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Sábado, 7 de abril de 2012 I Série — Número 93
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 3 minutos. Foram aprovados os n.
os 54 a 78 do Diário.
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.
os 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo
(PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), João Semedo (BE) e Jorge Machado (PCP).
Foram apreciados os projetos de resolução n.os
258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP),
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conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), tendo o primeiro sido aprovado e os restantes rejeitados. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Maria José Moreno (PSD), Catarina Martins (BE) e Miguel Freitas (PS).
Os projetos de lei n.os
185/XII (1.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), 200/XII (1.ª) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 212/XII (1.ª) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) foram rejeitados, na generalidade, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias, do projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento como testemunhas, por escrito, em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Sr.as
e Srs. Deputados, cumprimento as bancadas, representadas nas suas direções.
Bom-dia Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Jornalistas.
Antes de mais, estão em aprovação os n.os
54 a 78 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às
reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de janeiro e 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17,
22, 23, 24 e 29 de fevereiro de 2012.
Pausa.
Não havendo objeções, consideram-se aprovados.
Da nossa ordem do dia consta, em primeiro lugar, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de
30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A
alteração orçamental proposta à Assembleia da República na semana passada estava já anunciada e foi
necessária pelo impacto da operação de transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado.
Esta operação só foi formalmente concluída no final de 2011. Foi formalizada com a publicação, em 31 de
dezembro de 2011, do Decreto-Lei n.º 127/2011, que procede à transmissão para o Estado das
responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo, constante de
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário.
Sendo assim, não era possível referir os valores da operação na proposta inicial do Orçamento do Estado
para 2012. A alteração orçamental, cuja discussão orçamental hoje se inaugura, contém um conjunto limitado
de outras alterações.
No fundamental, estas decorrem da atualização do cenário macroeconómico e da informação disponível no
quadro do terceiro exame regular do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Inclui, ainda, medidas
adicionais de combate à fraude e invasão fiscais, com vista a garantir que todos contribuem de acordo com a
sua real capacidade contributiva. Existem, ainda, ajustamentos para refletir o impacto no financiamento do
Estado do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Quero salientar que, como anunciado, o Orçamento retificativo não prevê a necessidade de medidas
adicionais de austeridade. Os aumentos de despesa e diminuição de receita acima descritos são
compensados fundamentalmente por poupanças em juros, reprogramação do QREN e receitas de leilão de
4G.
Ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), tivemos um debate
esclarecedor sobre aspetos importantes da proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2012.
Quero, antes de terminar, esclarecer o caráter temporário da suspensão dos subsídios de Natal e de férias.
A este respeito, não existe nada de novo. A suspensão vigorará até ao final do Programa de Ajustamento.
Esta é a posição que o Governo tem e sempre teve. A Comissão Europeia está ao corrente da posição do
Governo português e não levanta objeções. A questão não foi discutida no terceiro exame regular. O
empolamento artificial desta questão é, como tal, injustificado e inoportuno.
Em 2011, cumprimos os limites orçamentais e o progresso na correção do desequilíbrio externo foi superior
ao previsto. Existem sinais encorajadores do lado do financiamento do Tesouro.
Esta alteração ao Orçamento do Estado para 2012 é necessária e atempada mas, sobretudo, não
inesperada. Prevê o cumprimento dos limites orçamentais do Programa de Ajustamento. É mais uma etapa no
estabelecimento de credibilidade e confiança que fundamentam a normalização do acesso ao financiamento
do Tesouro e sistema financeiro português. Faz parte de uma estratégia global em que o aumento da
produtividade e da competitividade da economia portuguesa se fundamentam não na ilusão da incontinência
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orçamental e do excesso da despesa mas, sim, na transformação estrutural da nossa sociedade e da nossa
economia.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.
A Mesa regista pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe
Soares, do BE, João Galamba, do PS, Paulo Batista Santos, do PSD, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Nuno
Magalhães, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, de facto o senhor disse, ontem e hoje, que a
questão dos subsídios foi artificialmente criada. Pois foi, Sr. Ministro, foi criada pelo Governo para criar o
ambiente propício para voltar a enganar ou tentar enganar escandalosamente os portugueses.
Ao contrário do que o Sr. Ministro disse ontem, os subsídios de férias e de Natal não vão continuar
suspensos apenas em 2012 e em 2013. O Governo prepara-se para roubar também os subsídios de férias e
de Natal aos portugueses durante três ou mais de três anos. Esta é a verdade. E vou recordar-lho, Sr.
Ministro.
Os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos a partir de 2015 — disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro ainda se lembra do que disse, ontem, na COFAP?
Os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos gradualmente a partir de 2015 — disse ontem o Sr.
Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro ainda se lembra do que disse ontem, na COFAP? O que vem, hoje, o Sr.
Ministro aqui dizer de novo? Vem desmentir e contrariar o Primeiro-Ministro ou vem dizer que foi enganado
pelo Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou vem recordar-nos, Sr. Ministro, que 2015 é ano de eleições e que,
portanto, o senhor vai participar ativamente em mais uma grande mentira deste Governo aos portugueses? Sr.
Ministro, é importante que isto fique esclarecido hoje.
O seu Orçamento retificativo, Sr. Ministro, mostra a falência total do que o senhor aqui disse e em que
teimosamente insistiu em novembro passado. O Orçamento retificativo mostra que, afinal, nem uma só das
suas previsões bateu certo, que nem uma só se aproximou, minimamente, daquilo que o senhor disse.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: este Orçamento
retificativo confirma, afinal, que o caminho da austeridade e o caminho do Memorando nos conduzem
inevitavelmente a esta posição. Por isso, gostava de lhe perguntar o seguinte: face aos novos riscos que este
Orçamento retificativo tem, o senhor concorda ou não que a redução do emprego pode ser muito maior do que
agora já prevê, como diz o Banco de Portugal?
Concorda ou não que a margem disponível que tinha no Orçamento está reduzida a zero, a 18 milhões de
euros? E concorda ou não que está comprometida a galinha dos ovos de ouro deste Orçamento, isto é, o
crescimento das exportações?
Finalmente, Sr. Ministro, quer explicar de onde vão sair e que reflexos orçamentais vão ter os 1100 milhões
de euros adicionais para amortizar os empréstimos de médio prazo, concedidos a dois dos três veículos do
BPN, isto é, a essa «pérola financeira» para a qual, escandalosamente, há sempre dinheiro?
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que não se estendessem demasiado tempo nas
perguntas, que, às vezes, perfazem quase o dobro do tempo regimental.
O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá a grupos de três perguntas.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvimo-lo
ontem dizer que o corte dos subsídios não teria lugar em 2014; à noite, ouvimos o Primeiro-Ministro a dizer o
contrário; e hoje — milagre! — temos o dito por não dito novamente.
Há uma pergunta cuja resposta os portugueses querem saber, que é: qual a palavra que vale mais — se
este Governo, sequer, tem palavra? Em 2014, há ou não pagamento dos subsídios, há ou não pagamento dos
salários, há ou não pagamento das pensões aos reformados portugueses? É que não se pode andar a brincar
com os portugueses, como parece ser o que este Governo anda a fazer.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ontem, o Sr. Ministro dizia uma coisa, à noite foi desmentido pelo
Primeiro-Ministro e hoje parece querer desmentir o Primeiro-Ministro aqui.
Afinal, em que ficamos? Há ou não pagamento dos subsídios em 2014? É que o Sr. Primeiro-Ministro disse
que não há, mas isso vai contra as promessas que tinham sido feitas por si, Sr. Ministro, quer no Orçamento
do Estado, quer ontem, quer hoje mesmo, aqui.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que não vai ser feito esse pagamento em 2014 e que logo se verá em 2015. E
nós já sabemos o que aí vem a seguir, ou seja, é que, em nome das dificuldades que continuarão a existir,
nem em 2015 haverá subsídios para dar aos portugueses. Por isso, Sr. Ministro — o senhor não pode sair
daqui sem responder —, repito-lhe a pergunta: há ou não pagamento dos subsídios em 2014? Há ou não
pagamento das pensões em 2014?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com este Orçamento retificativo, percebemos que, afinal, o que era
mau vai ficar pior. Porque dizia-nos no final de 2011 que o PIB teria uma recessão este ano de 2,8%, mas
afinal diz-nos agora, quatro meses depois, que será de 3,3%. O consumo privado passa de -4,8% para -5,8%
e o desemprego passa dos maus 13,4% de taxa de desemprego para uns piores 14,5%.
Por conseguinte, esta política leva o País de mal a pior, e este Orçamento não corrige, antes ratifica o
caminho errado que o Governo escolheu para o País. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: não
aprende com a realidade? O que a realidade está a dizer é que a política deste Governo está a esgotar
Portugal e está a conduzir o País à destruição.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Orçamento
retificativo é a demonstração de que o seu discurso e o discurso do Governo no passado, no sentido de que
era uma obrigação de Portugal fazer uma consolidação orçamental de dois terços do lado da despesa e um
terço do lado da receita, é falso.
Portanto, Sr. Ministro, a partir de hoje, teremos muita dificuldade em aceitar a palavra do Governo quanto a
matérias que podem e não podem ser revistas neste Memorando de Entendimento, porque uma das mais
determinantes e uma medida, uma imposição (ou uma alegada imposição) que o Sr. Ministro usou repetidas
vezes para rejeitar propostas da oposição a partir de hoje não a pode voltar a usar.
Mas, Sr. Ministro, não está apenas em causa o falhanço da sua suposta estratégia prioritariamente pelo
lado da despesa, mas todos os dados macroeconómicos pioram. No debate do Orçamento do Estado, o Sr.
Ministro disse que não havia folga nos juros e agora constatamos que há uma folga de 700 milhões de euros
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dos juros, que, infelizmente, vai ter de ser toda gasta em medidas que resultam, apenas e só, do agravamento
da recessão, em grande parte causado pela obsessão irresponsável deste Governo em ir para além da troica.
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: estes dados são, ou não, suficientes para o Sr. Ministro recuar
e perceber, de uma vez por todas, que ir para além da troica não é solução para o País? Não é uma solução
orçamental, não é uma solução económica e não é uma solução social, Sr. Ministro.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Todos os indicadores têm piorado, e de uma forma sistemática. O PIB, no
Memorando de Entendimento, começou em 1,8%; no Orçamento era de 2,8%; depois, ainda durante o debate
do Orçamento, passou para 3%; depois, passou para 3,2%; agora, passou para 3,3%; e o Banco de Portugal
já fala em 3,4%. E tudo indica que vai piorar, Sr. Ministro, porque as exportações, que eram o único indicador
que pareciam aguentar a nossa economia, estão a dar sinais de exaustão! Como o Partido Socialista já referiu
várias vezes, os indicadores avançados das exportações, que são as encomendas à indústria, estiveram em
fortíssima desaceleração em 2011, nos últimos três meses caíram e, se não me engano, o último dado que é
conhecido é de uma queda de 10%.
Sr. Ministro, perante este quadro macroeconómico, está em condições de dizer a esta Casa que não
apresentará, rapidamente, outro Orçamento retificativo? É que o Sr. Ministro disse que estávamos a meio da
ponte.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Sr. João Galamba (PS): — Pois nestes primeiros três meses já estamos no fim da ponte, e do outro lado
está o abismo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, facilitaram
substancialmente a minha resposta por terem levantado questões em comum.
Em primeiro lugar, deixem-me reafirmar, com toda a clareza, que o que o Governo disse e diz sobre a
questão da suspensão dos subsídios de Natal e de férias foi sempre a mesma coisa.
Risos do PCP e do BE.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Isso é falso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efetivamente, se os Srs. Deputados tiverem paciência, terão
ocasião de verificar que dizer que a suspensão dos subsídios se mantém durante o período de vigência do
Programa, que acaba em 2014, é exatamente o mesmo que dizer que a reposição dos mesmos começa em
2015.
Protestos do PCP e do BE.
Parece-me absolutamente trivial e inegável.
Evidentemente que esta questão é de enorme importância, mas julgo estar esclarecida, para além de
qualquer dúvida razoável.
Relativamente à questão que é levantada sobre o sucesso do Programa de Ajustamento e da estratégia
que está a ser seguida nesse contexto, como disse ontem na COFAP, esse é o Programa de Ajustamento de
Portugal, aquele que responde ao diagnóstico dos nossos desequilíbrios macroeconómicos e debilidades
estruturais e, como foi recentemente constatado pelo Fundo Monetário Internacional, pela Comissão Europeia
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e pelo Banco Central Europeu, o nosso Programa de Ajustamento está no bom caminho e as alterações nas
previsões macroeconómicas são relativamente menores e não põem em causa a nossa capacidade de
conseguirmos os objetivos orçamentais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O último ponto é o mais importante, o da questão de saber
como podemos ter garantia, como podemos ter a convicção de que esta estratégia resultará. Esta estratégia
resulta porque o Programa e os esforços do Governo para ir além do Programa têm apenas um objetivo, que é
o de reforçar e acelerar a agenda de transformação estrutural da economia e da sociedade portuguesas, de
forma a lançar os fundamentos para a competitividade, o crescimento e a criação de emprego, nesse mesmo
processo de transformação estrutural, e não na miragem do excesso de despesa que nos conduziu à corrente
crise.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente. — Dou a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me
V. Ex.ª que faça um primeiro comentário entre o que ontem se passou, na Comissão de Orçamento e
Finanças, e o início do debate de hoje.
Esse primeiro comentário vai no sentido de que este debate, pelo lado das oposições, centra-se em quatro
falsas evidências importantes de assinalar.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — São mesmo evidências?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A primeira delas é a de que Portugal não está a cumprir o
Memorando. É falso, Sr.as
e Srs. Deputados! Portugal está a cumprir o Memorando de Entendimento. As
instituições internacionais provam isso mesmo. Da última avaliação que a troica fez decorre, exatamente, essa
mesma conclusão.
A segunda falsa evidência é a de que a execução orçamental está a correr mal. Também é falso, Sr.as
e
Srs. Deputados!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não se nota! Então, a receita fiscal também é!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Os dados de fevereiro passado mostram que a despesa efetiva está
a reduzir.
A terceira falsa evidência é a de que este Orçamento retificativo encerra, em si mesmo, alguns truques
orçamentais. Também é falso, Srs. Deputados! Este Orçamento retificativo utiliza o fundo de pensões para
pagar dívidas que um conjunto de governos anteriores acumularam e que este Governo pretende resolver.
A quarta e última falsa evidência, Sr.as
e Srs. Deputados, é que as medidas de austeridade são
responsáveis pelo agravar da recessão. Também é falso, Sr.as
e Srs. Deputados! Portugal está em recessão
desde o quarto trimestre de 2010. Estamos em recessão fruto do acumular de um conjunto de desequilíbrios,
sobretudo de natureza orçamental, que Portugal procura e que este Governo deseja corrigir.
