I SÉRIE — NÚMERO 94

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de se dar início à ordem do dia, o Sr.

Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

279/XII (1.ª) — Referendo ao

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP), que baixou

às 1.ª e 4.ª Comissões, 280/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação

de gasolina para as embarcações de pesca (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 281/XII (1.ª) — Propõe que o

Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a

referendo (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 282/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da

República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR), que baixou à 2.ª

Comissão, 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado

e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um

tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e

Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS), que baixou às 4.ª e 5.ª

Comissões, 284/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco

vivo na pesca do polvo (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 285/XII (1.ª) — Conclusão das obras em curso,

reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar, EPE (PCP), que baixou

à 8.ª Comissão, e 286/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares,

grupos ou associações que pretendam realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE), que baixou

à 11.ª Comissão; e projetos de lei n.os

214/XII (1.ª) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do

cinema português (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores

imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), que baixou à 1.ª

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Entramos agora na ordem do dia, que consiste no debate da interpelação n.º 4/XII

(1.ª) — Sobre política de saúde (PS).

Para dar início ao debate, na fase de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano.

O Sr. António Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

política de saúde que a nossa lei define, de acordo com o preceito constitucional, obriga o Estado a promover

e a garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde

(SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito.

Os atuais constrangimentos de natureza económica, orçamental e financeira que o País vive têm

justificado, por parte do Governo, a adoção de medidas avulsas dirigidas exclusivamente numa ótica

imediatista, de tesouraria, paralisante e sem perspetivar o futuro. O acesso à saúde está hoje mais caro e

pesa no bolso de mais portugueses.

Com as novas regras aplicadas às taxas moderadoras, o Governo estimava que mais de 7 milhões de

portugueses ficassem dispensados de pagamento e, destes, mais de 5 milhões por motivos de insuficiência

económica. O prazo para pedir a isenção ainda não terminou, mas, até agora, pouco mais de 1 milhão terão

solicitado essa isenção.

O acesso à saúde está hoje mais caro e mais demorado, tendo aumentado o tempo de espera para

exames médicos, para consultas, para cirurgias.

O Governo dirá que tem atuado junto da despesa com medicamentos, tentando pagar aos fornecedores e

aos hospitais, ainda que, até à data, sem sucesso.