I SÉRIE — NÚMERO 95

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espaço europeu. Não! Isto é dizer-nos que, enfim, há procedimentos eleitorais, podemos fazer algumas

eleições, mas, à partida, e para sempre, as regras da política já estão definidas.

E também não vale a pena tentar martelar aquela que é a história recente e dizer que há um extraordinário

consenso no espaço europeu. Não há! Há tudo menos consenso dos cidadãos da Europa, dos seus

movimentos, dos sindicatos europeus, de muitíssimos especialistas, de forças políticas de vários partidos e de

vários países. Aliás, como sabe, hoje mesmo, hoje, que o Governo português aqui se apresenta para ser o

primeirinho a ratificar este Tratado europeu, a Alemanha acaba de adiar a sua decisão, exatamente porque, na

Alemanha, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro nos trazer aqui um discurso que poderia ser feito pela Sr.ª

Merkel, este Tratado é contestado. Não há consenso nenhum! Lembra-se, com certeza, das palavras do Sr.

Presidente da República: não tem qualquer lógica tornarmos constitucional um valor que o Estado não controla

diretamente.

Portanto, não há consenso nenhum! Não há! Há um enorme debate!

Mas há uma outra matéria, que é fundamental: esta é a condenação à austeridade permanente de uma

grande parte dos países que integram a moeda única, em particular de Portugal. Factos são factos, Sr.

Primeiro-Ministro!

Desde que a lógica da austeridade permanente entrou em vigor, consigo, em particular consigo, Portugal

tem mais 130 000 desempregados. No final de 2011, havia mais 18 pontos percentuais de dívida pública; no

final do seu pacote de austeridade curativa, vamos ter mais 40 000 milhões de dívida para pagar. Isto não

resolve absolutamente nada, absolutamente nada, Sr. Primeiro-Ministro!

Portanto, devo colocar-lhe a pergunta que é óbvia, até porque tem à sua direita alguém que, no passado,

defendeu que os portugueses deviam ser consultados sobre o modelo de construção da Europa, que propôs

aqui um referendo, que votou ao lado de outros partidos para que houvesse um referendo. De que é que tem

medo? Se este Tratado é tão importante, tão importante, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não o coloca à

discussão e à decisão fundamental do povo português?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, como é patente, temos visões muito

diferentes não só do marketing político mas também das regras democráticas.

Julguei que era perfeitamente transparente e democrático fazer um processo de ratificação de

compromissos internacionais no Parlamento português…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e pensei que era perfeitamente legítimo que um Governo eleito pela

população portuguesa pudesse negociar convenções e tratados internacionais. Julgo, Sr.ª Deputada, que são

mecanismos que fazem parte da democracia e, nessa medida, sinto-me muito confortável trazendo ao

Parlamento estas propostas de ratificação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, o que mais desejo é que as regras que possamos seguir na

sociedade tenham um consenso o mais alargado possível quando se trate de regras imperativas que estão

para além das escolhas conjunturais. Ora, não há melhor forma de discuti-las do que num Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, não podemos escolher a via totalitária: a de que temos

que estar todos de acordo.