Como tem sido assinalado, VV. Ex.as
, às vezes, parecem aqueles economistas aterrados, como os da
escola francesa, que só veem dificuldades no País,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só veem dificuldades?!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … não acreditam na esperança que os portugueses devem ter para
recuperar o nosso País e para o futuro de Portugal.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero, muito sinteticamente, colocar
é a seguinte: como é que V. Ex.ª avalia o resultado dos últimos leilões da dívida pública? É importante que os
portugueses saibam, que os Srs. Deputados conheçam a realidade da atual reputação internacional do nosso
País, face, em termos comparados, àquilo que era há um ano atrás.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vai desculpar-me a
franqueza, mas o que acabou de dizer é de um absoluto descaramento. É um escândalo aquilo que o Governo
está, neste momento, a afirmar.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, o Governo não tem legitimidade para fazer de todos
nós e dos portugueses, em geral, uns tolos,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Uns parvos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque nós não somos tolos!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que estou aqui a falar em nome de todos os portugueses.
Os portugueses não são tolos para acreditarem em todas as histórias da carochinha que o Governo entenda
contar.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, as televisões, ontem, prestaram um inegável serviço
público ao País, porque relembraram, através da fala do Sr. Ministro, aquilo que disse em outubro do ano
passado. E o Sr. Ministro — azar dos azares —, no ano passado, deu datas e disse que os subsídios de Natal
e de férias eram para cortar em 2012 e 2013.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ponto final, Sr. Ministro!
Depois — de facto, esta brincadeira com as palavras tem que se lhe diga —, houve uma alteração na
conversa do Governo, que deixou de falar em 2013 e passou a falar no final do Programa de Ajustamento, o
que já trazia «água no bico». Agora, vem o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele desplante todo, ontem,…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Descaramento!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … como nada se tivesse passado, dizer assim: «Em 2014 acaba
o Programa de Ajustamento, então vamos repor em 2015». E diz mais — coisa que o Governo nunca tinha
assumido: «vamos repor gradualmente», aos poucochinhos.
O que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? O que é isto? É um absoluto escândalo para o País, sem palavras
para qualificar. Mas não pode ser, Sr. Ministro! Desculpe, mas a palavra dada neste País tem de valer alguma
coisa. Os senhores não podem afirmar uma coisa ontem e, depois, no futuro, dizerem, ainda por cima, que
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não disseram! Então assumam-se e digam assim: «Não, nós dissemos, mentimos, aldrabámos». Peço
desculpa pela expressão, mas isto tem de ser dito, porque é o que os senhores estão a fazer! Que isto custa a
ouvir, custa, mas custa mais aos portugueses sentir! Não pode ser!
O Sr. Ministro tem, aqui, de esclarecer aquilo que disse em outubro, referindo 2013, e porque é que agora
veio repetir o que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, que eu, confesso, que quando ouvi pela primeira vez,
até pensei que tinha sido algum lapso em relação às datas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não, era verdade! E Sr. Ministro das Finanças vem hoje
repetir. Não pode ser! Não pode ser! Deixo aqui este grito de alerta.
Sr. Ministro, nós não temos culpa. Nós é que não temos mesmo culpa de que o Governo, agora, ande a
«patinar» nas consequências das suas políticas!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quem mais do que nós tinha alertado para isso? De resto, este
Orçamento retificativo é bem prova disso. O Governo anda completamente a «patinar». Teve de rever todo o
cenário macroeconómico, com menos exportações, com menos receitas fiscais, com mais recessão e mais
desemprego. Para onde caminhamos, Sr. Ministro?
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, procurando fazer-lhe um pedido de
esclarecimento sobre a matéria em causa, gostaria de dizer que, a nosso ver, este Orçamento retificativo é
inevitável, era previsível, era e é previsto, e, portanto, marca uma diferença em relação ao que assistimos,
muitas vezes, no passado recente, em que discutíamos orçamentos retificativos por força de uma
contingência, de uma correção de um erro, ou de uma verba que faltava e que não estava provisionada, ainda
que, antecipadamente, já se soubesse que iria ser necessária.
Sr. Ministro, verifico que, para desilusão da oposição, como estava previsto, como é previsível e inevitável,
este Orçamento retificativo não traz nenhuma medida adicional de austeridade. Sublinho isso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Consegue dizer isso com o corte de mais um ano de subsídios de
Natal e de férias?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registo a desilusão por parte dos partidos da oposição por assim
não acontecer.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que este Orçamento retificativo, face à inevitabilidade do Programa
de Assistência Financeira à Madeira, face à inevitabilidade de assim acontecer por força de despesas
contraídas nos últimos 36 anos e face à inevitabilidade decorrente da transferência parcial do fundo de
pensões, era absolutamente essencial. De resto, é um Orçamento que o Governo há muito antecipou.
Mas — e este é o meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro — este Orçamento retificativo serve para
algo muitíssimo importante e que, várias vezes, em nome da bancada do CDS, aqui sublinhei como desígnio e
grande obra, grande projeto deste Governo, que é o de tornar o Estado num Estado justo, numa pessoa de
bem.
Por isso, face ao cumprimento da palavra dada — sim, Srs. Deputados, face ao cumprimento da palavra
dada por este Governo! —, face ao cumprimento do compromisso, assinado e negociado pelo anterior
governo, mas que este Governo está a fazer, temos ganho a tal credibilidade interna e externa que nos
permite ter menores encargos com os juros. E, Sr. Ministro — esta era, de facto, a grande dúvida —, o que
fazíamos? Ou fazíamos mais do mesmo, injetando, artificialmente, dinheiro em obras públicas, em grandes
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projetos de que o País não necessitava nem sequer tínhamos dinheiro para pagar, ou, então, fazíamos aquilo
que qualquer pessoa de bem — e o Estado deve, acima de tudo, ser uma pessoa de bem — fazia: pagar as
dívidas. É o que acontece no setor da saúde.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro, é precisamente
este: vai continuar nesta linha de credibilidade externa, de redução dos juros que temos de pagar, não para
investir artificialmente na economia, não para, artificialmente, criar postos de trabalho, não para,
artificialmente, inaugurar estradas por onde não passam carros, mas sim para fazer aquilo que o Estado deve
fazer, que é pagar, a tempo e horas, a quem deve?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a questão
que levanta no final da sua intervenção é, efetivamente, muito importante. Não podemos criar os fundamentos
para o crescimento sustentado e para a disciplina orçamental com base em estímulos artificiais, com base em
artifícios. Precisamos de ter uma política consistente ao longo do tempo, por forma a alterar expetativas e
perceções e a acumular confiança e credibilidade.
Parcialmente, esta trajetória está já a dar os seus frutos, como está traduzido no sucesso da colocação de
bilhetes do Tesouro a 18 meses, ontem, a uma taxa de juro substancialmente mais baixa do que foi possível
em operações ao mesmo prazo há um ano atrás.
E, como é bem conhecido, o sucesso da nossa operação, ontem, não foi um sucesso partilhado por todas
as operações realizadas na área do euro, pelo que não é possível argumentar que se trata de um fator
comum, a política monetária do BCE, a determinar exclusivamente esse resultado.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me importante esclarecer também uma pergunta
feita pelo Sr. Deputado João Galamba e à qual não respondi na primeira ronda por lapso. Efetivamente, é
nossa posição que a composição do ajustamento, em termos de despesa versus receita é fundamental. Era
fundamental e continua a ser fundamental. A contenção da despesa pública é uma prioridade absoluta deste
Governo. Deve ser avaliada com base nas medidas tomadas. Mesmo tendo em conta o efeito da absorção dos
fundos de pensões e os seus impactos na receita e na despesa, a decomposição, com base nas medidas
tomadas, seria 64/36. De resto, dizemos que esta medida, como medida excecional de recurso, não deve ser
contabilizada, pelo que a decomposição é superior do lado da despesa em 66 a 34. Não há qualquer espécie
de dúvida de que, no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, é com base na decomposição dos efeitos
das medidas que esta decomposição deve ser avaliada. E poderia citar o Orçamento do Estado, mas, por
razões de tempo, não o farei.
Relativamente à questão dos subsídios de férias e de Natal, só posso repetir o que disse:…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando?
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que disse quando?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o período de vigência da suspensão, em termos de
coincidência com o período do programa de ajustamento, está, desde o primeiro momento, no Relatório do
Orçamento do Estado para 2012, e foi sempre nesses termos que me referi à situação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É falso!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois anos não são três!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à compatibilidade das minhas afirmações com as do
Sr. Primeiro-Ministro, já tive ocasião de esclarecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não esclareceu nada! «A mentira tem perna curta»!
A Sr.ª Presidente: — Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os
Srs. Deputados Paulo Sá, Heloísa Apolónia e Nuno Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro disse, em Outubro do
ano passado, que os subsídios de Natal e de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou
seja, em 2012 e 2013.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, agora, vem aqui jogar com as palavras. Perante as afirmações do Sr.
Primeiro-Ministro de que seriam repostos apenas em 2015, e apenas gradualmente, o Sr. Ministro vem aqui
jogar com as palavras.
Estivemos nesta Casa, durante um mês e meio, a discutir o Orçamento do Estado, a falar do corte dos
subsídios de Natal e de férias por dois anos e o Sr. Ministro não se lembrou, em momento algum, de dizer
«olhem lá, não é por dois anos, é por três anos!»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, não podemos sair daqui sem que o Governo diga claramente quais
são as suas intenções relativamente a estes cortes. São por dois anos? São por três anos? Como é que vão
repor esses subsídios? Gradualmente? De que forma vão fazê-lo? O Sr. Ministro não pode sair daqui sem dar
uma resposta clara e inequívoca. É tempo de acabar com as mentiras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a OPA da Brisa. Este é
um exemplo acabado de que o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, não está ao serviço da economia,
não está a apoiar as empresas que produzem bens transacionáveis.
Esta OPA, Sr. Ministro, não é um ato produtivo mas, sim, um ato especulativo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos de regresso à economia de casino, à especulação bolsista, causa
fundamental, entre muitas outras, da crise em que vivemos.
A Caixa Geral de Depósitos pode vir a entrar com cerca de 88 milhões de euros para financiar esta OPA da
Brisa. Mas, quando se trata de financiar as empresas produtoras de bens transacionáveis, bens que podem
ser exportados, não há dinheiro.
Veja-se os recentes casos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da Cerâmica Valadares ou de
milhares e milhares de outras empresas pelo País fora, que precisam de financiamento para continuar a
produzir, financiamento esse que lhes é negado. Mas, para financiar as aquisições bolsistas do grupo Mello já
não falta dinheiro.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro disse que a Caixa
Geral de Depósitos tem orientações gerais para privilegiar o financiamento das empresas exportadoras.
Mas não respondeu a uma pergunta que lhe fizemos no sentido de saber se vai travar este empréstimo da
Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Ministro não se pode recusar a responder a esta questão! Isso seria
gravíssimo.
Tem de dizer aqui, clara e inequivocamente, se vai permitir que o banco público, a Caixa Geral de
Depósitos financie a especulação bolsista em vez de financiar a economia e as empresas produtoras de bens
transacionáveis.
Sr. Ministro, aproveite o facto de estar aqui, neste Plenário, para anunciar que vai travar esta ignomínia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para isto, já há dinheiro!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não se trata aqui da
compatibilidade entre aquilo que o Sr. Ministro diz hoje e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem,
porque, em relação a isso, está tudo bem combinadinho, «está tudo nos trinques», está tudo certo, Sr.
Ministro. Trata-se, sim, da compatibilidade entre aquilo que o Governo diz hoje, pela boca do Sr. Ministro e
pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, e aquilo que dizia há pouquíssimo tempo, designadamente no final do ano
passado.
Sr. Ministro, aquilo que foi assumido perante os portugueses, com o nosso voto contra, e que continuamos,
hoje, a considerar um roubo profundo aos portugueses, é que os subsídios de férias e de Natal iriam ser
cortados nos anos de 2012 e de 2013, ou seja, por dois anos.
Curiosamente, para este Governo, um mais um deixou de ser dois, porque um mais um passou a ser três!
Não pode ser, Sr. Ministro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São as contas certas do Ministro das Finanças!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não pode ser! Nós não somos tolos! Reafirmo esta questão. E o
Sr. Ministro vai ter de falar em datas concretas, ou seja, vai ter de justificar aquilo que disse em Outubro do
ano passado. É que o Sr. Ministro não estava a delirar em Outubro do ano passado! Ou estava?!
E há outra coisa que o Sr. Ministro não referiu: o que é que significa esta coisa da reposição gradual? É
capaz de nos explicar, por favor, o que é que isto significa?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na tomada de posse deste Governo,
o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o País não se pode dar ao luxo de falhar e que não falhará.
Começo com uma questão direta, que tem a ver com o seguinte: a necessidade de apresentação deste
Orçamento retificativo resulta, em parte, da necessidade de atualizar o cenário macroeconómico. Com o
abrandamento da atividade económica mundial e a permanente degradação da conjuntura, pergunto-lhe,
então, se haverá Orçamentos que resistam e, sobretudo, até, por exemplo, pela evolução macroeconómica
negativa do nosso principal parceiro comercial, se poderá vir a estar em causa a atualidade deste Orçamento
retificativo hoje em discussão e o cumprimento das metas orçamentais às quais Portugal se obrigou.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só não cumprem com os trabalhadores e os reformados! Com esses é
que não cumprem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Falhará ou não Portugal, Sr. Ministro?
A segunda questão que lhe coloco, Sr. Ministro, tem a ver com o outro fator principal que explica a
necessidade deste Orçamento retificativo: a transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos.
Que impacto espera V. Ex.ª ser possível na economia e, em particular, nas PME, pela decisão de se
regularizar parte dos pagamentos em atraso do Estado aos seus fornecedores?
Falo não apenas numa perspetiva de liquidez mas também na capacidade negocial em aquisições futuras
ou na própria reputação do Estado.
A terceira questão que lhe coloco consiste em saber se concorda com a ideia de que esta primeira
alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, até pelo facto da revisão da receita fiscal, da previsível
diminuição de contribuições e quotizações para a área social e do aumento das prestações sociais virem a ser
acomodados, em parte, por menores encargos com juros, em parte, por receitas de concessões das redes 4G
e, em parte, por dedução de cativações, se concorda que este Orçamento retificativo, repito, é, pelas opções
que toma e mesmo na austeridade, um Orçamento com preocupações sociais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Com este
Orçamento retificativo, 1500 milhões de euros, resultantes da transferência dos fundos de pensões da banca,
serão usados para pagar cerca de metade das dívidas a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde,
herdadas do governo socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com este Orçamento retificativo, há ainda um aumento em 200 milhões de
euros da dotação inicialmente prevista para o Serviço Nacional de Saúde.
