aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).

Página 43

7 DE ABRIL DE 2012

43

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 212/XII (1.ª) — Isenta do pagamento a

emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do

requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do

Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da

iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito

do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o

desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo

de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam

identificados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de

consumir local (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo

de produtos agroalimentares portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa ainda apreciar e votar alguns

pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário nos irá dar conta.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 93

44

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º

Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Eduardo Cabrita (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do

Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º

Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Eurídice Pereira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

A Sr.ª Presidente: — O parecer está em apreciação.

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do

Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a Comissão para a

Página 45

7 DE ABRIL DE 2012

45

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo os Srs. Deputados de que a próxima sessão plenária se realizará no dia 11, às 15 horas, e estará

na ordem do dia a interpelação n.º 4/XII (1.ª) — Centrada na política de saúde (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª)

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados declaram que, tendo votado a favor da

proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012 —, sendo eleitos

pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, manifestam a sua preocupação pela inscrição neste documento da

verba de 20 milhões de euros, para os passivos financeiros da Sociedade VianaPolis SA.

No entanto, em audição à Sr.ª. Ministra do Ambiente a 27 de março de 2012, na 11.ª Comissão

Parlamentar, após a entrada do Orçamento retificativo na Assembleia, sobre esta questão, anunciou a

extinção da Sociedade VianaPolis, logo após a venda dos seus ativos e o pagamento por parte da Câmara

Municipal de Viana do Castelo da sua parte do prejuízo, no âmbito do programa de reabilitação urbana da

cidade, pondo assim fim à megalomania que vigorava desde 2000.

De referir também na intervenção da Sr.ª Ministra Assunção Cristas que a liquidação da totalidade do

passivo de 20 milhões de euros inscritos no Orçamento retificativo para «o pagamento de dívidas vencidas,

vincendas e juros respeitantes à VianaPolis», deve-se à impossibilidade de a referida sociedade fazer face às

suas dívidas, mas deixa claro que a autarquia, como acionista que é, ficará devedora perante o Estado, na

proporcionalidade do capital pedido (40%).

É sabido que o principal ativo da sociedade se resume a um terreno que tinha uma proposta de venda de 7

milhões de euros e que a edilidade colocou à venda por 21,6 milhões, ou seja, por um terço, e que foi objeto

de expropriação aos vianenses.

O País não se pode dar ao luxo de desperdiçar dinheiros públicos, pelo que esta decisão do Governo vem

ao encontro das políticas defendidas e implementadas pela tutela de bem gerir a «coisa pública», de forma a

recuperar a credibilidade e a confiança, e é também uma opção para por fim a este enorme «equívoco

administrativo e financeiro» que a VianaPolis representava para o Alto Minho e para o País.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
7 DE ABRIL DE 2012 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que es
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 93 4 orçamental e do excesso da despesa mas, sim, na
Página 0005:
7 DE ABRIL DE 2012 5 A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que não se esten
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 93 6 dos juros, que, infelizmente, vai ter de ser to
Página 0007:
7 DE ABRIL DE 2012 7 e pelo Banco Central Europeu, o nosso Programa de Ajustamento
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 93 8 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr.
Página 0009:
7 DE ABRIL DE 2012 9 não disseram! Então assumam-se e digam assim: «Não, nós dissem
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 93 10 projetos de que o País não necessitava nem seq
Página 0011:
7 DE ABRIL DE 2012 11 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois anos não são três!
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 93 12 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!
Página 0013:
7 DE ABRIL DE 2012 13 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só não cumprem com os trabal
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 93 14 pela revisão do cenário internacional. Consequ
Página 0015:
7 DE ABRIL DE 2012 15 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Minis
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 93 16 Ministro das Finanças? Afinal, agora os subsíd
Página 0017:
7 DE ABRIL DE 2012 17 As receitas extraordinárias, por demais conhecidas, são prova
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 93 18 de folga, a sua ideia de que estávamos com aus
Página 0019:
7 DE ABRIL DE 2012 19 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Dep
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 93 20 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Neste
Página 0021:
7 DE ABRIL DE 2012 21 Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Estado português tem vivid
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 93 22 o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não quis dize
Página 0023:
7 DE ABRIL DE 2012 23 A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … este Orçamento retificati
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 93 24 Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Página 0025:
7 DE ABRIL DE 2012 25 portugueses, porque deve haver aí pessoas com consciência, qu
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 93 26 Protestos do PCP e do BE.
Página 0027:
7 DE ABRIL DE 2012 27 O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Governo anunciou que era em 2
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 93 28 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O n
Página 0029:
7 DE ABRIL DE 2012 29 Vamos prosseguir os nossos trabalhos. Segue-se o debate conju
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 93 30 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ent
Página 0031:
7 DE ABRIL DE 2012 31 É neste sentido que nós, no CDS, acreditamos que, no âmbito d
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 93 32 o Governo que VV. Ex.as apoiam vai nout
Página 0033:
7 DE ABRIL DE 2012 33 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas alegam, quer o PSD, quer o C
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 93 34 Mais: o acesso à cultura e ao lazer, que é fun
Página 0035:
7 DE ABRIL DE 2012 35 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as<
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 93 36 Muito já foi feito. Já tivemos os slogans «O q
Página 0037:
7 DE ABRIL DE 2012 37 E a verdade é que as políticas dos governos elevaram as grand
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 93 38 Não há publicidade, Sr. Deputado Hélder Amaral
Página 0039:
7 DE ABRIL DE 2012 39 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ma
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 93 40 salários e nas suas pensões e, portanto, conso
Página 0041:
7 DE ABRIL DE 2012 41 Relativamente ao projeto de lei de Os Verdes, gostaríamos de
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 93 42 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, te
Página 0043:
7 DE ABRIL DE 2012 43 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD,
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 93 44 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr
Página 0045:
7 DE ABRIL DE 2012 45 Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×