I SÉRIE — NÚMERO 95

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desde que exista responsabilidade. E foi isso que aconteceu: sob o compromisso de os países imprimirem

disciplina e rigor nas suas contas públicas, foi possível criar mecanismos de responsabilização e de

solidariedade também.

Por isso mesmo, foi possível criar uma nova forma de ver o BCE atuar por sua própria iniciativa, sem que

tivéssemos de reconfigurar o estatuto ou a natureza dessa entidade independente, que constitui ainda hoje um

pilar fortíssimo da credibilidade do euro e da Europa.

Ora, nessa medida, é importante reconhecer que, se por qualquer razão não fosse possível, no fim destes

dois anos, ver ratificados estes instrumentos, então, a Europa recuaria não apenas dois anos, mas afundar-se-

ia, na ausência de esperança e de regras quanto ao futuro.

Por isso, respondi, há pouco, que nenhum governo ficará impedido de exercer as suas opções, mas não

pode exercer opções despesistas que pesarão no futuro e, às vezes, até no presente, sem dizer exatamente

com que contrapartida é que deve contar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se quiser mais despesa pública, diga que vai aumentar os impostos e retirar

os recursos da sociedade para o investimento privado. Se, porventura, quiser esse caminho, diga-o

claramente, não precisa de o fazer à custa do défice e da dívida.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a grande virtualidade desta regra, que serve bem a todos os que

querem servir bem os seus países e as suas economias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se um conjunto de intervenções, que identifico segundo as inscrições feitas à

Mesa até ao momento, dos Srs. Deputados Ana Drago, pelo BE, Honório Novo, pelo PCP, José Luís Ferreira,

por Os Verdes, Vitalino Canas, pelo PS, e Paulo Mota Pinto, pelo PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago para intervir e também para apresentar o projeto de resolução

n.º 268/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que

não há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro dos

0,5% do défice estrutural, se for avante, significa uma mudança de vulto, uma rutura com aquilo que foi a

história da construção e do projeto europeu nos últimos 30 anos e, em particular, a pertença de Portugal a

esse mesmo projeto nos últimos 26 anos.

O impacto da regra dos 0,5% significa, na prática, reescrever o contrato social que temos, a forma de

atuação do Estado e das políticas públicas no domínio da economia e das políticas sociais e, portanto, uma

lógica de solidariedade, de criação de emprego, de criação de um espaço de prosperidade e de direitos na

União Europeia que vai, pura e simplesmente, ser rasgada. É, de facto, impor um desemprego estrutural

permanente, o empobrecimento, o esmagar dos direitos sociais e económicos, o estrangulamento da

economia. Portanto, significa — as palavras são para serem usadas — o triunfo de uma lógica ortodoxa no

espaço europeu, que vem negar os fundamentos do próprio projeto europeu.

Por conseguinte, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que este é o momento de o povo português, que, em todos

os anos de pertença à União Europeia, não teve jamais uma palavra de participação direta, discutir o futuro do

País e o futuro do projeto europeu. Este é o momento para o fazer, porque é também o futuro da estruturação

democrática do projeto europeu que está em causa.

Este é o Tratado que marcha sobre as instituições de representação democrática do espaço europeu e não

as consulta, este é o Tratado que quer esmagar direitos sociais e económicos na Europa, sem perguntar aos

cidadãos europeus. É isso que o Bloco de Esquerda quer fazer, ou seja, quer chamar os cidadãos

portugueses para discutirem o seu futuro.