Resulta, pois, que, com este Orçamento retificativo, e pese embora as muitas dificuldades que o nosso
País reconhecidamente atravessa, será possível a este Governo destinar à saúde aquela que é a segunda
maior transferência anual de sempre de verbas destinada a este subsector.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Uma nota final: foi há precisamente um ano que o governo Sócrates reconhecia, tardiamente, o estado
insustentável em que o País se encontrava e desencadeava um pedido de ajuda externa.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — É bom que os ex-governantes que aqui se sentam e hoje se tentam pôr de fora
das contrapartidas que assinaram e acusam o Governo de ser liberal tenham um pouco de memória histórica.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, como muitas
vezes foi dito pelo Governo e por muitas outras personalidades no País, Portugal não pode falhar e Portugal
não falhará.
É por isso que é absolutamente crucial que este programa seja bem aplicado e bem executado. E é
importante recordarmos aqui que as alterações das previsões para Portugal são menores do que as que estão
a ser realizadas, em média, para a área do euro e são, de resto, menores do que as que seriam justificadas
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pela revisão do cenário internacional. Consequentemente, a evolução das previsões macroeconómicas valida
a ideia de que o programa está no bom caminho.
Deixem-me esclarecer, muito vagarosamente, a questão dos subsídios de Natal e de férias.
Risos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode falar normalmente que nós não somos estúpidos!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O primeiro ponto é importante para o esclarecimento: o ano
de 2015 é o ano imediatamente consecutivo a 2014.
Risos.
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Segundo ponto: está previsto que o programa de ajustamento acabe em 2014. Esta data não teve qualquer
alteração.
Terceiro ponto: a suspensão dos subsídios de Natal e de férias foi apresentada no Orçamento do Estado
para 2012 como vigorando durante o período de vigência do programa.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! É falso!|
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O texto do Relatório está amplamente disponível.
Finalmente, a temporaneidade desta suspensão e aquilo que foi votado nesta Assembleia da República
depende da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que tem vigência anual.
Sobre estes quatro pontos, julgo que não haverá qualquer contestação. Em qualquer caso, terei o maior
gosto em debater qualquer um dos passos deste raciocínio.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que é gradual?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão do financiamento da economia,
não há qualquer espécie de dúvida de que se trata de uma questão de enorme importância e prioritária para o
sucesso do programa de ajustamento.
O financiamento das pequenas e médias empresas dependentes do crédito, das empresas portuguesas
rentáveis e, em particular, das ativas no setor exportador, é uma questão de enorme importância.
É também verdade que as orientações do Governo em matéria de ajustamento financeiro e em matéria da
política da Caixa Geral de Depósitos são indicações macroeconómicas. O Governo não interfere com decisões
empresariais da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Espero que essa questão esteja, portanto, completamente
esclarecida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não está, não!
A Sr.ª Presidente: — O debate prossegue, agora, com um conjunto de intervenções.
Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: Este Orçamento retificativo revelar-se-á, no futuro, um marco importante na derrota de
todo um programa político — a austeridade expansionista.
O que prometeu esta coligação aos portugueses?
Prometeu uma consolidação robusta das contas públicas e uma agenda estrutural de mudança, uma
consolidação pela despesa, pondo ordem na máquina do Estado e uma ação determinada sobre os fatores
estruturais de competitividade. Seriam estas as condições suficientes para o crescimento económico.
Teríamos a quadratura do círculo, a tal austeridade expansionista.
No entanto, vejamos o que nos mostra a realidade, a realidade com que chocaram, aliás, a realidade
presente e não no longo prazo, porque no longo prazo estamos todos mortos — e nunca esta frase fez tanto
sentido.
A recessão em 2012 vai já quase no dobro do que previram há apenas seis meses, e «ainda a procissão
vai no adro», pois ainda faltam três quartos do ano. E tantos dizem, desde o Banco de Portugal ao FMI, que a
situação pode piorar! O agravamento do desemprego é contínuo, e já vamos nos 15%. As encomendas à
indústria caem 8,4% e o investimento mais de 24%. O consumo e o investimento privado caem muito mais do
que se previa anteriormente.
E porquê?
São vários os sinais e as decisões erradas de política económica e orçamental agora materializados no
retificativo.
Aplausos do PS.
No financiamento à economia, foi gritante o atraso na compreensão e ação sobre os problemas do
financiamento da economia produtiva. É agora a Comissão Europeia que reconhece que foram
particularmente as pequenas e médias empresas as mais afetadas.
No dossier da energia, foram tão pouco ambiciosos que até um secretário de Estado se fartou. E parece
que não foi só ele, foi também a Comissão Europeia, que já exige muito mais na próxima revisão trimestral do
programa. E, entretanto, está-se a deteriorar a competitividade das nossas empresas.
No QREN, atrasaram-se na reorientação estratégica e, aparentemente, estão a afastar este instrumento do
seu papel de grande apoio à economia. Por todos, veja-se a posição dos parceiros sociais para compreender
que este risco é muito real e custa muito à economia portuguesa.
Na concorrência, fizeram uma lei pequena para troica ver, que parece ser feita apenas para garantir um v
de cumprido na lista das medidas do Memorando. Mas que mudanças estruturais produz a Lei da
Concorrência? Nada que se veja. Aliás, no sector das telecomunicações é forte a crítica, uma vez mais, da
Comissão Europeia à fraqueza, à tibieza como foi enfrentada a falta de concorrência neste sector.
Aplausos do PS.
Na lei das rendas, tivemos mais uma lei para troica ver. No entanto, quanto ao problema estrutural, à
resolução de contratos, é na proposta do PS que aqui apresentámos que se veem as soluções mais arrojadas
e efetivas. O Governo esteve muito longe de perceber a natureza do problema.
Na justiça, pior que o vazio, houve muita energia criadora de grupos de trabalho e de conflitos institucionais
e pouca ou quase nenhuma capacidade de compreender na plenitude as bases fundadoras do nosso Estado
de direito, como se viu ontem, com estrondo, no chumbo, pelo Tribunal Constitucional, da lei populista e
violadora das liberdades fundamentais, a lei do enriquecimento ilícito.
Aplausos do PS.
Esperemos que arrepiem caminho, mas receia-se que esta ministra já tenha alienado a sua posição no
sistema de justiça, e a reforma da justiça, porventura a mais importante, tarda e tardará.
Nas políticas que implementam, são erráticos e dissimulados, como fizeram com os subsídios de férias e
de Natal. Não havia novidades e até já tinham comunicado à Comissão Europeia essa posição — não é, Sr.
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Ministro das Finanças? Afinal, agora os subsídios só serão devolvidos a partir de 2015, e — pasme-se! — às
pinguinhas, gradualmente. Não havia novidade, Sr.as
e Srs. Deputados?! Lá ficou o engano, lá ficou a
dissimulação.
É assim que querem restabelecer a confiança dos portugueses, mormente na classe política, Srs.
Deputados?
Faltam as políticas de emprego, as políticas de apoio à manutenção de emprego falharam, erraram o tiro
nas políticas ativas de emprego. E, entretanto, todos os dias se perdem empregos que se podiam salvar e
agudiza-se a crise social, perde-se capital humano irrecuperável.
Na política social, a incompreensão dos instrumentos que têm ao dispor leva o Governo pelo caminho do
assistencialismo, da estigmatização social dos pobres, do corte de direitos sociais a pretexto do rigor. Falso
argumento, quando, por exemplo, no subsídio de doença, a ação de milhares de funcionários da segurança
social da fiscalização às juntas médicas levou a que a despesa desta prestação pese hoje menos de metade
do que pesava há 15 anos nas receitas da segurança social.
Aplausos do PS.
É, portanto, uma política económica e social «poucochinha», em linguagem popular. Aqui, na política
microeconómica e na política social, tinham a possibilidade de governar, de fazer escolhas, e escolheram mal.
E o que dizer da política orçamental posta a nu neste Orçamento retificativo?
Aqui, assistimos, como ontem já referi, à «queda de um anjo».
Um Ministro que, descido a Lisboa, diga ao Terreiro do Paço, qual Calisto, rapidamente se inebriou das
políticas que antes, com os seus dons de oratória pausada, tanto demonizou: consolidação pelo lado da
receita, truques orçamentais, receitas extraordinárias.
No Relatório da UTAO — unidade técnica independente deste Parlamento, Sr. Ministro — sobre o
Orçamento retificativo, a páginas 27, cá vem à tona a verdade dura. Em vez dos dois terços de consolidação
pela despesa que prometeu, afinal temos uma consolidação em 2012 que é feita em três quartos do lado da
receita. E, Sr. Ministro, digo-lhe isto baseado em números rigorosos: 2,3% do PIB do lado da receita, 0,7% do
PIB do lado da despesa.
Todo o discurso de Vítor Gaspar tem apontado para a consolidação estrutural pela despesa. Esta seria,
dizia, a única consolidação duradoura. Pois a evidência é nua e crua, a fazer fé nos números da UTAO. O
Governo escolheu, uma vez mais, a via da receita: mais, muito mais carga fiscal. Lá caiu, com estrondo, mais
um mito.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Lá «caiu um anjo» chegado agora a Lisboa.
Vou referir-me, agora, aos truques orçamentais.
Neste Orçamento retificativo, reconhece o Governo a suborçamentação no sector da saúde, aumentando
em 200 milhões a transferência do Estado, com apenas três meses de execução.
Empurrou o Governo para 2012 uma receita que era de 2011, apesar de ter dito que tal não aconteceria e
que a troica nem autorizava. Trata-se das concessões de comunicações 4G, que valem 272 milhões de euros
agora, em 2012, e que faltaram na execução do ano transato.
E temos ainda a margem que guardaram no Orçamento. Avisámos que tinham orçamentado juros e
comissões a mais, que assim estavam a impor austeridade a mais, mesmo para lá do previsto no Memorando,
e que isso agravaria a situação das famílias e acentuaria a recessão. O Governo dizia que não. Afinal, agora,
três meses passados, já há 684 milhões de euros de juros e de comissões que estavam orçamentados a mais
e que podem ser cortados no Orçamento retificativo para compensar a perda de receita fiscal, o aumento de
subsídios de desemprego e a perda de contribuições, efeitos da recessão agravada que também resultou da
sobredose de austeridade deste Governo.
Aplausos do PS.
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As receitas extraordinárias, por demais conhecidas, são provavelmente as maiores de sempre — 6000
milhões de euros: a transferência dos fundos de pensões das instituições financeiras para o Estado. Tratou-se
de uma transferência atrasada, tardiamente autorizada na sua plenitude pela troica, depois de várias
peripécias pouco engrandecedoras para o Governo. A despesa permanente com as pensões dos bancários,
essa, fica para pagar durante mais de 10 anos, obrigando a mais austeridade. Só este ano, neste Orçamento
retificativo, são já mais de 500 milhões de euros a pesar sobre os portugueses.
No entanto, não termino sem referir como um ministro das Finanças, por ação tão desfasada da realidade,
pode minar tanto a sua própria autoridade e afastar-se dos seus objetivos. Falo da Lei dos Compromissos,
uma lei que, agora já à porta aberta, todos dizem que não estão a aplicar, esperando alterações profundas, de
tão inaplicável que ela se revela, desde a saúde à educação ou à segurança social, à proteção civil ou ao
abastecimento de bens essenciais, ou ao estruturante crescimento inteligente, ciência e ensino superior.
Muitos já assumem riscos pessoais, referem que não aplicam e esperam alterações a uma lei profundamente
desajustada da realidade.
Avisámos, apresentámos alternativas sérias para o controlo dos pagamentos em atraso no Estado.
Ignoraram as propostas do PS. Agora terão de recuar ou fechar os olhos à trapalhada em que se meteram, em
que meteram a Administração Pública, que até a arrecadação dos fundos europeus e, portanto, a execução
orçamental está a colocar em risco.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É uma governação «poucochinha», pois, que tem que mudar de
vida. Os portugueses não podem esperar mais.
Quanto a nós, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs. Deputados, nem as bancadas da maioria nem os que aí já se
sentaram e usam agora outros palcos para fazer política de direita nos dividem. Não faltaremos com as
condições para o cumprimento dos objetivos estruturais com que o País está comprometido.
Esta postura dá-nos mais autoridade, mas também mais responsabilidade. Obriga-nos a uma total
intransigência com os erros de percurso, sobretudo quando eles se avolumam e nos afastam do essencial: o
crescimento económico, a coesão social, a recuperação do modelo social português.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o
Partido Socialista, relativamente à política orçamental, tem de se decidir.
Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 2012, foi classificado como sendo sobre austero.
Dizia que havia folgas, que estávamos a ser demasiado pessimistas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Hoje, vem aqui queixar-se de que as nossas previsões
estavam, afinal, erradas.
No entanto, não estavam, de facto, erradas. Na altura em que o Orçamento do Estado foi aprovado, todas
as previsões de instituições internacionais conhecidas eram mais vantajosas do que as que foram assumidas
pelo Orçamento do Estado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Como os senhores disseram, era um Orçamento do Estado
pessimista. Infelizmente, o tempo veio dar-nos razão. Tivéssemos nós ouvido o Partido Socialista, a sua ideia
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de folga, a sua ideia de que estávamos com austeridade a mais, e provavelmente estaríamos numa situação
muito pior.
Aplausos do CDS-PP.
O que lhe quero pedir, Sr. Deputado, é se é capaz de dizer, olhos nos olhos, aos portugueses que, com o
PEC 4, sem o programa de assistência financeira, sem os 78 000 milhões de euros desse pacote de ajuda
externa, Portugal estaria melhor. Tem de dizer aos portugueses que a situação em que estávamos, quando os
senhores estavam no governo — visto que persistem na ideia de que os 78 000 milhões de euros eram
dispensáveis —, era melhor. Diga, olhos nos olhos, e sobretudo, se possível, sem se rir, aos portugueses, que
Portugal estaria melhor.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — No vosso tempo, estes orçamentos eram chamados de
suplementares ou complementares, como bem se lembra. Nós não temos medo das palavras.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — As previsões pioraram e, tendo em conta a necessidade de
fazer um orçamento para cobrir a operação da transferência do fundo de pensões, era o que mais faltava que
este Governo, ao contrário do vosso, recusasse o cenário macroeconómico que evoluiu.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Deputado, já que os senhores estão dispostos para esta
batalha orçamental, gostava de lhe perguntar que propostas vai o Partido Socialista apresentar para o
Orçamento retificativo.
Há, no entanto, duas, que gostaria desde já de dizer que não vamos nunca apoiar. A primeira refere-se à
inscrição de uma norma no Orçamento retificativo que diga «são criados 150 000 postos de trabalho». Essa
norma não vamos aceitar!
