I SÉRIE — NÚMERO 94

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de tratamento de dados pessoais no quadro do Serviço Nacional de Saúde, bem como a lei relativa à

prescrição de medicamentos por DCI (denominação comum internacional) e a lei relativa ao regime do

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, com impacto na vigilância epidemiológica, iniciativas estas

que são estruturais e reformadoras.

Por outro lado, o Governo aprovou legislação contendo medidas fundamentais para a revisão da política do

medicamento em Portugal, promovendo o acesso, por parte dos consumidores, a medicamentos a custos

comportáveis, através de uma baixa generalizada dos respetivos preços, garantindo um elevado grau de

transparência no mercado farmacêutico e o reforço da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Destaco a determinação de que o preço máximo de venda ao público do primeiro medicamento genérico a

introduzir no mercado deverá ser igual a 50% do preço do produto de marca com o mesmo princípio ativo, a

introdução de alterações no conjunto de países de referência, para efeitos de revisão anual de preços, e a

determinação da margem de comercialização das empresas grossistas e farmácias numa base regressiva e

por escalões de preços. Destaco, em especial, um decréscimo de 24% no preço médio de embalagem de

medicamentos genéricos em 2011 face a 2010 e que continuará a prosseguir em 2012.

No que respeita a descida de preços, destaco o exemplo de medicamentos de largo consumo, como o

Plavix, cujo preço desceu 60%, e o Zarator, que desceu cerca de 30%.

É de assinalar ainda que, do ponto de vista regulamentar, o Governo promoveu a transparência da

informação no setor, os relatórios de atividade e desempenho, a par da monitorização do retorno da prescrição

eletrónica como regra obrigatória, estando em curso a sua implementação também nos meios

complementares de diagnóstico.

Por fim, e mais importante, do ponto de vista da colaboração institucional, orgulhamo-nos de ter vindo ao

Parlamento com regularidade mensal.

Como perspetivas de ação, temos em curso a preparação de propostas de lei e de decretos-leis na área

dos ensaios clínicos, das terapêuticas não convencionais, da proteção da informação genética, do regime de

implantação e funcionamento das farmácias e do regime de comparticipação de medicamentos, merecendo

ainda ponderação o modelo de governação dos hospitais e o modelo de vigilância epidemiológica.

Em preparação, temos projetos de regulação sobre a prescrição eletrónica por DCI, a avaliação prévia do

medicamento hospitalar e o consumo de álcool e tabaco no âmbito da defesa e promoção de hábitos de vida

saudáveis.

A propósito do tabaco, dado o impacto positivo, embora ainda limitado, das recentes alterações legislativas

na redução do consumo de tabaco e na redução da exposição ao fumo, considerando as crianças e os

trabalhadores de forma muito especial, temos a intenção de promover a restrição de fumar em ambientes

fechados de modo mais abrangente, incluindo a proibição de fumar em veículos de transporte fechados

quando transportem crianças e a exigência de serem colocadas advertências mais explícitas nas embalagens

que mostrem e exemplifiquem as consequências do tabagismo na saúde.

A propósito do consumo do álcool, é preocupação do Governo, sobretudo, proteger crianças e jovens, pois

os resultados do último estudo realizado em meio escolar evidenciam, de 2007 para 2011, um aumento dos

consumos mais intensivos, particularmente entre os alunos dos 16 aos 18 anos.

Será apresentado em breve um projeto legislativo de alteração das restrições da venda de bebidas

alcoólicas, nomeadamente a menores de 18 anos. E a fundamentação é clara: a experimentação cada vez

mais precoce do álcool em crianças e jovens, o consumo associado a maior sinistralidade rodoviária, o suicídio

e a depressão, o absentismo e o insucesso escolar.

Pretendemos proteger de um modo geral os cidadãos, em especial as famílias com filhos jovens, pelo que

garantiremos ainda um reforço das medidas de fiscalização.

Quanto a medidas concretas do Governo tomadas e a tomar neste mês de abril, destaco a redução

significativa de custos na renovação dos atestados médicos de incapacidade, aliás, na sequência de projetos

de resolução desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que concerne ao cumprimento do Memorando, destaca-se o Programa de Regularização de Dívidas a

Fornecedores, obstando ao histórico subfinanciamento do sector da saúde, no valor de cerca de 1500 milhões