13 DE ABRIL DE 2012

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Façam um referendo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não temos, Sr.ª Deputada.

E só há uma maneira de discutir, em democracia, quem tem a legitimidade de decidir sobre as regras, que

é esperar que seja o povo a decidir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o povo escolheu estes representantes e este projeto europeu,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não escolheu este Tratado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não escolheu, em Portugal, o projeto europeu do Bloco de Esquerda nem o

projeto europeu do Partido Comunista, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, há um aspeto muito relevante que não posso deixar de sublinhar: a Sr.ª Deputada diz que as

regras que, na Europa, os 25 países acertaram condenam os países à austeridade permanente…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, no final desse processo de austeridade, não restará economia.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É o que está a acontecer!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem Europa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, se em algum momento — e, infelizmente, vivemo-lo em

Portugal! — um caminho de austeridade é necessário, não foi por vontade expressa ou por deleite político

daqueles que governam, deve-se ao caso de o País ter atingido níveis de dívida e de défice excessivos.

Sr.ª Deputada, se a sua perspetiva, para futuro, é a de que a Europa será mais próspera e unida se tiver

mais défices e mais dívida, então, fico muito confortável com as regras que agora estes países propõem aos

seus países também.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebe-se por que razão vem a

este debate: não é pela gestão interna das hierarquias da coligação mas porque o Governo vem aqui defender

um violento ataque à soberania e à independência nacionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São graves e inaceitáveis as amputações à soberania e à

independência que os senhores aqui querem ver aprovadas. À soberania política, à soberania económica, à

soberania orçamental e, inclusive, à soberania jurisdicional, porque até querem submeter os tribunais

portugueses, incluindo o Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Justiça Europeu.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!