Aplausos do CDS-PP.
Sabe porquê? Porque sabemos que o crescimento não se consegue por decreto.
A outra proposta que não apoiaremos é dizer que Portugal passa a crescer pela mera assinatura do Partido
Socialista.
O Sr. Deputado citou-nos aqui A Queda de um Anjo, de Camilo Castelo Branco, que é um autor que, por
caso, não faz parte das minhas grandes preferências.
O Sr. António Filipe (PCP): — Faz mal!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Dizia ele que os dias prósperos não vêm por acaso. Pois não.
Vêm depois de muita fadiga e de muito trabalho.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É para isso que nós aqui estamos e é para isso que
confiamos nos portugueses!
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, agradeço a
sua pergunta.
Começaria por um comentário: está a correr-vos mal o debate na generalidade e já está a querer passar
para o debate na especialidade, o que é bem revelador da dificuldade com que está no debate na
generalidade. Quanto ao senhor, em particular, sei o incómodo que tem com esta consolidação: três quartos
pelo lado da receita… Nem uma palavra sobre isso, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes! Nem uma palavra!
Fugiu para a especialidade…
Depois, arriscaria perguntar-lhe, com todo o respeito e com uma brincadeira: qual foi a parte da minha
intervenção que não ouviu? É que quando me diz que falámos na margem… Voltei a falar disso agora, na
margem nos juros e nas comissões, nos 700 milhões de euros que os senhores agora cortam em juros e
comissões. Sabe para quê, Sr. Deputado? Para fazer face às consequências da austeridade, da queda do
investimento, da queda do consumo provocada pela sobredose de austeridade!
Sabe o que é um risco de espiral recessiva? Um risco de espiral recessiva é cortar a mais do ponto de vista
da despesa, ter uma recessão agravada, perder impostos, perder contribuições, ter um aumento dos subsídios
de desemprego. Assim, os senhores afastam-se dos objetivos orçamentais. E como é que lá voltam? Cortando
os juros, que diziam que não estavam a mais! Não acha que é inacreditável e é muito mau que tenham feito
tábua-rasa de todos os avisos que fizemos aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2012, para
agora, três meses depois, reconhecerem que orçamentaram juros a mais e que, portanto, há austeridade a
mais em 700 milhões de euros?!
O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é para pagar dívidas! Isso não vai para o défice. O fundo de
pensões não tem nada a ver com isso!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas, Sr. Deputado, vamos ao PEC 4 e à assistência financeira. O
senhor não fica sem resposta, e sabe o que lhe digo Sr. Deputado? Quanto ao PEC 4, que os senhores, todos,
há um ano chumbaram e com isso provocaram o pedido de assistência financeira, quero dizer-lhe que não
éramos só nós que acreditávamos que o País podia ter financiamento viável com o PEC 4.
Protestos do PSD.
Já o Governador do Banco de Portugal reconheceu nesta Assembleia da República que o Banco Central
Europeu e a Comissão Europeia estavam empenhados no sucesso do PEC 4 e em garantir as condições de
financiamento à economia portuguesa sem pedido de assistência externa. E não era só o BCE e a Comissão
Europeia, o que já não era pouco, era também o ideólogo da política económica do maior partido dessa
coligação, Eduardo Catroga, que dizia que era indesejável Portugal recorrer à FEEF nessa altura.
Os senhores já se esqueceram disso um ano depois?! Portugal recorreu à assistência externa porque os
senhores chumbaram o PEC 4, apoiado e viabilizado pelo BCE e pela Comissão Europeia.
Srs. Deputados, não sei onde estaríamos, mas a história não se reescreve e que o Banco Central Europeu
e a Comissão Europeia apoiaram o PEC 4 e que os senhores chumbaram o PEC 4, até depois de terem dito
que era um bom instrumento, isso a História registará e Portugal está agora nesta situação devido a uma
coligação negativa, que chumbou as condições que externamente eram consideradas positivas para o
financiamento de Portugal e para a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltemos à serenidade do debate.
Vozes do PS: — Ah…!
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Neste debate, o que debatemos é o Orçamento do Estado retificativo
para 2012, cuja apresentação reside na necessidade de contemplar o impacto sobre as contas públicas de
diversos fatores sobre os quais não se dispunha informação até ao final de 2011, o que justifica a sua não
inclusão no Orçamento do Estado para 2012.
Entre os diversos fatores ressalta a necessidade de contemplar o impacto da transferência parcial dos
fundos de pensões dos bancos para o Estado, ocorrida no final de 2011 e registada, ainda no ano passado,
como receita, e que resultará no pagamento das responsabilidades daí decorrentes numa base anual a partir
deste ano.
Para além disso, houve a necessidade de refletir, nesta alteração orçamental, os ajustamentos decorrentes
da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal e contributiva, quer ao
nível das prestações sociais.
Finalmente, entre outras despesas adicionais identificadas e orçamentadas, merece referência o reforço
das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, no montante de 200 milhões de euros, com o fim de
colmatar as respetivas insuficiências financeiras, colocando fim a uma tradicional má prática de
suborçamentação e de desorçamentação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, no fundo, de adaptar a
realidade orçamental do Estado português às várias alterações ocorridas nos últimos meses, férteis em
acontecimentos que o orçamento inicial para 2012 não contemplava. Uma realidade que as várias medidas de
consolidação orçamental decididas pelo Governo para serem aplicadas este ano, na sua maioria do lado da
despesa, como deve acontecer, tentam tornar diferente do histórico que Portugal apresenta nesta matéria.
E que histórico é esse? Terá passado despercebido a muitos mas, ao mesmo tempo que este Orçamento
retificativo era apresentado, no final de março, o INE divulgou, com o habitual procedimento dos défices
excessivos, uma revisão completa das contas das administrações públicas desde 1995 até 2011, isto é, a
realidade orçamental portuguesa dos últimos 17 anos. E, da análise dessa realidade, o que ressalta? Vários
aspetos interessantes — infelizmente, todos eles muito negativos e preocupantes — mas nada de que nos
devamos orgulhar, Srs. Deputados.
Desde logo, sabe-se agora, à luz desta revisão, que, em todos os anos desde 1995, o défice orçamental foi
sempre superior a 3% do PIB. Repito: sempre! Não houve um único ano em que o desequilíbrio das contas
públicas tivesse sido inferior ao limite estipulado em 1992 no Tratado de Maastricht. Nem na fase de maior
crescimento económico, entre 1995 e 2000, se conseguiu, alguma vez, ter um défice abaixo de 3%, e essa era
uma fase em que tudo parecia ir bem, embora, como bem sabemos, tal já não fosse verdade.
Daqui ressalta logo que, de acordo com estes dados, Portugal não teria cumprido uma das condições
essenciais para aderir à zona euro, como aconteceu em 1999.
Mas durante os últimos 17 anos, apesar de o desequilíbrio das contas públicas ter tido sempre uma
dimensão considerável, foram raros os anos em que a carga fiscal e contributiva não subiu, ou, por outras
palavras, foram raros os anos em que não existiram aumentos de impostos. Uma tendência que não só foi
contribuindo para o definhar da economia, como serviu para acomodar o crescimento da despesa pública, que,
descontando os juros da dívida pública, subiu cerca de 9 pontos percentuais do PIB neste período. E, se nos
referirmos à despesa corrente primária, essa subida é ainda maior: 10 pontos percentuais, de 31% para 41%,
uma subida da despesa que reflete, em particular, a impressionante e insustentável subida das prestações
sociais, também de 10 pontos percentuais do PIB.
Finalmente, é ainda importante salientar a subida da dívida pública, que viu o seu peso no PIB passar
praticamente para o dobro. E, em termos absolutos, o valor da dívida pública subiu em todos os anos desde
1995. Repito: em todos os anos! Nem num único ano desceu, apesar das privatizações realizadas, o que
significa que, sem as receitas dessas privatizações, a realidade era seria mais assustadora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Estado português tem vivido, historicamente, tal como o País,
claramente acima das suas possibilidades, gastando sempre mais do que conseguia arrecadar, mais do que
podia e devia, contribuindo, e muito, para que o País chegasse à situação de ter de solicitar apoio externo por
não conseguir financiamento.
Estes números provam bem a insustentabilidade vivida nos últimos 17 anos. A trajetória de endividamento
galopante não podia ser mantida para sempre, para mais quando se tornou claro que já não conseguiríamos
gerar a riqueza que nos permitiria, sequer, pagar o serviço desse endividamento, isto é, os juros.
É, pois, preciso mudar mesmo de vida, não só desendividar-nos, desalavancar a sociedade portuguesa
como um todo — Estado, famílias e empresas — como criar as condições para que possamos criar mais
riqueza e retomar o caminho da sustentabilidade.
É exatamente isso que se pretende através do Programa de Assistência Económica e Financeira que
estamos a cumprir. Um processo de ajustamento difícil, duro e exigente, que, como os números e a realidade
a que atrás fiz referência confirmam, há muito tempo devia ter sido realizado. Certamente, então, com muito
menos sacrifício e menos dor.
Mas, atenção, é um programa no qual estamos a ter resultados positivos, como mostram as avaliações a
que Portugal tem sido sujeito — já foram realizadas três — e como também mostra a confiança da
comunidade internacional, refletida na descida dos juros da dívida pública que já se vem verificando há
algumas semanas, indícios que são, claramente, prometedores.
É, ainda, cedo para que esta melhoria se reflita nas condições económicas e sociais que os portugueses
enfrentam, mas a verdade é que só a continuação do trajeto que tem sido percorrido pode proporcionar esse
resultado que todos desejamos.
A par das alterações e reformas que já foram apresentadas, de outras que estão na calha e de outras que,
apesar de não constarem do atual programa, estou certo que serão realizadas em breve, este Orçamento
retificativo, bem como as opções nele contidas, constituem mais um passo no caminho acertado, que ainda é
longo mas que estamos a trilhar.
E é por isso, sempre com o pensamento em Portugal e na melhoria de vida sustentável, que todos
desejamos para os portugueses, que, estou certo, este Orçamento irá ser aprovado de forma clara e ampla
por este Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O retificativo vem confirmar o
caminho de desastre a que o pacto de agressão está a conduzir o nosso País. O retificativo mostra as
consequências dramáticas da austeridade que nos é imposta pela troica, mostra uma recessão cada vez mais
acentuada, a destruição crescente do emprego, taxas de desemprego assustadoras, falências de milhares de
pequenas empresas, roubos e cortes inaceitáveis nos salários, reformas e subsídios e nas prestações sociais.
O Sr. Ministro veio aqui hoje dizer que o orçamento retificativo não tem medidas adicionais. É mentira, Sr.
Ministro! É mais uma mentira, mesmo que ela seja dita ao retardador! Esta é mais uma mentira! Com este
retificativo, o que o Governo quer é anunciar que, em 2014, o roubo dos subsídios de férias e de Natal vai
continuar! O que o Governo quer, com este retificativo, é anunciar que os subsídios de férias e de Natal só vão
ser repostos em 2015 e, mesmo assim, de forma gradual! Esta é a grande mentira que o Sr. Ministro nos veio
aqui trazer hoje!
Aplausos do PCP.
O Orçamento retificativo confirma também o que só a cegueira do Governo não quer admitir: que as
previsões iniciais eram virtuais, desligadas da realidade e que a execução orçamental é uma miragem! Os
riscos para este Orçamento retificativo são ainda maiores do que os existentes para o Orçamento inicial, e
para que constem e não sejam esquecidos importa recordar aqui alguns deles, recordando que sobre os riscos
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o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não quis dizer nem uma palavra — e não deve ser coincidência, Sr.
Deputado!…
Sr. Deputado, está comprometido o fator único para o Governo de desenvolvimento da economia em
Portugal, ou seja, o crescimento das exportações, e a destruição de emprego vai ser bem maior do que a que
o Governo prevê no Orçamento retificativo, por sinal muito abaixo das previsões do Banco de Portugal, que
antevê a destruição de 170 000 empregos só em 2012.
Há estimativas e previsões, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conhece bem, que apontam para
cenários mais desfavoráveis do que o do retificativo, estimando uma queda do produto mais acentuada e uma
nova contração em 2013.
A margem disponível é nula e qualquer desvio mínimo coloca em causa a execução orçamental, o défice
de 4,5%, o que na ótica do Governo levará, certamente, a novas medidas de austeridade, o que, aliás, é bem
visível com o pré-anúncio da continuação do corte dos subsídios de férias e de Natal em 2014.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como é visível e fica demonstrado, o retificativo mantém o rumo e
aprofunda as políticas do Orçamento inicial, mantém e reforça as condições de exploração dos trabalhadores
e do povo; continua a cortar e a condicionar as prestações sociais; mantém e reforça as dificuldades de
acesso das pequenas empresas ao crédito; despreza ou elimina o investimento público; mantém e reforça os
cortes nas funções sociais e nos serviços públicos; reforça o financiamento da economia de casino, de que é
exemplo o apoio da Caixa Geral de Depósitos à OPA na Brisa; recusa a explicação…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, recusa a explicação sobre a origem e as incidências orçamentais de mais uma
amortização de empréstimos dos veículos do BPN.
Em síntese, o Orçamento retificativo limita-se a manter e reforçar as políticas da troica, que empobrecem o
País e pretendem destruir direitos individuais e coletivos duramente conquistados. Mas não se iludam,
senhores, porque os trabalhadores, o povo continuará a dizer «não» e a lutar contra a troica e contra o
Governo e também contra as mentiras do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O
Orçamento retificativo que o Governo aqui traz hoje não é uma surpresa. O Orçamento retificativo que hoje
debatemos foi já anunciado em 2011. É um documento previsível e é um documento esperado.
Desiludiram-se aqueles que especulavam sobre uma austeridade reforçada neste Orçamento. Este
Governo já tinha reiterado, sucessivas vezes, que isso não seria assim, e cumpriu.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Compromisso é, aliás, o ponto-chave que norteia a elaboração deste
ajustamento que nos é apresentado.
Reitero, uma vez mais, que a razão fundamental da sua existência — leia-se a transferência parcial dos
fundos de pensões da banca para a segurança social — é um elemento de importância vital para o
cumprimento do objetivo do défice a que nos comprometemos com os nossos credores. É uma razão
sobejamente conhecida por parte dos portugueses, desde novembro de 2011.
Sr.ª Presidente, ao contrário do Partido Socialista, que, no passado, chegou a utilizar esta via para corrigir
desvios das suas previsões erróneas sobre a evolução da realidade macroeconómica,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e agora?!
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A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … este Orçamento retificativo não foi feito nem para justificar, nem
para dar cobertura ao despesismo público ou às políticas expansionistas do passado, supostamente geradoras
de crescimento e de emprego. Não, não é esse o caso, porque essas escolhas do passado, sabemos hoje e
bem, foram a sentença de morte para a autonomia do nosso País,…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … pelo menos até que possamos reerguer-nos novamente e
depender apenas e só da riqueza que produzimos.
Aplausos do CDS-PP.
Mas, Sr.ª Presidente, para que os portugueses possam ter uma noção correta e fidedigna deste
documento, importa destacar um facto que é relevante. É que a natureza destas correções não implica, na sua
larga maioria, qualquer impacto em termos de défice nas contas nacionais e os efeitos em termos de aumento
de despesa são compensados, nomeadamente, por um importante fator que queremos destacar: a diminuição
de gastos com a dívida.
De um aumento de despesa de 8000 milhões de euros, 6,3 milhões são gastos com impacto nulo no défice
das administrações públicas. E o que importa salientar, sobretudo, é que o valor objetivo de 4,5% do défice,
assumido perante os nossos credores, é aquele que aqui se mantém.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Este Orçamento confirma esse valor.
Mas, afinal, o que tem inscrito este Orçamento do Estado retificativo? Destaco quatro pontos, pela sua
dimensão: a cessão de créditos do setor bancário aos municípios, entidades públicas e Serviço Nacional de
Saúde; o empréstimo à Região Autónoma da Madeira; os empréstimos adicionais do Estado às chamadas
entidades públicas reclassificadas, como a REFER ou a Estradas de Portugal.
Sr.ª Presidente, este Orçamento retificativo não pode deixar de merecer da nossa parte uma apreciação
positiva, na medida em que reflete a diminuição dos encargos com juros da dívida pública; a melhoria das
condições de financiamento do nosso País; um plano de combate à fraude e evasão fiscal; o pagamento de
dívidas do Estado aos seus fornecedores; e, como corolário, o contínuo respeito pelo limite do défice assumido
de 4,5%.
Quero, finalmente, dizer que a atualização que é feita sobre o cenário macroeconómico, neste Orçamento
retificativo, tem toda a pertinência e legitimidade. Errado seria negar a realidade. Mas isto, ao contrário daquilo
que a esquerda tem querido fazer passar, não deriva das análises apressadas sobre a execução orçamental
dos dois primeiros meses do ano.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Ao contrário, isso é uma consequência!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — E nem poderia derivar, porque essa análise é, neste momento, um
exercício demasiado prematuro — aliás, como a própria UTAO refere na sua primeira página —, pela
escassez do seu horizonte temporal e porque reflete um conjunto de efeitos pontuais e não estruturais no
défice.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino, dizendo, Sr.ª Presidente, que, no entender do CDS, os
compromissos essenciais do Governo se mantêm firmes com este Orçamento do Estado retificativo.
Reiteramos aquilo que é essencial e determinante para o futuro: que o Governo continue a dar todas as
provas de credibilidade e compromisso, para que, mais cedo do que tarde, recuperemos a autonomia que nos
foi roubada, pelos erros do passado.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O que o Sr. Ministro disse hoje, dando o dito por não dito…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e acusando os portugueses de estupidez, porque não perceberam
aquilo que, afinal, o Governo queria dizer, traduz-se num exercício do mais baixo que há na política.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que quem mentiu aos portugueses foi o Governo! O Sr. Ministro,
afinal, deu o dito por não dito!
Vou dizer o que o Sr. Ministro referiu, efetivamente, numa entrevista à RTP, em outubro passado: «o corte
é temporário, existirá durante a vigência do programa de ajustamento, esse período acaba em 2013».
Hoje, deu o dito por não dito e, afinal, o que era verdade ontem já não será verdade no futuro.
Este Governo mente aos portugueses e, mentindo, insiste no assalto que é cortar os subsídios de Natal e
os subsídios de férias, bem como as pensões, aos portugueses. E faz isto pela escolha da austeridade.
Este Orçamento retificativo dá exatamente conta disso e é um orçamento que, antes de existir, já o era.
Dizia-nos, há pouco, a direita parlamentar que este não é um Orçamento que surja, como no passado, devido
a uma verba que já se sabia que seria necessária mas que não estava provisionada. É exatamente o contrário!
A verba que seria necessária já todos sabíamos que era a da transferência dos fundos de pensões, a verba
que deveria estar provisionada era exatamente a dos fundos de pensões. Afinal, quanto é que o Governo
inscreveu no Orçamento do Estado para 2012 para pagamento dos fundos de pensões? Nem 1 cêntimo, Sr.as
e Srs. Deputados! Nem 1 cêntimo! Antes de ser, já o era, o Governo é que não o quis assumir! E não o
assumiu porque aproveitou este Orçamento retificativo para ajustar os seus dados macroeconómicos, porque
diz-nos, afinal, neste documento, que o que já era muito mau será pior: a recessão, a queda do consumo e o
desemprego.
O desemprego assume valores que vão para lá de quaisquer previsões, mesmo no sonho mais negro que
o Governo trouxe ao País. E quem não tem mão no desemprego não tem, sequer, uma saída para a crise que
o País enfrenta.
Este é, portanto, o retificativo que ratifica uma política de destruição, uma política que não traz soluções
para o País, antes o conduz para um beco sem saída.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que
dispõe de muito pouco tempo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito breve.
Quero apenas dizer ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: nem devagarinho, e muito devagarinho, o Sr.
Ministro conseguiu convencer alguém, porque, de facto, os factos são indesmentíveis, Sr. Ministro.
Posso até, julgo eu, não citando nomes, cometer a inconfidência de que já encontrei vários Deputados da
maioria lá fora, nos corredores, dando total razão àquilo que Os Verdes já denunciaram aqui, na Assembleia
da República.
Por isso, vou virar-me para os Deputados da maioria para lhes dizer o seguinte: vem aí a Páscoa, Srs.
Deputados, vamos aproveitar este período para refletir um bocadinho. Sugiro aos Srs. Deputados que não
entrem, por favor, neste engano brutal aos portugueses, não se juntem ao Governo neste engano brutal aos
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portugueses, porque deve haver aí pessoas com consciência, que sabem aquilo que se passou e aquilo que
se está a passar e que não entrarão neste jogo, se tiverem, de facto, essa consciência.
Os Srs. Deputados da maioria já vieram aqui dizer que o Orçamento retificativo não prevê austeridade
reforçada, mas, caramba, Srs. Deputados, o Sr. Ministro hoje veio aqui anunciar mais uma medida de
austeridade, anunciada também ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, a de que, em 2014, também vai haver cortes
nos subsídios de férias e de Natal! Nós não podemos aceitar isto e é isso que pedimos que os Srs. Deputados
também não o aceitem.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, quero apenas alertar os
portugueses para o seguinte: de previsão em previsão, mesmo pela boca do próprio Governo, o cenário é
sempre pior, é sempre mais catastrófico e isto «não cai do céu aos trambolhões», é o resultado da política que
o Governo nos tem imposto.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sempre um gosto
conversar sobre literatura com o Deputado Pedro Marques. Já ontem tivemos ocasião de falar desta imagem e
devo dizer que, depois de ter pensado um pouco sobre a analogia, o aspeto que me parece mais caricato é
efetivamente o facto de o personagem central do romance Queda de um anjo vir para Lisboa, vindo de
Caçarelhos, sendo que as vezes que me desloquei a Lisboa, desloquei-me de Frankfurt, da primeira vez, e de
Bruxelas, da segunda vez, que são, como é bem conhecido, localidades europeias que vêm à cabeça sempre
que se fala de Caçarelhos.
Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ponto de contacto é o de que o Calisto também era mentiroso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me importante esclarecer, no entanto, a lógica de
funcionamento do programa de ajustamento.
A lógica do programa de ajustamento, que foi discutida pelo Sr. Deputado Pedro Marques, é clara e está no
programa de ajustamento desde o primeiro momento, isto é, está baseada em três pilares: consolidação
orçamental; diminuição do endividamento, preservando os fluxos de crédito para a economia real e a
estabilidade financeira; e reformas estruturais, visando reforçar a capacidade da economia portuguesa, a sua
competitividade e a capacidade para criar emprego. Efetivamente, é esta a trajetória e é na execução desta
trajetória que o Governo e o País estão no bom caminho, aliás, é nesta trajetória que o progresso tem sido
consistentemente reconhecido pelos nossos parceiros internacionais.
Deixem-me referir, como último ponto, a questão repetidamente levantada da suspensão do pagamento de
subsídios de férias e de Natal ou equivalentes e deixem-me apelar para a transparência e o poder da palavra
escrita.
O Sr. Honório Novo (PCP): — E o poder das entrevistas na televisão!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A sua palavra não vale nada, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na apresentação do Orçamento do Estado para 2012 e nos
artigos 21.º e 25.º da Lei do Orçamento do Estado está dito que, durante a vigência do Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excecional de estabilidade orçamental, é suspenso
o pagamento do subsídio de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º e 14.º meses
às pessoas, etc.. Esta frase consta duas vezes no articulado da Lei do Orçamento do Estado para 2012 e
consta logo no início da apresentação do Relatório do Orçamento do Estado para 2012.
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Protestos do PCP e do BE.
O poder da palavra escrita, a transparência da palavra escrita, quando apresentada a esta Assembleia da
República.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando citou a minha entrevista na RTP, teve o escrúpulo de citar a
frase completa, referindo durante a vigência do Programa de Ajustamento, e esse Programa de Ajustamento
termina em 2013. Essa minha afirmação não altera o período de vigência do Programa, que está fixado desde
o seu início, isto é, 2014.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto mais fala, mais se enterra!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ninguém o compreende!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se naturalmente de um lapso…
Vozes do PS e do BE: — Ah!…
Vozes do PCP: — Ai foi um lapso?!…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que está aqui em causa é o período de vigência do
Programa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O cinismo é uma coisa muito feia!…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … como repetido quer no articulado quer no Relatório do
Orçamento do Estado para 2012.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, ainda é pior! Mais valia assumir! O que era sério era assumir!
A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara que o Sr. Deputado Francisco Louçã ainda se inscreveu para
aproveitar o tempo que lhe resta, que não é muito.
Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo tentou transformar
este debate do Orçamento retificativo numa espécie de «clube de cavalheiros» para tratar de literatura.
Ora, exatamente enquanto o Governo vangloria as virtudes de Caçarelhos, aqui, um pouco mais perto, na
Fontes Pereira de Melo, está a ser comunicado pelo Governo que vai fechar o primeiro hospital do seu
mandato, a Maternidade Alfredo da Costa. É um «golpe nas costas» do Serviço Nacional de Saúde que diz
tudo sobre o que o Governo está a fazer ao País. E tudo se tornou, então, numa mentira.
O Governo paga dívidas com dívidas aos pensionistas, e chama a isto «consolidação orçamental». O
Governo chama «redução da despesa» ao imposto que confisca o 13.º e o 14.º mês dos portugueses. Chama
à maior carga fiscal da história portuguesa «redução da despesa». Chama «recuperação económica»,
prometida para a segunda metade de 2012 — «estamos a meio da ponte» dizia o Governo —, ao facto de
haver a maior recessão dos últimos 30 anos da história de Portugal. E agora diz-nos, Sr. Ministro, que foi,
afinal, um lapso. Um lapso?!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cínico!
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O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Governo anunciou que era em 2012 e em 2013 que cortava aos
reformados — sublinho, aos reformados — e aos trabalhadores da função pública dois meses do seu salário.
De facto, o Governo disse uma vez, disse duas vezes, disse repetidamente que «termina em 2013» e agora
veio-nos dizer que «talvez recomece em 2015».
Quero chamar a atenção para o facto, tão grave, de ter sido o dirigente da comissão da troica, Peter Weiss,
convocado a pronunciar-se sobre o assunto, que disse que o Governo lhe comunicou que a duração é de dois
anos. Isto foi há dois dias, Sr. Ministro! Peter Weiss disse que a duração é de dois anos. Vamos lá fazer as
contas: 2012, um ano; 2013, dois anos — acabou em 2013.
A verdadeira dúvida que agora nos fica é a de saber se o Governo só mente aos portugueses ou se
também mente em Bruxelas, porque o homem — coitado! — ainda pensa que é em final de 2013 que acaba
este corte, que, depois disso, será inconstitucional, considera ele. Bem sabem os portugueses que é
inconstitucional agora, porque retira aos reformados aquilo para o que eles e elas descontaram, que é o valor
do seu rendimento.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, por isso, Sr. Ministro e Srs.
Membros do Governo, ao avaliarmos este «divertimento literário», que é um orçamento que afunda a
recessão, que confisca os impostos, que agrava a perda salarial, podemos perguntar-nos o seguinte: isto vale
para quê? O Governo responde que no fim do Programa, 2012, 2013, 2014, recuperação gradual em 2015…
Os portugueses só têm uma certeza: a de que a dívida será maior do nunca! A dívida cresce a cada ano do
agravamento da recessão. Todo o programa agrava a dívida, os sacrifícios não servem de nada; destroem a
economia, agravam a dívida; aumentam o desemprego, agravam a dívida.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — E esta, qualquer que seja o lapso do Governo, é a última medida do seu
resultado. Este Governo agrava a dívida, destrói o País!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Ministro de Estado e das Finanças pretende ainda intervir.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como tive
ocasião de citar, mas não consigo deixar de repetir, o artigo 21.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para
2012 diz que, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, como medida
excecional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento do subsídio de férias e de Natal ou quaisquer
prestações correspondentes ao 13.º e 14.º mês. Esta linguagem é de uma clareza cristalina e implica que a
suspensão acabará no ano seguinte ao do período de vigência do programa, que é 2015.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, já não é gradual!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, consequentemente, é este o sentido desta norma, sendo
que a forma e as modalidades como será realizada essa reposição estão naturalmente em aberto, de acordo
com esta linguagem.
O ponto que me parece mais substancial, nesta questão, é o do sucesso do programa. Não há qualquer
espécie de dúvida de que os portugueses estão profundamente empenhados e determinados em garantir o
sucesso do ajustamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão é todos «no prego», o tal «prego» de que Coelho fala!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O nosso país é um País que sobreviveu e se desenvolveu
depois de um conjunto muito extenso de crises que se tiveram lugar ao longo da nossa história.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pode crer!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O País é uma realidade sólida, é uma realidade profunda, é
uma realidade que está traduzida nos sentimentos e na determinação dos portugueses, no seu conjunto.
Neste momento, em Portugal, o Programa de Ajustamento responde às dificuldades que o País enfrenta e
constitui uma base sólida para a prosperidade futura, para a prosperidade das novas gerações.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É relativamente a este Programa que estamos profundamente empenhados, é neste Programa que se
pode dizer, com propriedade, que Portugal não pode falhar. Portugal não falhará!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr.
Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para, através de V. Ex.ª, entregando-lhe o texto que
tenho na minha mão e estou a exibir, perguntar a todos os membros do Governo aqui presentes que,
eventualmente, tenham cometido o mesmo lapso que o Sr. Ministro das Finanças acaba de reconhecer ter
cometido,…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Honório Novo (PCP): — … se não querem aproveitar os 8 segundos que ainda sobram do tempo do
Governo para enunciar e reconhecer o lapso relativamente ao subsídio de férias e subsídio de Natal.
Protestos do CDS-PP.
É que na bancada do Governo há pelo menos mais dois membros do Governo que disseram que o corte
dos subsídios de férias e de Natal só era para ser cumprido em 2012 e 2013.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma questão regimental.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Refiro-me à Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e ao Sr. Ministro Miguel
Relvas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Já são três!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, não é uma questão regimental a que está a pôr.
O debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) termina aqui, e cumprimento os Srs. Membros
do Governo.
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Vamos prosseguir os nossos trabalhos. Segue-se o debate conjunto dos projetos de resolução n.os
254/XII
(1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa
de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de
medidas concretas (CDS-PP).
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No início deste debate,
permitam-me uma palavra de saudação ao Grupo Parlamentar do CDS por nos acompanhar no debate de
matéria tão séria e tão relevante como aquela que aqui trazemos.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
No Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o Grupo Parlamentar do PSD, ao
apresentar este projeto de resolução, pretende contribuir para o debate sobre a problemática do
envelhecimento, em toda a sua dimensão — dos sentimentos e afetos às condições de saúde, de inserção
social e da qualidade de vida.
As estatísticas são claras quanto ao crescimento da população com mais idade. Envelhecer é um privilégio,
é uma felicidade; pretende-se é que esse envelhecimento ocorra com qualidade e num ambiente saudável.
Protestos do PCP.
Com a profunda alteração da realidade sociofamiliar, em que a família tradicional ou clássica deu lugar a
novas formas de constituição de família, com novas obrigações laborais, a função de suporte e cuidadora dos
mais idosos encontra-se drasticamente diminuída. Esse fator, associado a outros, como sejam as condições
das habitações e a fragilidade ou a ausência de relações de vizinhança, principalmente nas cidades, fazem
com que muitos idosos vivam sozinhos e em grande isolamento social.
Numa sociedade em que se valoriza o imediatismo, o aqui e agora, envelhecer é sinónimo de
desatualizado, de fora de contexto, em muitos casos, de exclusão. Defendemos, por isso, a necessidade de se
promoverem políticas assentes na valorização de princípios e valores, como a solidariedade, a não
discriminação, a dignidade e o respeito pela autorrealização das pessoas idosas, em que envelhecer seja
sinónimo de respeito, de testemunho da nossa cultura, enquanto povo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O projeto de resolução que aqui apresentamos propõe a
congregação de esforços de todos, das entidades públicas e privadas, de toda a sociedade, para a
implementação de iniciativas que contribuam para o apoio e promoção da pessoa idosa e para o reforço de
relações intergeracionais saudáveis.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Reconhecemos e enaltecemos a sensibilidade e o enorme
esforço que o Governo tem demonstrado, através da adoção de medidas que visam o apoio às pessoas
idosas, e é com o objetivo de contribuir para a persecução desse desiderato que recomendamos o reforço das
competências dos concelhos locais de ação social e dos organismos de proximidade, um incentivo ao
voluntariado de vizinhança, com o fim de identificar pessoas idosas em situação de isolamento, abandono e
violência e encaminhá-las para as respostas mais adequadas, tendo sempre presente a sua vontade; valorizar
um envelhecimento ativo, nomeadamente através do voluntariado sénior; e dinamizar e incentivar os rastreios
da situação de saúde da população idosa.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Todos começamos a envelhecer no momento em que nascemos e,
como disse Bernard Shaw, envelhecer é ser capaz de ser mais jovem durante mais tempo que os outros.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª), do CDS-PP, tem a palavra o
Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O CDS, há cerca de
um mês, trouxe, pela primeira vez, a esta Câmara, por via de uma declaração política, a evocação do Ano
Europeu do Envelhecimento Ativo. Como somos consequentes, não podíamos ficar por uma declaração
política e, por isso, hoje, apresentamos este projeto de resolução.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é conversa da treta!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portugal tem vindo, nos últimos anos, a evidenciar uma tendência
que é transversal a toda a sociedade e deve ser motivo de preocupação e de reação de quem tem
competências e capacidade para lidar com ela. A população portuguesa tem envelhecido de forma
preocupante.
Os censos confirmam a inversão da pirâmide geracional e se, por um lado, devemos congratular-nos com o
aumento da esperança de vida dos portugueses, por outro, devemos preocupar-nos com a baixa taxa de
natalidade e devemos ter uma ação consequente.
Esta realidade conjuga duas situações distintas mas interligadas entre si, para as quais é necessário e
indispensável criar mecanismos eficazes e concretos de resposta. E se, por um lado, é necessário inverter os
dados de envelhecimento da população, tentando, dessa maneira, rejuvenescer o nosso País, por outro, e não
com menos importância, é urgente criar soluções consistentes para fomentar uma melhor qualidade de vida à
população que se encontra envelhecida.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Esta realidade mereceu uma importância significativa por parte do
Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, que, reconhecendo a importância da criação de respostas,
declararam 2012 como o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações.
Nesse sentido e em coerência com o seu Programa, o Governo instituiu 2012 como o Ano Europeu do
Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, apresentando um programa assente em cinco grandes eixos
de referência.
Primeiro, trabalhar e aprender até quando se quiser; segundo, sentir-se saudável e seguro, ter o suficiente,
divertir-se e, se for preciso, receber os cuidados necessários; terceiro, uma sociedade para todas as idades é
criada na interação entre pessoas com diferentes biografias e talentos; quarto, envolvimento é fazer parte da
comunidade e fazer a sua parte para uma comunidade melhor; quinto, conhecimento é saber mais para agir
melhor e despertar consciências.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O CDS pensa que este programa é uma ferramenta essencial e
indispensável para levar a cabo os objetivos estabelecidos com o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e,
sobretudo, para trazer mais fraternidade e dignidade aos cidadãos idosos que vivem no nosso País.
Na visão do CDS, não é só este programa que é uma mais-valia mas também, e principalmente, o Ano
Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o qual se traduz num importante meio para
sensibilização e consciencialização da relevância de trazer e proporcionar mais qualidade de vida aos
cidadãos idosos, pois, na nossa opinião, eles constituem um pilar forte e imprescindível para a sã convivência
intergeracional e também para um melhor futuro e para uma visão mais justa, solidária e equitativa da
sociedade portuguesa.
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É neste sentido que nós, no CDS, acreditamos que, no âmbito do Programa do Ano Europeu, devemos
recomendar ao Governo que tenha em conta os seguintes pontos: fomentar a importância do esclarecimento
na preparação da reforma por parte dos cidadãos que estão prestes a entrar na idade de reforma; criar
mecanismos que estimulem a prática do voluntariado, tendo como eixos centrais a importância que o mesmo
tem para o desenvolvimento da sociedade e para o enriquecimento pessoal; desenvolver medidas de
imputação da importância da sã convivência intergeracional para a melhoria da sociedade, quer seja em
termos familiares, sociais ou laboralmente, tornando-a fraternalmente melhor; envolver, sempre que possível e
dentro das possibilidades e das capacidades dos mesmos, os organismos do poder local, com a tutela da
solidariedade e da ação social, nas atividades e programas a desenvolver; promover a sensibilização da
importância dos cuidados de saúde, nomeadamente através de rastreios e de campanhas de esclarecimento
pró-ativas; incrementar uma maior inclusão das novas tecnologias de informação e comunicação na geração
após os 65 anos.
Esta resposta social, Sr.as
e Srs. Deputados, é importante, é necessária, diríamos até que é urgente, em
nome de uma sociedade mais equilibrada, mais harmoniosa e mais justa, em Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema que nos é trazido pelas
bancadas do Partido Social Democrata e pelo CDS-PP, relativo ao envelhecimento ativo, é, sem dúvida, um
tema pertinente e atual.
O aumento da esperança média de vida, associado a um envelhecimento com maior qualidade, fruto de
uma inegável melhoria das condições de vida das populações, conduz-nos a uma nova realidade, para a qual
devemos procurar, inteligentemente, as melhores respostas.
Há vários indicadores que nos levam a estar atentos a esta situação. Recordemos apenas um, bastante
elucidativo, que nos diz que, em 2060, haverá, na União Europeia, somente duas pessoas em idade ativa para
cada pessoa com mais de 65 anos, quando hoje esse rácio é de 4 para 1.
Porém, para o Partido Socialista, este problema não é de agora e não surge só na sequência da
aprovação, pela União Europeia, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações. Quer
na oposição, quer no governo, o Partido Socialista tem vindo a adotar medidas que se traduzem, efetivamente,
num apoio ao envelhecimento ativo.
Recordemos apenas algumas: a reforma da segurança social, assente na majoração dos valores das
pensões de reforma daqueles que, estando em condições de passar à reforma, continuam a sua vida ativa; a
criação das redes dos concelhos locais de ação social, que o PSD aqui traz, como instrumentos efetivos de
participação de todos os agentes, incluindo dos próprios destinatários das medidas; a aprovação da lei do
voluntariado, que agora querem promover mas que foi também uma iniciativa do Partido Socialista; e convém
aqui lembrar — muito relacionado com este tema — o alargamento das condições de acesso aos cuidados de
saúde primários, hospitalares e continuados, promovidos pelo Partido Socialista.
Mas se acompanhamos estas medidas legislativas, estes projetos de resolução, que votaremos a favor,
queremos deixar aqui, em sublinhado muito grosso, preocupações que temos neste momento.
Por exemplo, se os projetos de resolução apontam para um reforço dos poderes dos concelhos locais de
ação social, isso é incompreensível face à aprovação da Lei dos Compromissos, que faz com que, neste
momento, mesmo os municípios financeiramente saudáveis estejam impedidos de atribuir apoios às
instituições que trabalham de perto com as populações mais idosas.
Por outro lado, em termos de saúde, a aprovação de taxas moderadoras absolutamente injustificadas e a
alteração das políticas dos preços dos transportes dos doentes, sobretudo dos doentes não urgentes, leva a
que muitos dos idosos, principalmente aos mais excluídos e àqueles que vivem no interior, tenham dificuldade
em aceder a cuidados de saúde de qualidade, em condições de igualdade com outros.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, particularmente os proponentes das bancadas do PSD e do CDS, sendo
certo que estamos de acordo com a necessidade de promover medidas que garantam um envelhecimento
ativo das populações e a solidariedade entre gerações, estas medidas não são suficientes e muito do que faz
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o Governo que VV. Ex.as
apoiam vai noutro sentido, numa tendência exatamente contrária, e para é isso que o
Partido Socialista aqui alerta, ou seja, para além destes projetos de resolução, façam também com que se
alterem as medidas que, neste momento, impedem que o caminho seja feito nesse sentido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos vindo a assistir e a registar
uma certa vulgarização, uma certa banalização dos anos europeus. Sempre que a elite europeia, os
responsáveis europeus, identificam um problema, um problema real, e sempre que reconhecem que é
necessário fazer alguma coisa para que alguma coisa mude efetivamente, o impulso desses responsáveis
europeus é criar mais um ano europeu.
E temos assistido também a que, em geral, tudo o que era necessário fazer e mudar durante esse ano
europeu, muda mas em sentido contrário aos objetivos inicialmente proclamados.
Esta situação foi particularmente evidente em 2010, ao longo do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e
a Exclusão Social, em que nunca a Europa teve um tão grande crescimento do número de pobres.
Neste ano concreto que agora discutimos e nas resoluções que o PSD e o CDS apresentam, esta
contradição ainda é mais evidente — é flagrantemente evidente.
Senão, reparemos: falam as duas resoluções na sã convivência intergeracional. Mas os Srs. Deputados do
PSD e do CDS já se esqueceram ou, porventura, ignoram a campanha que têm feito, responsabilizando os
direitos dos mais velhos pela perda dos direitos dos mais jovens, criando e instigando, sim, a um falso conflito
intergerações? Já se esqueceram disso?!
Dizem agora, nas vossas resoluções, que é preciso melhorar as condições para entrar na reforma. Será
que isso significa que vão aumentar a idade da reforma, porque é essa a política que têm defendido? Será que
isso significa que vão devolver os subsídios — que ainda agora acabámos de discutir — aos reformados a
quem acabaram de os retirar? Será que vão aumentar o valor das pensões? A vossa política vai exatamente
no sentido contrário.
Por último e se me permitem a expressão, têm até o descaramento de dizer que é necessário sensibilizar
os mais velhos para os cuidados de saúde. Então, não foram o PSD, o CDS e o seu Governo que aumentaram
brutalmente as taxas moderadoras?! Não é o PSD, o CDS e o seu Governo que olham para os preços dos
medicamentos diminuindo a despesa do Estado mas aumentando a despesa dos cidadãos, nomeadamente
dos mais idosos, que são aqueles que mais necessidade têm de medicamentos?! Então, não foram o PSD e o
CDS que retiraram os transportes aos doentes, para que eles possam aceder aos serviços e aos cuidados de
saúde?!
Tenho de concluir, sem nenhum prazer especial, que as resoluções apresentadas pelo PSD e pelo CDS
constituem uma enorme mistificação. Se precisamos — e precisamos, evidentemente! — de promover o
envelhecimento ativo, verdadeiramente, o que precisamos, Srs. Deputados, é de ter políticas e governos
ativos na resolução dos problemas dos mais idosos, e isso não temos hoje com o Governo do PSD e do CDS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP apresentam projetos
de resolução em torno do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo, um conjunto de generalidades, de medidas
vazias, inconsequentes, que, diga-se de passagem, muitas delas, não aquecem nem arrefecem. Portanto, são
enunciados muito bonitos mas que não traduzem a verdadeira natureza da política deste Governo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas alegam, quer o PSD, quer o CDS-PP, o problema demográfico e,
sobre este problema, quero dizer duas coisas.
Primeiro, ontem mesmo, discutimos aqui o corte brutal que este Governo está a preparar nos subsídios de
maternidade e de paternidade. É hipocrisia das bancadas do PSD e do CDS-PP falarem hoje de demografia e
dos problemas demográficos quando ontem discutiram e aprovaram um corte nos subsídios de maternidade e
paternidade que vai ter consequências na maternidade e na paternidade no nosso País, nos níveis
demográficos do nosso País, hipocrisia que importa aqui denunciar.
A segunda questão que importa referir é que esta história do envelhecimento demográfico tem um
enquadramento europeu. E qual é o enquadramento europeu? O que é que está efetivamente por detrás
destes anúncios bonitos, destas frases positivas e desta intenção que aqui é anunciada? Na verdade, o que
está por detrás deste Ano Europeu do Envelhecimento Ativo é o aumento da idade da reforma.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que disse László Andor, Comissário Europeu, é que devemos trabalhar
mais, porque vivemos mais. Diz o Comissário Europeu que, se as pessoas trabalharem até aos 70 anos, ainda
podem esperar viver mais 14. Assim, está justificado o agravamento da idade da reforma. É efetivamente isso
que está por detrás deste Ano Europeu do Envelhecimento Ativo. Não são coisas bonitas, como melhorar as
condições de vida; é, sim, obrigar as pessoas a trabalhar até aos 70 anos. É isso que está a ser discutido a
nível europeu — e aqui fica a denúncia pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui também dizer quais são as verdadeiras medidas deste
Governo do PSD e do CDS-PP, sendo que este último «enche a boca» relativamente aos idosos e os utiliza
para discursos muito bonitos. Vamos ao concreto, Srs. Deputados: o que foi feito, relativamente aos
reformados, no nosso País? À partida, começaram por roubar os subsídios de férias e de Natal — é um
tratamento muito privilegiado dado aos idosos!… Depois, aumentou o custo de vida e as pensões continuam
de miséria. Há um conjunto de custos que aumentou significativamente: a alimentação, a eletricidade… A
propósito, não estranham a notícia que dá conta de que mais de 50% dos reformados portugueses não
conseguem manter a casa quente por causa dos custos de eletricidade que isso comporta? Fica aqui a
denúncia.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E, na saúde, o que fizeram? Aumentaram os custos com a saúde. São os
remédios e o transporte de doentes que estão cada vez mais caros. Hoje, há idosos que ficam em casa e não
vão ao Serviço Nacional de Saúde porque não têm dinheiro para comportar as despesas com o Serviço
Nacional de Saúde. Culpa de quem? É envelhecimento ativo ou é (que é o que estão a fazer) empobrecimento
ativo?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que este Governo está a fazer é um empobrecimento ativo de todos os
idosos portugueses. Infelizmente, é isso que está a acontecer.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nos transportes, aumentam o seu custo, encerram linhas e promovem o
isolamento dos idosos. Promovem, agora, uma lei do despejo que vai ter consequências brutais sobre os
idosos portugueses. No fundo, agravam, de uma forma significativa, as condições de vida dos idosos.
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Mais: o acesso à cultura e ao lazer, que é fundamental para quebrar o isolamento e proporcionar qualidade
de vida é, hoje, uma miragem, graças às opções políticas deste Governo.
Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, querem promover o envelhecimento ativo? Cumpram a
Constituição! Diz o artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa: «As pessoas idosas têm direito à
segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua
autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Cumpram a Constituição,
coisa que não têm feito, e aí estaremos a dar um belíssimo contributo contra o empobrecimento ativo da
população.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das
Mercês Soares, que dispõe ainda de alguns segundos.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero deixar umas últimas palavras, apenas
para uma breve conclusão sobre a análise deste debate.
Todos os grupos parlamentares, nesta Casa da democracia, abordaram este tema pondo os seus pontos
de vista, mas gostaria de dizer aos Srs. Deputados, nomeadamente dos partidos à esquerda do PSD, que
estamos profundamente empenhados em encontrar as melhores soluções para o problema do
envelhecimento,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hipocrisia!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … não só pelas ações e pelos atos que este Governo já
praticou, mas também pelas melhorias que queremos introduzir.
Relativamente às taxas moderadoras, a grande maioria das pessoas idosas estão isentas — e os Srs.
Deputados sabem-no muito bem.
Quanto a outros assuntos que aqui abordaram, permitam-me que lhes diga, com toda a honestidade e
frontalidade, o seguinte: nem só com dinheiro se faz o apoio às pessoas idosas;…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… faz-se, acima de tudo, com o envolvimento da sociedade, com a atenção, com os afetos, com a
disponibilidade. É no plano dos valores que todos nós temos de nos unir para trabalhar e para ajudar aqueles
que mais precisam.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto dos projetos de
resolução n.os
254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD) e 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo,
no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações,
o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP), projetos de resolução, estes, que serão votados à hora
regimental.
Vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
258/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos
de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo
de produtos agroalimentares portugueses (PCP) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) —
Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 258/XII (1.ª), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que pretendemos com este
projeto de resolução não é mais do que chamar a atenção para aquilo que é o magnífico resultado das
exportações portuguesas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Magnífico?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … o que, aliás, ficou patente, ainda há pouco, na discussão do
Orçamento retificativo.
Mas há alguns riscos, como também foi dito, pois as encomendas têm demonstrado alguma retração e isso
pode ter repercussões menos positivas no futuro.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi um lapso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — No entanto, o que importa aqui discutir é que, apesar do bom
comportamento das exportações, continuamos a importar mais do que exportamos. Aliás, segundo dados do
Eurostat, relativos quer a 2010 quer a 2011, importámos 57 600 milhões de euros e exportámos apenas 42
300 milhões de euros, embora, como referi, os resultados das exportações tenham vindo a aumentar.
Alguns dos produtos que estão na tabela dos que mais importamos são os agrícolas, os alimentares, os
combustíveis minerais, os químicos, as peles e os couros.
Portanto, a melhor fórmula para tratar da outra equação, que é reduzir a nossa balança comercial, é
incentivar o consumo interno, o mercado interno,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com que dinheiro?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e estou certo de que cada um de nós, com dinheiro ou sem dinheiro,
seguramente, tem feito isso, que é, sempre que possível, em igualdade de circunstâncias, consumir o que é
nacional.
Diria que temos produtos nacionais procurados e de qualidade há mais de 800 anos, mas temos também
produtos de qualidade e procurados, e cada vez com mais inovação, em setores ditos tradicionais, como o
têxtil e o calçado, ou até em pequenos nichos de mercado, onde, de facto, Portugal tem conseguido impor-se,
de forma ainda pouco notada (às vezes, mais notada no exterior do que internamente).
Por isso, deve o Governo, deve a Assembleia da República, devemos todos criar todos os mecanismos
para sermos um pouco mais nacionalistas — e, aqui, no bom sentido. Ou seja, só se consegue consumir e
dizer bem daquilo de que se gosta, pelo que, se gostarmos um pouco mais dos produtos nacionais, talvez
consigamos aumentar, e muito, as nossas exportações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não temos é dinheiro para os comprar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até porque marcas que não têm notoriedade, nem procura interna,
dificilmente se conseguem impor no mercado externo. Marcas que têm grande procura e grande valor também
ajudam a criar marca lá fora, eliminando até o intermediário, e encontrando, assim, forma de os produtos
portugueses virem da origem diretamente para os mercados.
E é importante que o consumidor tenha na sua posse toda a informação e tenha toda a capacidade de
escolha — isto, sem atropelar qualquer regra da concorrência, nem entrar em protecionismos que não fazem
hoje qualquer sentido no mercado global. Ou seja, o que pretendemos é que cada consumidor possa, a todo o
tempo, decidir que produtos deve comprar, em igualdade de circunstâncias, e saber que está a comprar um
produto de uma empresa, que pode ser ou não portuguesa, mas que paga impostos, investe e cria postos de
trabalho em Portugal, criando, assim, marca, dimensão e ajudando, desta forma, o País a, mais cedo, inverter
a sua balança comercial e contribuir para a recuperação económica.
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Muito já foi feito. Já tivemos os slogans «O que é nacional é bom» e «Consuma produtos portugueses»,
mas falta esta informação, não só para combater e impedir que haja algumas fraudes, mas também para que
cada um de nós, quando vai fazer uma escolha, possa fazê-la, de preferência, por produtos nacionais.
É isto que propomos e sabemos que outras bancadas também têm vindo neste sentido. Não podemos é
acompanhar algumas das outras iniciativas que se discutem hoje, pela simples razão de que algumas são
demasiado protecionistas e não fazem qualquer sentido à luz da legislação europeia e daquilo que são as
regras do mercado e outras só incidem em parte do que propomos.
O Governo fez bem em não aumentar o IVA nos produtos agroalimentares, mas, ainda assim, há algo que
todos nós podemos fazer, que é, em igualdade de circunstâncias, consumirmos produtos portugueses.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos a atravessar uma tempestade, mas, como todas as
tempestades, sejam maiores ou menores, ela passará.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, quando passar, temos de estar em condições de transformar a
marca Portugal numa marca de valor acrescentado em quaisquer que sejam os produtos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª), de Os Verdes, tem a
palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Numa altura em que o
País atravessa uma crise económica sem precedentes em termos de custos sociais, impõem-se medidas, no
plano legislativo, que possam contribuir para lhe dar resposta, sobretudo quando o Governo não tem vindo a
encarar a dinamização da nossa economia como uma verdadeira prioridade. E quando reportamos esta
realidade para a nossa produção alimentar, temos fortes motivos para estarmos preocupados.
Um povo perde tudo, quando perde a sua soberania alimentar. E a dependência alimentar que Portugal
tem, hoje, em relação ao exterior é muito grave e tem vindo a aumentar continuamente, com reflexos diretos
na liquidação de muitas produções agrícolas e de gente que é obrigada a abandonar as suas terras,
confrontada com o desemprego ou com a emigração, provocando o abandono agrícola e o estrangulamento
do mundo rural.
É, pois, necessário apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a
que o nosso País possa criar robustez na sua atividade produtiva. Assim, tudo o que contribuir para o
escoamento dos nossos produtos terá reflexos diretos nesse objetivo.
Este é um dos propósitos deste projeto de lei hoje apresentado por Os Verdes.
Por outro lado, é sabido que os consumidores portugueses se confrontam regularmente com a procura, em
vão, de produtos nacionais que gostariam de encontrar nas grandes superfícies comerciais.
Ora, esta ausência dos nossos produtos leva à negação de um direito que o consumidor deveria ter, que é,
justamente, o direito de optar entre produtos nacionais e produtos de outra origem. Consumidores que
gostariam de levar para casa produtos portugueses, mas que, muitas vezes, não os encontram
disponibilizados, vendo-se obrigados a adquirir produtos de outras origens.
Garantir aos consumidores o direito de optarem por produtos nacionais, o que pressupõe a sua presença
no mercado, é, assim, outro propósito desta iniciativa legislativa.
Os Verdes têm andado a percorrer o País, com uma campanha nacional «À mesa com a produção
portuguesa», procurando sensibilizar as pessoas para a importância do consumir local.
De norte a sul, incluindo a Madeira e os Açores, aquilo que as pessoas invariavelmente nos dizem é que,
muitas vezes, não optam por produtos portugueses porque as prateleiras dos supermercados não os têm.
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E a verdade é que as políticas dos governos elevaram as grandes superfícies comercias a verdadeiras
embaixadas na promoção do produto estrangeiro.
Segundo os últimos dados disponíveis fornecidos pelo INE, as principais empresas importadoras de bens,
em Portugal, no ano de 2009, foram, por esta ordem: Petrogal, GALP, Autoeuropa, SIVA, Modelo/Continente,
LIDL & Companhia, Pingo Doce, BP Portugal, Mercedes Portugal e a TAP. Ou seja, das 10 empresas que
mais importam em Portugal, três estão ligadas ao sector alimentar e ultrapassam já algumas empresas ligadas
à energia e ao sector automóvel.
Por último, importa referir que o transporte de produtos, desde logo alimentares, tem reflexos na
conservação e na qualidade daquilo que consumimos.
A garantia de segurança alimentar requer, portanto, que se reequacionem formas de produção e de
consumo.
Mas, mais, o transporte de produtos feito em larga escala tem implicações ambientais muito gravosas, que
é necessário ter também presente, sobretudo quando se impõem soluções para o combate às alterações
climáticas, no sentido de se conseguir estabelecer metas de redução de gases com efeito de estufa para o
pós-Quioto.
É, pois, justo reconhecer que esta iniciativa legislativa de Os Verdes pretende contribuir para dar prioridade
à produção e ao consumo local, mas terá também reflexos num novo paradigma nas necessidades de
transporte de produtos.
Assim, o que Os Verdes propõem é que as superfícies comerciais contribuam para assegurar o
escoamento de produtos alimentares nacionais, disponibilizando-os e contribuindo, dessa forma, para
fomentar a atividade agrícola, garantindo o direito de opção aos consumidores e contribuindo para a redução
de gases com efeito de estufa, ou seja, ajudando a consolidar os três objetivos anunciados como propósitos
deste projeto de lei.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 276/XII (1.ª), do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP querem que os
portugueses consumam produtos portugueses, e nós também. Não contestamos as medidas, apesar da sua
manifesta insuficiência, incapacidade e impotência. Mas são cortinas de fumo. É a ocultação de anos de
políticas de direita, juntamente com o PS, na destruição da agricultura, indústria agroalimentar e pescas e o
seu prosseguimento pelo Governo PSD/CDS, sob o comando da troica, tal como a Sonae/Continente e a
Jerónimo Martins/Pingo Doce, com os clubes de produtores nacionais ou a «quinta urbana» em Lisboa, em
simultâneo com a sua ação predatória da produção nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A importação de leite, no início do ano, é um dos exemplos de grupos
que estão entre os 10 maiores importadores.
Sublinhe-se que PSD e CDS acabaram de aprovar uma nova Lei da Concorrência que não eliminará as
suas práticas predatórias nem os seus abusos de posição económica dominante e de dependência
económica. O PSD, o CDS e a grande distribuição querem disfarçar a continuidade de políticas e práticas
comerciais destruidoras da produção nacional.
No entanto, o consumo de produtos nacionais não é, definitivamente, um problema de gosto ou de
publicidade.
Para haver consumo de produtos nacionais tem de haver políticas que façam crescer a produção nacional,
temos de garantir aos produtores condições de produção idênticas aos dos seus congéneres europeus e —
questão central — os portugueses têm de dispor de rendimentos que assegurem um mercado interno
dinâmico.
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Não há publicidade, Sr. Deputado Hélder Amaral, que resolva a quadratura do círculo de um salário
insuficiente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é que é a questão!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, para garantir, permitir, fortalecer a vontade de consumir
português, tem de haver proximidade e facilidade de acesso à produção nacional.
Por um estranho provincianismo, Portugal deve ser dos únicos países europeus que não tem no interior de
Lisboa e do Porto mercados abastecidos diretamente pelos seus agricultores. Mas o problema fundamental
localiza-se no papel e práticas da grande distribuição. Assim o determina a sua posição dominante no retalho
agroalimentar: 90% passa por nove empresas e duas controlam cerca de 60%! O seu poder absoluto na
determinação do que está ou não está nas prateleiras acaba por decidir que produtos e que empresas têm
direito a estar no mercado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Não são as pessoas que decidem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Defender a produção nacional é produzir riqueza e criar postos de
trabalho em Portugal para reduzir de forma sustentada as importações e atenuar o défice da balança
comercial.
A produção é uma questão da soberania do País, uma questão de Estado. Não pode estar subordinada à
conta bancária da grande distribuição nem aos interesses das grandes potências da União Europeia.
São estes os objetivos do projeto de resolução do PCP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Moreno.
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas: Discute-se hoje,
nesta Câmara, medidas que estimulem e aumentem o consumo de produtos nacionais, potenciando a
capacidade da produção portuguesa, e consequentemente que tenham reflexos na nossa balança comercial.
É um tema recorrente, abordado em discussões sobre a forma de ultrapassar a crise económica em que o
nosso País, infelizmente, está mergulhado.
Alguns grupos parlamentares já apresentaram nesta Câmara iniciativas semelhantes, onde pretendiam
fixar, de forma centralista e dirigista, o consumo de produtos nacionais e/ou locais face a outros importados.
Para nós, PSD, mais do que «impor» tipos de produtos ou origens, consideramos que o Governo deve
procurar criar condições de produção concorrenciais aos nossos produtores, sejam eles agricultores,
pescadores, industriais ou prestadores de serviços, como, aliás, sucedeu com a Plataforma de
Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA).
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Embora mantendo a defesa de um mercado livre e aberto num
mundo global, reconhecemos que há regras e normas que muitas vezes não são aplicadas igualmente entre
Estados-membros.
Estranhamente, Portugal, durante muito tempo, não valorizou o produto nacional nem teve políticas
públicas que fomentassem e incentivassem a produção nacional.
Na verdade, Portugal parece acolher de forma exemplar as importações fora da União Europeia, o que
significa que a produção tem regras muito díspares, nomeadamente as ambientais, mas ao mesmo tempo é
muito exigente com o produto nacional, prejudicando, assim, a origem portuguesa.
Perante esta realidade, reconhecemos que há espaço para trabalhar no estímulo ao consumo de produtos
portugueses, garantindo maior transparência no rótulo da origem.
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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Recorde-se que o Grupo Parlamentar do PSD, em julho de 2011, fez
uma recomendação ao Governo semelhante à do Grupo Parlamentar do CDS, que hoje se discute,
direcionada para os produtos agroalimentares.
Por outro lado, há que recordar que foi proposta do PSD melhorar a informação dos produtos denominados
de «marca branca», com vista a tornar mais claro o local de origem, bem como a garantir as mesmas normas
para produtos de marca própria e produtos de marca branca — facto que não acontecia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «Consumir o que é nosso» é uma campanha interessante, que não é nova
e que tem motivado muitos portugueses a optar, no momento da compra, por aquilo que julgam ser produzido
em território nacional.
Paralelamente a estas campanhas, Portugal precisa de condições para produzir, adaptando a produção
nacional às tendências de consumo no mercado global, aos nichos de mercado cada vez mais difundidos,
nunca esquecendo os mercados de proximidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Recentemente, alguns consumidores têm redescoberto um interesse
por produtos tradicionais, relacionados com a procura de alimentos saudáveis de origem conhecida.
Assiste-se, assim, a uma espécie de procura de uma identidade perdida por parte de alguns consumidores,
o que pode constituir uma oportunidade para pequenas produções, associadas à existência de um mundo
rural, que através da sua multifuncionalidade contribui para a preservação do meio ambiente e da
biodiversidade, potenciando outras atividades, como a caça, o artesanato e o ecoturismo, que em muitos
casos são os elos que contrariam o abandono do território e a sua desertificação.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
O PSD entende que Portugal precisa, a par destas campanhas, de incentivos contínuos à produção e que
os mesmos não sejam apenas retratados em momentos ou épocas de crise.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — O sector agrícola moderno é o exemplo de um ramo com vitalidade,
que poderá crescer e desenvolver-se.
Para tal, é crucial existirem políticas públicas estáveis e fortes. Essa é mais uma das muitas missões do
nosso Governo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O CDS-PP abriu este
debate sobre o incentivo ao consumo da produção local dizendo que quer incentivar o mercado interno e, com
isso, também diminuir as importações.
Estaremos todos de acordo de que é necessário consumir local, produzir local e reduzir as importações. O
problema é que não se pode dizer que os consumidores têm hoje o poder de alterar as suas práticas de
consumo e, com isso, consumir mais local e, assim, reduzir as importações. Não é, pura e simplesmente,
verdade e, portanto, é bom que distingamos as coisas.
Por um lado, tristemente, as importações em Portugal já estão a cair pela pior das razões: pela simples
razão de que as pessoas não têm como consumir. Os salários caíram, as pessoas foram roubadas nos seus
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salários e nas suas pensões e, portanto, consomem menos, ou seja, estão a consumir menos importações, tal
como estão a consumir menos produção local.
O problema do mercado interno não é a consciência dos consumidores. O problema do mercado interno é
que não há poder de compra. Não se pode dizer a quem vai ao supermercado que tem de escolher consumir
responsavelmente o produto local e que, com isso, vai dar a volta à economia. É mentira e é insensibilidade
social! É mentira, porque não é verdade, isso não chega — e já irei referir-me a essa matéria também — e é
insensibilidade social, porque há muitas pessoas que vão ao supermercado e não têm sequer dinheiro para
levar os produtos básicos para casa. Estamos a colocar o problema no sítio errado.
Vamos, então, ver onde é que está o problema do consumir local.
O problema do consumir local está na recessão económica, naturalmente no mercado que está a cair e na
falta de poder de compra da população, mas está também na grande distribuição, na qual PSD e CDS não
querem tocar. Aliás, fizeram uma lei da concorrência que, diziam, ia democratizar a economia, mas que nem
sequer beliscou o poder que a Sonae Distribuição e que a Jerónimo Martins têm neste momento para dar cabo
de toda a produção local em Portugal, seja ela agroalimentar ou não! A verdade é que os produtos nacionais
não conseguem chegar às prateleiras dos supermercados. A verdade é que a Sonae Distribuição e a Jerónimo
Martins impõem políticas de pagamento que levam à falência empresa após empresa e têm uma formação de
preços que paga a quem produz tantas vezes abaixo do custo de produção e com isso estão a destruir
emprego e a capacidade de produção.
Sobre isso, sobre a grande distribuição, sobre a chantagem, sobre a corda na garganta que a grande
distribuição põe à produção local, PSD e CDS não querem fazer nada.
É por isso o cúmulo da hipocrisia que apresentem, hoje, um projeto que quer sensibilizar o consumo, mas
que mais parece uma outra fase da campanha de marketing que já conhecemos, porque dizem que é preciso
consumir local e, no entanto, não dizem a verdade, não dizem como os produtos que estão no supermercado
levam todos os dias à falência os agricultores e as empresas portuguesas. Veem aqui, com hipocrisia,
apresentar um projeto que nada diz à nossa capacidade de produção local e que nada muda, ou seja,
pretendem continuar exatamente com a mesma política de destruição da nossa capacidade de produção.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A promoção da produção nacional
tem sido objeto de uma série de iniciativas nesta Assembleia da República. O próprio Partido Socialista
apresentou, na Legislatura anterior, uma iniciativa para a instituição do Dia da Produção Nacional, o dia 26 de
abril, que, aliás, foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, e já nesta Legislatura, uma outra iniciativa no
sentido de promover os produtos de qualidade específica e com baixa pegada ecológica, mas quis a maioria
do CDS e do PSD que não passasse nesta Câmara.
Tomou, agora, o CDS a iniciativa de apresentar recomendações ao Governo. Percebemos que o CDS se
sinta na obrigação de fazer recomendações a um Governo que nada tem feito nesta matéria, mas devo dizer
que esperávamos que fossem recomendações úteis.
Vejamos, então, que recomendações apresenta o CDS, nesta Câmara, ao Governo.
A primeira recomendação é que estude a forma de sensibilizar os portugueses a consumirem produtos
locais. Srs. Deputados, isto é uma não-recomendação e não uma recomendação.
Por outro lado, diz o CDS, na segunda recomendação, que o Governo deve proceder à identificação nas
embalagens desses produtos. Ora, Srs. Deputados do CDS, o Governo não procede a qualquer identificação
nas embalagens desses produtos. Existem normas comunitárias que enquadram aquilo que é a etiquetagem e
a rotulagem dos produtos em termos europeus e em termos nacionais e existe legislação nacional.
Portanto, a recomendação que VV. Ex.as
deviam ter feito ao Governo era que se batesse, do ponto de vista
da legislação e das normas comunitárias, por alterações que permitam especificar melhor o que são as
normas da etiquetagem e, se entendem que deve haver alguma alteração do ponto de vista legislativo, deviam
promover, nesta Assembleia da República, as alterações legislativas que consideram úteis.
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Relativamente ao projeto de lei de Os Verdes, gostaríamos de começar por dizer que consideramos que o
Partido Ecologista «Os Verdes» tem tido, sobre esta matéria, uma posição muito construtiva. Tem, aliás, sido
um partido que tem chamado a atenção para esta questão do consumir local e, mais, tem feito uma campanha
de rua que nos parece muito interessante. Contudo, continua, do ponto de vista legislativo, a ter uma posição
excessivamente protecionista e concretamente, em relação ao projeto de lei em discussão, apresenta uma
norma sancionatória desproporcionada.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Termino dizendo que o PCP fez um bom projeto e que, naturalmente, há um
conjunto de questões, nesta iniciativa legislativa, que subscrevemos. Permito-me dizer que conversámos com
o PCP no sentido de apresentar, em sede de especialidade, um conjunto de propostas de alteração, porque
consideramos que este é um bom projeto e, portanto, estamos disponíveis para o aprovar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS continuam a afirmar
aquilo a que podemos chamar de «boas intenções e votos piedosos», porque, depois, nas políticas concretas,
a produção nacional continua a ficar de lado!
Por exemplo, o projeto de resolução apresentado anteriormente pelo PSD, dizia isto: «De facto, a aplicação
da política agrícola comum no território nacional conduziu a um abandono da atividade produtiva e a um
crescente aumento das importações de produtos alimentares.»
Srs. Deputados do PSD, já apresentaram alguma proposta para retificar esta PAC, que produz o abandono
do nosso território e faz crescer as importações?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, são estes partidos que vêm cá fazer a defesa da
produção nacional que, ainda há pouco, quando do debate do Orçamento do Estado para 2012, acabaram de
penalizar fiscal e fortemente a produção nacional, como é o caso dos produtos fumados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, Sr.ª Deputada Maria José Moreno, até a alheira, que é lá da sua
terra, viu o IVA subir de 13 para 23%!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois é! Pois é!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada Maria José Moreno, ainda ontem, tivemos notícia de que,
no planalto mirandês, fecharam, nos últimos 15 dias, mais três explorações leiteiras. É a liquidação da
produção de leite no planalto mirandês, sem que vocês façam o que quer que seja!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Srs. Deputados, podemos gostar muito que os portugueses
consumam produção nacional, mas não é possível consumir produção nacional se os portugueses não tiverem
poder de compra. E vocês insistem na degradação fortíssima do poder de compra dos portugueses, como
ainda ontem ficámos a saber com os novos roubos dos subsídios de Natal e de férias!
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores
condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.ª) — Defesa
da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP) e, na generalidade, do
projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), antes de passarmos ao
período de votações, informo os Srs. Deputados que se encontra na Tribuna um grupo de Deputados do
Parlamento da Roménia, que cumprimento.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, passamos ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 212 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 185/XII (1.ª) —
Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do
Bolseiro de Investigação) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 200/XII (1.ª) — Atualização
extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.º 174/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da classificação
de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), vamos
votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o diploma baixar à Comissão de Agricultura e Mar,
sem votação, pelo prazo de 60 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 196/XII (1.ª) — Estabelece a isenção de pagamento de
atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de
pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 271/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a
aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 212/XII (1.ª) — Isenta do pagamento a
emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do
requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do
Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da
iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 254/XII (1.ª) — Por um envelhecimento ativo (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 273/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito
do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o
desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 258/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova o consumo
de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam
identificados (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PS e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 213/XII (1.ª) — Estabelece o direito de
consumir local (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 276/XII (1.ª) — Defesa da produção nacional e consumo
de produtos agroalimentares portugueses (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa ainda apreciar e votar alguns
pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário nos irá dar conta.
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Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º
Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.
Deputado Eduardo Cabrita (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos
autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do
Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Queira prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º
Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª
Deputada Eurídice Pereira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos
autos.
A Sr.ª Presidente: — O parecer está em apreciação.
Pausa.
Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pode prosseguir, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do
Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.º 1526/08.3TABRR, a Comissão para a
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7 DE ABRIL DE 2012
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Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana
Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Informo os Srs. Deputados de que a próxima sessão plenária se realizará no dia 11, às 15 horas, e estará
na ordem do dia a interpelação n.º 4/XII (1.ª) — Centrada na política de saúde (PS).
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 53 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 51/XII (1.ª)
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados declaram que, tendo votado a favor da
proposta de lei n.º 51/XII (1.ª) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012 —, sendo eleitos
pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, manifestam a sua preocupação pela inscrição neste documento da
verba de 20 milhões de euros, para os passivos financeiros da Sociedade VianaPolis SA.
No entanto, em audição à Sr.ª. Ministra do Ambiente a 27 de março de 2012, na 11.ª Comissão
Parlamentar, após a entrada do Orçamento retificativo na Assembleia, sobre esta questão, anunciou a
extinção da Sociedade VianaPolis, logo após a venda dos seus ativos e o pagamento por parte da Câmara
Municipal de Viana do Castelo da sua parte do prejuízo, no âmbito do programa de reabilitação urbana da
cidade, pondo assim fim à megalomania que vigorava desde 2000.
De referir também na intervenção da Sr.ª Ministra Assunção Cristas que a liquidação da totalidade do
passivo de 20 milhões de euros inscritos no Orçamento retificativo para «o pagamento de dívidas vencidas,
vincendas e juros respeitantes à VianaPolis», deve-se à impossibilidade de a referida sociedade fazer face às
suas dívidas, mas deixa claro que a autarquia, como acionista que é, ficará devedora perante o Estado, na
proporcionalidade do capital pedido (40%).
É sabido que o principal ativo da sociedade se resume a um terreno que tinha uma proposta de venda de 7
milhões de euros e que a edilidade colocou à venda por 21,6 milhões, ou seja, por um terço, e que foi objeto
de expropriação aos vianenses.
O País não se pode dar ao luxo de desperdiçar dinheiros públicos, pelo que esta decisão do Governo vem
ao encontro das políticas defendidas e implementadas pela tutela de bem gerir a «coisa pública», de forma a
recuperar a credibilidade e a confiança, e é também uma opção para por fim a este enorme «equívoco
administrativo e financeiro» que a VianaPolis representava para o Alto Minho e para o País.
Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.